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• O pedido de recuperação judicial da Oi

Este "website/arquivo" é constituído de uma Página Inicial que contém um Resumo e um Acompanhamento através do registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições.

01. Legislação
A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência são reguladas pela Lei nº 11.101/2005.

A lei acabou com o instrumento da "concordata" no Brasil e permitiu que a empresa endividada apresente a sua própria proposta para os credores.
A legislação fixa um prazo de seis meses para a negociação entre as partes, que é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça. No caso de não haver acordo entre credores e devedores sobre o plano de recuperação, é decretada a falência.

Como informação:
Leia na Fonte: Direito.net
[16/04/12] Recuperação judicial: o que é e como funciona

02. Ambientação
O Grupo Oi protocolou o pedido de recuperação judicial em 20 de junho de 2016, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), cujo processamento foi deferido em 29 de junho de 2016, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001).

A Recuperação Judicial envolve as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A., Copart 4 Participações S.A., Copart 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.

03. Acompanhamento (com base no noticiário)

Em 20 de junho de 2016 a Oi protocolou o pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Em 20 de junho de 2016 o Conselho Diretor da Anatel baixou uma cautelar pela qual proíbe as concessionárias de telefonia (mas tendo como alvo a própria Oi) de se desfazerem de qualquer patrimônio – inclusive de controladoras, controladas e coligadas.

Em 05 de julho de 2016 a Anatel publicou um chamamento para empresas interessadas em atuar como administradora judicial no processo de recuperação judicial da Oi. A agência deve apresentar à Justiça do Rio de Janeiro o nome de até cinco pessoas jurídicas com experiência nessa área, para que uma delas seja escolhida.

Em 19 de julho de 2016 a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) selecionou os nomes das empresas PwC (Price), Deloitte, Alvarez&Marsal, BDO e Licks Consultoria para concorrer ao cargo de administrador judicial da Oi. Os nomes serão analisados pela 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio.

Em 22 de julho de 2016 a "Justiça divulgou os nomes das duas empresas escolhidas para atuar como administradoras judiciais do Grupo Oi, que está em recuperação judicial desde 29 de junho. O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, nomeou
- a PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial e
- o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald,
informou a assessoria do Tribunal de Justiça (TJ)."

Em 29 de julho de 2016 o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio, deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, formado pelas empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A., Copart 4 Participações S.A., Copart 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.

Em 05 de agosto de 2016 foi divulgado que "a Anatel interpôs recurso contra partes da decisão do juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no processo de recuperação judicial da Oi. Para a procuradoria especializada da agência, alguns pontos da decisão do juiz extrapolaram a legislação, atribuindo efeitos à recuperação judicial não previstos na Lei de Falências. O instrumento de agravo inclui pedido de liminar. A Anatel é "credora" da Oi em cerca de R$ 10 bilhões, e a discussão é se essas dívidas seriam de natureza fiscal ou não. Dívidas fiscais não podem ser incluídas em recuperação judicial."

Em 28 de agosto de 2016 foi divulgado que os administradores judiciais do processo de recuperação judicial da Oi, criaram um site "Recuperação Judicial Oi" que reúne informações para os credores. O site reúne documentos, relatórios e os contatos dos administradores PwC (PricewaterhouseCoopers) e do escritório Arnoldo Wald.

Em 05 de setembro de 2016 a Oi apresentou o plano de recuperação judicial à 7ª Vara Empresarial do Rio.
O plano foi entregue dentro do prazo defendido pelo MPRJ, que pediu que fossem considerados dias corridos e não úteis. O juiz Fernando Viana, titular da 7ª Vara Empresarial, fixou inicialmente o prazo em dias úteis ao deferir o pedido de recuperação judicial, em 29 de junho.
"Os credores da Oi têm 30 dias para apresentar sugestões de modificação no plano de recuperação judicial. Depois disso, se não houver consenso, são mais 120 dias para negociação".

Em 13 de setembro de 2016 os maiores credores da Oi, a Pharol e a Société Mondiale, de Nelson Tanure, entraram em acordo para a indicação de seus representantes no conselho de administração da Oi.

Em 23 de setembro de 2016 foi divulgado "que a Oi deu entrada com um requerimento solicitando a instauração de processo de mediação com a Anatel na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
A agência reguladora é credora da Oi e teria a receber mais de R$ 11 bilhões, o que representa cerca de 17% do passivo da operadora, estimado em R$ 65 bilhões. O pedido faz parte do processo de recuperação judicial."

Em 08 de novembro de 2016 "a Anatel informou que suspendeu os membros indicados pelo Société Mondiale para o conselho de administração da Oi. Assim, eles não poderão participar de qualquer reunião deliberativa da operadora ou influenciar as operações.

Em 19 de outubro de 2016 "o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estipulou os honorários dos administradores judiciais da Oi (PwC e Wald Advogados) em R$ 141,29 milhões, ao todo.
O valor é menos da metade do proposto anteriormente pelos administradores judiciais, que haviam solicitado um valor superior a R$ 317 milhões, no total. A proposta apresentada pela PwC era de R$ 214,2 milhões, líquidos de impostos - o que pressupunha uma remuneração bruta ainda maior. Já o Wald havia pedido R$ 103,2 milhões."

