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[08/05/13]  Para teles, regulamento não incentiva TACs - por Luís Osvaldo Grossmann

Na audiência que discutiu a proposta de regulamento para uso dos Termos de Ajustamento de Conduta pela Anatel, foi repetido que o texto em discussão deve ser alterado para incentivar a busca de acordos entre empresas e agência. Mas para o advogado Fernando Vernalha, especializado em casos administrativos, há vários pontos na norma que vão contra essa ideia.

“Alguns pontos da minuta geram o contrário, geram desincentivos à busca de um acordo. O primeiro deles é a previsão de um prazo máximo, improrrogável para o cumprimento das obrigações previstas nos TACs. Estabelecer um prazo limite abstratamente é estabelecer um limite aos próprios TACs”, acredita.

Ele também critica a definição de um “valor de referência” para os acordos, porque no caso de um eventual descumprimento do TAC, as operadoras seriam duplamente penalizadas – com as obrigações assumidas no ajuste e com as multas que retornarão.

“Caso a agência entenda que a operadora descumpriu o TAC, a operadora terá suportado não apenas os custos inerentes aos investimentos previstos no TAC como estará sujeita à execução integral das multas estimadas e que foram substituídas pelo TAC. É uma solução muito onerosa e um risco difícil de a operadora justificar a seus acionistas.”