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[08/05/18]  PGR recomenda manter suspenso contrato da Telebras com Viasat - por Bruno do Amaral

A parceria da Telebras e da Viasat sofreu mais um revés. Em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 8, a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, defende a manutenção da suspensão do contrato das empresas para a exploração da capacidade comercial do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC), decorrente da liminar conseguida pela Via Direta, na Justiça do Amazonas.

Na manifestação dela, a alegação de possíveis prejuízos aos programas de universalização do governo não são suficientes para manter o acordo. E destaca que a cláusula de comercialização de 100% da capacidade em banda Ka do satélite é ilegal por se caracterizar como condição diferente da ofertada no leilão fracassado de 2017.

Dodge afirma também que, após o fracasso do leilão do SGDC em 2017, a Telebras "não adotou qualquer das determinações legais: não demonstrou a impossibilidade de repetição da seleção e tampouco manteve as condições estabelecidas no leilão anterior para a contratação direta". Em vez disso, ressalta, a empresa preferiu celebrar contrato direto com a Viasat para celebrar exploração de 100% da capacidade em banda Ka do satélite.

Mesmo com regras mantidas sob sigilo, ela entende que essa condição permitindo a exploração da totalidade de capacidade já é "suficiente para se entender descumprido o referido art. 29-III da Lei 13.303/2016", a Lei das Estatais, porque o edital original previa o leilão em lotes, de forma setorizada. A procuradora-geral diz que isso causa "perplexidade e gera dúvidas acerca de possíveis privilégios ao particular, tratamento desigual entre os interessados e prejuízo ao erário". Afirma ainda que causa o esvaziamento da função da estatal como responsável pela operação do satélite, "sem qualquer reserva de exclusividade que garanta a implementação dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga – PNBL".

O parecer esclarece que essa reserva mínima não apenas asseguraria a universalização da conexão, mas também segurança das informações governamentais. No entendimento da magistrada, o acordo subverte o conceito de soberania nacional ao dar 100% dos dados operacionalizados à Viasat, incluindo demandas da administração pública. Até por não se saber detalhes do contrato ou de obrigações da empresa norte-americana com os Estados Unidos. "E não se está falando, in casu, de segurança no âmbito das comunicações militares ou de defesa nacional e, portanto, de dados relacionados à Banda X do satélite brasileiro."

Raquel Dodge também justifica a suspensão imediata dos serviços, afirmando que a tutela antecipada pedida pela Telebras e pela Viasat para o uso do SGDC poderia ser estendida por toda a execução do prazo previsto em contrato até que uma decisão final fosse tomada pela Justiça. "Diante de todo o exposto, óbices ou atrasos nas ações referentes aos programas de acesso à Internet desenvolvidos pela União não constituem fundamento suficiente para o acolhimento da suspensão", diz ela no parecer. Mesmo que a decisão traga impacto negativo na execução imediata de políticas públicas, afirma, há a necessidade de se preservar o bem maior, "como a lisura da ação administrativa, o patrimônio público e a defesa da soberania nacional".

Em resposta, a Telebras enviou posicionamento no qual diz que vai recorrer, e assegura haver lisura no processo. Confira na íntegra:

Em relação ao parecer da Procuradoria-Geral da República, disponibilizado nesta terça-feira (8), a Telebras informa que solicitará nova oportunidade junto às instâncias do Judiciário para esclarecer a lisura do processo de parceria com a Viasat e oferecer todas as informações sobre o contrato ao Poder Judiciário. Ciente das suas responsabilidades, a Telebras confia na atuação da Justiça a fim de manter a implementação dos objetivos do Programa Nacional de Banda Larga.