Em 02 de dezembro de 2016 "os administradores judiciais das subsidiárias da Oi na Holanda protocolaram o pedido de falência das duas subsidiárias da operadora – veículos financeiros da Oi no país. Em comunicado ao mercado no Brasil, a operadora 'espera que disso não resultem impactos significativos na recuperação judicial'."

Em 16 de dezembro de 2016 foi divulgado que "Um grupo de credores da Oi apoiados pelo bilionário egípcio Naguib Sawiris revelou nesta sexta-feira (16) uma proposta alternativa para a recuperação judicial do grupo de telecomunicações Oi." (...) "O plano prevê que os credores vão assumir controle da Oi em uma operação de troca de dívida por ações na qual R$ 24,82 bilhões em dívida será trocada por 95% do patrimônio líquido da Oi."

Em 20 de dezembro de 2016 "a Associação dos Investidores Minoritários (Aidmin) protocolou uma petição na 7ª Vara Empresarial do Rio, responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi, em que pede que a venda da subsidiária Timor Telecom não seja autorizada pelo juiz Fernando Viana." (...) "A associação questiona a venda da operação no Timor Leste para a Investel, sociedade controlada pelo ex-presidente do Timor Leste, Abílio Araújo, por US$ 72,5 milhões."

Em 21 de dezembro de 2016 "o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi, autorizou a realização de uma mediação para priorizar o pagamento de pequenos credores da empresa, ou seja, aqueles que têm a receber até R$ 50 mil da operadora de telefonia.
Segundo o magistrado, a mediação poderá impactar positivamente no andamento do processo, já que 85% dos credores têm créditos de até R$ 50 mil, o que representa 57 mil credores em um universo de 67 mil. A estimativa é que com a conclusão das negociações seja liberado R$ 1 bilhão em depósitos judiciais."

Em 06 de janeiro de 2017 "a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a participação de quatro membros do fundo Société Mondiale no conselho administrativo da Oi, durante o processo de recuperação judicial da empresa."

Em 17 de janeiro de 2017 "o grupo de credores da Oi capitaneado pelo banco de investimentos Moelis & Company e pelo escritório de advocacia Pinheiro Neto informou que apresentou objeção ao plano de recuperação judicial da Oi, apresentado à Justiça 5 de setembro do ano passado.
Em comunicado, o grupo afirma que a oposição se deve "a natureza ilegal e abusiva do plano" e ao "favoritismo inapropriado" que o plano confere aos acionistas da companhia, "em detrimento de seus credores".

Em 22 de março de 2017 o conselho de administração da Oi decidiu propor a seus credores mudanças no plano de recuperação judicial.
"Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a tele expõe um resumo das principais mudanças aceitas pelo comando do grupo. Pelos novos termos, será proposto aos credores converter imediatamente títulos da dívida em 25% de ações. Estes detentores de títulos recebem ainda, em troca, um novo papel de R$ 2,8 bilhões, com juros de 6% ao ano, e vencimento em 2027.
Além disso, a tele emitirá outro título, conversível em ações, no valor de R$ 3,9 bilhões, com mesma taxa de juros, e garantia de pagamento com valores da venda da Africatel. Neste caso, a conversão total seria de 17%. Uma vez que a conversão desse bond acontecerá após três anos, haverá diluição da participação total dos credores – se todos optassem por ficar com papeis em vez de resgatar o valor, a tele encerraria com 38% dos seus acionistas sendo os atuais credores."

Em 28 de março de 2017 foi divulgado que "o governo federal prepara uma medida provisória para intervir na operadora de telefonia Oi, em recuperação judicial. A ideia da MP é nomear um interventor indicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para forçar a empresa a negociar suas dívidas com credores e acelerar o processo de recuperação."

Fonte: Valor: "A medida provisória em reta final de elaboração no governo para resolver a crise da companhia prevê a possibilidade de até 36 meses de intervenção na operadora. O interventor terá "plenos poderes" sobre as operações da empresa e a "prerrogativa exclusiva de convocar a assembleia geral nos casos em que julgar conveniente".

Fonte: ConJur: "A ideia de se editar um medida provisória para intervir na Oi é polêmica. Ao mesmo tempo em que alivia a situação da empresa e pode resolver o impasse com os credores, a MP transformaria problemas de má gestão da empresa em problemas do governo."

Fonte: Exame: "Pela legislação atual, uma eventual intervenção na Oi só poderia se dar apenas na telefonia fixa, serviço prestado em regime de concessão.
A questão é que esse tipo de mudança legal acaba afetando outros setores da infraestrutura como ferrovias, rodovias e energia, entre outros.
“A mudança legal não poderia se dar apenas no setor de telecomunicações, tem de ser mais geral”, disse a fonte.
E é justamente o impacto dessa regulamentação mais ampla do instrumento da intervenção em outros setores da infraestrutura que está exigindo uma análise mais aprofundada do governo."

