FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Março 2004 Índice (Home)
11/03/04
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ANULAÇÃO SCD ANATEL / TCU / Acórdãos sobre o FUST
Notícia:
ANULAÇÃO SCD ANATEL / TCU / Acordãos sobre o FUST
Fonte:- Tribunal de Contas da União
http://www.tcu.gov.br/
----- Original Message -----
From: Fernando Botelho
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br
Sent: Thursday, March 11, 2004 12:14 PM
Subject: Re: [Celld-group] ANULAÇÃO SCD ANATEL / TCU / Acordãos sobre o
FUST
Permita ressaltar, sobre a notícia abaixo, que este acórdão/TCU não anula
propriamente o SCD, cuja regulamentação ainda sequer existe e ainda se
submete, neste momento, a prévia consulta no âmbito da Anatel (Consultas
Públicas 480, 493, e 494).
O que o acórdão abaixo trata - com exclusividade - é do Edital 001/2001-SPB
(anulado pelo TCU em 2002 e, à seguir, revogado pela própria ANATEL) que
iria licitar o chamado "Programa Escolas" do FUST.
Debates - no âmbito administrativo (do TCU) ou mesmo judicial - sobre o SCD
em si ainda não ocorreram, porque o SCD surge, para o público, à partir das
CPs 480/493/494-ANATEL, que, repito, ainda estão sob discussão pública.
Abs.,
Fernando Botelho