FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Janeiro 2004 Índice (Home)
26/01/04
• O novo SCD (e o PGO e PGMU do SCD) sob Consulta Pública/ANATEL
Comentário sobre a notícia:
http://www.anatel.gov.br/Tools/frame.asp?link=/biblioteca/releases/2004/
release_16_01_2004(2).pdf
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From: Fernando Botelho
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Sent: Monday, January 26, 2004 10:22 AM
Subject: [Celld-group] O novo SCD (e o PGO e PGMU do
SCD) sob Consulta Pública/ANATEL
Prezados,
Embora certo de que a esta altura a maioria já esteja a par da questão, trago -
pela importância do tema - a notícia/ANATEL, da implantação do debate público,
que começou em dezembro último e terminará em fevereiro próximo, sobre a nova e
ampla (diria, mega) outorga planejada pela Agência.
Trata-se das tres Consultas Públicas postas conjuntamente em andamento - CPs
480, 493 e 494 - que tratam, respectivamente, da futura Regulamentação, PGO
(Plano Geral de Outorgas) e PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), do
que está sendo denominado SCD-Serviço de Comunicação Digital.
O prazo para contribuição pública assegurado nestas tres CPs se esgotará no
próximo dia 11.02.2004, e estão sendo ainda realizadas, em cinco capitais
(Recife, Porto Alegre, São Paulo, Rio de Janeiro, e Belo Horizonte), sessões de
Audiência Pública, sob coordenação da ANATEL, para debate do tema (do SCD).
Já podem ser apontados aspectos de significância para o setor com esta nova
outorga programada, tais como:
1 - A questão da definição material do SCD (a forma objetiva de telecomunicações
que irá essencializá-lo e diferenciá-lo dos demais serviços já outorgados pela
Agência - pois ele está definido como serviço de acesso digital, em banda larga,
à Internet).
2 - A questão da desagregação dos elementos das redes atuais, em favor dos novos
delegatários do SCD (a norma propõe - como constou expressamente do Regulamento
da CP 480 - implemento do unbunbling full no SCD).
3 - A questão da possibilidade de utilização de recursos públicos do FUST para
custeio de novas e específicas metas de universalização agora propostas para o
SCD (acessos SCD deverão estar disponíveis, para ampla aplicabilidade -
educação, saúde, segurança de fronteira, deficientes físicos, etc. - à partir de
janeiro/2006, indo até 2.014).
4 - A questão da criação de novo Plano de Outorgas apenas para o SCD, que
re-divide o espaço geográfico brasileiro em novas áreas (exclusivas do SCD, que
se somarão a regiões-áreas do PGO/STFC, e às áreas do SMC).
Estes e outros aspectos do SCD estão sendo tratados em contribuições, que
poderão ser consultadas no próprio site da ANATEL, após esgotamento do prazo
para a coleta respectiva (11.02.2004).
Abs.,
Fernando Botelho