FUST - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações

Conteúdo
Artigos coletados via sites de busca
(ordem alfabética dos autores - clique para rolar a página)

Contingenciamento do Fust gera incertezas sobre o SCD [Nov/Dez 2004]

Os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) ainda deverão fazer número para incrementar o superávit primário do governo nesse ano. As discussões sobre a implementação do Serviço de Comunicação Digital (SCD), envolvendo a Anatel e o Ministério das Comunicações, não evoluíram e não será neste momento que a verba do fundo será usada para algum serviço de telecom. A agência chegou a encaminhar uma exposição de motivos para o decreto de implantação do serviço, mas recebeu alguns questionamentos do ministério, o que acabou atrasando o processo.

O presidente da Anatel, Pedro Jaime Ziller, está otimista e prevê que até o final do ano todos os regulamentos estarão aprovados e que a partir do início de 2005 o processo de licitação estará na rua. No entanto, a agência terá que convencer a equipe econômica do governo a ceder mais do que os R$ 30 milhões que estão previstos para o Fust no orçamento do próximo ano. Para Ziller, essa situação não é incômoda. Segundo ele, basta mostrar na prática que o serviço é viável para os ministros e técnicos da área econômica (Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão) se convencerem de que necessita de mais recursos.

No entanto, os diretores da Anatel também deverão convencer técnicos do Ministério das Comunicações, onde não há tanto entusiasmo com o projeto. Segundo fontes ouvidas por RNT, o fato de o ministério ter questionado os dados enviados pela agência nada mais é do que a tentativa de protelar ainda mais o início do programa. Fontes também dão conta de que o ministro da pasta, Eunício Oliveira, não gostaria de dar início ao novo serviço em um curto espaço de tempo. Pelo menos, não antes de o projeto de lei das agências reguladoras, que tramita no Congresso Nacional, ser aprovado. Pelo projeto como está hoje, todo o poder de conceder outorgas do novo serviço passaria para o ministério e a Anatel só teria o poder de fiscalizar o desempenho das empresas.

Se Ziller está otimista, já há na Anatel quem comece a se aborrecer com as dificuldades para a liberação dos recursos do Fust, cobrado desde 2001, mas que nunca foi usado. O superintendente de universalização da Anatel, Edmundo Matarazzo, afirmou durante o Futerecom que a implantação do SCD seria mais fácil sem a utilização dos recursos do fundo. Matarazzo disse que para a liberação deste dinheiro o programa teria que transpor questões políticas que envolvem a utilização das verbas do fundo.

Mesmo com o impasse, a Anatel continua planejando. De acordo com Pedro Jaime Ziller, o regulamento do novo serviço será elaborado com base no futuro decreto. "A Anatel já tem um esboço dos regulamentos. Certamente, o serviço será explorado em regime público, com a finalidade de incrementar a inclusão digital no País, especialmente em escolas públicas e áreas rurais", comenta. Segundo Ziller, o serviço será prestado em regime público porque há necessidade de garantia de continuidade, o que pode não ocorrer se o serviço for prestado em regime privado.

O presidente da Anatel explica que o programa de inclusão digital não se resume em apenas colocar acessos nos locais determinados. "É necessário criar conteúdo para se gerar desenvolvimento e inclusão de fato", argumenta. Ele também ressalta que serão instalados cerca de 2 milhões de equipamentos terminais, sendo que desse total, 300 mil serão servidores, os demais serão equipamentos de baixo custo. (A.S. e G.C.)

Com o Fust, “dinheiro na mão é vendaval” [06/12/2004]
• Alice Ramos

Mesmo existindo o risco de parecer recorrente, não há - diante das atuais circunstâncias - como deixarmos de voltar à carga a respeito de um assunto importantíssimo: o Fundo de Universalização dos Serviços e Telecomunicações (FUST).

O motivo principal desse retorno ao tema tem haver com a liberação, no mês passado, de US$ 24 milhões, feita pela The Universal Service Administrative Company (USAC), que é a organização norte-americana responsável por levar adiante o programa de universalização das telecomunicações dos EUA, e pela gestão dos recursos do Universal Service Fund (USF). Tudo sob a supervisão da Federal Communications Comission (FCC).

Como aqui o governo anda as voltas sem saber como aplicar os R$ 4 bilhões que arrecadou até agora das operadoras de telecomunicações, ao passo que estas se articulam em lobby para precipitar a liberação do FUST, julgo pertinente trazer pelo menos uma experiência do exterior, que seja útil para ajudar o país a enxergar além da visão tosca de nossa cultura provinciana.

Entendimento esse que move os diferentes setores da sociedade brasileira em função de agirem somente em benefício de sua própria “casta”, ainda que os recursos sejam para todos. Participar do bolo é uma coisa, “comer” o bolo todo com cobertura e tudo é outra completamente diferente.

Por isso mesmo, antes de qualquer ação é preciso que os signatários do fundo (sejam os depositários ou os beneficiários) entendam de uma vez por todas que o FUST, como diz o próprio nome, tem por objetivo exclusivo promover a UNIVERSALIZAÇÃO das telecomunicações e não o de fazer filantropia ou ampliar os negócios de ninguém.

É nesse ponto que os atores sociais erram e as operadoras insistem em distorcer o sentido do programa. Não é pelo fato de serem empresas de telecomunicações que as tais podem se achar no direito de fazer pressão somente para ampliar seus ativos. A universalização tem sentido inverso ao que imaginam os executivos das teles: ela foi concebida (assim como o fundo) para atender as necessidades de comunicação e integração da sociedade, e não as demandas financeiras das prestadoras.

Todavia, como as operadoras são as candidatas naturais para agirem no processo de desenvolvimento das telecomunicações, devido à função que exercem, experiência, competência e aparato tecnológico é evidente que, em troca da permissão para explorar o serviço e obter lucros, são exigidas contrapartidas. Portanto contribuir pagando ou executando tecnicamente a universalização, não exatamente estabelece um direito inalienável das empresas de usarem os recursos do fundo. Elas são apenas o meio através do qual se procura atingir a universalização.

Ou seja: a universalização é o objetivo, a população é o beneficiário (e não as teles, apesar de haver compensações).

Ficando isso transparente, podemos clarificar ainda mais a discussão trazendo exemplos bem sucedidos de fora. Como é o caso do USF (Universal Service Fund) norte-americano. Lá eles investem pesadamente o dinheiro arrecadado das telecomunicações, em escolas, bibliotecas e na saúde rural. Para este último segmento são custeados programas de telemedicina.

É uma forma de disseminar as telecomunicações entre um número cada vez maior de pessoas, ao mesmo tempo em que as integra, realiza simultaneamente a inclusão social e contribui para difusão do conhecimento.

No caso brasileiro fala-se muito em inclusão digital, mas aqui costuma não dar certo, pois a tal inclusão social geralmente é vista como conseqüência quando deveria ser a causa. Primeiro os indivíduos precisam ter condições mínimas de sobrevivência, em decorrência disso, o progresso. E é disto que se está falando quando argumentamos em favor da universalização, ou mesmo da “infoinclusão”.

Só que os governantes do Brasil ainda não foram capazes de compreender (seja por incompetência, ou falta de interesse). Procedimento que nos coloca numa condição de atraso colossal. Para vislumbrar isso, vejamos o exemplo oposto à da experiência norte-americana, e bem prático: as bibliotecas públicas.

Para começar não é toda cidade do Brasil que conta com bibliotecas. Geralmente só se encontram em metrópoles de médio a grande portes. Quando existe alguma numa cidade pequena geralmente trata-se de uma iniciativa particular, isolada, sem estrutura, e não raro de algum entusiasta da leitura.

Em algumas que existem nas grandes cidades, cujo gerenciamento é municipal ou estadual estão disponíveis apenas um computador - ou nem isso. Em certos locais a velha máquina de escrever ainda não foi aposentada. Isso sem contar com a eterna reivindicação dos usuários das bibliotecas que freqüentemente reclamam de acervos incompletos ou defasados. Muito já foi feito no sentido de ser ampliar a difusão do conhecimento via bibliotecas on-line etc. Entretanto há muito ainda a se fazer, a se estimular.

Mesmo porque as escolas públicas, em pior estado ainda, não possuem computadores na maioria dos casos, embora já existam iniciativas do governo federal que tentam minimizar o problema.

Em se tratando do meio rural então nem se fala. Chega a ser absurda e inconcebível a lacuna de mais de 500 anos que existe entre os trabalhadores do campo e os da cidade (comparando somente dentro do Brasil). Freqüentemente ouvimos falar da Polícia Federal libertando pessoas vivendo em regime de escravidão, cujos senhores de engenhos modernos se parecem mais com traficantes de drogas do que com fazendeiros. Enquanto lá fora, os agricultores usam serviços de satélite e o governo está preocupado em levar saúde ao campo por meio da internet.

