Fernando Neto Botelho - Telecomunicações

----- Original Message -----
From: Fernando Botelho
To: wirelessbr@yahoogrupos.com.br
Sent: Sunday, November 19, 2006 12:43 PM
Subject: Re: [wireless.br] TIM Casa - O retorno (3)

Todas constituem informações técnicas e sobre tecnologias que possibilitam, com eficiência, identificação do usuário, da estação móvel, ou seja, de um elemento da rede móvel, quando em determinado local de uso/geração de chamada.

Não há dúvida quanto a esta capacidade de precisão, inclusive quando voltada para a bilhetagem - automática-óbvia - do uso destes instrumentos técnicos (lógico-físicos), isto é, quanto à localização e conseqüente perspectiva, que parece também ampla, de oferta da tarifação diferenciada, por segmentos de localização-originação de chamadas, a usuários-assinantes do SMP.

Respeitada isonomia de tratamento a classes de usuários e aprovado o plano respectivo, pela Anatel, vigoraria, quanto ao assunto, apenas a criatividade tarifária e o diferencial-concorrencial que a inovação poderá proporcionar aos players e a usuários.

Diz respeito à garantia à privacidade e ao sigilo de telecomunicações, que a própria Constituição Federal, a LGT, e os atos normativos-regulatórios, que deles descendem, asseguram aos usuários-assinantes de telecomunicações, de modo imperativo e linear.

A questão, neste sentido, passa a ser a de saber se, com foco em diferencial de bilhetagem, pode a prestadora de SMP identificar o elemento (móvel) de sua própria rede, de modo a estabelecer cobranças não só pela célula e rede nas quais originada a chamada, que até agora definiram tarifas pré-fixadas de originação e eventual deslocamento.

Poderá legalmente a operadora identificar o posicionamento físico-geográfico do usuário, em sua própria rede, para o fim de fixar-lhe determinado benefício tarifário (ainda que promocional-favorável) ?

Poderá o usuário ser para isso identificado e localizado - ter sua estação móvel identificada (pelo HLR, pelo CDR) - quando originar chamadas dentro da mesma rede da operadora e em condições que não sejam as de deslocamento ?

Exemplos como o de ser avisado, por SMS ou até por contato da operadora ou de seus parceiros-terceirizados (serviços de Call-Center, telemarketing, etc), quando estiver entrando em determinados locais (residência, shopping-centers, hotéis, praças, motéis, etc), para que inicie, dali, chamadas sujeitas ao tarifamento promocional ? Isso poderá ocorrer sob amparo da legalidade ?

Poderá o usuário ser previamente identificado-localizado, no ponto físico em que estiver - ainda que no âmbito de sua própria residência-moradia (previamente conhecida da operadora e cadastrada no HLR) - para que seja diferenciadamente tarifada originação de chamada móvel daquele local ?

Num momento em que o espírito "big-brother", no seu estilo "caça às bruxas", parece se disseminar em nome de amplos propósitos, inclusive da repressão à criminalidade (vide o que houve, nestas três últimas semanas, com a proposta de lei, de imposição de pré-identificação de usuários da rede pública/Internet, a provedores do acesso), e em que ruas, praças, esquinas, recebem câmeras de vigilância da comunidade, que, de direito à privacidade e ao anonimato, vai resumindo seus espaços individuais às paredes de moradias (e olhe lá), uma identificação prévia do próprio local em que acionada a estação móvel que cada pessoa carrega no bolso, na bolsa, etc. (por enquanto residências, amanhã, noutros locais privados, ainda que destinados à mais íntima privacidade) não parece forma de controle tecnológico da privacidade no uso das telecomunicações?

Se o software localiza, para bilhetagem, a origem geográfica do sinal, e o faz pelos elementos da rede, terá de externá-lo, por tempo e momento da chamada, para documentação respectiva, no que esgotará, por completo, a localização específica e também geográfica da estação móvel, na rede, sem prévia ordem judicial de interceptação.

Sei que pode parecer, à primeira vista, modo conservador de tratamento das possibilidades tecnológicas de identificação localizadora (afinal, o serviço mencionado já foi lançado, e estamos diante de aguda explanação técnica sobre os aplicativos precisos e respectivos programas que, com grande potência localizadora, atuam nas centrais onde o mistério da bilhetagem por localização é desfeito).

A pergunta que fica, com os esclarecimentos técnicos, e que para mim insiste em não calar, é a do limite que se deve impor à aplicação, em nome da concorrência, claro, mas em nome, principalmente, do respeito à individualidade, à privacidade, ao direito ao sigilo, que tanto garante as pessoas, em seu senso mais valioso, que é o que se volta para a liberdade de ação individual nos espaços públicos ou privados, e que, reconheçamos, nada como o "aparelho celular" para romper.