Em 31 de março de 2017 "o juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do TJ do Rio, destituiu a PricewaterhouseCoopers (PwC) do cargo de administradora da recuperação judicial da Oi. Ele decidiu substituir a firma pela BDO Consultoria. Na decisão, ele diz que sua "relação de confiança" com a PwC "se rompeu".

Em 10 de abil de 2017, após desistência da BDO em 08 de abril, o juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, nomeou o escritório de advocacia Wald Advogados Associados para ser o único administrador da recuperação judicial do Grupo Oi.

Em 27 de abril de 2017 foi divulgado que "convencido pela Advocacia Geral da União de que seria inconstitucional ampliar os poderes da Anatel para intervir na Oi por meio de Medida Provisória, o governo recuou, e decidiu formular um Projeto de Lei, que irá modificar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Mas também será publicada uma Medida Provisória (MP) para tratar dos créditos junto à União de empresas em risco. A MP ficará restrita a empresas de telecomunicações. Com essa MP, o governo deixa a Oi parcelar ou transformar em investimentos os R$ 15 bilhões que tinha em multas com a Anatel, tudo o que o mercado queria." Fonte: Tele.Síntese

Em 10 de maio de 2017 a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de uma multa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra a Oi S.A deve ser analisada pelo juiz da recuperação judicial, e não pelo juiz da execução fiscal – que normalmente analisa a legalidade de cobranças fiscais.

Em 15 de maio de 2017 o juiz Fernando Viana, responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi, aceitou pedido feito pela tele e prorrogou o prazo de suspensão das ações e execuções contra a companhia por 180 dias úteis ou até a realização de assembleia de credores.

Em 16 de maio de 2017 o "administrador judicial do processo de recuperação judicial da Oi, o escritório de advocacia Arnoldo Wald, entregou à Justiça a sua lista de credores com valor total de R$ 63,95 bilhões e 55.080 credores.
A primeira versão da relação, apresentada pela companhia, trazia dívida de R$ 65,12 bilhões e 65.127 credores."

Em 13 de junho de 2017 "A AGU formalizou nesta terça-feira o pedido para que o juiz responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi exclua a Anatel da lista de credores da tele carioca. A agência reguladora consta no processo como credora de R$ 11 bilhões referentes a multas.
A AGU considera que os créditos da agência não podem ser submetidos às decisões de uma assembleia-geral de credores, incluindo os privados. Isso porque a fazenda pública não dispõe da liberdade de negociação que os particulares têm, não tendo autorização legal para, em uma assembleia, adotar ações como oferecer descontos, prolongar prazo de pagamento e, em última instância, aprovar ou rejeitar um plano de recuperação. Com o pedido para tirar a Anatel da lista de credores, a AGU pode até mesmo executar as dívidas da empresa."

Referências:
Fonte: Convergência Digital:
- Medida Provisória (Arquivo PDF - 270 KB)
- Projeto de Lei (Arquivo PDF - 120 KB)
HR

Matérias recentes:
Leia na Fonte: Investing.com
[24/06/17] Oi propõe plano para pagar credores com até R$50 mil cada

Leia na Fonte: Agência Brasil
[23/06/17] Processo de recuperação da Oi tem mediação extrajudicial para 20 mil credores

Leia na Fonte: Extra
[20/06/17] Anatel pressiona Planalto por medida provisória para Oi

Leia na Fonte: Extra
[13/06/17] AGU pede para juiz tirar Anatel da lista de credores da Oi

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[06/06/17] Banco BCP retira-se da Pharol, controladora da Oi

Leia na Fonte: Conjur
[24/05/17] Em recuperação, Grupo Oi tem dívida de R$ 64 bilhões e mais de 55 mil credores

Leia na Fonte: Exame
[16/05/17] Lista de credores da Oi é divulgada; valor total é de R$ 63,95 bi

Leia na Fonte: Exame
[15/05/17] Juiz prorroga prazo de suspensão das ações e execuções da Oi

==> Ler mais em O pedido de recuperação judicial da Oi

==> Consulte também Bens Reversíveis" e Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de Telecomunicações

• Franquia na banda larga fixa

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01.
Ambientação
A PROTESTE questiona a limitação da banda larga fixa desde maio de 2015, em ação civil pública.

Em março de 2016 os milhares de internautas que se mobilizaram contra a mudança nos pacotes de banda larga conseguiram uma primeira vitória. A Anatel determinou que todas as empresas de telefonia fixa suspendam a venda de acesso à Internet pelo modelo de franquia. Foi uma grande vitória, mas a batalha continua.

02.
Opinião de Helio Rosa:
Todos nós sabemos que grande parte do volume de dados consumida no acesso às informações da internet é proveniente da enorme veiculação de propaganda indesejada.
O presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, Demi Getschko talvez seja a única autoridade envolvida a colocar o dedo num ponto crucial dessa "ferida", do ponto de vista do usuário: "Além de várias outras implicações, ele lembra que tarifar o serviço de acordo com o volume de dados usados pode levar o usuário, por exemplo, a recusar-se a pagar pela propaganda veiculada, até com questionamentos na Justiça. (Fonte: Agência Brasil)
Esperamos este foco das organizações de defesa do consumidor!

