FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Janeiro 2007 Índice (Home)
09/01/07
• WIMAX x Justiça (1)
----- Original Message -----
From: Fernando Botelho
To: wirelessbr@yahoogrupos. ; Celld-group@yahoogrupos
Sent: Tuesday, January 09, 2007 2:54 PM
Subject: [Celld-group] WIMAX x Justiça
Prezados,
Para conhecimento, notícias (abaixo) da decisão recente - do TRF-Tribunal
Regional Federal (da 1a. Região-Brasília) - que mantém o direito das incumbents
brasileiras de participação na licitação das faixas de freqüência do WIMAX.
Abs.,
Fernando Botelho
E-Mail:
fernandobotelho@terra.com.br
Web Page:
http://www.wirelessbrasil.org/fernando_botelho/fb01.html
Notícias
TRF
mantém vitória das telefônicas fixas
09/01/2007 |
Redação
Estado de São Paulo
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região, em Brasília, manteve ontem a
liminar que garante ampla participação das concessionárias de telefonia fixa na
licitação de freqüências de banda larga sem fio (WiMax) para acesso à internet.
A sexta turma do TRF negou, por unanimidade, um recurso da Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), que tentava impor restrições às teles. A licitação
está suspensa desde setembro de 2006 por decisão do TCU.
Notícias
TRF
mantém teles em leilão de banda larga sem fio
09/01/2007 |
Redação
Folha de São Paulo
O TRF (Tribunal Regional Federal) de Brasília manteve as operadoras de telefonia
fixa local no leilão de faixas de freqüência para operar o serviço de acesso à
internet em banda larga sem fio. No final de agosto, as teles já haviam
conseguido liminar para participar do leilão. Desde então, a Anatel (Agência
Nacional de Telecomunicações) tem tentado, sem sucesso, cassar a liminar. A
decisão de ontem do TRF não tem efeito prático. A licitação está suspensa desde
setembro, por determinação do TCU (Tribunal de Contas da União). Além disso, a
Anatel já informou que só retomará a licitação quando cassara liminar. Em
relação à decisão de ontem do TRF, ainda cabe recurso no próprio tribunal, no
STJ e no STF. Procurada, a Anatel não comentou a decisão do TRF. O TCU apontou
erros nos critérios para formação de preço mínimo de venda das freqüências.
Segundo o tribunal, o preço teria ficado R$ 23 milhões inferior ao que deveria
ser. As áreas técnicas da Anatel e do TCU ainda não chegaram a um entendimento
sobre o caso. A Anatel elaborou edital no qual as empresas de telefonia fixa
local estavam proibidas de apresentar propostas de compra de faixas de
freqüência nas áreas onde atuam como operadoras fixas. A intenção era estimular
a competição. Segundo a Anatel, as teles fixas já oferecem acesso à web em banda
larga por meio de suas linhas fixas. O argumento das teles, na Justiça, é que a
agência não pode saber se haverá ou não prejuízo à competição. Além disso,
alegam que, pelas regras do edital, haverá mais de uma empresa oferecendo o
serviço em cada região. Esse argumento tem sido aceito pela Justiça.
Notícias
Justiça
mantém teles em licitação
09/01/2007 |
Redação
Zero Hora
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) em Brasília negou, por
unanimidade, recurso da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para
derrubar liminar que permite às concessionárias de telefonia fixa participarem
da licitação da freqüência de banda larga sem fio (WiMAX) nas regiões onde já
atuam na telefonia fixa. Com a decisão, está mantida a liminar obtida pela
Associação Brasileira das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado,
que garante a participação das teles na licitação.
Notícias
WiMAX:TRF
indefere recurso da Anatel
08/01/2007 |
Luiz Queiroz
Convergência Digital
A sexta turma do TRF da 1ª Região negou nesta segunda-feira, 08/01, recurso da
Anatel, que tentou derrubar uma liminar que permite às concessionárias de
telefonia fixa participarem do leilão das faixas de freqüência de 3,5 Ghz
destinadas à Internet banda larga sem fio (WiMAX).
O juiz substituto Davi Wilson Pardo, ao indeferir o pedido do órgão regulado,
praticamente acatou as argumentações da Abrafix - entidade que representa as
concessionárias fixas no país - de que a participação das operadoras de
telefonia fixa no processo de licitação não irá provocar uma concentração de
mercado, argumentação apresentada pela Anatel para tentar derrubar o benefício
concedido para as teles fixas.
A Abrafix sustenta que o órgão regulador já garantiu a concorrência, quando
estabeleceu que cada região do País - dividida por atuação das concessionárias
Brasil Telecom, Telefônica e Telemar - terá no máximo 12 provedores e, no
mínimo, quatro provedores, ocupando a faixa de 200 Mhz da freqüência de 3,5Ghz.