Observando estes três segmentos, educação, bibliotecas e o meio rural nos EUA e comparando-os ao Brasil, não dá agora para notar a gritante necessidade a qual o FUST poderia suprir aqui?

Ao invés de ceder a apelos de entidades filantrópicas que pedem para irrigar seus trabalhos com esse dinheiro, ou às pressões das empresas de telefonia cujo objetivo é o lucro - e não a inclusão digital – não seria o exemplo dos EUA um caminho a ser seguido?

Claro que aqui o buraco é bem mais embaixo, pois durante séculos a educação no Brasil sempre foi vista como uma ameaça à estabilidade das elites (aliás, ainda é considerada assim). Só que agora a profusão da ignorância chegou ao poder, pois algumas “elites”, recém emersas, já estão se igualando à maioria da população, como é o caso de candidatos analfabetos assumindo prefeituras.

No caso de Lula o defeito tem mais a ver com analfabetismo político e de comando. Mas essa é uma crítica feita, não por seus opositores, mas por seus aliados. Os próprios líderes do PT na área de telecomunicações Walter Pinheiro (PT-BA) e Jorge Bittar (PT-RJ) andaram manifestando um certo descontentamento por causa do desinteresse do presidente pelo setor. Além disso é patente o esvaziamento do Ministério das Comunicações e a inoperância da Anatel.

Portanto, arrecadar tanto dinheiro e não usá-lo, e pior, não saber o que fazer com ele, sobretudo se tratando de um governo que não soube realizar outra coisa a não ser aumentar as taxas de juros e os impostos, é no mínimo temerário. Por todo esse dinheiro nas mãos das teles não é a melhor saída, dilapidá-lo não é prudente, mas segurá-lo é pior.

Essa situação me faz lembrar uma frase muito repetida pelo ator Miguel Falabela, ao interpretar o personagem Caco Antibes, em um dos seus programas humorísticos (o Sai de Baixo). Numa paródia às pessoas que promovem o preconceito social, o ator falava: “Odeio pobre”! – e continuava – “você pode dar R$ 1 milhão na mão de um pobre que ele vai numa casa de tudo por 1,99 e gasta tudo em ‘prástico’’. Não é plástico não, é ‘prástico’ mesmo!”.

Apesar de engraçado, e mostrar de maneira jocosa uma forma de preconceito, se pararmos para pensar, a condução da política brasileira no que diz respeito a grandes temas, notadamente os que envolvem muito dinheiro, é exatamente desse jeito.

Um país que vive na pobreza como o nosso, apesar das riquezas que possui, quando os políticos vêem uma grande soma guardada, à disposição de achar alguém que a gaste, a única coisa que se consegue pensar é em investir em coisas que não leva o país a lugar algum.

Isso quando não é desviado, ou trazido de volta aos cofres públicos cada centavo liberado (quando os impostos deveriam ser revertidos em bens e serviços para a população e não para o próprio governo).

A total cegueira com relação às políticas de telecomunicações, não tem somente haver com fraudes no sistema, mas com incompetência mesmo.

Esse é o caso de querer promover a universalização mantendo, por exemplo, a assinatura básica da telefonia. A única coisa que vai aumentar com essa prática é a quantidade de telefones nas prateleiras. A continuar assim, o Brasil está preste a criar a “universalização do encalhe”.

E como se não bastasse, ainda tem quem reclame que o problema dos custos das tarifas telefônicas é o baixo poder aquisitivo do povo.

Bem dizia o poeta: “dinheiro na mão é vendaval”.

Começa a disputa pelo Fust
• Alice Ramos

Ao que tudo indica vem por aí mais um episódio que envolverá disputas entre o Governo Federal e as empresas de telefonia, e a bola da vez será o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

É que as operadoras de telecomunicações manifestaram a intenção de depositar em juízo a parcela destinada ao Fust, a partir do dia 3 de dezembro, com o objetivo de pressionar a utilização das verbas do fundo que já conta com R$ 4 bilhões acumulados desde o ano 2000.

Um dos motivos alegados para a estratégia é que todo esse dinheiro não tem correção monetária, e se fosse depositado em juízo seria sempre corrigido.

Outro ponto que é apresentado pelas teles é o apelo politicamente correto de que o dinheiro contribuiria para a universalização da telefonia no Brasil, revertendo a baixa penetração dos telefones fixos no país.

Se por um lado essa tese está técnica e legalmente de acordo com o propósito do fundo, existe uma chance também de que, ao ser liberado nos moldes propostos pelas operadoras, o uso desse dinheiro futuramente venha servir de faca de dois gumes para o Planalto e somente de “tarrafa” para as empresas de telecomunicações “pescarem” mais usuários. O que não significa necessariamente fazer universalização.

É sobejamente sabido que a oferta de telefones fixos para os quais não há demanda é algo em torno de sete milhões de unidades. Isso sem contar que, além desses, mais três milhões de terminais foram devolvidos.

E por quê?

Dizem as operadoras que é por causa do baixo poder aquisitivo da população. Se de certa forma isso é verdade, é verdadeiro também que os preços dos serviços de telefonia são demasiadamente altos e sofrem reajustes freqüentes. Mesmo sendo anual, ou com o aumento divido em parcelas, esse modelo de faturamento é reconhecidamente incompatível com a realidade do país. Portanto, acaba se tornando uma prática completamente alienígena com relação ao próprio mercado.

Até porque, apesar da assinatura básica ainda aparecer incólume nas faturas dos usuários, e nenhum dos projetos de lei prevendo a sua extinção ter sido aprovado, as teles não vivem seus melhores dias, pois estão vendo uma evasão de assinantes em proporções alucinantes.

Alguns, entre os que não ficam definitivamente sem telefone, optam pela utilização de celulares pré-pagos, e quem sabe até pós-pagos com tarifas fixas por uma franquia de minutos. A vantagem é nítida, somado ao valor agregado do celular que é bem maior do que o do telefone fixo, já que permite ao usuário servir-se de uma série de outros recursos, como por exemplo, a possibilidade de alguém lhe enviar mensagens de texto via internet sem pagar nada por isso.

Daí é de se esperar que as operadoras estejam ansiosas por ver capital novo circulando dentro de seus negócios. E que fonte seria melhor senão o Fust?

Existem algumas empresas de telecomunicações que também fazem trabalhos de inclusão digital, aplicando recursos em equipamentos de informática para escolas e acesso à internet. Acontece que o governo cogita a mesma coisa com o dinheiro do fundo.

Talvez seja aí a causa da hesitação da Presidência da República em decidir o que fazer com os R$ 4 bilhões retidos.

Se liberar para as teles promoverem inclusão digital, certamente isso somente acontecerá durante certo período de tempo para determinados usuários, tais como estudantes do ensino fundamental e médio (por exemplo), para os quais poderá ser oferecido condições de pagamento bem abaixo do mercado, enquanto esse “barateamento” for subsidiado pela verba do fundo.

Mas e quando a fonte secar? Quem vai continuar bancando internet em banda larga para a população carente?

Por falar nisso, (e só para lembrar) os governadores também estão reivindicando os repasses do Fust para investirem em inclusão digital, todavia, ao invés de ficarem de pires na mão, por que não dizem primeiro com quanto pretendem contribuir? Uma vez que, em grande parte, o motivo das contas de telefones serem caras é a pesada taxação em cima das telecomunicações, que em alguns casos oneram os consumidores em mais de 33%.

Então, a relutância do governo, ao que parece, não deixa de ter um certo fundamento. Pois só ele mesmo pode fazer a inclusão digital usando os recursos do Fust, por qual razão delegaria isso inteiramente à iniciativa privada?

Sabemos que as teles que ainda se debatem no velho modelo de faturamento estão no sinal vermelho há muito tempo. Por isso, a atitude das operadoras de pressionarem o governo para poderem fazer uso do Fust, e financiarem seus interesses, não deixa de ser o papel de quem quer sobreviver. Se já houve até quem sugerisse que se usasse a verba para o combate à fome, por que as teles se furtariam em exigir participação no bolo? A propósito: a quantas anda o Fome Zero? Quase não se ouve mais falar. Os poucos comentários e entrevistas que circulam na imprensa, a respeito do assunto, giram em torno de críticas que apontam seu fracasso.

Lembrando desse programa – que foi a bandeira de Lula na campanha eleitoral e agora é desfraldada no exterior – a gente pode tirar por base como as coisas funcionam neste país. Tantas frases de efeito foram elaboradas, inúmeras razões humanitárias alegadas, diversos discursos pretensamente altruístas foram investidos na construção da imagem do Fome Zero. Mas, o povo ganhou algo com isso?