03.
Acompanhamento:
Em 22 de março de 2016 o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu que as operadoras ficarão proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa "por tempo indeterminado".

Em 14 de novembro de 2016 a "Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou uma consulta pública para ouvir a opinião da sociedade a respeito das franquias limitadas na internet banda larga fixa. O debate conta com 29 perguntas a respeito da possibilidade efetiva de risco de esgotamento de capacidade das redes e impactos do modelo limitado no uso da internet."

Em 06 de janeiro de 2017 a aNATEL estendeu o prazo da consulta pública até 30 de abril de 2017, atendendo ao pedido feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Na realidade, o instituto solicitou que o período de contribuições fosse ampliado para pelo menos três meses.

Em 12 de janeiro de 2017, em entrevista oa site Poder 360, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, ministro da Ciência, firmou que a Anatel e o governo deveriam tomar uma decisão sobre a franquia nos planos de internet até o segundo semestre de 2017 e que os pacotes de acesso limitado voltariam a ser liberados.

Em 13 de janeiro de 2017 o presidente da Anatel Juarez Quadros declarou que "Não há por parte do Ministério e também da Anatel nenhuma intenção de reabrir a questão”.
O presidente da Anatel disse que Kassab afirmou a ele ter cometido um "equívoco" na declaração feita ao site.

Em 15 de março de 2017 "o plenário do Senado aprovou por unanimidade o projeto que proíbe as operadoras de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. A matéria vai agora à Câmara, onde será apensada a outros projetos de leis sobre o mesmo tema apresentados no ano passado. Por acordo entre os líderes, o projeto tramitou em regime de urgência. A proposta, aprovada com apoio do governo, não altera as regras dos planos de internet móvel."

Em 30 de abril de 2017 foi encerrado o prazo para contribuições referente à consulta pública 172/2016, iniciada em novembro de 2016, depois de uma prorrogação.

Em 10 de maio de 2017 a "Anatel recebeu notificação do Ministério Público Federal para manter a proibição nos contratos de prestação de serviços de banda larga fixa quanto a prática de franquia de dados, pois estudos estão sendo feitos em torno do assunto para avaliar se há ou não vantagens neste tipo de serviço."

Em 13 de junho de 2017 "a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei 7.182/2017, que proíbe a implantação de franquia de dados na internet fixa. A matéria, de origem do Senado, será apreciada nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça antes da votação final no plenário.

04.
Forme sua opinião!
Seleção de artigos e notícias:

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[20/06/17] Campanha online pede aprovação do PL que proíbe franquia na banda larga fixa

Leia na Fonte: Teletime
[13/06/17] Comissão da Câmara aprova fim da franquia na banda larga fixa - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Convergência Digital
[23/05/17] Relator que votar lei que impede franquia na banda larga fixa na Câmara - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Oficina de Dados
[10/05/17] MPF mantém proibição para franquias de internet banda larga - por Fernanda Beling

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[09/05/17] MCTIC não apoia lei que proíbe franquia de internet - por Miriam Aquino

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[09/05/17] SindiTelebrasil afirma que franquia ilimitada de banda larga pode ampliar desconexão - por Miriam Aquino

Leia na Fonte: Convergência Digital
[02/05/17] Com 4G em 700 MHz, teles móveis retomam projeto de entrar na banda larga fixa - por Ana Paula Lobo

Leia na Fonte: Teletime
[28/04/17] TCU fiscaliza atos da Anatel no imbróglio das franquias na banda larga fixa - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: O Globo
[18/04/17] Consulta pública sobre franquia em banda larga fixa deixa em alerta entidades de defesa do consumidor

Leia na Fonte: CanaTech
[07/04/17] Anatel determina que banda larga fixa por satélite terá faixas exclusivas de espectro

Leia na Fonte: CanalTech
[03/04/15] Ranking da Anatel: os melhores provedores de banda larga fixa do Brasil

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[23/03/17] Provedores regionais têm mais de 10% da banda larga fixa brasileira - por Miriam Aquino

Leia na Fonte: Teletime
[15/03/17] Senado aprova PL que proíbe franquia na banda larga fixa

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[06/03/17] Banda larga fixa: provedores regionais respondem por 78% das 134,7 mil adições de janeiro

==> Ler mais em Franquia na banda larga fixa

• Website de José Roberto Souza Pinto

José Roberto de Souza Pinto (josersp@terra.com.br) é Engenheiro de Telecomunicações e de Sistemas Elétricos e Mestre em Economia, com cursos de especialização no Brasil e no Exterior, conferencista e painelista nos principais eventos de Telecomunicações realizados no Brasil, professor em cursos de regulamentação, autor de vários artigos e trabalhos abordando as tendências de desenvolvimento do setor, as tecnologias, os serviços, as redes de Telecomunicações, a regulamentação e pesquisas sobre as tendências de evolução da regulamentação de Telecomunicações em outros Países. Ler mais

Registros recentes:

28/06/17
• Fiscalização e penalidades versus consciência - por Jose Roberto de Souza Pinto

02/05/17
• Compromisso da organização com a sua marca - por Jose Roberto de Souza Pinto

07/04/17
• Regime público ou privado eis a questão do setor de telecomunicações?