Flexionar esse limite, em razão da possibilidade (técnica) da localização dos (90 milhões) de estações móveis celulares já circulantes nos espaços brasileiros, não será o mesmo que permitir que pacotes tarifários-especiais por localização específica se disseminem a ponto de permitir, amanhã, que estejamos todos sendo incomodados a cada passo, com vibra-calls anunciando,nos nossos bolsos, possibilidades, as mais diversas, de realização de chamadas baratas a cada esquina, cada prédio, cada shopping, em que entrarmos ?

É com este espírito que ouso inserir, aqui, este novo tópico de debate, agora (que resolvida a potencialidade computacional e telemática da localização em si, e seu ferramental localizador: HLR, CDR, etc) quanto à legalidade da medida, frente a restrições (de localização identificadora) instaladas na Constituição, na LGT, e em específicos regulamentos de telecom - que menciono a seguir, os quais me pareceram frear irrestritas possibilidades de localização, ou, pelo menos as que partam do pressuposto da identificação geográfica-física de todo e qualquer elemento móvel da própria rede da operadora, quando em uso privado (a estação em poder do usuário).

a) art. 5o, X e XII, da Constituição Federal (respectivamente, garantia à intimidade, à privacidade, e ao sigilo comunicativo em telecom, rompível apenas por ordem judicial prévia, o que afasta possibilidade de identificação prévia do usuário de telecomunicações, sem prévia ordem judicial - quando a identificação atenda a bilhetagem diferenciada de posicionamento físico-geográfico em mesma região ou mesma rede da operadora);

e) Resolução-ANATEL 345/2003 (opção por não divulgação, a terceiros, do código de acesso de usuário, o que estenderia vedação à localização para a bilhetagem diferenciada, na mesma área de prestação da própria operadora);

f) Resolução-ANATEL 252/2000, arts. 5o, 6o, 37, 5 e 56 (que, disciplinando a sinalização "Classe II e Classe III", sinalização estação móvel-elementos da rede, apesar de suspensa pela Res. 329/2003, citou, durante sua vigência, critério para adoção de restrição de localização do sinal, para interceptação - servindo, sim, como precedente normativo da agência, a este respeito);

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From: "Anônimo"
To: Helio Rosa
Sent: Wednesday, October 11, 2006 9:04 AM
Subject: RES: Convergência Digital + Técnicas de Localização = "TIM Casa"?
Sempre foi assim. (mas se você disser que fui eu quem afirmou isso, eu nego... rssssss)
Afirmar que as operadoras estão utilizando essa facilidade para saber o home location do cliente, eu não afirmo.
o CDR (registro de chamadas originadas e recebidas) contem a informação da radio base e célula, contendo detalhamento de origem, destino, rota , tempo, erros, radio base e célula de onde está associado o color code, que é a maneira mais simples até pouco tempo de saber a área em que o aparelho se encontra. Em áreas densamente "povoada" de cell site essa área é pequena, mas em regiões onde a área de cobertura é grande fica mais difícil localizar (o aparelho poderá estar em qualquer lugar.
É assim que se localizava alguém seqüestrado que esteja com aparelho ligado. (pelo menos a área/região em que pode estar). Mas é bom omitir esse dado. Mas deve ter uma ligação realizada (enviada ou recebida, mesmo não completada) para haver o registro no CDR. No caso do Crime de seqüestro e morte de Celso Daniel pode-se saber quem esteve no local do crime na hora que aconteceu, bem como para quem o bandido ligou naquele instante.. Essa informação foi suficiente para gerar o mandado de prisão do "Sombra" (não lembro o nome do picareta)
Existem (HOJE) outras formas para reduzir essa área na localização, como o GPS que o aparelho informa a central e a potencia em que o rádio esta operando, que mostra a distancia dele em relação a BTS... Tudo isso junto pode fazer a triangulação e mostrar o exato ponto do rádio com erro de até 50 metros.
O CDR é muito completo, existem dados que ninguém utiliza mas seria muito interessante como um banco CRM)
Essa técnica é utilizada para programar a rota de chamada de emergência: Qual Policia ou Bombeiro chamar (São Paulo, Jacareí, Osasco, SAnto André ??), Pela radio base você encaminha a chamada para um call center diferente.
Presídios: as operadoras dizem que não conseguem bloquear chamada de Presídio !!! veja como é incongruente o que declaram as operadoras, não conseguem bloquear mas conseguem tarifa diferenciada para uma rádio base especifica... !!!!