FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Outubro 2005 Índice (Home)
07/10/05
• Assinatura Básica (1)
----- Original Message -----
From: Fernando Botelho
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Sent: Friday, October 07, 2005 10:08 AM
Subject: Re: [wireless.br] Assinatura Básica
Hélio,
Pego uma carona na sua convocação sobre o tema da TB-assinatura básica.
O que lemos esta semana na imprensa foi que, confirmando o que debatíamos por
aqui, a questão da tarifa-assinatura e da proposta de "telefone social" - com
redução a 50% da TB, para consumidores classes C/D - encontrou fortes
resistências, não assentadas em argumentos puramente econômicos, mas em
princípios jurídicos, vindos de limitadores legais e constitucionais, que podem,
de fato, inviabilizar uma implantação coercitiva, unilateral, da solução.
Uma mostra dessa dificuldade foi a de que o próprio Ministério, após o anúncio
público, recuou quanto à fixação de data para esta implantação (do "telefone
social" com redução da TB).
Por que ? Porque não só players da telefonia mas até a ANATEL advertiram para o
risco de fissura da isonomia e do obstáculo que ela pode representar para
iniciativa como essa.
Como ? A isonomia, todos sabemos, é o nome do comando (que vem da Constituição
Federal) a que todos os considerados iguais (igualdade material, respeitadas
diferenças essenciais, de grupos, setores) sejam tratados igualmente.
É uma imposição, uma garantia, fundamental, que a Constituição assegura àqueles
que possam ser, razoavelmente, inseridos num mesmo tratamento social, muito
próprio, aliás, de regimes democráticos, fundados em princípios de direito nos
quais não há castas, não há tratamentos privilegiados ou privilegiadores.
Redução de tarifa-assinatura, além de já enfrentar o problema em si da
impossibilidade do atingimento unilateral de contratos de concessão pré-firmados
e em franca execução, poderia criar mais essa desigualdade de tratamento de
consumidores, que não foram, pela LGT ou pelos contratos, segmentados,
separados, diferenciados, em grupos, classes, ou níveis.
Uns passariam, pela proposta anunciada, e inobstante a linearidade com que
tomados pelos vínculos que celebraram com as prestadoras, à sujeição primitiva,
a tarifa "full" (100%), outros, embora iguais consumidores dos iguais serviços,
passando a pagar tarifa "half" (50%).
Ou me engano, ou esse novo ponto não se sustentará em eventual debate da questão
- se imposto unilateralmente a prestadores de serviços - pois, além de se mudar,
por ele, no curso da vigência de contratos pré-firmados, a rota natural de
cumprimento ajustada nas licitações dos serviços, quebra a própria isonomia
material no tratamento dos consumidores.
Faria, então, a proposta do "telefone social" uma espécie de cisão, uma divisão,
na qualificação e tratamento de consumidores, alguns sendo admitidos a pagar
menos (pela assinatura) que outros.
Não há dúvida, penso, de que a euforia gerável, para os primeiros, seria
contraposta a uma imensa frustração dos últimos.
Se já se arriscava, então, a debate judicial a proposta em si de extinção
integral da TB - por parte de players, que a perderiam por inteiro - essa,
agora, do corte pela metade da tarifa, para uma certa classe de consumidores,
arrisca trazer, para a confusão, milhões de outros consumidores, que alegarão,
seguramente, a necessidade de receberem igual tratamento, ou, tratamento
isonômico.
Teremos, então, players insatisfeitos - com perda de metade da receita da TB -
com eles, boa parte de seus próprios consumidores, insatisfeitos com a redução
de tratamento, ou, com a inovadora distribuição do encargo.
Havendo, hoje, tendências de se equilibrar tratamentos anti-isonômicos por
extensão, ao universo, dos benefícios que tenham sido concedidos a apenas
alguns, estar-se-á provocando o risco, por este novo projeto, de se conferir
extensão da redução da TB (na exata proporção em que proposta para classes C/D)
às demais classes de consumidores (A/B).
Noutras palavras, o projeto do "telefone social", se bem o compreendi, pode vir
a se tornar, por via oblíqua, medida "social por inteiro", isto é, que
desaguará, ao final, em corte efetivo-compulsório não só da metade da
tarifa-assinatura para alguns, mas para todos os serviços e consumidores, o que
acabará por impactar, em 15%, aproximadamente (ou, em metade da TB-"full"), os
faturamentos das empresas de telefonia (fixa e móvel), que, sabemos, reúnem,
hoje, a mega-cifra de oitenta milhões de consumidores....isso, repitamos aqui,
com a necessária repercussão do re-equilíbrio econômico-financeiro (que a lei
garante), a ser realizado, ao final, pelo aumento, proporcional, das tarifas de
serviços medidos.
Não percamos de vista, que redução, como essa, de budgets será acompanhada de
equivalente redução das próprias arrecadações tributárias (dos Estados e da
União), que "faturam", atualmente, sobre a TB-assinatura, tributos como
CIDEs-Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico de telecomunicações (CIDE/FUST,
à alíquota de 1%; CIDE/FUNTTEL, à alíquota de 0,5%, para a União Federal), ICMS,
para Estados (no meu Estado, de MG, à alíquota de 25%), mais PIS, COFINS, CSLL,
IRPJ, etc.
É muita "gente" que irá perder receita com implantação da proposta de "telefone
social" "para os pobres".
Talvez, aí, a causa da resistência, pronta e conjunta: da ANATEL, dos players,
dos entes arrecadadores....e, penso, brevemente, dos próprios representantes dos
consumidores que não vierem a ser atendidos pelo mesmo benefício.
Mais uma vez, é o direito (das telecomunicações) falando alto na definição de
providências da gestão e controle da política de telecom.