15/02/17
• PLC 79/2016 - Será que estamos evoluindo?

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[27/01/17] Qual é a lógica para um novo modelo de telecomunicações? - por José Roberto de Souza Pinto
Uma simples pergunta, mas que deveria ser respondida antes de qualquer tomada de decisão

28/10/16
• Separação Estrutural em Indústrias Reguladas

14/08/16
• Riscos e garantias na transição do modelo de telecomunicações

22/08/16
• Comentário sabre o artigo "Brasileiros usam o WiFi 58% do tempo em que passam conectados a redes sem fio" - por José Roberto de Souza Pinto

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[28/07/16] Retorne ao chão de sua fábrica - por José Roberto de Souza Pinto

Ler todos os textos anteriores no Website de José Roberto Souza Pinto

• Blog da Flávia Lefèvre (Novo!)

Flávia Lefèvre Guimarães é advogada e Conselheira da PROTESTE - Associação de Consumidores. Foi representante das entidades de defesa do consumidor no Conselho Consultivo da ANATEL de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2009 e eleita para representar o 3º Setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (2014 a 2017).

Últimos "posts" no Blog da Flávia Lefèvre:
04/04/17
• Zero-rating - A Internet dos Pobres - (Palestra na IX Escola do Sul de Governança da Internet – SSIG 2017):

23/03/17
• Privacidade, Liberdade e Justiça Social

16/03/17
• Resposta às Teles, ao Ministro Kassab e a ANATEL – PLC 79/2016 Quem está desinformando?

14/02/17
• Multisetorialismo, Franquia de Dados e Ganhos Sociais

01/02/17
• Renan Calheiros desrespeita mais uma vez determinação do STF - PLC 79/2016

26/01/17
• Kassab garante que não haverá franquia nos planos de acesso a Internet pela rede fixa

26/01/17
• Milhões de internautas no planeta acreditam que a Internet se resume ao Facebook

17/01/17
• Planos Limitados de Internet: discriminação e injustiça social

16/01/17
• O "Rolo oculto" da teles na Carta Capital

14/01/17
• Maldades e Intromissão Ilegal - ANATEL e MCTIC

29/12/16
• PROTESTE e entidades denunciam à PGR o escândalo das teles

14/12/16
• Anatel não deve regular franquias no Serviço de Valor Adicionado

==> Ler mais no Blog da Flávia Lefèvre

==> O Portal WirelessBRASIL mantém, desde 2008, um website especial com registro de trabalhos, artigos e mensagens para Grupos de Debates de autoria de Flávia Lefèvre. Este website está registrando também os "posts" do novo Blog da Flávia Lefèvre.

• MVNO (Mobile Virtual Network Operator)

Este website-arquivo é constituído de uma Página Inicial que contém a legislação, definições, e um acompanhamento com registro dos principais eventos ligados ao tema. Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições como os devidos créditos.

Nota de Helio Rosa:
01.
O que está acontecendo
Os Correios intensificaram ações no sentido de operar um serviço de telefonia móvel do tipo MVNO (ou seja, com infraestrutura "alugada" de outra operadora).
Desde 2011, os Correios falam na possibilidade de criar sua operação de telefonia.
Uma notícia de 2013 citava que os Correios criariam uma subsidiaria para tal.

Os Correios estão mergulhados em profunda e prolongada crise financeira. Esta notícia explica a situação em detalhes:
Leia na Fonte: Extra Globo
[01/03/17] Para CGU, Correios não tomaram medidas para evitar dilapidação de seu patrimônio

"Em 06 de março de 2016 os Correios começaram a comercializar, um plano pré-pago de telefonia móvel, o Alô Correios. A primeira oferta da estatal sai por R$ 30 ao mês. As vendas começam em 12 agências em São Paulo. Até o final de março, 164 agências na região metropolitana também venderão o chip. Os planos de expansão preveem a venda em agências de 3,6 mil cidades até o final do ano.
A iniciativa é resultado de parceria com a EuTV, operadora móvel virtual que utiliza frequências da TIM em todo o Brasil, e que ficará com mais de 90% das receitas. A EuTV usa a marca comercial Surf Telecom." Ler mais no Tele.síntese: Correios estreiam no mercado de telefonia celular

Em 28 de março de 2017, O ministro de Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab declarou: "a situação da empresa é resultado de "má gestão". "Má gestão é loteamento, corrupção, não encontrar receitas adicionais, não cortar para manter equilíbrio."