Embora todos nós já saibamos que apesar das alegações dos numerosos interessados em por a mão no dinheiro do Fust tenham um teor quase patriótico, esse pomo da discórdia só tomou vulto por que os cofres estão bem recheados. Por acaso alguém tomou conhecimento de algum grupo de empresas e empresários brigando para expandir o Fome Zero? Nesse programa porventura não estavam previstas também iniciativas de inclusão digital?

Interessante que não vi ninguém depositando qualquer importância em juízo para obrigar o governo a levar adiante o programa que propôs.

Alegações todo mundo sabe fazer, mas sobre Fust é preciso ficar de olho para onde esse dinheiro irá. O problema porém é que o governo demorou muito para definir o que fazer com tanta verba, e agora vai ter que enfrentar o repuxo das operadoras que não costumam perder causas na justiça.

Talvez até se descubra que o melhor caminho é abrir para as prestadoras investirem mais, todavia é necessário que seja de forma planejada, com mecanismos regulatórios fortes e fiscalização eficaz. Não a toque de caixa.

É evidente que não estou falando da Anatel. Pelo menos não do jeito que está. Mas de uma política bem planejada cujos executores estejam aptos para projetar soluções a curto, médios e longos prazos, sob fiscalização rigorosa.

Afinal, um dinheirão desses bem aplicado pode levar as telecomunicações brasileiras longe.

Será que teremos um final feliz?

Origem: OPPI Visite!

A FÚria e os Serviços de Telecomunicações [22/11/2004]

Silvio Meira*

O FUST, fundo para universalização de acesso às telecomunicações, inclusive à internet, não saiu. Aliás, saiu sim, do bolso do consumidor, que sem saber deposita 1% de sua conta, todo mês, no superavit primário. Enquanto o fundo não dá resultado, evoluem conversas sobre como os excluídos das telecomunicações poderiam entrar na festa, por conta própria, usando equipamentos e infra-estruturas como o PC conectado. O que pode vir a ser muito interessante, desde que seja realmente possível vender e connectar um PC, no Brasil, a R$50 por mês e se houver, dentro da classe mais excluída, gente com tanto dinheiro para computação e comunicação.

Cinqüenta pratas por mês deve ser quase nada para a maioria dos leitores, que estão na internet e incluídos social e economicamente. Mas para 68% dos lares brasileiros, é perto de 10% (ou mais) da renda mensal da casa (dados do IBGE)... Os 16.5 milhões de lares da classe D (36% do total) têm renda média de R$670/mês e os quase 15 milhões de classe E (32% do total) estão nos R$280 por mês. Destes últimos, nem pensar em extrair quase 20% do dinheiro que certamente não dá pra viver com um mínimo de decência para comprar acesso à internet. Eles têm urgências maiores a resolver. E mesmo que o acesso pudesse - e pode - levar a uma melhor condição de renda futura, simplesmente lhes é impossível, hoje, abrir mão de qualquer coisa entre o pouco que têm. O fato é que, na classe E, apenas 3,4% dos lares tem computador e somente 0,4% está na internet, assim como na Guiné Bissau.

Na classe D, a coisa é um pouco melhor, mas não muito. Cerca de 4,8% têm computador e metade destes está na internet, taxas semelhantes a Cabo Verde. O que as mais recentes idéias que circulam nos meios governamentais dizem a estes excluídos é que sim, há uma solução e que mais uma vez, eles, os excluídos, pagarão a conta. O problema, como sempre, é o modelo de acesso à rede, como de resto a qualquer serviço, pelas camadas mais pobres da população de qualquer lugar. Dez por cento da renda de um lar que fatura dez mil por mês é uma porcentagem que pode estar livre e ser usada para algo relevante (ou não, no caso...). Os mesmos dez por cento de quem tem 500 reais por mês é, quase com toda certeza, dinheiro que está faltando e vai ser usado para essenciais absolutos. Duvido que internet esteja nesta lista. E muito menos que a turma dos dez mil por mês estivesse disposta a pagar mil por mês por internet: quando custava este tanto (sim, custava, e não faz muito tempo...), ninguém tinha (e não era "essencial"!).

O problema, como sempre, é a tentativa de repetir o modelo privado, dos que têm renda e podem, para os que não têm e precisam do serviço, e até bem mais do que os que têm renda para tê-lo, pois isso lhes daria condições de aumentar sua competitividade. Aqui estaria o papel do estado, de cuidar para que o serviço, para estes, fosse social, compartilhado, tão bom quanto o melhor que estivesse disponível para quem pode pagar, só que posto à disposição dos que não podem como forma de aumento de suas chances de subir na escala social para, um dia, estar entre os que poderiam pagar a conta da banda larga (pois quem não tem banda larga, hoje, está começando a não ter internet).

Comunicação é, cada vez mais, infra-estrutura essencial das sociedades e deveria, em qualquer lugar, tornar-se urgente, levada de forma maníaca a tudo e a todos, o tempo todo, inclusive e principalmente na forma de internet, que cria redes em escala muito maior que telefonia, o que substituirá em breve. Quanto mais tempo uma parte da população - e, no caso do Brasil, uma grande parte - fica fora da rede, mais os que estão dentro se distanciam dela. Que falta não fazem (mesmo que não saibam), para quem não está na rede, scholar.google.com, www.skype.com e www.wikipedia.org? Sem falar nos serviços de governo eletrônico, que o país tem entre os melhores do mundo mas, para os que não têm rede, só no busão, de madrugada, conjugado com fila o dia todo? Será que só o FUST para equilibrar esta parada e fazer com que dona Quitéria da Bomba do Hemetério veja o mundo com a mesma tela que eu vejo?...

Talvez tenhamos 10% da população na rede, de alguma forma. E menos do que dez milhões de usuários contumazes de internet. É muito pouco. Muito é o que se cobra de imposto de quem pode usar telecomunicações no Brasil, FUST inclusive: o produto interno de telecom é taxado, aqui, em 41%. É uma forma de universalização, com ricos e pobres pagando a imensa conta da ineficiência dos estados e da federação. E tendo muito pouco de volta, em serviços que deveriam projetar o uso futuro dos sistemas de comunicação, para fins educacionais, econômicos e sociais, que poderiam transformar o país muito mais rapidamente.

Em telecom, o IRPJ morde 15% sobre o lucro, mais 10% para o que superar R$240 mil, sem falar nos 9% de CSSL; 0,65% das receitas de telecom vão para o PIS e mais 6% para a COFINS (que levam mais 1,65% e 7,6% sobre outras receitas e importações); o INSS captura 25% sobre a folha, a CIDE come 10% sobre remessas e pagamentos de royalties; o FUNTTEL é de 0,5% sobre as receitas de telecom, o FISTEL arrecada R$26,83 para cada ativação de celular, o ISS é de 5% sobre serviços específicos (que não telecom), o ICMS médio é 30%..., e o FUST são aqueles 1% do superavit primário. Não deixa de ser impressionante que se consiga ordenar tamanha complexidade tributária, e sempre assusta que não seja gasto, do outro lado, como deveria. Impostos, claro, são essenciais para manutenção das estruturas que servem, inclusive, de suporte para telecom, como os sistemas educacional e de inovação. Mas nos EUA, telecom é taxada em 3%, o Canadá cobra 7%, a Itália 9% e a China 17%.

Cobramos mais de 40% de imposto sobre telecom porque "descobriram", aqui, que esta ia ser a era da informação, portanto de um uso intenso da infra-estrutura de comunicação, o que era uma excelente oportunidade para... encher as burras do executivo com os caraminguás dos usuários. Ao invés de baixar os impostos, para incentivar o uso e o aumento da atividade econômica em tudo o que usa telecom, ou seja, tudo mesmo, o que, no fim das contas, geraria mais receitas, com alíquotas mais baixas. Ou de retornar uma parte relevante dos recursos arrecadados para a sociedade, na forma de um processo de inserção na internet que mudasse, em poucos anos, a face do Brasil. Desde o primeiro governo FHC que esta novela está no ar... parece Redenção, a novela da TV Tupi tão longeva que o diretor recorreu a uma catástrofe, eliminando grande parte dos personagens, para botar ordem na casa. Aqui, na vida real, se o país tivesse memória, faria o mesmo pela via da extinção de mandatos. Perdi a conta de quantos ministros, de várias cadeiras, anunciaram o "agora vai", sem aprontar o dever de casa que descobriria como gastar o dinheiro público com um serviço relevante para a sociedade.

