FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Maio 2005 Índice (Home)
06/05/05
• Nova (e polêmica) decisão judicial norte-americana sobre telecomunicações
----- Original Message -----
From: Fernando Botelho
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Sent: Friday, May 06, 2005 7:17 PM
Subject: [wireless.br] Nova (e polêmica) decisão judicial norte-americana
sobre telecomunicações
Vejam....
Seguindo uma tradição secular - marcada por históricas decisões, como a de
restrição ao monopólio de mídias de massa, da Bell & Co. no início do século XX,
o desmembramento da AT&T nas baby-bells (anos 80), a proibição de a
Microsoft fundir-se em indústria de softwares e hardwares (anos 90), as
restrições seguidas ao unbundling em telefonia (recente), e as limitações
impostas à concentração de empresas de radiodifusão (recente) - o Judiciário
norte-americano prossegue, regulando a prática de telecomunicações nos EUA.
Abaixo, o mais novo exemplo, em que Côrte de apelações daquele país neutraliza
norma restritiva da FCC (agência norte-americana de regulação administrativa de
telecomunicações), para permitir que a Internet prossiga como veículo livre ao
tráfego de conteúdos como os de filmes, sem exigência de limitadores técnicos.
Questão polêmica, todos sabemos, mas que mostra, antes de mais nada, que a
palavra final, do Judiciário, será sempre o veículo de término das controvérsias
que vão surgindo no meio eletrônico, para o qual torna-se inócua, às vezes, mera
regulação extrajudicial-administrativa.
Abs.,
Fernando Botelho
Sexta, 6 de maio de 2005, 16h47
EUA
derrubam lei que impunha limites à TV digital
Um tribunal de apelações dos Estados Unidos derrubou hoje uma determinação da
agência de telecomunicações do país (FCC) que impunha um limite para as pessoas
transmitirem cópias de programas de TV digital pela Internet. O tribunal afirmou
que a FCC "excedeu o escopo de sua autoridade delegada" com a norma imposta em
2003, e que também exige dos fabricantes de televisores a adoção de tecnologia
contra pirataria a partir de 1o de julho.
Os representantes da FCC afirmam que proteções de direitos autorais são
necessárias para acelerar a adoção da TV digital, que oferece melhor qualidade
de imagens. Emissoras afirmaram que vão recorrer ao Congresso do país para que o
assunto seja examinado. Hollywood tenta impedir que o fenômeno que ocorreu com a
música, no qual milhões de arquivos digitais são trocados por dia pela Internet,
atinja seus negócios em um momento em que produz mais conteúdo digital.
A decisão do tribunal agradou a Associação Americana de Bibliotecas e outras
organizações sem fins lucrativos que contestaram a norma da FCC. Elas afirmam
que as restrições impostas pela agência poderiam "minar seriamente" os direitos
de educadores em distribuir material digital pela Web.
"Esta é uma grande vitória para os consumidores e bibliotecas", disse a diretora
da associação, Emily Sheketoff, em comunicado. Segundo a norma derrubada da FCC,
as produtoras de conteúdo poderiam inserir um código em transmissões digitais
que, na maioria dos casos, impediria os consumidores de enviarem cópias não
autorizadas de material pela Internet.
A exigência da FCC determinava também que os fabricantes de TVs digitais teriam
que produzir aparelhos capazes de ler os códigos. Os opositores da medida
afirmam que a norma iria elevar preços aos consumidores e iria definir um
precedente ruim ao permitir que as emissoras de conteúdo ditassem como
computadores e outros aparelhos devem ser fabricados.
Reuters
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