FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Fevereiro 2005 Índice (Home)
01/02/05
• Notícia sobre o FUST
----- Original Message -----
From: Fernando Botelho
To: wirelessbr@yahoogrupos.com.br ; Celld-group@yahoogrupos.com.br
Sent: Tuesday, February 01, 2005 9:57 AM
Subject: [wireless.br] Notícia de hoje sobre o FUST
Prezados,
Abaixo, notícia de hoje, do "Valor", sobre o Fust.
Embora a experiência vá-nos demonstrando que notícias como esta, que anunciam a
iminência de aplicação do FUST, acabam constituindo, infelizmente, etapa de
rotina na (ainda triste) "vida do Fust", pois editadas aos borbotões até hoje
sem efetiva realização, não deixa de ser um "vento a favor" no abrir do novo ano
o anúncio, feito pelo MINICOM.
O problema é que contém a nota uma outra novidade (mais uma, além do antigo
formato-edital-ANATEL que não deu certo, e da mais recente proposta SCD, que
também não deu certo, segundo o que a própria notícia abaixo indica) e a
novidade será, diz a notícia, uma certa realização de licitações estaduais e
municipais, para decisão sobre projetos FUST (se é que eu entendi corretamente a
proposta descrita abaixo....os colegas poderão conferi-la melhor).
Não sei como, sinceramente, se irá elaborar coisa como essa, do ponto de vista
jurídico e regulatório, pois a lei do Fust é clara no sentido de ser ele provido
por recursos exclusivamente federais e finalísticos (isto é, não podem ser
empenhados em setor ou nível administrativo diverso daquele que se identifique
com as telecomunicações, cujos serviços são de competência exclusiva da União,
e, não, dos Estados ou dos Municípios) além de haver, já editadas há bastante
tempo, normas expressas-regulatórias (da ANATEL) disciplinando todos os passos
para a aplicação desses recursos/FUST pela Agência, que não é descentralizada,
ao contrário, constitui autarquia federal ligada à administração centralizada da
União (em Brasília).
Além disso, a Constituição Federal não permite trespasse de recursos
orçamentários federais para níveis dos Estados e Municípios.
Portanto, o ponto, digamos negativo, porque questionável, da notícia abaixo
passa a ser esse novo "modus operandi" que terá localizado o Minicom para a
realização da proposta/FUST.
Mas a notícia em si é, claro, ótima.
O receio é apenas o de que mais uma novidade conceptiva do FUST acabe por
renovar caminhos anteriores: ou deságüe novo na Justiça (como ocorreu com o seu
primeiro e único edital, do governo anterior), ou, em impossibilidade (como
ocorrido, agora, com o SCD, do governo atual).
Abs.,
Fernando Botelho
Comunicações
Fundo tem R$ 3,386 bi e é destinado à inclusão digital
Ministério prepara projetos para utilizar verbas do Fust
Heloisa Magalhães Do Rio
Lustosa: "Programa de inclusão digital é uma das meninas dos olhos do Lula"
O Ministério das Comunicações está detalhando proposta para que, finalmente, os
recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) sejam
utilizados. O fundo já conta com R$ 3,386 bilhões. Criado há seis anos, o
dinheiro que deveria ser destinado à inclusão digital continuou parado no caixa
Tesouro.
A idéia é que, ao invés de serem feitas licitações centralizadas pelo governo
federal para implementação de programa de acesso à tecnologia da informação em
escolas, hospitais, bibliotecas, na área de segurança e aldeias indígenas, sejam
realizadas ações pelos Estados e municípios.
"O programa de inclusão digital é uma das meninas dos olhos do presidente Lula e
estamos junto com a Casa Civil elaborando uma solução", explica o
secretário-executivo do Ministério, Paulo Lustosa que garante que em 2005 um
programa envolvendo os recursos do Fust será executado.
Em 2003, foram arrecadados para o Fust R$ 711,190 milhões, sendo que R$ 489,604
milhões a partir de contribuição de 1% da receita bruta das concessionárias e
operadoras de telecomunicações.
Já os restantes R$ 221 milhões vêm de concessões e permissões, receitas de
outorgas de serviços de telecomunicações e do direito de uso de radiofreqüência.
Em 2005, a arrecadação do Fust prevista pelo Orçamento da União é de R$ 529,298
milhões.
Os atrasos na implantação ocorrem desde o governo passado, quando o Congresso
Nacional questionou a proposta apresentada pela Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel). Nela, a maior parte da implementação do programa
ficava a cargo das operadoras de telefonia e o software para os computadores
teria de vir de um único fornecedor.
O secretário-executivo do ministério diz que proposta formulada pela Anatel já
no governo Lula a partir do Serviço de Comunicação Digital foi um "conceito que
acabou não se viabilizando de maneira objetiva".
Tornou-se polêmico e de difícil consenso. Estabelecia, entre outras medidas,
várias áreas de concessão para oferta dos serviços e incluía soluções levando em
conta o compartilhamento de redes, tema que ainda é motivo de discórdia no
setor.
Segundo Lustosa no país há experiências vitoriosas como o governo eletrônico,
serviço de atendimento ao cidadão com 3,2 mil pontos instalados e de internet em
escolas, com 2,4 mil unidades atendidas. Mas o secretário reconhece que, no
país, o universo a ser alcançado ainda é amplo: mais de 180 mil escolas públicas
e 18 mil bibliotecas. Na proposta, o Fust irá destinar também recursos para área
de segurança que, entre outros projetos, prevê a interligação dos bancos de
dados das políticas federal, militar e civil, que hoje atuam isoladamente.
As concessionárias de telefonia fixa, por meio da Abrafix, associação que reúne
as operadoras, ainda não foram informadas da solução que o ministério está
desenhando visando realizar concorrências regionais. O presidente da entidade,
José Fernandes Pauletti, disse que a Abrafix vem sugerindo que ao invés de
destinarem ao Fust 1% da receita bruta as próprias empresas sejam encarregadas
do investimento definido pelo governo para depois prestar contas.