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[30/05/12]  Minicom e Anatel estudam substituir multas já aplicadas por TACs - por Helton Posseti

A Anatel estuda formas de substituir multas que estão prestes a vencer – pelo fim do trâmite na esfera administrativa ou judicial – por Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). De acordo com o presidente da Anatel, João Rezende, essa proposta está na procuradoria da agência e outros órgãos como o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público serão consultados.

Rezende foi cuidadoso ao detalhar o projeto. Segundo ele, não existe ainda um escopo de quais multas poderão ser trocadas por TACs e nem da fase de recurso em que elas se encontram – se, por exemplo, aquelas que transitaram em julgado ou que estão ainda na primeira instância, no caso das que já estão sendo discutidas na Justiça. Rezende ainda ressaltou que a proposta será amplamente discutida pela sociedade com consultas e audiências públicas. Vale lembrar que os TACs são instrumentos que estão previstos no novo Regulamento de Sanções.

O ministro Paulo Bernardo, por outro lado, estima que essas multas totalizam mais de R$ 6 bilhões. “É muito dinheiro. Tem multas de R$ 300 milhões, R$ 400 milhões em que estão vencendo os últimos prazos. O total deve dar mais de R$ 6 bilhões”, disse o ministro. Segundo ele, a iniciativa partiu das empresas, o que motivou o ministério a solicitar um estudo nesse sentido à Anatel. “Algumas multas vão começar a vencer. Algumas empresas estão nos procurando e tenho como trocar isso por investimento”, afirma ele.