FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Julho 2004 Índice (Home)
05/07/04
• E-mail não-privativo/EUA
----- Original Message -----
From: Fernando Botelho
To: wirelessbr@yahoogrupos.com.br ; Celld-group@yahoogrupos.com.br ; abdimg@yahoogrupos.com.br
Sent: Monday, July 05, 2004 11:43 AM
Subject: [wireless.br] E-mail não-privativo/EUA
Leiam só essa aí embaixo....
Uma violência assustadora, que, a ser mantida, arrisca a sustentação dos
próprios serviços SMTP.
Não creio que isso resita a uma análise mínima de constitucionalidade, no
Brasil.
Em todo caso, é um leading case - americano - importante.
Abs.,
Fernando Botelho
Negócios São Paulo, 5 de
Julho de 2004
E-mail não é
privativo, diz tribunal dos EUA
A Corte de Apelações dos Estados Unidos determinou que o vice-presidente de um
provedor de acesso à internet não pode ser acusado de violar leis federais de
privacidade por ler e-mails enviados a seus clientes.
Segundo advogados especializados em privacidade, a decisão dá sinal verde para
provedores e outros fornecedores de serviços de e-mail espionarem mensagens de
internautas.
A Corte reforçou na terça-feira (29/06) a decisão de um tribunal inferior que
isentou Bradford C. Concilman, vice-presidente do provedor Interloc, de
acusações de violação de privacidade. O Interloc era inicialmente um serviço de
listagem de livros antigos, e passou a fornecer serviços de e-mail para seus
clientes em 1998. Em janeiro daquele ano, Councilman afirmou a seus funcionários
para criar um código de computador que lesse as mensagens enviadas pelo
Amazon.com, seu concorrente na venda de livros.
O executivo foi acusado de violar uma lei que proíbe cidadãos privados de
interceptar meios de comunicação. No entanto, o juiz da Corte de Apelações, Juan
R. Torruella, afirmou que a legislação norte-americana não proíbe os provedores
e empresas prestadoras de serviços de e-mail de ler mensagens que estão em seus
servidores.
Segundo o magistrado, a lei dá proteção contra a interceptação da comunicação
oral e via cabos (como em telefones fixos), mas não determina especificamente
sobre informações armazenadas ou comunicação eletrônica.
Advogados do Centro para a Democracia e Tecnologia (CDT) e da Electronic
Frontier Foundation (EFF), questionaram a decisão da Corte. Segundo eles, a
sentença "provoca uma grande brecha na privacidade da comunicação via internet".
Os representantes de Councilman afirmaram que a decisão foi correta, já que o
Congresso prevê proteção menor para os meios eletrônicos do que para outros
tipos de comunicação.
Grant Gross - IDG News Service, EUA
Tradução de IDGNow!
02/07/2004
http://computerworld.uol.com.br/AdPortalV3/adCmsDocumentoShow.aspx?documento=28498&Area=1