FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Novembro 2004 Índice (Home)
15/11/04
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Explicações sobre o FUST/SCD
----- Original Message -----
From: Fernando Botelho
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br
Sent: Monday, November 15, 2004 9:45 PM
Subject: Re: [Celld-group] FUST (8) - Uma tentativa de resumo
Hélio,
Primeiramente parabéns pelo excelente e inédito Blog-book do FUST.
Ele já nasce portentoso e, sem qualquer favor, podemos passar a referenciá-lo
como o mais extenso portal que o fundo ganhou, desde a sua edição, no país.
Aproveitando a oportunidade da sua mensagem, e com o intuito de contribuir para
o importante debate que você propõe sobre o fundo, gostaria de acrescentar,
aqui, um ponto a mais de destaque em todo o problema do FUST:
-para o ano que vem (2005), a atual LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
anual que delimita o campo de ação da próxima lei orçamentária da União, e que,
no caso, foi publicada em agosto/2004), fixa um limite máximo de gastos para o
FUST não superior a (apenas) 64 milhões de reais (para todo o ano de 2.005).
Portanto, da imensa arrecadação/FUST a que você se refere - aquela já realizada
até agora (4 bilhões) e, a outra, por se realizar (média anual de 500 milhões) -
a Lei que dirige o orçamento do ano que vem não permite gastos, em 2005,
superiores a pouco mais de dez por cento de sua próxima arrecadação anual (ou,
algo em torno de 1,5% de sua atual disponibilidade de caixa).
Ouvi, de um dos Deputados Federais presentes à última Audiência Pública da
Comissão de Seguridade Social da Câmara - a afirmação constou das notas
taquigráficas daquela histórica sessão (portanto, passando a ser de conhecimento
público, o que permite sua revelação aqui) - que ele irá ofertar Projeto de Lei
voltado especificamente para a alteração desse limite máximo para o FUST do ano
que vem.
Já sobre a solução FUST via SCD (Serviços de Comunicações Digitais), temos ainda
uma outra questão intrincada: o SCD, que ainda não está formatado pela ANATEL,
recebeu, nas três consultas públicas editadas para sua formatação, mais de 1.300
contribuições, nestas presente uma imensa maioria apontando defeitos de sua
proposição, tais como:
a)
indefinição, nele, da forma de telecomunicações (contrário, nisso, ao art. 69 da
LGT), o que arrisca sua superposição a outros serviços pré-normatizados pela
ANATEL (SRTT, STFC, SCM, SMP, SMC, dentre outros);
b)
proposta, por ele, de aplicação dos recursos do FUST até 2.014, isto é, por mais
de oito anos para frente, o que exige edição, para cada um desses oito anos, de
correspondentes LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias e respectiva LOA-Lei do
Orçamento Anual, para cada ano, além de novo PPP-Plano Plurianual, já que o
atual - 2.003/2007 (que, por sua vez, prevê aplicação quadrienal do FUST de
apenas 933 milhões) - não assegura validade de qualquer orçamento após 2.007.
Sem prévia previsão orçamentária, nenhuma despesa do FUST poderá ser empenhada
(gasta).
É a Constituição Federal que proíbe isso.
Para dar apenas um exemplo da severidade desta restrição, em 2.001, a ANATEL deu
início à implementação do único Programa FUST até hoje posto em marcha (o
"Programa Escolas", que iria conectar mais de 7.000 escolas públicas federais,
de ensino médio e fundamental, algo em torno de 14.000.000 de estudantes médios
e secundaristas, à Internet de banda larga), mas o fez sem que houvesse previsão
orçamentária para o empenho/gasto.
Resultado: o edital respectivo foi integralmente anulado pela Justiça
Federal/Brasília e também pelo TCU, e todo o programa voltou à estaca zero,
nenhum outro tendo sido posto à execução desde então.
Portanto, o SCD, para que possa funcionar como novo veículo (serviço) de
aplicação/FUST, precisa ser adequado a estas exigências.
Grande abraço,
Fernando Botelho
----- Original Message -----
From: Helio Rosa
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Sent: Monday, November 15, 2004 9:12 PM
Subject: [wireless.br] FUST (8) - Uma tentativa de resumo
Olá, ComUnidade WirelessBrasil !
Helio Rosa escrevendo.
Nesta ComUnidade (Portal em www.wirelessbrasil.org) interagimos e compartilhamos
conhecimentos com muita cordialidade, cortesia, tolerância e paz - sempre
fazendo novos amigos!
