FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Dezembro 2004
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02/12/04
• Rastreamento e Identificação de Chamada
Sent: Thursday,
December 02, 2004 11:16 AM
Subject: Re: [Celld-group] Vivo
Apenas para ajudar no que diz respeito ao rastreamento da chamada celular....
Concordo inteiramente com a ressalva feita abaixo: não há possibilidade legal
(ainda que viável tecnicamente) de rastrear-se a origem da chamada sem prévia
ordem judicial.
Do contrário, se estará praticando delito de violação de sigilo telefônico (do
originador), que está protegido na Constituição e na LGT e que só pode ser
rompido por ordem judicial.
Uma coisa, portanto, será a identificação do código alfa-numérico da chamada
(sob opção do originador); outra, a identificação da chamada, por rastreamento
do sinal de origem (sob expressa vedação legal, excetuada a hipótese, repito, de
expressa autorização da Justiça, em contrário - autorização, esta, diga-se de
passagem, permitida apenas para a hipótese de
apuração da prática de crime).
Abs.,
Fernando Botelho
----- Original Message -----
Sent:
Thursday, December 02, 2004 10:55 AM
Subject:
Re: [Celld-group] Vivo
Luis Flávio,
A ANATEL, a partir de lei aprova no Congresso, determinou que as operadoras
atendam a solicitações de cliente que queiram evitar a identificação se seu
número, quando este originar alguma chamada.
As operadoras foram "obrigadas" a executar esse procedimento (anti-identificador),
apesar de questionar tal situação, uma vez que isso favorece a prática de
tentativas de ilícitos.
As operadoras (ao menos algumas que conheço) não divulga o serviço, quando algum
cliente solicita tal procedimento, ela informa que o cliente deve ir até uma
loja de atendimento e fazer a solicitação por escrito.
Neste caso, pelo que sei, a única forma de verificar que ligou é através de uma
solicitação judicial, caso contrário, a operadora poderá ser acusa de quebra de
sigilo.
Espero ter esclarecido, no momento estou sem o número da lei e o ofício da
ANATEL, caso alguém da lista possua, seria interessante verificar.
Cordialmente,
ComUnidade
WirelessBrasil