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BLOCO TECNOLOGIA
Websites, Páginas e "Posts" (Tecnologia) do WirelessBRASIL
Veja mais abaixo nesta coluna informações sobre
"Migração das rádios AM para FM" e "Rádio Digital".
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Website de José Roberto Souza Pinto
 José
Roberto de Souza Pinto (josersp@terra.com.br)
é Engenheiro de Telecomunicações e de Sistemas Elétricos e Mestre em
Economia, com cursos de especialização no Brasil e no Exterior,
conferencista e painelista nos principais eventos de Telecomunicações
realizados no Brasil, professor em cursos de regulamentação, autor de
vários artigos e trabalhos abordando as tendências de desenvolvimento
do setor, as tecnologias, os serviços, as redes de Telecomunicações, a
regulamentação e pesquisas sobre as tendências de evolução da
regulamentação de Telecomunicações em outros Países.
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Customizar e Fidelizar o
Cliente de Serviços de Telecomunicações - por Jose Roberto de Souza
Pinto
04/04/18
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Telemarketing ativo ou importunação do cliente - por Jose Roberto de
Souza Pinto
28/06/17
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Fiscalização e penalidades versus consciência
- por Jose Roberto de Souza Pinto
Ler todos os textos anteriores
no
Website de José Roberto Souza Pinto
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O pedido de recuperação judicial da Oi
(Atualizado em 11 de julho de 2018)
Este "website/arquivo" é constituído de uma
Página Inicial
que contém um Resumo e um Acompanhamento através do
registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém ainda um
Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições.
01. Legislação
A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência são reguladas pela
Lei nº 11.101/2005.
A lei acabou com o instrumento da "concordata" no Brasil e permitiu que
a empresa endividada apresente a sua própria proposta para os credores.
A legislação fixa um prazo de seis meses para a negociação entre as
partes, que é intermediada por um administrador judicial nomeado pela
Justiça. No caso de não haver acordo entre credores e devedores sobre o
plano de recuperação, é decretada a falência.
Como informação:
Leia na Fonte: Direito.net
[16/04/12]
Recuperação judicial: o que é e como funciona
02. Ambientação
O Grupo Oi protocolou o pedido de recuperação judicial em
20 de junho de
2016, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº
11.101/2005), cujo processamento foi deferido em 29 de junho de 2016,
pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio
de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001).
A Recuperação Judicial envolve as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste
S.A., Oi Móvel S.A., Copart 4 Participações S.A., Copart 5 Participações
S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings
Coöperatief U.A.
03. Acompanhamento
(com base no noticiário)
Em 20 de junho de 2016 a Oi protocolou o pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro (TJ-RJ).
Em 20 de junho de 2016 o Conselho Diretor da
Anatel baixou uma cautelar pela qual proíbe as concessionárias de
telefonia (mas tendo como alvo a própria Oi) de se desfazerem de
qualquer patrimônio – inclusive de controladoras, controladas e
coligadas.
Em 05 de julho de 2016 a Anatel publicou um
chamamento para empresas interessadas em atuar como administradora
judicial no processo de recuperação judicial da Oi. A agência deve
apresentar à Justiça do Rio de Janeiro o nome de até cinco pessoas
jurídicas com experiência nessa área, para que uma delas seja escolhida.
Em 19 de julho de 2016 a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) selecionou os nomes das empresas PwC (Price),
Deloitte, Alvarez&Marsal, BDO e Licks Consultoria para concorrer ao
cargo de administrador judicial da Oi. Os nomes serão analisados pela 7ª
Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio.
Em 22 de julho de 2016 a "Justiça divulgou os
nomes das duas empresas escolhidas para atuar como administradoras
judiciais do Grupo Oi, que está em recuperação judicial desde 29 de
junho. O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, nomeou
- a PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial e
- o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald,
informou a assessoria do Tribunal de Justiça (TJ)."