Aqui estão algumas notícias anteriores sobre a situação dos Correios:

Leia na Fonte: G1
[28/03/17] Kassab diz que Correios correm 'contra o relógio' para evitar privatização - por Roniara Castilhos e Fernanda Calgaro

Leia na Fonte: Exame
[10/03/17] Em crise, Correios vai fechar 250 agências em todo o país

Leia na Fonte: Convergência Digital
[06/03/17] MVNO dos Correios chega com zero rating para o WhatsApp e apps do governo - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Extra Globo
[01/03/17] Para CGU, Correios não tomaram medidas para evitar dilapidação de seu patrimônio

02.
Notícias recentes sobre MVNO:

Leia na Fonte: Convergência Digital
[21/06/17] Celular dos Correios chega a 4 capitais e 21 mil chips vendidos - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Época Negócios
[10/06/17] Operadora do Corinthians tem plano a partir de R$ 1

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[15/05/17] Duas operadoras virtuais (Veek Telecom e Movttel) iniciam vendas em junho - por Rafael Bucco

Leia na Fonte: TudoCelular
[23/03/17] Concorrência unida! MVNOs se reunirão em evento para discutir futuro do setor no Brasil - por Alberto Rocha

Leia na Fonte: Computerworld
[14/03/17] Operadora EUTV firma acordo com Engine para uso de ERP SAP na nuvem

Leia na Fonte: Convergência Digital
[06/03/17] MVNO dos Correios chega com zero rating para o WhatsApp e apps do governo - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[06/03/17] Correios estreiam no mercado de telefonia celular - por Rafael Bucco

Leia na Fonte: Olhar Digital
[03/03/17] Operadora de celular dos Correios começa a funcionar na próxima segunda-feira, 06 de março

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[07/02/17] Anatel estuda mudar regra de MVNO e propor redução do Fistel para IoT - por Miriam Aquino
Leia na Fonte: Zero Hora
[03/02/17] Para reverter crise, Correios vão reduzir número de agências

Leia na Fonte: Convergência Digital
[26/01/17] Correios quer, no mínimo, R$ 282 milhões para ser uma MVNO

Leia na Fonte: Teletime
[23/01/17] MVNO: Operadoras evangélicas vão se multiplicar no Brasil em 2017 - por Fernando Paiva

Leia na Fonte: Mobile Time
[13/01/17] MVNO: Correios Celular será uma operadora para a classe D - por Fernando Paiva

==> Forme sua opinião consultando a coleção de notícias sobre MVNO, com registros desde 2002.

03.
Aqui está uma "seleção" de eventos recentes relacionados à "MVNO dos Correios":

Em 28 de agosto de 2015 foi noticiado que "depois da desistência dos Correios italianos, que seria seu parceiro na empreitada, os Correios brasileiros retomam o projeto de ser um operador de celular ou (Mobile Virtual Network Operator) de uma forma mais light. Hoje, a empresa publicou a licitação para o dia 8 de outubro para que as operadoras de celular interessadas disputem a sua parceria sob a forma de Credenciado.

Em 09 de outubro de 2015, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União, os Correios adiaram mais uma vez o prazo da entrega de propostas para criação de sua rede virtual de telefonia móvel (MVNO). Agora é por tempo indeterminado.

Em 22 de janeiro de 2016 foi divulgado que os Correios retomaram o processo de seleção de prestadora para exploração do serviço móvel por meio de rede virtual (MVNO). As empresas interessadas devem entregar as propostas no dia 17 de março.

Em 17 de março de 2016 foi divulgado que "a licitação de MVNO da Empresa de Correios e Telégrados (ECT), cujo preço mínimo é de R$ 282 milhões, contou com duas interessadas: a Claro e a estreante EuTV (ela própria uma MVNO que atua na rede da TIM).
As duas empresas foram classificadas pela comissão de licitação dos Correios, mas o processo foi paralisado, informou a assessoria de imprensa, porque a Claro avisou que ia entrar com recurso contra a classificação da rival. São cinco dias úteis para a apresentação de recurso.

Em 22 de março de 2016, "a Anatel publicou, as alterações no Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual (RRV-SMP) por meio da Resolução nº 663 de 21 de março de 2016, aprovadas na última reunião do Conselho Diretor da agência. Foram alterados o parágrafo 1º do artigo 24 e o artigo 54, além de estabelecer determinados requisitos mínimos para as ofertas de exploração do SMP de Rede Virtual. (...) A mudança foi no sentido de que seja permitido que o operador virtual credenciado possa ser controlador, controlado ou coligado de outros credenciados ou autorizados de redes virtuais. Agora, com a nova redação, uma mesma empresa poderá ser uma MVNO autorizada ou credenciada na mesma área.

Em 06 de maio de 2016 foi divulgado que "a Comissão Especial de Seleção que supervisiona a contratação de uma operadora para ser a MVNO dos Correios, decidiu negar os recursos da EuTV e da Claro. Ambas as empresas se candidataram a assumir a MVNO, e ambas reclamaram da habilitação da concorrente – o que paralisou o processo de contratação. Com a decisão, a licitação prossegue."

Em 17 de maio de 2016 foi divulgado que "A EUTV, que atua no mercado com a marca Surf Telecom, venceu a licitação dos Correios para escolher a rede de telefonia móvel sobre a qual vai prestar seu serviço. Os Correios pretendem lançar o serviço seis meses após a assinatura do contrato. Se o cronograma for cumprido, em janeiro de 2017 lançarão o serviço que deverá alcançar um milhão de assinantes no primeiro ano."