A fúria arrecadatória, que funciona incólume, de sua parte, o faz sem a parceria de um severo controle das despesas, muito menos de um leque de investimentos criativos que poderiam vir da aliança entre FUST, FUNTTEL, outros fundos federais, operadoras e fabricantes, e não serve para criar a inovação que transformaria o Brasil de comprador em vendedor de telecom. A universalização - que poderia ter a meta de 40 milhões de brasileiros na rede em 4 anos, criaria um mercado imenso para muitas aplicações dos tipos mais variados, mesmo com um mercado muito grande de pobres dentro da internet, e daria margem ao aparecimento de negócios, serviços, produtos e oportunidades para muito mais gente. Mas a fúria, universalização pura e simples dos impostos, limita o mercado, força ministros a deixar a solução do problema nas mãos do "povo". A fúria, sinal de incompetência histórica da nossa gestão pública, tem que ser contida, principalmente em áreas essenciais para o futuro. Caso contrário, nos deixará, para sempre, seguindo os líderes. E liderando, apenas, o ranking da cobrança de impostos...

* Silvio Meira é presidente do Conselho da Rits, diretor-presidente do Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (Cesar) e professor-titular de Engenharia de Software do Centro de Informática da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Silvio Meira

Origem: World Telecom Visite!

Teles criam plano alternativo ao SCD [07/10/2004]

Autor: Ana Paula Oliveira

Fust não é verba para filantropia
Alice Ramos

Na semana passada (15/04) o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, recebeu um pedido da médica e sanitarista Zilda Arns, fundadora e coordenadora nacional da Pastoral da Criança para que liberasse recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A verba, segundo noticiou a Agência Brasil, seria usada para levar adiante projeto de inclusão digital da referida entidade filantrópica.

Além dessa proposta, foi apresentada também a idéia de se liberar recursos para projetos tocados pela Pastoral destinados à geração de renda de pequenas e microempresas.

Não há dúvidas quanto a importância de se investir o dinheiro do Fust em iniciativas que beneficiem a população, com também é de domínio público os relevantes serviços sociais prestados pela Pastoral da Criança, tendo à frente uma pessoa de tão elevado conceito com a dra. Zilda Arns.

Mas por outro lado é sempre preocupante toda vez que alguém menciona os R$ 3 bilhões do Fust. Num país como o Brasil onde grassam profundas desigualdades sociais e toda sorte de malversação das verbas públicas, com a corrupção generalizada, uma quantia dessas, guardada à espera de uma destinação, naturalmente desperta um grande interesse em saber como a mesma será utilizada, com quem e quando.

Retirar dinheiro do Fust para fomentar a inclusão digital certamente é uma boa causa, e goza de aceitação da opinião pública, além de ser politicamente correto.

Entretanto não há como aceitar que o fundo seja usado para a geração de renda para a criação de pequenas e microempresas. Não que o propósito seja injusto, mas a origem da verba é o problema. Claro que para tais investimentos sociais existem, ou podem ser criados, outros fundos para eles, mas não o Fust. Por quê?

Porque o Fust originalmente nem foi criado com esse objetivo. Segundo a Lei Nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, no Art. 1º: “Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997”.

Mesmo havendo um entendimento sobre a ampliação de seu uso, aplicá-lo para financiar microiniciativas (que não estejam estritamente relacionadas à universalização das Telecomunicações) é uma total desvirtuação do dinheiro público.

Prática, aliás, muito comum no Brasil: a todo o momento políticos de todas as esferas do poder criam impostos, taxas e fundos, alegando mil e uma destinações supostamente “altruístas” e quando conseguem botar a mão na bolada, utilizam o nosso dinheiro com coisas completamente distintas ao do propósito original, usado apenas como justificativa para se criar uma nova forma de arrecadação. Isso quando não roubam na “mão grande” mesmo. E as demandas que deveriam ser cobertas pelo novo imposto, continuam cada vez maiores e sem solução.

Esse foi o caso da CPMF. Qual foi a desculpa inicial para criá-la? Que o dinheiro seria TODO aplicado na saúde pública (que já contava com vultosas verbas para isto). Aplicaram? Sim, na saúde financeira dos bancos. Embora o “pedágio” não seja cobrado por essas instituições, que apenas o recolhem, são elas (a espinha dorsal do mercado financeiro) as maiores beneficiadas. A saúde pública continua vivendo desgraçadamente, à imagem e semelhança da moral duvidosa de muitos políticos brasileiros.

Não estou dizendo que a dra. Zilda Arns (pessoa acima de qualquer suspeita) tenha proposto que os projetos da Pastoral da Criança relacionados à geração de renda de pequenas e microempresas recebam investimentos do Fust, até porque ela também deu outra inteligente sugestão para que o Governo fizesse a conversão da dívida pública em fundos patrimoniais para entidades sociais, permitindo que empresas e pessoas físicas comprassem títulos da dívida do governo federal, e os doassem às entidades filantrópicas. Mas com o Governo é preciso ficar de olhos bem abertos.

Até porque numa administração que tem por bandeira o Fome Zero, e uma enxurrada de críticas internas e externas sobre como o governo vem conduzindo o país; além do apoio que vem perdendo dos partidos, do empresariado, do mercado financeiro, e da própria população, seria extremamente conveniente para o Governo começar a ter um surto de filantropia, pegar dinheiro do Fust e entregar para a Pastoral da Criança. Quer um marketing melhor do que associar as iniciativas do Governo Federal à maravilhosa imagem da dra. Zilda Arns?

Tanto para a Pastoral, como para qualquer entidade de auxílio social todo dinheiro vindo do Poder Público sempre será bem-vindo, pois ajudam e muito no fortalecimento não somente das organizações em si, mas da própria consciência de cidadania. O que não dá para admitir é que no Brasil se continue desviando verbas para tapar buracos aqui e ali e as necessidades prementes continuarem à deriva.

As entidades não têm culpa se o Governo lhes repassar dinheiro de onde não deveria, mas o Governo sabe que amanhã esta mesma verba vai fazer falta onde era ela aplicável, mas não está nem aí, pois quando o rombo surge, inventam mais um imposto, com um nome qualquer, para nos garfar mais uma vez. Tudo bem que o Fust não é cobrado dos usuários de telefones, mas as empresas somente o pagam porque têm lucros, e se têm lucros é porque a população consome seus produtos e serviços. Ou seja, o dinheiro sempre acaba saindo dos nossos bolsos, independente do caminho que ele faça para chegar aos cofres do Tesouro Nacional.

Mas se pararmos para pensar direito, R$ 3 bilhões não é tanto dinheiro assim diante da tremenda miséria que o país enfrenta. Se o Governo for liberar o Fust para toda a área social, não vamos ver nem a tão falada universalização, e nem perceberemos benefícios reais – por causa da pulverização do dinheiro – para quem de fato vive extremamente necessitado,

A própria dra. Zilda Arns, em entrevista a outros órgãos de imprensa, afirmou na semana passada que a Pastoral da Criança fechou seu último ano fiscal com 59,21% do orçamento proveniente do Ministério da Saúde; 1,57% do Ministério da Educação; 12,69% do Programa Criança Esperança (Rede Globo/Unicef); 8,15% das companhias de energia elétrica e de doações através de contas telefônicas; 10,59% do BNDES e outras doações provenientes de convênios estaduais, termos de parceria e doações diversas. Pois bem, isso prova que existem muitas fontes de recursos apropriadas, das quais todas as organizações sérias de inclusão social podem, e devem, ser beneficiar.

O presidente Lula até tem razão quando fala que estão exigindo dele em quatro anos o que em 500 a elite desse país nunca quis fazer, mas isso não é desculpa para continuar no imobilismo ou justificar remanejamentos de verbas com intenções eleitoreiras ou meramente para tentar melhorar sua imagem. Por falar nisso, é bom que o signatário maior da nação saiba que não será dando dinheiro do Fust, para todos os filantropos, que irá evitar que seu desgaste aumente, pois sua atuação já está sendo comparada com a do ex-presidente argentino Fernando de La Rúa, que teve o mandato terminado precocemente por ter perdido toda sua base de apoio.

Antes que o ministro da Fazenda saia liberando o Fust, é melhor verificar se a aplicação estará coadunada com os pré-requisitos para concessão da verba. Seriedade não se demonstra com discursos nos parlatórios do Planalto, ou do Palácio da Alvorada, e sim com atitudes coerentes.

Origem: http://www.estadao.com.br/tecnologia/coluna/stanton/2003/jan/20/280.htm Visite!

