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[15/05/13]  Proteste sugere que Senacom e MP participem de TACs da Anatel

A Proteste Associação de Consumidores defende a participação da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, e da Procuradoria Geral da República nos eventuais Termos de Ajustamento de Conduta que vier a firmar conforme proposta de novo regulamento em discussão no órgão regulador, bem como para acompanhar o cumprimento do que foi acordado.

A Anatel quer se valer desses TACs que podem substituir processos e, especialmente, multas aplicada pelo regulador pelo descumprimento de obrigações por parte das operadoras de telecomunicações. Uma norma com os critérios que esses acordos devem respeitar está em tramitação e foi submetida a uma consulta pública.

A sugestão da Proteste foi encaminhada nessa consulta, bem como a proposta de que a Anatel torne públicos os acompanhamentos dos eventuais acordos com as operadoras. A ideia é que não apenas o acordo em si tenha publicidade, mas também a evolução de seu cumprimento.

“O site da Anatel deve disponibilizar ferramenta ou página que permita a verificação do que está previsto e o que já foi cumprido. A proposta da Agência prevê apenas que será publicado no Diário Oficial um extrato do termo firmado”, defende a entidade.

Para a Proteste, também deveria ficar discriminado no regulamento que o descumprimento de 30% do TAC já é motivo para que a Anatel considere o acordo inválido. Outra proposta da PROTESTE é que seja estipulado um percentual mínimo de descumprimento (30%) que, quando atingido, permitiria à Anatel decretar o descumprimento do TAC.

“Do modo como está a redação, fica exclusivamente ‘a critério da Anatel’ o reconhecimento de descumprimento do TAC, revelando-se discricionariedade excessiva e em descompasso com o princípio da legalidade”, sustenta a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre.

* Com informações da Proteste