Em 30 de maio de 2016 "os Correios e a EU TV S.A. assinaram, em Brasília, o contrato de representação que permitirá à estatal atuar como operador de telefonia móvel por meio de rede virtual (MVNO), no modelo credenciado, conforme regulamentado pela Anatel em sua resolução nº 550/2010.

Em 06 de março de 2016 tem início de operação da MVNO dos Correios.

Em 21 de junho de 2017 foi divulgado que, em quatro meses de operação, os Correios venderam 21 mil chips de celular. "A afirmação é do presidente da estatal, Guilherme Campos, ao apresentar o desempenho do novo negócio em audiência pública na Câmara dos Deputados."
HR

Ler mais em no website-arquivo MVNO (Mobile Virtual Network Operator)

01.
Este website-arquivo possui uma Página Inicial que contém a legislação, um resumo e um acompanhamento com registro dos principais eventos ligados ao tema, e um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições como os devidos créditos.

02.
Trecho de matéria como definição e ambientação:
(...)
O Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), (...) é o instrumento do órgão regulador para atuar nas empresas que têm Poder de Mercado em determinadas áreas críticas de telecomunicações e que poderiam impedir a competição.

Mas a regulação é feita para o mercado de atacado. Com base nesse conceito, lançado em 2010 e aprovado em 2012 - o primeiro PGMC identificou à época seis setores do ecossistema de telecomunicações que precisariam ser vigiados.

"Naquela época foram escolhidos os setores de:
- infraestrutura de transporte de telefonia fixa no mercado local (EILD)
- infraestrutura de transporte na longa distância,
- banda larga,
- serviço de interconexão da rede fixa,
- serviço de interconexão na rede móvel e
- TV por assinatura.
Não foram classificados como relevantes, os mercados de telefonia móvel celular e de infraestrutura de acesso fixo com velocidade inferior a 64 kbps."

A partir da definição desses segmentos, a Anatel apontou as empresas com poder de mercado e passou a aplicar os “remédios” para corrigir as falhas de mercado. (...)
Ler mais no Tele.Síntese: PGMC: a regulação da concorrência pelo atacado

Em 24 de novembro de 2016 "o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou três consultas públicas:
- o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC),
- a revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e
- a proposta de Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (RHORPA).

Em 24 de janeiro de 2017 foi divulgado que o término das consultas foi adiado para 22 de março.

• Espectro de 700 MHz

Este website-arquivo é constituído de uma Página Inicial, contendo a legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento dos principais eventos. Contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

O que está acontecendo:

No final de junho de 2012 foi realizado o leilão da faixa de frequência 2,5 GHz para que ela fosse usada pelas empresas vencedoras para oferta da internet 4G no Brasil. Depois disso, o governo anunciou que realizaria outro leilão pela faixa de frequência de 700 MHz para o mesmo fim: Oferecer os serviços do 4G.
Mas qual a diferença entre as duas faixas? Que diferença a frequência faz na hora de ofertar a internet 4G?

Uma das principais diferenças é o dinheiro gasto para implementação: O serviço na faixa de 700 MHz necessita de 5 vezes menos investimentos do que os necessários para ofertar a internet 4G na frequência 2,5 GHz, já que o número de antenas necessárias é bem menor.
Além disso, o alcance da de 700 MHz é muito maior: A faixa 2,5 GHz é ótima para regiões urbanas, mas o sinal da de 700 MHz chega a locais mais distantes, como a zona rural por exemplo. Resumindo:
- A frequência de 2,5 GHz é alta, mas sua cobertura é menor.
- A faixa de 700 MHz é um espectro baixo, mas tem a área de cobertura 5 vezes maior.
Pelo Brasil ser um país grande, quanto maior a cobertura de sinal para ofertar o 4G, melhor.

São claros os benefícios da troca da faixa 2,5 GHz para a frequência de 700 MHz na hora de distribuir o sinal do 4G. Mas, para que o cenário seja perfeito, é preciso saber o que fazer com as TVs analógicas do país, que utilizam a mesma frequência de 700 MHz que as operadoras querem utilizar para a internet 4G no Brasil. As teles não querem esperar até 2016, data limite para que todas as TVs analógicas sejam extintas no país e o Brasil só possua TVs digitais, então nos resta saber como o governo vai resolver este impasse entre a telefonia e a televisão.(...) Fonte: Internet 4G

Em 15 de junho de 2016 foi divulgado que "após o switch-off no projeto piloto do desligamento do sinal analógico na cidade de Rio Verde (GO), a TIM já ativou sua rede de quarta geração LTE na faixa de 700 MHz no município.
Junto com a Claro, que também anunciou a entrada em operação da rede 4G nessa frequência, estas são as primeiras ativações comerciais utilizando esse espectro em LTE no Brasil."

Em 19 de janeiro de 2017 foi divulgado que "o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, em circuito deliberativo, negar o pedido de prorrogação de prazo para o pagamento da terceira parcela devida pelas operadoras de telefonia móvel à Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de canais de TV e RTV (EAD). (Obs: RTV é a sigla para "serviço de retransmissão de TV")
A terceira parcela vence no próximo dia 31 de janeiro de 2017, mas as operadoras queriam pagar apenas em 31 de janeiro de 2018. Com a decisão, as empresas terão de desembolsar R$ 1,3 bilhão, que se somará a outro R$ 1,3 bilhão que já seria depositado de qualquer forma.