De volta ao FUST
Michael Stanton

Ao realizar-se a privatização do monopólio estatal dos serviços de telefonia fixa nos anos 1990, era um dos objetivos principais da reforma promover a "universalização" destes serviços. Definiu-se que as "obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição socio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público" (art. 79 da Lei Geral das Telecomunicações de 1997). Para "cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadora de serviço de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço", era previsto o uso de recursos orçamentários do governo, bem como de um fundo específico, que acabou sendo chamado de Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), criado pela lei 9.998 de 17 de agosto de 2000 (www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9998.htm). A receita deste fundo é 1% da receita operacional bruta das operadoras, além de 50% das receitas da Anatel, referentes a concessões de serviços públicos, exploração de serviços privados e direito de uso de radiofreqüência, até o limite de R$700 milhões por ano. É bastante dinheiro.

Segundo essa lei, "os recursos do FUST serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações ou suas ampliações ...". Entre as ampliações especificamente previstas na lei que mais atraíram atenção nos últimos dois anos estão incluídas:

implantação de acesso à Internet, "em condições favorecidas", a instituições de saúde;
implantação de acesso à Internet, "em condições favorecidas", a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários;
instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas.

A lei ainda especifica porcentagens mínimas de investimento em certos setores: 30% para as regiões Norte e Nordeste, e 18% para estabelecimentos públicos de ensino. Cabem ao Ministério das Comunicações a formulação das políticas e prioridades de aplicação de recursos do FUST, e à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a implementação, acompanhamento e fiscalização dos programas, projetos e atividades financiados com estes recursos.

Em 2001, quando já estavam disponíveis para investimento uns R$500 milhões da arrecadação do FUST do ano anterior, houve muitas propostas de como usar este dinheiro, especialmente nas áreas de saúde e educação, explicitamente privilegiadas pela legislação. Nesse ano a Anatel lançou um edital que previa levar a Internet para 13.000 escolas públicas do ensino médio e profissional. O edital previa a aquisição de computadores para equipar laboratórios nas escolas e a conexão destas à Internet. Entretanto, embora tenham louvado as intenções, muitos observadores questionaram os meios propostos para pô-las na prática. Na época eu havia indicado numa coluna publicada neste espaço a leitura de uma série de artigos publicados em outro local pelo professor Sílvio Meira da UFPE, antigo autor desta coluna Sociedade Virtual. Na época ele era publicado no agora finado No Ponto (www.no.com.br), [http://www.no.com.br] e desde março de 2002 mantém coluna semanal no seu próprio sítio meira.com. [http://meira.com] Continuam importantes para entender o impacto da iniciativa da Anatel suas colunas de março de 2001: Acesso Universal à Rede: faltaria mais política à ação? (09/03/2001), Acesso universal: o tamanho da solução (16/03/2001), e Acesso Universal: Todos na Rede!(23/03/2001).

Entre os pontos que Sílvio abordou nessa época estavam a falta de planejamento integrado que seria desejável em tamanha expansão da Internet no país. Numa época quando apenas uns 350 municípios contavam com acesso discado local à Internet - para os demais 5.500 o acesso envolvia chamadas interurbanas, a extensão de acesso Internet às escolas, bibliotecas e estabelecimentos de saúde de milhares de municípios seria uma oportunidade ímpar para cuidar da verdadeira universalização de acesso a esta forma moderna de comunicação. O outro aspecto mais polêmico tratava da especificação dos computadores a serem instalados nas escolas, e especialmente a escolha do software, onde Anatel havia indicado uma preferência pelos produtos da empresa Microsoft. Sílvio e outros comentaristas na época defendiam outras alternativas para o software, e havia inclusive projetos apresentados de desenvolvimento de computadores de baixo custo, que poderiam ser viabilizados se fosse aproveitada a oportunidade representado pelos recursos do FUST para adotar uma política industrial para este setor.

Já passaram dois anos e terminou o governo FHC. A iniciativa da Anatel de 2001 foi efetivamente bloqueada por ação na justiça e no Congresso pelo deputado federal Sérgio Mirando (PC do B, MG), e pelo impacto do calendário eleitoral de 2002. O governo agora é outro, e o bolo de dinheiro acumulado no FUST desde o ano 2000 já supera R$ 2 bilhões. (Segundo a lei do FUST, o dinheiro não investido continua disponível no fundo.) E o novo ministro das comunicações já começou seu mandato anunciando a intenção do governo de colocar "Internet rápida" nas escolas.

Novamente foi Sílvio Meira que primeiro nos alertou ao perigo de repetir a situação de dois anos atrás, partindo para a solução setorializada de atender apenas as escolas e tratando de forma independente as outras aplicações nas áreas de saúde, bibliotecas e outras áreas de interesse público e, eventualmente, privado (como provedores Internet) na grande maioria de municípios deste país. Seu último artigo A internet nas escolas [e em muitos outros lugares], de novo volta a pregar a necessidade de adotar uma forma integrada de levar acesso Internet às cidades do interior.

Hoje é mais claro do que há dois anos que o futuro da Internet se baseia no aproveitamento de novas tecnologias de comunicação, baseadas em redes de fibra óptica, de baixo custo, interligando os principais prédios e instituições das cidades, e possibilitando organizar em escala municipal a integração de serviços de informação. Como já tivemos oportunidade de mencionar em colunas anteriores, o país que mais claramente adotou esta maneira de tornar público e universal o aproveitamento das redes de computadores é o Canadá, onde os governos, tanto o federal como das províncias e das cidades, juntos propelam este país para a dianteira mundial. O principal propagandista da iniciativa canadense é Bill St Arnaud da Canarie (www.canarie.ca), que é uma organização não governamental contratada pelo governo federal do Canadá para projetar, implantar e operar a rede acadêmica daquele país, conhecida como CAnet4 (www.canarie.ca/canet4/index.html).

O sítio da Canarie apresenta uma grande riqueza de informações sobre seus projetos, resultados e expectativas. Para a Canarie, o provimento de Internet às escolas só faz sentido dentro de um programa mais amplo de estender acesso Internet para atender as necessidades públicas e privadas na população. No centro da sua visão do futuro do uso da comunicação é uma mudança fundamental da maneira que é provida a infra-estrutura de comunicação. Tradicionalmente esta vem sendo fornecida pelos provedores de telecomunicações, que prestam serviços aos usuários finais. Na visão canadense, a infra-estrutura do futuro consistirá de uma malha de fibras ópticas que se estenderá a cada domicílio, empresa e instituição pública no país, muito como a malha rodoviária, de propriedade e administração públicas, e, como na malha rodoviária, a oferta de serviços será a responsabilidade de indivíduos e de organizações públicas e privadas (www.canarie.ca/advnet/cen.html).Central a esta visão é a opção tecnológica da Internet, baseada na utilização de redes gigabit Ethernet, hoje os mais econômicos em termos de custo-benefício.

Já é possível defender esta opção baseado em motivos econômicos. Numa apresentação feita em dezembro de 2001, St Arnaud detalhou os custos de informatizar as escolas da cidade de Des Affluents, perto de Montreal. As alternativas consideradas eram o modelo tradicional de acesso de faixa larga usando tecnologia ADSL, oferecido como serviço no Brasil como Speedy da Telefônica e Velox da Telemar, e o uso de gigabit Ethernet sobre fibra óptica. Foi possível mostrar que os custos de instalação das fibras apenas até as escolas eram inferiores ao custo de contratar o serviço ADSL por 3 anos. Com a participação de outros usuários das fibras, caiu para a metade o custo de sua implantação. Mas há outros benefícios significativos. Com a interconexão das escolas em velocidade de rede local, é simplificada a escolha dos equipamentos, pois é possível substituir mais de cem servidores (de arquivos, de acesso a bases de dados, etc.) localizados nas próprias escolas por cinco servidores localizados no prédio da prefeitura municipal. Isto contribui também para reduzir os custos de manutenção e operação, com a necessidade de menor número de técnicos especializados (e caros), além dos custos de software. Finalmente, a existência de uma rede avançada Internet entre as escolas possibilita também outros serviços de comunicação, como por exemplo a telefonia por meio desta rede. Uma análise mais completa deste caso se encontra em www.sura.org/events/2001/optical/starnaud.ppt.

Há óbvias diferenças econômicas entre Canadá e Brasil, mas as alternativas tecnológicas apresentadas a ambos países não são tão diferentes hoje em dia. Já há domínio no país das tecnologias usadas no Canadá, e muitos dos insumos já são fabricados aqui. É totalmente procedente a admonição de não correr para adotar a primeira solução que aparece para resolver a questão da "Internet nas escolas". Se forem usados sabiamente os recursos colocados à disposição da sociedade por meio do FUST, o impacto social poderá ser multiplicado muitas vezes, atendendo também outros alvos previstos na lei que o originou.

