FERNANDO NETO BOTELHO
TELECOMUNICAÇÕES - QUESTÕES JURÍDICAS
Janeiro 2007 Índice (Home)
10/01/07
• WIMAX x Justiça (2)
----- Original Message -----
From: Fernando Botelho
To: wirelessbr@yahoogrupos.
Sent: Wednesday, January 10, 2007 11:11 PM
Subject: [wireless.br] Fw: Re:[Celld-group] WIMAX x Justiça
Permita discordar (da mensagem abaixo) de um ponto
(sem entrar no mérito propriamente desta decisão sobre o WIMAX).
Em países em que a regulação do setor de telecomunicações é mais antiga que a
nossa, como os EUA (seu berço contemporâneo), ou mesmo a UE, a história dos
caminhos da regulação está permeada por densa participação do Judiciário, da
atuação da Justiça.
Pode-se dizer, sem medo de errar, que esta história - a história
norte-americana, por ex., é rica no registro de cases, de leading
cases, sobre telecomunicações - é feita não só pela regulação
administrativa, mas pela intensa regulação judicial.
Houve, nesses países, um destacado fenômeno que passou a integrar a história das
telecomunicações, que é o da judicialização das questões regulatórias.
Não é prá menos, aliás.
Aspectos que envolvem e entrelaçam, densamente, valores fundamentais da
população local - como a diversidade cultural, a liberdade de expressão, a
intimidade, a veiculação cultural, a educação à distância, a (tele)medicina, os
(e)negócios em geral (B2B, B2C), dentre outros, todos suportados por tecnologias
da informação as mais diversas - não poderiam mesmo se sujeitar, livres de
controvérsias, à regulação puramente estatal-administrativa.
Conflitos surgiram ao longo do séc. XX (desde o seu início), cruzaram a sua
segunda metade, e inauguraram este início de novo século, tendo, sempre, como
base, aspectos da regulação estatal de telecomunicações, sem que ela, por si,
pudesse solucioná-los.
A FCC norte-americana, por ex., convive com a disputa judicial de suas normas há
quase um século.
As normas da UE sobre telecomunicações estão dentro do Tribunal Europeu e o
noticiário recente está repleto de notícias a respeito.
As questões lá tratadas não são diversas das que começaram - a partir da
desestatização (1998) - a surgir por aqui: propriedade cruzada de empresas de
telecomunicações, concentrações em mercados relevantes (como o de softwares),
violação de garantias básicas do consumo pela prática predatória-concorrencial
em TI, preservação da concorrência, da diversidade, etc.
Exemplos ? Podem ser enumerados:
* Decisão (judicial) de proibição do implemento de mídia de massa por imagem à
AT&T (início do séc. XX - EUA);
* Decisão (judicial) de proibição do tráfego de sinais de voz de longa distância
por empresas LECs (segunda metade do séc. XX - EUA);
* Várias contendas judiciais sobre o unbundling em tráfego local e em
banda larga (anos 90/2000 - EUA);
* Proibição judicial de a Microsoft implementar industrialização de hardwares
(anos 80 - EUA);
* Condenação judicial à Microsoft (Califórnia) por lesão a consumidores na venda
do IE (anos 2.000 - EUA);
* Condenação judicial da Microsoft (UE) por venda casada do WMP (UE - anos
2000).
* etc., etc., etc.
Setores regulados, convém destacar, são justamente aqueles que detêm fatia do
interesse público-estatal como essência de seus "core business", o que
significa dizer que, ao lado do empreendimento privado neles feitos, está
presente, sempre, o interesse público (de todos) e este é, seguramente, o fator
que torna rotineira, não só aqui, mas nesses todos outros cantos do mundo, a
judicialização das questões reguladas.
A história brasileira - de interferência judicial na regulação de
telecomunicações - não me parece, por isso, fugir ao traço ocidental
contemporâneo; pelo contrário, ela começa, por aqui, o que já se tornou idoso
noutros pontos do globo, e que se fez marco ou tradição do exercício da
democracia, presente, também, no momento em que o Estado regula a si mesmo (checks
and balances) através de imposição de limites, por um Poder, ao outro.
