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[26/11/18]  Para a transição, Planejamento destaca importância do PLC 79 e fala de Fistel, OTTs e papel da Telebras - por Samuel Possebon

Não é de hoje que o Ministério do Planejamento tem o setor de telecomunicações no radar. Desde o governo Dilma, o papel do setor no desenvolvimento econômico e a importância do avanço das reformas no marco setorial têm sido apontados pelo Planejamento como formas de contribuir para o desenvolvimento econômico de maneira geral e dinamização das atividades governamentais. Não por acaso, este conjunto de análises sobre o setor acabou compondo o documento que o ministério do Planejamento deixou para o governo de transição. O material, disponível no site da transição, destaca o papel das telecomunicações na melhoria dos indicadores (ruins) de competitividade do país.

A análise do Planejamento vai além e defende diretamente a aprovação do PLC 79/2016, que está há quase dois anos aguardando a conclusão de sua tramitação no Senado Federal (há chances de o projeto ser aprovado ainda este ano, a depender da votação do pedido de urgência e da pauta do plenário até o final do ano).

Para o Planejamento, "as alterações darão segurança jurídica para novos investimentos e permitirão que as atuais obrigações das concessionárias de telefonia fixa sejam adaptadas para as necessidades de universalização da internet banda larga", diz o documento entregue à equipe de transição, que coloca o PLC 79/2016 inclusive como ponto de alerta para o primeiro semestre de 2019, ao lado de pautas como a aprovação do PL das Agências, do Cadastro Positivo e da Política de Óleo Diesel

O documento destaca ainda a necessidade de discussões sobre:

– Realinhamento das taxas do Fistel, com redução dos valores cobrados para terminais máquina a máquina e antenas satélites;

– Aperfeiçoamento da tributação de serviços Over-the-Top (OTTs) de forma a mitigar eventual erosão da base tributária associada ao crescimento da economia digital;

– Cobrança de Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sobre a publicidade audiovisual veiculada na internet;

– Debate sobre fim da exigência de que as comunicações de dados sejam feitas por intermédio da Telebras, o que, segundo o Planejamento, tem sido apontado pelo MCTIC "uma restrição injustificável de mercado à iniciativa privada, com custos extras para o governo federal".

– Proposta de alteração legislativa que vise a dar fim à insegurança jurídica quanto à cobrança de Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST sobre radiodifusão, segundo palavras do Planejamento. Este é um assunto polêmico, como mostram as reportagens aqui, aqui e aqui. E é um dos temas que o PLC 79 tenta resolver.

Governo Digital

O também defende a modernização da legislação das agências reguladoras e dedica um bom espaço à Transformação Digital do governo, destacando não apenas a importância do tema como listando uma série de ações que, segundo o Planejamento, requerem continuidade e atenção. "A transformação digital no governo é uma oportunidade para tornar o Estado mais eficiente, dado que as tecnologias facilitam a alocação adequada de recursos humanos e materiais, permitindo resultados efetivos das políticas públicas", diz o documento.