Michael Stanton (michael@ic.uff.br) [mailto:michael@ic.uff.br], que é professor do Instituto de Computação da Universidade Federal Fluminense e também Diretor de Inovação da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), escreve neste espaço desde junho de 2000 sobre a interação entre as tecnologias de informação e comunicação e a sociedade. Os textos destas colunas estão disponíveis para consulta

Michael Stanton

A RITS - Rede de Informações para o Terceiro Setor (www.rits.org.br) - foi mais uma iniciativa da série de contribuições que vêm tornando disponíveis à sociedade civil avanços em comunicação e informações, e que tiveram a participação ativa de Carlos Afonso, ou simplesmente "CA". CA, junto com Herbert de Souza (o Betinho) e Marcos Arruda, foi fundador do IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicos (www.ibase.org.br) - na esteira da redemocratização do país nos anos 1980. Sua contribuição especial nesta época foi a idealização do primeiro provedor de serviços Internet para a população em geral, a Alternex, criado inicialmente usando a tecnologia de BBS (bulletin board system) e migrando para a tecnologia Internet quando esta foi incorporada à paisagem nacional em 1992 (v. coluna de 25 de abril de 2002). Mais tarde, com a abertura comercial da Internet, a Alternex se transformou em mais um provedor de Internet por acesso discado, e CA já transferiu suas energias para a RITS, onde ajudou a criar novo ambiente em apoio ao terceiro setor que requer sempre mais acesso a serviços de informação. Neste empreendimento, juntou-se recentemente outro pioneiro de vários iniciativas socialmente importantes, Sílvio Meira, criador e ex-redator desta coluna, Sociedade Virtual. Sílvio, que é professor da Universidade Federal do Pernambuco e presidente do CESAR - Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife (da UFPE) - ultimamente vem divulgando sua visão e suas idéias através do sítio meira.com. Este ano Sílvio se tornou presidente do Conselho da RITS, e no início deste mês de dezembro a RITS lançou o OPPI - o Observatório de Políticas Públicas de Infoinclusão (www.infoinclusao.org.br).

Infoinclusão seria um neologismo, que antes era chamada de inclusão digital e trata da extensão à toda a população dos benefícios do acesso às Tecnologias de Informação e Comunicação (as TICs) (v. a coluna de 12 de fevereiro de 2001). O objetivo da portal OPPI é discutir e influenciar a formulação e implementação de políticas públicas nesta área, utilizando especialmente ferramentas baseadas na Internet.

Quem já leu as colunas anteriores de 12 de fevereiro de 2001 e 20 de janeiro de 2003 já deve ter uma noção do alto grau de esperança depositado no uso dos recursos do FUST (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para apoiar a Infoinclusão neste país. Para recordar, este fundo, que foi criado há mais de 3 anos, tem como recurso 1% da arrecadação das operadoras de telecomunicações no país, e este dinheiro vem acumulando sem aplicação desde a sua criação, em função das regras legais que condicionam sua utilização. Já foram feitas algumas tentativas de aplicar o dinheiro para a informatização de escolas públicas, dando-lhes acesso à Internet, até aqui sem êxito. As leitores da segunda coluna citada, a de 20 de janeiro de 2003, também saberão que Sílvio Meira é um entusiasta apaixonado por encontrar uma solução para estas dificuldades. Não deve surpreender, portanto, que entre os primeiros assuntos focalizados pela nova portal OPPI esteja o assunto FUST e a nova tentativa de encaminhar a utilização destes recursos, já beirando a importância de 3 bilhões de reais.

As questões principais que precisam ser resolvidas são a possibilidade de aplicar os recursos do FUST para prover "serviços de telecomunicações" do tipo apropriado para permitir a integração das escolas na Internet, e a questão muito polêmico de quem pode ser contratado para prestar estes serviços. Para resolver a primeira questão, a Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações (www.anatel.gov.br) - resolveu definir um novo serviço de telecomunicações, chamado de SCD - Serviço de Comunicações Digitais Destinado ao Uso do Público em Geral. Até 12 de janeiro, a proposta da definição deste serviço está aberta para consulta pública no sítio da Anatel.

Sílvio Meira já fez sua análise desta proposta, que foi republicada na portal OPPI recentemente (www.infoinclusao.org.br/conteudo.asp?conteudo_id=329). Embora tenha sido um pouco difícil entender exatamente o que a Anatel pretende com sua proposta, por causa da escura linguagem usada, chamada por alguns de anatelês, parece-lhe que a principal dúvida importante trata de quem poderá ganhar a concessão para prover o serviço. Disto trata o artigo 59, que faz referência ao "Plano Geral de Outorgas do SCD (PGO-SCD), que definirá a divisão do País em áreas de prestação, número de prestadoras por área de prestação, prazos de vigência e prazos para admissão de novas prestadoras do serviço".

Por quê isto será importante? Temos que lembrar que os dois serviços anteriores outorgados pela Anatel (ou pelo próprio Minicom), de telefonia fixa e de telefonia celular, tiveram áreas de prestação extremamente grandes. No caso da telefonia fixa, o país inteiro foi dividido em 3 áreas. Para telefonia celular, o número era maior, mas nunca uma área era menor do que um estado. Em ambos casos, a tendência do regulamento é de limitar as empresas concessionárias a serem as megacorporações que já conhecemos, muitas deles de capital estrangeiro. Por quê as áreas de prestação do SCD deveriam ser diferentes em escala? Será que não deveremos entregar estas novas concessões às tradicionais empresas de telecomunicações?

A resposta deverá vir de uma apreciação de se o serviço novo, o SCD, funcionaria de forma semelhante aos atuais serviços de telecomunicações, e se os recursos tecnológicos necessários para prestar o novo serviço seriam os mesmos que aqueles usados para prestar os serviços tradicionais.

É interessante recordar que, ao abrir à exploração comercial o mercado de prestação de serviço Internet em 1995, o Minicom especificamente excluiu de participação neste mercado as empresas de telecomunicações (estatais) existentes na época. Em conseqüência desta decisão, foi liberada grande dose de criatividade no empreendimento de provimento de serviço Internet, com o surgimento de centenas de pequenas empresas, algumas das quais continuam funcionando até hoje, enquanto outras já cresceram, absorvendo outras ao longo do caminho. Foi demonstrado na prática que é possível encontrar soluções para atender o mercado Internet no país, sem a necessidade de envolvimento obrigatório do grande capital.

A questão tecnológica é extremamente interessante. As formas tradicionais de prover serviço Internet, na visão da maioria das provedores de telecomunicações, é de instalar conexões ponto a ponto, usando a rede fixa de telecomunicações entre o cliente e um ponto de conexão da rede Internet do provedor. Nos últimos tempos, têm aparecido diversas alternativas novas de acesso, que divergem destas formas tradicionais. Estas podem utilizar as novas tecnologias de acesso por rádio em banda larga (de dezenas de Mbps), ou aproveitar a criação de redes metropolitanas baseadas em uso de fibra óptica e a tecnologia Ethernet, originalmente usada em redes locais de computadores. Estas redes ópticas podem facilmente prover conexões aos clientes em velocidades de 100 ou até 1000 Mbps, consideravelmente maior do que os 512 Kbps oferecidos pelos serviços ditos "banda larga" da Speedy ou da Velox, para citar os serviços oferecidos pela Telefônica e pela Telemar. Provavelmente uma boa solução de engenharia usaria fibra óptica, onde for barato ou fácil instalar os cabos necessários, e rádio em outros casos, por exemplo, nas áreas rurais.

Estas considerações tecnológicas fazem crer que a melhor escala para montagem adequada de provimento de serviço de acesso Internet seja municipal. Em cada município, poderia ser criada uma infra-estrutura de comunicação, preferencialmente em fibra óptica, complementada por rádio de banda larga, que possibilitasse a interconexão, não apenas de escolas, como também de outros prédios acomodando serviços considerados de utilidade pública no município, tais como os prédios governamentais, bibliotecas, hospitais, postos de saúde, telecentros e assim em diante. Este modelo já vem sendo implantado em outros países (Canadá, EUA, Suécia, entre outros) e é conhecido como "condomínio de fibras", onde uma empresa pública ou privada instala a infra-estrutura e a disponibiliza para quem precisa criar sistemas de comunicação. Os usuários deste condomínio poderiam e deveriam incluir empresas comerciais e até residências, permitindo o uso da infra-estrutura para poder oferecer tais serviços como TV por assinatura, e outros serviços de comunicação. Esta infra-estrutura proveria uma maneira nova e inovadora de resolver a questão de acesso em banda larga ao usuário final ("o último quilômetro"), tão problemática com nossa infra-estrutura e tecnologia atuais de telecomunicações.

