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[08/11/12]  Anatel e Ministério Público debatem regulamentação para TAC

Proposta em análise na agência prevê a conversão de multas aplicadas às operadoras em compromissos de investimentos

Representantes da Anatel se reuniram com integrantes da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (3ª CCR), que trata de matérias sobre consumidor e ordem econômica, por meio do Grupo de Trabalho (GT) de Telefonia, no Ministério Público Federal, para debater o projeto de regulamentação sobre termos de ajustamento de conduta (TAC), em elaboração pela agência. O encontro tratou da possibilidade de conversão de multas aplicadas às operadoras em compromissos de investimentos.

O coordenador da 3ª CCR, subprocurador-geral da República Antonio Fonseca, ponderou que compromissos de investimento devem ser assumidos pelas empresas prestadoras de serviço de telefonia. Para Fonseca, um TAC deve ter o objetivo claro de resolver o problema ocorrido. Ele frisou que uma boa regulamentação precisa ser transparente e incentivar a boa conduta.

Na visão do coordenador, deve-se evitar a acumulação de benefícios e a definição das sanções deve considerar seu impacto no setor, em face dos consumidores e da atitude das empresas com a autoridade reguladora. O procurador da República Bruno Baiocchi ressaltou que a experiência do Ministério Público Federal (MPF) na celebração de TAC pode ser útil à Anatel.

A superintendente executiva da Anatel, Marilda Moreira, concordou com as observações apontadas pelos integrantes do GT e mencionou que o TAC regulamentado visará corrigir a infração e evitar condutas semelhantes. No encerramento da reunião, Fonseca enfatizou a importância do diálogo aberto e transparente com as agências reguladoras.(Da redação, com assessoria de imprensa)