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[20/03/13]  Multa boa é multa paga - por Mariana Mazza

O acesso aos serviços de telecomunicações cresceu muito na última década. E, conforme o consumo desses serviços foi aumentando, os problemas de atendimento também se avolumaram. Os consumidores insatisfeitos reclamam que as empresas precisam ser punidas com mais rigor. Mas, apesar do apelo coletivo para que as penas fiquem mais duras, também cresce a impressão de que de nada adianta multar as companhias. A velha máxima de que é preciso doer no bolso para que as empresas atendam melhor sua clientela já não vale como antes.

Essa sensação de que as multas são inúteis existe há muito tempo dentro do órgão regulador, a Anatel. Há anos a agência discute uma série de propostas para mudar a forma de penalizar as companhias telefônicas. Acontece que as vias estudadas são bastante polêmicas e os métodos debatidos com as empresas têm colocado ainda mais combustível na relação entre os técnicos da agência e das operadoras.

Uma das grandes jogadas da Anatel é apostar na troca das multas por promessas de investimento. Para levar a cabo o projeto, a agência iniciou uma consulta pública para permitir a criação de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Os TACs são acordos que permitem que as companhias corrijam as falhas localizadas sem serem penalizadas com as multas. Normalmente as empresas apresentam planos de investimento que devem ser cumpridos para que os acordos tenham validade.

Mesmo antes de aprovar o regulamento dos TACs a Anatel já vem colocando em prática esses acordos. O mais recente, embora não tenham ganhado o nome de Termo de Ajustamento de Conduta, foi selado com as operadoras móveis após a suspensão das vendas de novas linhas no ano passado. Pelas informações divulgadas até agora pela agência reguladora, os planos de investimento estão sendo cumpridos, mas ainda não há um efeito perceptível nos índices técnicos das empresas.

Um aspecto que precisa ser analisado com cuidado nestes casos é que esses acordos de ajustamento de conduta não precisam, necessariamente, eliminar as multas. O fato é: se a empresa descumpriu uma obrigação na oferta dos serviços, ela deve ser punida. E a punição administrativa básica é a multa. Trocar a pena pecuniária por uma promessa de investimento é dar uma segunda chance para empresas que sabiam muito bem que estavam descumprindo as regras do setor. Sendo assim, os TACs devem ser preventivos e não remediadores de falhas comprovadas.

Mas por que o agente regulador abriria mão do poder de multar as companhias? Simplesmente porque a Anatel não consegue fazer com que as empresas paguem essas punições. E boa parte da responsabilidade pela baixíssima efetividade das multas aplicadas é da própria agência. Brechas nos métodos utilizados pela Anatel para calcular as multas tem permitido que as empresas consigam na Justiça o direito de não pagar as penas. Isso sem contar nas centenas de processos que acabam prescrevendo pela demora da agência em finalizar os casos. Na tentativa de resolver este último problema, o órgão regulador se afundou em uma situação ainda mais crítica.

Há pouco mais de três anos, o então procurador-geral da União José Antonio Dias Toffoli realizou um mutirão para avaliar o tamanho do prejuízo à União gerado pelas prescrições de processos nas autarquias federais. Na época, a Anatel era uma das campeãs em processos à beira do arquivamento por não terem sido concluídos no prazo de cinco anos. Para resolver o problema, a agência adotou uma tática bastante questionável. A escolha foi consolidar em um único documento processos semelhantes contra uma mesma empresa. Com essa jogada, a autarquia não só ganhou tempo, mas também teve um ganho de eficiência enorme uma vez que, na contagem dos processos, a unificação garantiu uma queda sensível no número de processos em tramitação na agência.

Mas, como tudo tem seu preço, a estratégia se mostrou extremamente ineficaz. Ao consolidar os processos, o valor das multas acabou ficando muito acima do considerado razoável na administração pública. Na prática, o método escolhido deu mais munição para que as empresas se esquivem das multas ao recorrer na Justiça. A mudança também não garantiu uma maior celeridade na análise dos processos. Moral da história: a AGU calcula que ainda existam processos no valor aproximado de R$ 25 bilhões à beira da prescrição dentro da Anatel.

No início deste ano, esse fantasma voltou a assombrar a agência. O resultado desta vez foi a publicação de uma sequência de multas contra as empresas, todas milionárias.

O maior alvo foi a Oi, que já acumula mais de R$ 50 milhões em multas apenas nos primeiros meses deste ano. Não há dúvida de que as penas são merecidas, geradas a partir da comprovação de falhas na operação das empresas. Mas o que na superfície parece uma ação dura da agência reguladora, na verdade oculta a falta de um método claro de penalizar as empresas e a lentidão dos processos administrativos nesse setor. No fim, a própria Anatel tem consciência de que, mal aplicada, a multa não tem utilidade alguma. Ignorar os princípios da administração pública, como a razoabilidade das penas, não traz benefícios para ninguém. Ao contrário, cria uma falsa impressão de zelo, ocultando o fato de que as empresas jamais pagarão multas tão pesadas e poderão continuar sem nenhum castigo pelas falhas que cometeram.