O incentivo dado pelo investimento de recursos FUST para apoiar a criação de condomínios de fibra em cada município nas mãos de empreendedores locais poderiam trazer outros benefícios importantes. Um grande problema atualmente no colo do governo é o futuro da Eletronet (v. coluna de 5 de maio de 2003), operadora de telecomunicações formada em parceria pela Eletrobrás e a empresa norte-americana AES. Por não pagamento das suas dívidas junto ao BNDES, a AES perdeu sua parte na Eletronet, que poderá ser liquidada como empresa em breve, para pagamento das dívidas dos seus credores. A liquidação da Eletronet jogaria por terra a grande rede de telecomunicações moderna que construiu nos últimos 3 anos, totalizando 16.000 km de extensão, com utilização das linhas de transmissão de empresas do grupo Eletrobrás. Seria mais inteligente e benéfico para a sociedade brasileira manter em funcionamento esta rede, tornando sua operação viável através do sua utilização para integrar as redes de banda larga municipais que imaginamos incentivar com recursos do FUST. Requer uma certa imaginação e engenharia financeira para procurar uma solução inovadora como esta para encontrar simultaneamente soluções para a aplicação de recursos FUST e para evitar a liquidação do patrimônio representado pela rede da Eletronet.

Acreditamos que a adoção da escala municipal para a Infoinclusão pretendida com recursos FUST seja a mais apropriada para gerar os efeitos multiplicadores de envolver capital e empreendedores locais, e ainda estenderia mais amplamente os benefícios obtidos com a grande extensão de acesso Internet de banda verdadeiramente larga. Indicamos em conseqüência a necessidade de adotar uma decisão de granularidade muito fina, de preferência ao nível municipal ou próximo disto quando a Anatel decidir a forma de outorgar este serviço de comunicação digital.

Michael Stanton (michael@ic.uff.br), que é professor do Instituto de Computação da Universidade Federal Fluminense e também Diretor de Inovação da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), escreve neste espaço desde junho de 2000 sobre a interação entre as tecnologias de informação e comunicação e a sociedade. Os textos destas colunas estão disponíveis para consulta .

A QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DE CIDEs, FUST E FUNTTEL NA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
(Prestação de Serviços Internacionais de Telecomunicações).
Fernando Botelho

Fonte: TelecomWeb

Exclusão digital
13/02/2004

Maria Irene da Fonseca e Sá

Em dezembro, ocorreu na cidade de Genebra (Suíça) a primeira Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, organizada, a pedido da ONU, pela União Internacional de Telecomunicações (UIT). Foi um acontecimento de grande importância e comparável, em matéria de tecnologias de comunicação, com o que representou para os ecologistas a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (ECO-92), realizada na cidade do Rio de Janeiro.

Apenas cerca de dez anos se passaram desde que a internet saiu dos laboratórios de pesquisa e chegou ao grande público, mas nesse curto período de tempo ela provocou revoluções na vida política, econômica, social, cultural etc.
O mundo mudou! O desenvolvimento e a credibilidade das redes introduziram uma nova forma de comunicação, de estudo, de compras, de lazer, de organização e de trabalho para uma fração dos habitantes do planeta.

No entanto, essa revolução beneficiou principalmente os países mais desenvolvidos, agravando a desigualdade entre ricos e pobres e criando a "exclusão digital" — abismo que se abre entre os que têm acesso às tecnologias de informação e os que não têm. Para ilustrar essa situação: 19% dos habitantes do mundo representam 91% dos usuários da internet hoje.

A declaração final da Cúpula de Genebra, a qual teve como tema central a exclusão digital, deixa transparecer que apenas se iniciou a discussão e ela retornará na segunda fase do evento, a ser realizada em Túnis, em novembro de 2005. Mas e até lá, como ficamos?

No Brasil, iniciamos o ano de 2004 com mudanças no setor das telecomunicações. No início de janeiro, o engenheiro Luiz Guilherme Schymura transferiu para seu sucessor, Pedro Jaime Ziller, a presidência do Conselho Diretor da Anatel. Em sua primeira reunião, Ziller tomou a resolução de ampliar o debate público sobre o novo Serviço de Comunicações Digitais (SCD), criado para promover a inclusão digital e universalizar o acesso da população por meio de recursos do Fundo para Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), o qual acumula cerca de R$ 3 bilhões.

Dessa forma, estará aberta até 11 de fevereiro a Consulta Pública do SCD (número 480). E, além disso, o Conselho da Agência aprovou e submeteu à consulta as propostas dos novos Plano Geral de Outorgas (PGO) e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) do SCD.

Os projetos do serviço de comunicações digitais foram desenvolvidos pela Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações – da qual Ziller era titular – e pela Anatel, representada pelo vice-presidente, Antonio Carlos Valente, e por Edmundo Matarazzo, superintendente de universalização da Agência.

Portanto, com Ziller na Anatel parece que o SCD vai se tornar realidade e, finalmente, veremos os recursos do FUST serem utilizados dentro da causa para a qual foram arrecadados.

Aguardamos, ansiosos, que em Túnis o Brasil possa apresentar resultados positivos quanto ao tema da inclusão digital.

Maria Irene da Fonseca e Sá - gerente de projetos do NCE/UFRJ -

presidente do conselho deliberativo da SUCESU-RJ

irene_sa@nce.ufrj.br

Gerente de projetos do NCE/UFRJ e presidente do conselho deliberativo da SUCESU-RJ. Email: Maria Irene da Fonseca e Sá

E o futuro do Fust? [ 29/12/2003]

Desde 2001 o país espera a utilização dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações em diversos empreendimentos

Maria Irene da Fonseca e Sá

Ao terminar o ano de 2002 falávamos da aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) como uma pendência a ser resolvida no ano de 2003. Porém, mesmo no final deste ano, continuamos sem definição, aguardando que o montante arrecadado pelo governo, junto às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações – 1% sobre o faturamento mensal (excluídos os impostos) desde 2000 –, seja adequadamente utilizado no contexto do processo de popularização do setor no Brasil. Afinal, foi com essa intenção que ele foi criado pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

Os recursos do Fust deveriam estar sendo usados, desde 2001, em cinco frentes: informatização de instituições de ensino público, estimulando o uso da internet; organizações públicas da área de saúde; bibliotecas; inclusão social de portadores de deficiências; e na instalação de facilidades de telecomunicações em áreas remotas.
Se examinarmos a área de educação, por exemplo, verificamos que 87% dos alunos freqüentam escolas públicas, enquanto 13% estudam em instituições particulares. No entanto, quando observamos o uso de computadores nessas organizações, constatamos que apenas 23% das escolas públicas (de um total de180 mil) possuem computador – a média é de cinco por escola informatizada –, enquanto as instituições de ensino particulares apresentam maior nível de informatização, com 11 computadores por unidade.

Ao observarmos o provimento de internet nos municípios brasileiros, concluímos que apenas 16% deles, do total de 5,5 mil, possuem provedor local de internet, o que significa uma barreira para a população conectar-se à web.

Analisando essas informações, já nos damos conta do quanto estamos longe da universalização dos serviços de telecomunicações e da inclusão social. Considerando que a educação é o primeiro instrumento para esse fim, torna-se imprescindível que o governo trabalhe a questão da aplicação dos recursos do Fust no setor e estabeleça políticas claras.

A realização da licitação que visava a compra de computadores e a prestação de serviços de internet para as escolas públicas foi suspensa no segundo semestre de 2001. Após dois anos de discussões, continuamos esperando políticas públicas que definitivamente esclareçam a utilização dos recursos destinados à universalização. Segundo informações do MEC, o problema está na interpretação da lei que considera serviço público apenas o de telefonia fixa comutada. Assim, torna-se necessário que o ministério das Comunicações estabeleça novos parâmetros para a classificação de serviço público e em seguida dê prosseguimento à instalação de licitação, de forma que a(s) concessionária(s) vencedora(s) se responsabilize(m) pela implementação e operação da rede, recebendo por meio de remuneração do serviço prestado.

Assim, continua para 2004 a expectativa sobre o uso dos recursos do Fust e a questão da universalização.

Maria Irene da Fonseca e Sá - gerente de projetos do NCE/UFRJ -
presidente do conselho deliberativo da SUCESU-RJ
irene_sa@nce.ufrj.br
Gerente de projetos do NCE/UFRJ e presidente do conselho deliberativo da SUCESU-RJ.

