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[10/10/12]  Regulamento que permitirá troca de multas por investimento entra na reta final - por Samuel Possebon

Um tema que não é novo, mas que estava dormindo nas gavetas da Anatel voltará em breve aos holofotes: o volume de multas aplicadas pela Anatel e a metodologia de aplicação das punições estão gerando passivos bilionários para as concessionárias, especialmente para a Oi, que tem a maior parte das obrigações e, portanto, o maior passivo de multas junto à agência. O risco é que esses passivos comecem a chegar a patamares insustentáveis.

Para resolver o problema a Anatel prepara um Regulamento para os Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). Em essência, será o regulamento que permitirá às empresas trocarem as multas por investimentos ou outras ações de compensação. Segundo apurou este noticiário, o regulamento será submetido à procuradoria da agência nas próximas semanas e depois deve ir ao conselho, possivelmente ainda este ano. Paralelamente também está sendo preparado um novo regulamento de dosimetria das multas, que buscará padronizar a aplicação das sanções nas diferentes áreas da agência, já que hoje cada uma delas é livre para aplicar as sanções como achar mais conveniente.

Como linha central o regulamento prevê que para cada TAC celebrado, o problema identificado pela agência tenha que, necessariamente, ser resolvido. A aplicação dos TACs também deve seguir o seguinte princípio: processos com multas aplicadas e que já tenham vencido todas as etapas de tramitação e recurso dentro da agência são indiscutíveis, ou seja, as empresas precisarão pagar. Processos em que as multas já tenham sido aplicadas mas que ainda estejam em recurso poderão ser trocados por TACs. E processos ainda em trâmite poderão ser revistos em função da nova dosimetria a ser elaborada.

Tsunami

Os volumes de multas são impressionantes. São cerca de R$ 6 bilhões o total de multas já aplicadas pelas superintendências de serviços públicos e universalização, das quais cerca de R$ 1 bilhão já tiveram todos os recursos negados. Esse valor tende a crescer quando forem aplicadas as correções financeiras desde a data em que as multas foram definidas.

Estima-se ainda dentro da agência que haja outros R$ 4 bilhões em processos em que as multas ainda não foram aplicados mas que devem seguir os precedentes de processos anteriores e, portanto, receber o mesmo tipo de sanção.
Os princípios gerais são esses, mas ainda há muitos temas polêmicos. Por exemplo, as concessionárias querem que a nova dosimetria possa ser aplicada sobre as multas já aplicadas, o que, aparentemente, não encontra respaldo junto às áreas técnicas da agência. De outro lado, o governo não deve negociar as multas já provisionadas pelas empresas, até porque nesses casos os recursos já foram transferidos para o Tesouro, e dificilmente haveria espaço para negociação.

Em que condições serão celebrados os acordos também é um problema. As empresas alegam que de nada adianta se a Anatel exigir que, além da resolução dos problemas, forem exigidos investimentos em outras áreas não rentáveis. Já a agência entende que o acordo tem que trazer algum tipo de compensação para a sociedade não apenas corrigindo a falha em si, mas também pelo prejuízo intangível causado.

Vale lembrar que há alguns anos, a preocupação da Anatel com o peso econômico das multas aplicadas sobre as concessionárias de telefonia fixa gerou uma das maiores crises internas da agência. Na ocasião, um informe técnico alertando o risco para as companhias e reconhecendo excessos por parte da agência acabou sendo incorporado a processos em curso, dando argumento para que as empresas questionassem na Justiça a própria Anatel pelas multas aplicadas. A crise resultou no desligamento do então superintendente de serviços públicos da agência. O assunto esfriou por conta da barbeiragem da Anatel ao constituir prova contra si mesma, mas deve esquentar de novo.