FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Agosto 2005 Índice (Home)
05/08/05
• Revogada a liminar de suspensão da TB-tarifa assinatura
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From: Fernando Botelho
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Sent: Friday, August 05, 2005 12:24 PM
Subject: [wireless.br] IMPORTANTE: Revogada a liminar de suspensão da
TB-tarifa assinatura
Prezados,
Vejam abaixo. Foi revogada ontem a liminar que suspendia a TB-tarifa-assinatura
de telefonia no país. A TB volta então a vigorar como antes, ou, como constou
dos contratos.
Abraços,
Fernando Botelho
Telecom
Anatel derruba liminar que proibia cobrança da assinatura de telefone
05/08/2005
A cobrança da assinatura básica da telefonia fixa está valendo. A Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) conseguiu ontem cassar a liminar
concedida, na última segunda-feira, pelo juiz federal substituto da 2 Vara de
Brasília, Charles Renaud Frazão de Moraes. O pedido de reconsideração da agência
foi acolhido pela juíza substituta da 2 Vara, Lilia Botelho Neiva. Segundo a
assessoria da Justiça Federal, a juíza já havia indeferido outros pedidos para
impedir a cobrança da assinatura mensal e resolveu manter seu entendimento.
A Anatel informou que sua Procuradoria Jurídica usou quatro argumentos no pedido
de reconsideração. O primeiro deles é que a cobrança está garantida nos
contratos. O segundo, que havia decisões anteriores favoráveis à cobrança de
assinatura básica. O terceiro é que a cessação da cobrança poderia comprometer o
equilíbrio econômico-financeiro das empresas. Por último, a assinatura básica
não é preço, mas tarifa. Atualmente, a assinatura está custando em torno de R$
40.
Ministro afirma que nada pode fazer de imediato
O recurso foi apresentado quarta-feira passada pela Anatel. Para derrubar a
liminar concedida ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec), a
Anatel informou que a assinatura mensal serve para manter, por exemplo, a rede
que permite ao usuário receber ligações de qualquer local do mundo, acessar
números 0800 e serviços de emergência, entre outros. A agência argumentou também
que o fim da assinatura básica pode levar a um aumento das ligações.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, é contra a cobrança da assinatura
básica, mas reconhece que nada pode fazer de imediato para mudar essa situação.
Costa quer encontrar uma solução negociada com as operadoras de telefonia fixa,
com quem deverá se reunir na próxima semana. Mônica Tavares - O Globo
Cai liminar que suspendia assinatura
05/08/2005
A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) conseguiu cassar a liminar que
suspendia a cobrança da assinatura de telefonia fixa em todo o país. Em vigor
desde a segunda-feira, a liminar nunca chegou a ter efeito prático para os
consumidores. A Telefônica e a Telemar não chegaram a ser notificadas pela
Justiça e a Brasil Telecom, embora tenha sido notificada na quarta-feira, não
havia suspendido a cobrança porque aguardava uma orientação oficial da agência
reguladora.
A liminar contra a cobrança da assinatura havia sido conseguida na 2ª Vara da
Justiça Federal, em Brasília, a pedido do Inadec (Instituto Nacional de Defesa
do Consumidor), que é presidido pelo deputado federal Celso Russomano (PP-SP).
"Vamos recorrer ao Tribunal Regional Federal. Vamos até o fim nessa briga",
disse ontem o deputado.
A Abrafix (Associação Brasileira das Prestadoras de Telefonia Fixa Comutada)
comemorou a decisão. "Isso mostra que a gente pode confiar na Justiça", disse
José Fernandes Pauletti, presidente-executivo da associação. "A liminar criou um
pouco de instabilidade, mas agora já há mais tranqüilidade no setor", afirmou.
A agência reguladora já havia recorrido da liminar ao TRF (Tribunal Regional
Federal) da 1ª Região, na quarta-feira. O TRF, no entanto, havia informado que
aguardaria manifestação do Ministério Público, que tinha um prazo de até cinco
dias para dar seu parecer.
Ontem a Anatel fez nova investida na 2ª Vara da Justiça Federal, com um pedido
de reconsideração. O pedido foi aceito pela juíza Lilia Botelho Neiva,
substituta.
Na segunda-feira, o Inadec havia conseguido que outro juiz, Charles Frazão
Moraes, também da 2ª Vara da Justiça Federal, concedesse a liminar. Frazão, que
também não é o titular da 2ª Vara, está de licença médica e foi substituído por
Neiva.
Divergência
A polêmica do fim da cobrança opõe publicamente o Ministério das Comunicações à
Anatel. O ministro Hélio Costa (PMDB-MG) vem defendendo, desde que assumiu o
ministério, o fim da cobrança ou a redução dos valores cobrados. O ministro tem
classificado a cobrança da assinatura de "imprópria" e "injusta".
Já a agência reguladora defende que a cobrança da assinatura está prevista nos
contratos e que sua suspensão poderia afetar o equilíbrio econômico-financeiro
das teles e elevar o risco-Brasil.
Além disso, a agência reguladora alerta para o fato de a qualidade do serviço
vir a ser afetada. "De fato, caso ocorra a suspensão da cobrança da assinatura
mensal, haverá o comprometimento da adequada manutenção dos serviços [de
telefonia fixa]", escreve a procuradoria da agência, no texto do recurso ao TRF.
Na ação que deu origem à liminar, o Inadec alega que não há prestação de
serviços ligada ao pagamento da assinatura e que, por isso, ela contraria o
Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o instituto argumenta que a cobrança
não está prevista na Lei Geral de Telecomunicações.
A Anatel, em seu recurso, rebate, informando que "existe uma prestação de
serviço vinculada ao pagamento da assinatura. O assinante ao pagar um valor
mensal usufrui a capacidade de ser acessado em seu domicílio por qualquer outro
assinante de qualquer parte do mundo". HUMBERTO MEDINA - Folha de São Paulo
Assinatura básica volta a ser cobrada
05/08/2005
Agência Nacional de Telecomunicações consegue liminar na Justiça e consumidores
terão de pagar a tarifa. Anatel alega que suspensão da taxa seria quebra de
contrato com as operadoras
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) conseguiu cassar a liminar da
Justiça que proibia a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa. A 2ª Vara
da Justiça Federal de Brasília acatou o recurso e revogou a decisão do juiz
substituto Charles Frazão de Moraes.
No começo da semana, o juiz determinou a suspensão da cobrança da assinatura
básica mensal da telefonia fixa em todo o país. Com a nova decisão da Justiça, a
Anatel conseguiu manter a cobrança da assinatura básica mensal da telefonia
fixa. A assinatura básica - que custa hoje cerca de R$ 40 - é cobrada
mensalmente nas contas de telefone. Ou seja, as empresas de telefonia fixa estão
livres para manter a cobrança de assinatura básica.
Antes de a 2ª Vara acatar o recurso da Anatel e suspender a liminar que proibia
a cobrança da assinatura básica, a agência chegou a notificar no início da noite
de ontem as concessionárias de telefonia fixa. Na notificação, a Anatel
orientava as companhias a suspender a cobrança da assinatura básica da telefonia
fixa. A Anatel alegou que a cobrança da assinatura básica é prevista nos
contratos de concessão da telefonia fixa e, por isso, tem força de lei.
Esses contratos foram assinados em meados de 1998, antes mesmo da privatização
dos serviços de telefonia fixa, como garantia aos investidores de estabilidade
das regras. Algumas concessionárias, como a Telemar, também tinham informado que
iriam recorrer da decisão do juiz. Correio Braziliense.