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[01/06/18]  STF mantém suspensão do acordo entre Telebras e Viasat para satélite brasileiro bilionário - por Por Helton Simões Gomes

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (1º) manter a suspensão do acordo entre a Telebras e a norte-americana Viasat para operar o satélite usado pela estatal para atender programas de expansão da banda larga do governo federal.

A decisão, proferida pela presidente do STF Carmen Lúcia, não tratou do mérito da ação, que questiona se o contrato coloca em risco a soberania do Brasil.

"Indefiro a presente medida de contracautela, reiterando não se ter com essa decisão antecipação sobre o mérito da matéria submetida a exame na ação ordinária", escreveu a ministra.

O Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC) tem seu uso compartilhado entre militares e civis. O Exército usa 30% da capacidade do equipamento para conectar suas instalações, como postos da fronteira. Já a Telebras, que é uma empresa de capital misto, usa o restante para fornecer conexão contratada por diversos órgãos do governo federal.

Para operar sua parte do satélite, a Telebras contratou a Viasat após manter um processo de chamamento público aberto por oito meses e não encontrar interessados. A empresa amazonense Via Direta Telecomunicações entrou na Justiça alegando que foi preterida do processo depois de iniciar as negociações para operar parte da capacidade do satélite e conseguiu decisão suspendendo o contrato entre a Telebras e a Viasat.

A Telebras afirma que a Via Direta sequer apresentou proposta para participar do negócio. Após a Telebras recorrer e perder na segunda instância, o processo subiu para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que o encaminhou ao STF porque, além da questão contratual, a Via Direta questionou se o acordo colocaria a soberania do país em risco.

Em nota, a Telebras voltou a reafirmar que o contrato com a Viasat foi feito com base na Lei das Estatais. Informou ainda que a decisão não interfere em outras ações e recursos movidos pela empresa. "Outros recursos em tramitação em outras instâncias não foram prejudicados." (veja a nota abaixo)

A Viasat chamou a decisão do STF de "frustrante", mas, segundo informa em nota, continua acreditando que "a Justiça brasileira concluirá que nosso acordo é legal e busca fornecer, de forma rápida e acessível, benefícios críticos à população brasileira" (veja a nota abaixo).

Sem antenas

A Telebras já havia começado nesta semana a desligar os únicos quatro pontos de conexão à internet que eram abastecidos pelo satélite geoestacionário brasileiro. Com isso, de acordo com a estatal, neste momento o satélite está sem uso civil -- é utilizado apenas pelo Ministério da Defesa, para fins militares. O desligamento atende a uma determinação do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).

Após a decisão do STF, a empresa afirmou que "está pronta para, a qualquer momento, retomar as instalações dos pontos de conexão e levar internet de qualidade a todos os municípios brasileiros a preços acessíveis".

Sobre a retirada de antenas receptoras do sinal do satélite, a empresa norte-americana informou estar "profundamente desapontada pelo fato de a Telebras ter sido obrigada a encerrar o serviço oferecido para as crianças em idade escolar e funcionários do governo em Pacaraima". "É lamentável que um tribunal brasileiro possa permitir que a Via Direta retenha benefícios imensos para o povo brasileiro."

Veja a nota da Telebras:

Em relação ao indeferimento do pedido de contracautela pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lucia, nesta sexta-feira (1), a Telebras esclarece que:

- Esta ainda não é a decisão do mérito. Ou seja: todos os outros recursos em tramitação em outras instâncias não foram prejudicados;

- A Telebras reforça a lisura do contrato associativo firmado com a Viasat, feito com base no art. 28 da Lei das Estatais (13.303/2016), que distancia qualquer característica de licitação;

- A companhia está pronta para, a qualquer momento, retomar as instalações dos pontos de conexão e levar internet de qualidade a todos os municípios brasileiros a preços acessíveis;

- Continuaremos à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos e confiamos que a situação será revertida em breve.

Veja a nota da Viasat:

A Viasat segue respeitando as leis brasileiras. A decisão judicial emitida hoje é frustrante não somente para a Viasat e para a Telebras, mas também para a população brasileira. A Viasat investiu anos de planejamento e milhões de dólares no país para ajudar a população em regiões afastadas -- de famílias, estudantes, pacientes e médicos hospitalares a oficiais do governo.

São essas as pessoas, vivendo em áreas desconectadas, que permanecem sem acesso à internet de alta qualidade e sem os benefícios que a comunidade digital global pode oferecer a eles. Possuímos tecnologia comprovada e um contrato legalmente assinado com a Telebras para conectar o satélite SGDC-1 no intuito de ajudar o Brasil a reduzir a exclusão digital em direção ao desenvolvimento econômico e social.

Estamos otimistas com o dia em que os termos do nosso acordo com a Telebras serão compreendidos e julgados de acordo com os devidos méritos e fatos. Acreditamos que a Justiça brasileira concluirá que nosso acordo é legal e busca fornecer, de forma rápida e acessível, benefícios críticos à população brasileira.