Lembrando: "No leilão de venda da frequência de 700 MHz, realizado em 2014, as operadoras que compraram a faixa (a Oi desistiu de concorrer) se comprometeram a destinar R$ 3,6 bilhões para bancar a limpeza do espectro, atualmente ocupado pela TV aberta. Esse dinheiro, calculado pela Anatel, tem que remunerar as emissoras de TV quando deixam a faixa, fazer a campanha explicativa do desligamento do sinal analógico e comprar os conversores a serem distribuídos à população de baixa renda.
Conforme o edital, as empresas teriam que depositar 40% do montante em 2015 e os 60% restantes em duas parcelas, em 2016 e 2017. Em 2015, as quatro depositaram R$ 1,44 bilhão. No ano passado, as empresas pediram, e a Anatel autorizou, não recolher o dinheiro da segunda parcela, visto que o processo de transição de TV digital tinha mal começado e quase não tinha sido gasta a montanha de dinheiro já depositada."

Este website é constituído de uma Página Inicial, contendo a legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento dos principais eventos. Contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

Resumo do tema:
"O REPNBL-REDES foi estabelecido pela lei 12.715/12. Em seu artigo 32, define as regras de participação, estabelecendo que as operadoras que tiveram projetos aprovados têm até 31 de dezembro de 2016 para concluir “construções, implantações, ampliações ou modernizações de redes de telecomunicações”. Se até lá não o fizerem, o governo pode suspender os incentivos e as operadoras podem ter que pagar uma multa pela não entrega da infraestrutura. As operadoras estão reivindicando a extensão do prazo."

"O REPNBL aprovou 1.163 projetos até o ano de 2015, quando os prazos de inscrição terminaram. Ao todo, previa o investimento de R$ 15 bilhões em redes. Desse total, 37% destinado a infraestrutura em fibra óptica. Desses 37%, 66% dedicado a acesso óptico, 29% ao transporte óptico e 5% ao transporte OPGW."

01. O objetivo central deste website é registrar as ações de "desoneração" referentes ao REPNBL. Por aderência, estão registradas algumas matérias referentes à "desoneração da folha de pagamentos das empresas do setor de TI" e "desoneração dos "smartphones".

02. No final da Página Inicial estão as definições e comentários sobre as siglas COFINS, PIS/Pasep, IPI e ICMS.

03. A inspiração para organizar este website veio da leitura do editorial Desoneração caótica da Folha SP de 28 de abril de 2013, , do qual faço este "recorte":
(...) "O problema é que os resultados demoram a aparecer. De todas as iniciativas, a mais bem-vinda é a desoneração da folha salarial, por seu impacto na geração de empregos. As outras, porém, perseguem objetivos pouco transparentes. A escolha a dedo de setores beneficiados, além disso, amplia o balcão de negócios instalado em Brasília. Muito melhor seria uma desoneração horizontal, para a economia como um todo. Por fim, a ação do governo ignora que boa parte dos percalços das empresas resulta da dificuldade de cumprir o cipoal de regras sobre impostos. Problema, aliás, agravado pela proliferação de regimes tributários especiais. É importante e correto desonerar. Falta, contudo, demonstrar como a política até aqui executada se coaduna com o objetivo geral de reduzir os impostos que mais oneram a produção (PIS, Cofins e ICMS) e simplificar drasticamente a legislação tributária."

04.
O Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) tem o objetivo de estimular os investimentos no setor de telecomunicações no Brasil por meio da desoneração fiscal. Incluído na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, o REPNBL busca promover a implantação, a ampliação e a modernização da infraestrutura de redes de telecomunicações que suportem acesso à internet banda larga.

05. O Regime Especial de Tributação da Banda Larga (REPNBL) é um "projeto" governamental extremamente polêmico e, segundo algumas opiniões, simplesmente impossível de administrar e fiscalizar.

06. Trecho do "Acompanhamento" registrado no WirelessBrasil:

Em 19 de outubro de 2016 foi anotado na mídia o seguinte: "O REPNBL-REDES foi estabelecido pela lei 12.715/12. Em seu artigo 32, define as regras de participação, estabelecendo que as operadoras que tiveram projetos aprovados têm até 31 de dezembro de 2016 para concluir “construções, implantações, ampliações ou modernizações de redes de telecomunicações”. Se até lá não o fizerem, o governo pode suspender os incentivos e as operadoras podem ter que pagar uma multa pela não entrega da infraestrutura. As operadoras estão reivindicando a extensão do prazo.

O REPNBL aprovou 1.163 projetos até o ano de 2015, quando os prazos de inscrição terminaram. Ao todo, previa o investimento de R$ 15 bilhões em redes. Desse total, 37% destinado a infraestrutura em fibra óptica. Desses 37%, 66% dedicado a acesso óptico, 29% ao transporte óptico e 5% ao transporte OPGW.
HR

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