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[10/05/18]  Justiça nega às teles liminar contra contratação da Telebras para prestar o Gesac - por Samuel Possebon

O juiz Márcio Luiz Coelho de Freitas, da Justiça Federal do DF, não acolheu o pedido liminar feito em ação movida pelo Sinditelebrasil com antecipação de tutela para suspender a inexigibilidade de licitação referente à contratação da Telebras para a prestação do Programa Gesac (Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão); apresentação de cópia do contrato com a Viasat e; cópia integral do processo referente ao chamamento público 01/2017 da Telebras.

Conforme a sentença desta quarta, dia 9, as alegações técnicas alegadas pela secretaria de telecomunicações e pela consultoria jurídica do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) para justificar a inexigibilidade e os questionamentos apresentados pelo Sinditelebrasil ficam em um limite subjetivo de avaliação, cujos dados disponíveis para análise não permitiram a concessão da liminar. "A tese defendida pelo Autor é a de que o serviço contratado não teria singularidade necessária para justificar a inexigibilidade. Ocorre, entretanto, que a meu sentir a análise dos autos indica não haver elementos, pelo menos nessa fase de superficial cognição, que efetivamente deem suporte à tese do autor", disse o juiz. Para ele, "nesta matéria evidentemente carece este juízo de capacidade técnica para avaliar a correção das decisões adotadas pela Administração, inclusive quanto à alegada falta de capacidade operacional dos satélites atualmente em uso no Brasil ou quanto ao modelo de contratação".

Para Luiz Coelho de Freitas, "em que pese deva ser reconhecido que a argumentação do autor suscite dúvidas quanto à correção do procedimento da União quando da contratação direta, força é notar que, no estado atual de instrução do processo, é temerária a concessão da liminar, já a que não há elementos que permitam uma conclusão segura de que houve indevida inexigibilidade da licitação". Para ele, "a questão, por ser de natureza eminentemente técnica, depende de instrução processual para que efetivamente seja demonstrada a probabilidade do direito pleiteado". Diz ainda que "a questão relativa à correção da definição técnica levada a efeito pela União se situa em uma zona limítrofe na qual, ante a inexistência de elementos seguros de prova, a definição da questão em última análise dependerá da interpretação pessoal dada pelo julgador. Nesse aspecto, tenho entendido que em caso dessa natureza, quando se está diante de uma questão aberta e que admite mais de uma interpretação possível, deve ser adotada uma postura de autocontenção judicial, de modo a evitar-se o risco de substituição da conveniência do administrador pela do julgador. (…) Quando a questão a ser decidida se coloca em uma zona de incerteza, não deve ser deferida a medida, especialmente em sede de liminar".

Argumentos

O elemento que parece ter colocado maior dúvida na análise do juiz foi a nota técnica da consultoria jurídica do ministério, referendada pela Anatel, de que apenas a Telebras teria, por meio do SGDC, capacidade em banda Ka para atender aos objetivos do Gesac e aos programas do Ministério da Educação atrelados a ele. As operadoras alegam, de um lado, que poderiam oferecer os mesmos serviços com uma combinação mais eficiente de diferentes tecnologias (banda C, Ku, redes móveis e redes fixas). O ministério diz que, para atender às necessidades da Política de Inovação Educação Conect@da, do MEC, que prevê a conexão de 6,5 mil escolas rurais a 10 Mbps e conexão para escolas urbanas entre 30 e 100 Mbps, gerou-se a a necessidade de aumentar a banda do Gesac, pelo que se optou pela utilização da banda Ka. "A Telebras foi a única empresa a se apresentar como capaz de atender a tal demanda, dado que foi confirmado pela Anatel", segundo a sentença do juiz.

O governo também alegou que a contratação da Telebras trouxe economia, que permitiu a ampliação do programa Gesac. "A União, manifestando-se acerca do pedido de liminar, apresentou manifestações técnicas acerca da contratação, afirmando que a proposta da Telebrás garante ao MCTIC banda necessária para o atendimento das demandas relacionadas ao projeto GESAC com desconto de 32%, de modo que 'além de garantir um bem escasso – banda de frequência e capacidade satelital – a antecipação reduz mais ainda o custo da conexão proposta, permitindo uma economia de cerca de R$ 309 milhões em cinco anos de duração de contrato, considerando-se atendimento pleno de toda a proposta'. Aduz que a economia gerada pela contratação possibilitará a ampliação do programa GESAC, que atualmente atende 6000 ponto em todo o país, já que este número não foi aumentado em virtude do corte orçamentário sofrido pelo MCTIC", relata a decisão do Juiz.