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[16/05/13]  Processos contra Oi devem motivar primeiro TAC sob novas regras - por Helton Posseti

Cerca de 70 processos administrativos (Pados) aplicados contra a Oi entre 2006 e 2007 por descumprimento dos indicadores e qualidade na telefonia fixa nas regiões Norte e Nordeste devem ser o primeiro bloco de processos convertidos em TAC sob as novas regras que ainda não foram aprovadas.

O conselheiro Marcelo Bechara trouxe o processo à reunião do conselho diretor desta quinta, 16, e sugeriu a conversão em diligência por um prazo de 180 dias, tempo que ele acredita que o novo regulamento do TAC já estará em vigor e, portanto, o acordo poderá ser celebrado amparado pelo regulamento. Nada impede, vale lembrar, que a Anatel celebre TACs sem o regulamento que dá as regras gerais, como aliás já foi feito no passado.

O conselho, contudo, não deliberou sobre o pedido de conversão em diligência por que há dúvida sobre se o conselheiro Marcus Paolucci poderia votar, já que a ex-conselheira Emília Ribeiro, a quem ele substitui interinamente, votou na matéria. Bechara ficou de reapresentar a matéria na próxima reunião do conselho, quando estarão presentes os demais conselheiros. Segundo ele, a Oi manifestou interesse em celebrar o TAC e os processos têm todas as características necessárias para a realização do acordo, pelo menos nos termos em que a proposta foi submetida à consulta pública.

Além do descumprimento de indicadores de qualidade da telefonia fixa, os processos também apuram falhas relacionadas à interconexão e até ao contrato de concessão do serviço. Bechara diz que se somados os tempos em que houve interrupção do serviço, os clientes da Oi nas regiões ficaram meses sem o serviço. Segundo ele, a superintendência já tem as centrais telefônicas que precisam receber investimentos.