Fernando Botelho
E-Mail: fernandobotelho@terra.com.br
Web Page:
http://www.wirelessbrasil.org/fernando_botelho/fb01.html
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----- Original Message -----
From: josersp
To: Celld-group
Cc: wirelessbr ; Celld-group
Sent: Tuesday, January 09, 2007 5:18 PM
Subject: Re:[Celld-group] WIMAX x Justiça
Caros colegas do celld-group
Não resisti em fazer alguns comentários.
Decisões na Justiça de questões de Telecomunicações, envolvendo a regulamentação
e aspectos técnico/econômicos, são sempre um prejuízo para todos. Sejam eles
Prestadores de Serviços, a ANATEL e os Usuários, pois cria-se uma insegurança,
mesmo para os que neste momento são os favorecidos pela decisão. Por mais
fundamentadas que estejam as peças jurídicas de defesa das teses, elas não
representam um conjunto coerente para ser aplicado visando o desenvolvimento das
Telecomunicações. Só a Lei Geral das Telecomunicações tem este poder de indicar
qual é o melhor caminho a ser seguido. O resultado é a natural insegurança dos
investidores, que ao sabor de decisões judiciais, aumentam os seus riscos, e
naturalmente pensam duas vezes antes de atuarem na América Latina, sejam eles
Brasileiros ou Estrangeiros.
Este caso em particular trata-se de um grande equivoco de discussão, pois a
questão, não é a participação no leilão de radiofreqüências, que com a
tecnologia WIMAX, cria uma oferta de Banda Larga, a questão é relativa a
Competição nas Telecomunicações, e particularmente neste específico segmento de
acesso ao usuário, que tem um claro objetivo de aumentar a base instalada, com
múltiplas ofertas a custos razoáveis para o mercado.
Vejamos, se as 3 Grandes Teles Locais ( Telefonica, BrT e Telemar ), tivessem
disponibilizado as suas redes locais, para os seus concorrentes, ou mesmo já
estivessem, prestando serviços fora das suas áreas de Concessão, esta discussão
não existiria, pois certamente a Agência Reguladora, estaria incentivando a
participação de todos neste Leilão de radiofreqüências.
Cabe finalmente um destaque, dado a importância da Banda Larga no
Desenvolvimento do País ( não estou exagerando, é do país mesmo ). Temos uma
ridícula situação de base instalada de Banda Larga, se comparada com qualquer
país, nossa competitividade a nível internacional, depende da modernização de
todos os processos no país, e a Banda Larga é uma peça fundamental neste
processo. Radiofreqüência de 3,5 GHz com tecnologia WIMAX, é sem dúvida um
caminho, mas de escala reduzida, pois requer novos investimentos e a cobertura
restrita aos grandes centros. Vou arriscar uma escala otimista de 5 milhões de
acessos em 5 anos, seria uma grande realização.
A outra alternativa é o cabo, derivado da TV a Cabo, que tem uma escala também
muito reduzida, que poderia atingir 5 à 6 milhões de acessos nos próximos 5
anos, isto se reduzisse o preço, que é elevado, considerando os recursos
fornecidos ao cliente e uma rápida comparação internacional de preços.
Mas DSL, que é a solução via pares metálicos, com mínimos investimentos, hoje a
rede atual, poderia atender a cerca de 20 milhões de acessos.
Não tenho os números precisos, mas acredito que nós estaremos atingindo neste
ano cerca de 6 milhões de acesso, para uma população de cerca de 180 milhões de
habitantes. Lembro também que 300 kbps, é a velocidade típica da nossa "banda
larga", sendo que nos paises desenvolvidos, só se fala em
2 Mbps e em alguns 8 Mbps.
Portanto, mais uma vez estamos com o foco desajustado.
Espero tenha contribuído para este importante debate.
sds Jose Roberto de Souza Pinto