Correio Brasiliense

Querem meter a mão no Fust [25/02/2002]

Fabricio Rocha etudo@correioweb.com.br

Se você não sabe o que quer dizer Fust, vamos inicializar: quer dizer Fundo para Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Um por cento do que eu e você pagamos de conta telefônica vai para o Fust. O fundo foi criado meio que sem um objetivo definido, mas depois foi regulamentado para ser usado em programas de informatização de escolas, hospitais e da segurança pública, e também para levar telefone às comunidades rurais e áreas remotas. Acontece que uma seqüência de erros, alguns já comentados nesta coluna, fez com que quase R$ 1,2 bilhão do Fust ficassem parados em 2001 — e, com isso, olhos gordos cresceram sobre ele. A começar, os do governo federal, que tomou R$ 300 milhões para fazer ajuste fiscal no começo do ano.

Agora, está no Congresso um projeto do governo que revela a sua verdadeira preocupação com o social. Em vez de colocar computadores nas escolas, a turma do Planalto quer atender às lamúrias das empresas de telecomunicações, que choramingam prejuízos mil. O projeto quer passar por cima da regulamentação já feita e aprovada do fundo, para destinar 75% dele (R$ 612,3 milhões!) a subsídio de linhas telefônicas para as classes de baixa renda. Sim, subsídio — e o dinheiro simplesmente volta para as empresas de telefonia, com a total conivência do governo.

Não sou o único que acha isso uma afronta. ‘‘As operadoras se endividaram mas saíram distribuindo dividendos. Agora apresentam a conta à sociedade’’, diz Rodrigo Assunção, diretor da entidade Sampa.org, que opera uma rede de centros de acesso à Internet (telecentros) para comunidades. ‘‘Um escândalo. Mais um fudo sem controle social, que fica totalmente nas mãos do governo e da Anatel. Já que o dinheiro vai voltar para as operadoras, por que não cancelar o Fust, para eliminar custos operacionais e a burocracia?’’, sugere Carlos Afonso, diretor da Rede de Informações para o Terceiro Setor (Rits). Não foi à toa que Renato Guerreiro pediu para sair da Anatel antes que fosse obrigado a concordar com isso. Também não foi à toa que Antônio Carlos Valente, que abriu a boca para protestar contra isso, foi demitido num instante: a equipe de Armínio Fraga e os lobistas das operadoras já estavam se articulando.

Pior que as lágrimas de crocodilo das operadoras, só mesmo a benevolência e a cumplicidade do governo junto a elas. A princípio, um governo neoliberal não deveria interferir nos negócios das empresas do país, não é? Mas não: dos R$ 480 milhões que seriam investidos em escolas, sobram apenas R$ 67 milhões de acordo com o novo projeto. O resto vai ser usado para ‘‘ressarcimento de parcela de custo não recuperável’’, com diz o tradicional oficialês. Custo não recuperável, ao que me conste, é o monte de impostos que eu pago e vejo serem usados para salvar bancos e empresas — e o governo não tenta me ressarcir em nada. E o Planalto tenta se aproveitar da época de eleições — em que o Congresso está mais preocupado com suas coligações do que com projetos e bem social — para aprovar esse acinte.

É preciso que a sociedade se mobilize. Como disse o Rodrigo do Sampa.org, ‘‘temos pelo menos que fazer com que isso custe muito caro’’. E em ano eleitoral uma decisão dessas tem custo. O congressista que aprovar a violação da lei já existente — no caso, a regulamentação do fundo — também será cúmplice de um crime. Será pior que o juiz que apitou Espanha e Coréia. Será pior que o Ronald Biggs....

Origem: http://www.aliceramos.com/view.asp?materia=363 Visite!

Chega de exclusão [11/11/02]

Alice Ramos

Entre os muitos orçamentos que o próximo presidente vai herdar, um em especial merece o nosso registro: os mais de R$ 2 bilhões recolhidos para o FUST. Criado em agosto do ano 2000, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações se destina ao cumprimento das metas das operadoras de telefonia que não podem ser recuperadas com a exploração dos serviços. Ou seja, significa um importante passo rumo à inclusão digital.

Pois o país deu um passo a frente, mas não conseguiu sair do lugar. O Ministério das Comunicações definiu os sete programas beneficiados com os recursos: Educação, Saúde, Bibliotecas, Telecomunicações, Portadores de Deficiência, Regiões Remotas e de Fronteiras e Segurança Pública. À Anatel caberia a elaboração dos planos de metas dos programas e o lançamento dos editais para contratação dos serviços.

Já de saída o edital do primeiro programa, o de Educação, acabou anulado, tamanho o volume de reclamações. Só no ensino médio, em que além de conexão são necessários equipamentos e terminais para acesso à Internet, o programa prevê o atendimento de 13 mil escolas públicas, abrangendo 7 milhões de alunos.

Mas também contempla o ensino fundamental, incluindo as escolas que já têm o Pro-Info e que necessitam apenas de conexão. Instituições federais de ensino técnico também entram no escopo do programa. Inicialmente previa-se a conclusão do programa até dezembro de 2002. Tudo andou bem mais lentamente que o esperado.

Atropelado pelas eleições, o edital ficou na gaveta. Mesmo na Anatel a prioridade, no momento, é a renegociação das concessões para o novo período de exploração dos serviços, que começa em 2006. Já a revisão das metas está na ordem do dia, tendo em vista a situação econômica em que se encontram operadoras e consumidores.

Não custa lembrar que o Fust promete uma boa ajuda para aquecer o setor: o programa Telecomunicações prevê o subsídio de 50% da assinatura básica dos telefones fixos para a população de baixa renda. As operadoras de telefonia móvel já reclamaram sua parte no bolo, já que também recolhem recursos para o fundo. Por enquanto a argumentação não surtiu efeito.

Mas há um outro segmento que vai se beneficiar, e muito, da operação dos programas - os fornecedores de software e hardware. A Lei que regulamenta o Fundo é clara no que diz respeito às aquisições de equipamentos e materiais e à contratação de serviços. Na equivalência de propostas em termos de preço, qualidade, tecnologia, desempenho, prazo de entrega e tudo mais, prevalecem as propostas de origem no país com tecnologia nacional.

Não seria nada mal para salvar um ano difícil como foi 2002. Mas também significa uma ótima notícia para um 2003 que começa cheio de expectativas e com muitos obstáculos pela frente. Os R$ 2 bilhões do último período entram integralmente no orçamento do ano seguinte, o que já é um bom começo. Falta agora a boa vontade da burocracia para tirar do papel sete programas sociais que não vão colocar o peixe na mesa de ninguém, mas podem ensinar muita gente a pescar.

Constitucionalidade do FUST face ao princípio da isonomia [Janeiro/2002]

Tácito Ribeiro de Matos

Esta breve análise tem por objeto avaliar a constitucionalidade do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST(entendido como uma contribuição de intervenção no domínio econômico, doravante denominada CIDE), no que tange a definição do sujeito passivo da exação e a aplicação do princípio da isonomia a tais contribuintes. A dúvida suscitada refere-se a possibilidade de tratamento desigual a entes participantes do grupo econômico afetado pela intervenção.

Elaborado por Tácito Ribeiro de Matos, advogado, gerente de planejamento tributário.

--------------------------------------------------------------------------------

1.Considerações preliminares - o dispositivo constitucional

A CIDE está regulamentada no art. 149 da Constituição Federal que dispõe, in verbis:

"Art. 149 – Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos art. 146, III e 150 I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195 § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."

A análise do dispositivo reproduzido revela três elementos básicos da CIDE, quais sejam (a) a utilização desse instrumento como meio de intervenção e regulação da livre iniciativa; (b) a limitação do grupo atingido pela exação e (c) os princípios constitucionais a que está submetida. Em nossa análise, limitamo-nos ao exame do grupo atingido pela exação e da aplicação do princípio da isonomia tributária.

--------------------------------------------------------------------------------

2.O pólo passivo nas hipóteses de instituição da CIDE

Os limites constitucionais, implícita ou explicitamente apresentados no texto ora reproduzido, vêm sendo interpretados por diversos autores, sendo assertiva geral, senão unânime, o fato de que a CIDE deve onerar apenas e tão somente aqueles que pertencem a determinado grupo econômico, sob pena de inconstitucionalidade. É o que se depreende dos comentários apresentados pelo ilustre Ricardo Mariz de Oliveira que assevera:

"No caso das contribuições de intervenção, mais se impõe a necessidade de relação ou vínculo com os respectivos fatos geradores, a partir de que a premissa constitucional para a instituição dessa espécie tributária é ela ser instrumento da atuação da intervenção da União numa determinada área" (1).

No mesmo sentido são as palavras do Prof. Marco Aurélio Greco, in verbis:

Leia mais em http://www1.jus.com.br/pecas/texto.asp?id=460