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[16/05/13]  Oi deve firmar o primeiro TAC com Anatel - Luís Osvaldo Grossmann

Bateu nesta quinta-feira, 16/5, no Conselho Diretor da Anatel uma grande fatia do que virá a ser a “mãe de todos os TACs” – ou seja, o processo que deu origem à ideia de um regulamento específico para os Termos de Ajustamento de Conduta entre agência e teles quando houver descumprimento de obrigações. Na verdade, trata-se do primeiro pedido formal de celebração de acordo com o objetivo de trocar multas por investimentos.

O caso específico envolve uma dívida de R$ 215 milhões em multas devidas pela Oi por interrupção sistêmica de telefonia fixa na região Norte do país. É o maior de uma série de casos semelhantes, mas não o único. Há pelo menos outro processo que envolve algo como R$ 100 milhões e uma série de outros na casa dos R$ 20 milhões a R$ 30 milhões. São quase uma centena de casos. Todos candidatos ao mesmo TAC.

São falhas graves, com processos, os quais na prática trazem vários outros apensados. Em comum, o tipo de problemas – a reiterada queda de serviço para assinantes fixos no Norte. Em pelo menos uma das cidades afetadas, a soma das interrupções já deixou os moradores sem telefone por seis meses. A Anatel já tem até uma dimensão razoável do dilema: a Oi precisa substituir cerca de 2 mil centrais telefônicas na região – em muitos casos equipamentos com três décadas que foram levados para lá quando o Sul/Sudeste foi modernizado.

O tema ganhou o público nesta quinta-feira quando o conselheiro Marcelo Bechara explicitou o pedido da Oi por um TAC e como a agência vai proceder diante do fato de que o regulamento que vai balizar esse tipo de acordo acaba de voltar da consulta pública – portanto, deve levar mais uns quatro meses para ser efetivamente aprovado. A saída: alongar um pedido de diligência por 180 dias.

O adiamento só não foi formalmente chancelado por falta de quórum – havia apenas três conselheiros na reunião e um deles, o atual substituto Marcos Paolucci, não pode votar nesse caso específico. De qualquer forma, relator de parte das questões da Oi no mesmo assunto, Bechara já sinalizou que se trata de “um típico caso de TAC, porque ajustaria uma conduta reiteradamente irregular”.

Um TAC para esse acervo de casos de interrupção sistêmica foi pedido formalmente pela Oi e tem apoio da (então) Superintendência de Serviços Públicos da Anatel – cujo cerne das tarefas migrou para a nova superintendência de Controle de Obrigações. Mas foi justamente para que a agência não desse a impressão de solução específica para essa operadora que foi decidido trabalhar um regulamento geral para os Termos de Ajustamento de Conduta.

O acordo é defendido pela área técnica em grande medida porque as soluções tentadas até aqui não resolveram os problemas – ou seja, as pessoas afetadas continuam sofrendo interrupções no serviço. A então SPB chegou a determinar medida cautelar contra a Oi, mas o efeito foi pequeno. O prazo dessa cautelar foi prorrogado, mas isso tampouco adiantou. A torcida é que, com um acerto para investir na infraestrutura, a situação melhore.