O "terceiro ingrediente" da regulação - o estado de direito - continua a ser
"tema" de tratamento necessário.
Grande abraço,
Fernando Botelho
----- Original Message -----
From: Helio Rosa
To: Celld-group@yahoogrupos.com.br ; wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Cc: aramos@aliceramos.com
Sent: Friday, October 07, 2005 8:35 AM
Subject: [wireless.br] Assinatura Básica (5)
Olá, ComUnidade WirelessBRASIL !
Helio Rosa escrevendo.
Nesta ComUnidade (Portal em www.wirelessbrasil.org) interagimos e compartilhamos
conhecimentos com muita cordialidade, cortesia, tolerância e paz - sempre
fazendo novos amigos!
Voltando ao tema "Assinatura Básica".
Transcrevo abaixo a notícia Hélio Costa defende fim gradual da assinatura
(clique para ler o original no IDG Now!)
Há dois dias reproduzimos o Editorial de Alice Ramos:
"Cheiro de pizza na extinção da assinatura básica está no ar" .
Fernando Botelho também tem acompanhado o assunto (ver seu blog-book).
"Assinatura Básica" é um tema polêmico e recorrente em nossos fóruns. Já
"rendeu" muitas mensagens e bons debates.
Quem quiser fazer uma ambientação ou recordação, temos uma boa quantidade de
mensagens e artigos colecionados num "blog comunitário" em
http://www.wirelessbrasil.org/assinatura_basica.html.
Na primeira mensagem desta série escrevemos:
(...)
Ao longo do tempo temos conseguido prosseguir em nossas "atividades de
compartilhamento" driblando assuntos que costumam gerar muitas repercussões
"emocionais", fora dos focos de nossos Grupos, como críticas aos serviços das
operadoras, criticas aos Governos "de plantão" e preferências por marcas e
aparelhos celulares e suas configurações.
Como exemplo de atuação correta permito-me citar, entre outras, a do nosso
Fernando Botelho, magistrado de carreira, que nos traz sempre notícias e
comentários pessoais de atividades de órgãos governamentais com extremo
equilíbrio, ponderação e isenção, sempre estimulando o leitor a formar sua
própria opinião.
Todas as suas mensagens estão registradas num "blog book" em
http://www.wirelessbrasil.org/fernando_botelho/fb01.html
Com esta informação aos recém-chegados - e lembrança aos antigos - vamos voltar
ao tema da "Assinatura Básica".
(...)
Então abaixo, a notícia: Hélio Costa defende fim gradual da assinatura .
Boa leitura!
Um abraço cordial
Helio Rosa
heliorosa@wirelessbrasil.org
Da equipe de moderadores dos Grupos Celld-group e WirelessBr
Coordenador da ComUnidade WirelessBRASIL e do Giga Site WirelessBR
"Owner" do Celld-group: Leonardo Pedrini
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Hélio Costa defende fim gradual da assinatura
Quinta-feira, 6 outubro de 2005 - 08:29
IDG Now!
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, defendeu nesta quarta-feira (05/10)
sua proposta de "telefone social" como uma alternativa negociada de transição
para acabar com a assinatura básica da telefonia fixa no Brasil.
Costa reafirmou sua posição favorável ao fim da cobrança em audiência pública na
Comissão Especial das Tarifas de Telefonia Fixa, e recebeu apoio dos deputados
presentes, que destacaram sua luta contra o "lobby pesado" das empresas de
telefonia instaladas no País.
Atualmente, as telefônicas faturam R$ 1,6 bilhão por mês com a assinatura
básica, o que representa 33% do faturamento dessas empresas, de acordo com o
ministro.
Cálculos do Ministério das Comunicações prevêem que as empresas contam com mais
de 11 milhões de linhas fixas ociosas, que poderiam ser implantadas caso seja
aprovado o fim da cobrança.
A comissão especial discute o Projeto de Lei 5476/01, do deputado Marcelo
Teixeira (PMDB-CE), que acaba com a assinatura básica nos contratos de telefonia
fixa.
No debate, o ministro assegurou aos deputados que sua proposta está em
permanente discussão com as empresas telefônicas e não representará uma quebra
de contrato, item questionado pelo relator da comissão, deputado Léo Alcântara
(PSDB-CE).
O fim da assinatura, no entanto, deveria ser feito por etapas, na opinião de
Costa. O telefone social seria uma fase de transição nesse sentido. "No entanto,
ainda não há um cronograma para chegar ao fim da assinatura básica", afimou o
ministro.
Costa concordou com o deputado Celso Russomanno (PP-SP) que, no início da
telefonia básica, quem adquiria o telefone era sócio da companhia. "Hoje, como é
feita a prestação de serviços, não há mais sentido nessa cobrança", reconheceu.
Redução de ICMS
Hélio Costa aproveitou a tribuna da comissão especial para fazer um apelo aos
governadores, no sentido de que eles apresentem uma proposta ao Conselho de
Secretários de Fazenda (Confaz) para diminuir o ICMS que incide sobre a
telefonia fixa, o que poderia ajudar a baixar ainda mais a tarifa.
Ele observou que água, luz, gás e esgoto já contam com essa redução e que os
estados de São Paulo e Minas Gerais já reduziram a zero o ICMS da cesta básica.
"A telefonia também é um item básico", ressaltou Costa.
Internet
O ministro também chamou atenção para o telefone via Internet. "É uma verdadeira
revolução que vai acabar com a telefonia fixa." Ele mostrou aos parlamentares a
capa da revista inglesa The Economist, que fala sobre a inovação.
Costa assinalou que no Brasil há 10 milhões de conexões à Internet, sendo 2,5
milhões de banda larga, o que possibilita a ligação via computador. "As empresas
terão de conviver com essa realidade e não vão poder 'sentar' na assinatura
básica", garantiu.
Agência Câmara