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[28/05/18]  Justiça do Amazonas dá 48 horas para Telebras e Viasat apresentarem íntegra do contrato - por Luís Osvaldo Grossmann

A Justiça Federal do Amazonas determinou nesta segunda, 28/5, que a Telebras e a Viasat depositem em Juízo R$ 5,1 milhões de multa por não terem até aqui apresentado a íntegra, sem tarjas, do contrato que envolve a exploração do satélite geoestacionário de defesa e comunicação. E ameaça com busca e apreensão nas empresas caso o documento não chegue aos autos em 48 horas.

“Não bastasse o desapreço com o sistema de justiça federal, consistente em manter sob sigilo um documento de inquestionável interesse público, há nos autos notícias de que o satélite está em pleno funcionamento, gerando internet na fronteira do estado de Roraima”, reclama juíza Jaiza Fraxe, referindo-se às duas únicas atendidas das 28 escolas municipais do estado previstas no programa GSAC.

A Telebras responde não ter sido ainda notificada da decisão, mas que cumprirá qualquer decisão. Alega ainda que que não se opõe ao escrutínio do contrato, tanto que já o apresentou ao TCU. E sugere inspeção judicial sobre os documentos para evitar o que repudia como vazamentos sistemáticos de informações do processo judicial em curso.

Para a titular da 1ª Vara Cível da Justiça Federal no Amazonas, não basta o contrato ter passado pelo crivo do Tribunal de Contas da União. “O fato não retira das requeridas o dever de cumprir as determinações da Justiça Federal de apresentar o documento sem tarjas ou qualquer artifício que possa dificultar (pelas partes, MPF e Juízo) a compreensão do seu teor”.

A ação foi movida pela empresa amazonense Via Direta, que alega ter firmado um pré-contrato com a Telebras para uso de 15% da capacidade do satélite. A Telebras sustenta que a Via Direta demonstrou interesse, mas nada foi formalizado. A briga descambou para um suposto risco à soberania pelo envolvimento da americana Viasat no uso do satélite nacional. A juíza quer que o contrato seja aberto, mas Telebras e Viasat reclamam sigilo comercial.

Esse acordo envolve a venda direta de conexões via satélite à internet, mas também responde pelo fornecimento das antenas VSats previstas em programas de inclusão digital, notadamente o GSAC e o Internet para Todos. Pelo primeiro, mais de 1,5 mil antenas já deveriam ter sido instaladas até aqui para além daquelas mencionadas em Roraima. O segundo previa atendimento a acordos com as prefeituras brasileiras que deveriam ter sido iniciados neste mês de maio.

Segue íntegra da nota da Telebras sobre a nova decisão judicial:

"Em relação à demanda do Convergência Digital, a Telebras esclarece que:

- Não foi notificada da decisão da juíza federal de Manaus Jaíza Fraxe;

- A companhia nunca se opôs a apresentar as informações do contrato associativo com a Viasat ao Poder Judiciário, tanto é que o Tribunal de Contas da União possui o documento na íntegra desde 26 de fevereiro de 2018. Ainda assim, propôs inspeção judicial, ou seja, a entrega física de toda a documentação para a análise dos magistrados envolvidos no caso;

- A Telebras repudia o vazamento sistemático de informações gravadas em segredo de justiça neste processo, uma vez que qualquer exposição de dados comerciais pode gerar danos irreparáveis à companhia;

- A Telebras reforça que está colaborando com a Justiça e cumprirá qualquer decisão."