Das "leituranças" que estou fazendo na web sobre o FUST e nos diversos "pvts"
recebidos repercutindo algumas mensagens veiculadas nos Grupos, permito-me
arriscar uma "resumo", simplista e simplório (*), muito pessoal, da "situação
atual".
Importante lembrar: estamos trazendo o FUST (Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações) e SCD Serviço de Comunicações Digitais) para
nossos fóruns com extremo cuidado para que este processo de tentativa de
esclarecimento não seja confundido com críticas ao governo (este não é o local
adequado para isto).
Nosso objetivo é ajudar no processo de ambientação e de formação da opinião de
nossos participantes.
O FUST foi criado há quatro anos para viabilizar a "inclusão digital", de enorme
alcance social. Hoje tem "em caixa" quase 4 bi de reais. Imobilizados.
A arrecadação do FUST é uma das mais "tranqüilas": as empresas, de grande porte,
nem pensam em sonegar ou postergar e "pingam" garantidos 500 mi anuais.
Os governos, o atual e o anterior, têm adotado uma prática no mínimo estranha :
emitem, no início de cada ano-fiscal (janeiro/fevereiro ), decretos de
contingenciamento, isto é, normas ( assinadas pelo Chefe do Executivo Federal,
sem apreciação posterior, pelo Congresso Nacional) que proíbem qualquer
"empenho" (empenho é o nome técnico-contábil do procedimento que reserva uma
determinada quantia para gastos públicos) de recursos do FUST.
Assim, o governo cria um paradoxo: ele próprio arrecada a receita que a lei
criou para o FUST, e ele próprio "contingencia" (proíbe) a si mesmo o gasto de
toda a receita arrecadada!!!
No entanto, a imobilização parece que tem servido para cumprir as metas de
superavit primário.
Assim, a não-utilização do FUST tem sido resultado de uma "vontade política".
Mas, aparentemente, a "mudança da vontade" também esbarra em enormes empecilhos.
Mais um círculo vicioso: para prever recurso no orçamento da União é preciso um
planejamento do emprego.
Mas, em princípio, para formatar um plano para utilizar o recuso é preciso saber
o "quanto" estará disponível.
E questiona-se, obviamente, se os órgãos governamentais responsáveis por áreas
como saúde, educação, segurança pública, por exemplo, têm condições de elaborar
"planos de inclusão" tão complexos e abrangentes.
A não utilização do FUST para suas finalidades pode, teoricamente, se
transformar num grande litígio judicial pois as empresas contribuintes já
questionam o pagamento de um tributo que não é utilizado.
Se for "congelado" devido à eventuais ações legais, pode se depreciar e, na pior
hipótese (remota) , ser devolvido a quem contribuiu. E não há como deixar de
temer o risco do FUST ser desviado para outros rumos com aconteceu com a CPMF.
O SCD - Serviço de Comunicações Digitais viria para suprir tais dificuldades.
O anteprojeto foi elaborado com base em consultas públicas mas consta que seu
texto final, em análise pelo Governo, é desconhecido do público.
Na próxima mensagem vamos transcrever um artigo que mostra que, face à demora,
as operadoras já se adiantam com projetos próprios. Isto poderá ajudar ou
"atropelar" pois o SCD vai encontrar vários fatos consumados quando nascer.
Lembrando o que já dissemos anteriormente, mesmo sem bola de cristal: a
"inclusão digital", em qualquer formato, além de outros benefícios, vai gerar um
"caminhão" de empregos para o pessoal de TI e Telecom.
Daí a necessidade de acompanharmos este processo, pelo menos para se ter uma
opinião formada; e, se for o caso, individualmente, fazermos pressões
democráticas sobre nossos congressistas (papo de "americano"?). :-)
Não temos este hábito, claro, mas já é hora de adquiri-lo. :-)
Artigos de vários autores, notícias de inúmeras fontes e legislação sobre o tema
estão reunidos num "Blog-Book" (blog "atualizável" com navegação interna como um
"e-book") comunitário em http://www.wirelessbrasil.org/fust/fust01.html (já
atualizado depois da publicação inicial).
Boa leitura...e boa opinião!!! :-)
Um abraço cordial
Helio Rosa
Da equipe de moderadores dos Celld-group e WirelessBr
Coordenador da ComUnidade WirelessBrasil e do Giga Site WirelessBR