Em 29 de julho de 2016 o juiz Fernando Viana,
da 7ª Vara Empresarial do Rio, deferiu o pedido de recuperação
judicial do Grupo Oi, formado pelas empresas Oi S.A., Telemar Norte
Leste S.A., Oi Móvel S.A., Copart 4 Participações S.A., Copart 5
Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi
Brasil Holdings Coöperatief U.A. Em 05 de agosto de 2016 foi divulgado que
"a
Anatel interpôs recurso contra partes da decisão do juiz da 7ª Vara
Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no processo de
recuperação judicial da Oi. Para a procuradoria especializada da
agência, alguns pontos da decisão do juiz extrapolaram a legislação,
atribuindo efeitos à recuperação judicial não previstos na Lei de
Falências. O instrumento de agravo inclui pedido de liminar. A Anatel é
"credora" da Oi em cerca de R$ 10 bilhões, e a discussão é se essas
dívidas seriam de natureza fiscal ou não. Dívidas fiscais não podem ser
incluídas em recuperação judicial."
Em 28 de agosto de 2016 foi divulgado que
os administradores judiciais do processo de recuperação
judicial da Oi, criaram um site "Recuperação
Judicial Oi" que reúne informações para os credores. O site reúne
documentos, relatórios e os contatos dos administradores PwC (PricewaterhouseCoopers)
e do escritório Arnoldo Wald.
Em 05 de
setembro de 2016 a Oi apresentou o plano de recuperação judicial
à 7ª Vara Empresarial do Rio.
O plano foi entregue dentro do prazo defendido pelo MPRJ, que pediu que
fossem considerados dias corridos e não úteis. O juiz Fernando Viana,
titular da 7ª Vara Empresarial, fixou inicialmente o prazo em dias úteis
ao deferir o pedido de recuperação judicial, em 29 de junho.
"Os credores da Oi têm 30 dias para apresentar sugestões de modificação
no plano de recuperação judicial. Depois disso, se não houver consenso,
são mais 120 dias para negociação".
Em 13 de
setembro de 2016 os maiores credores da Oi, a Pharol e a Société
Mondiale, de Nelson Tanure, entraram em acordo para a indicação de seus
representantes no conselho de administração da Oi.
Em 23 de
setembro de 2016 foi divulgado "que a Oi deu entrada com um
requerimento solicitando a instauração de processo de mediação com a
Anatel na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
A agência reguladora é credora da Oi e teria a receber mais de R$ 11
bilhões, o que representa cerca de 17% do passivo da operadora, estimado
em R$ 65 bilhões. O pedido faz parte do processo de recuperação
judicial."
Em 08 de
novembro de 2016 "a Anatel informou que suspendeu os membros
indicados pelo Société Mondiale para o conselho de administração da Oi.
Assim, eles não poderão participar de qualquer reunião deliberativa da
operadora ou influenciar as operações.
Em 19 de
outubro de 2016 "o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estipulou os honorários
dos administradores judiciais da Oi (PwC e Wald Advogados) em R$ 141,29
milhões, ao todo.
O valor é menos da metade do proposto anteriormente pelos
administradores judiciais, que haviam solicitado um valor superior a R$
317 milhões, no total. A proposta apresentada pela PwC era de R$ 214,2
milhões, líquidos de impostos - o que pressupunha uma remuneração bruta
ainda maior. Já o Wald havia pedido R$ 103,2 milhões."
Em 02 de
dezembro de 2016 "os administradores judiciais das subsidiárias da
Oi na Holanda protocolaram o pedido de falência das duas subsidiárias da
operadora – veículos financeiros da Oi no país. Em comunicado ao mercado
no Brasil, a operadora 'espera que disso não resultem impactos
significativos na recuperação judicial'."
Em 16 de dezembro de 2016 foi divulgado que "Um
grupo de credores da Oi apoiados pelo bilionário egípcio Naguib Sawiris
revelou nesta sexta-feira (16) uma proposta alternativa para a
recuperação judicial do grupo de telecomunicações Oi." (...) "O plano
prevê que os credores vão assumir controle da Oi em uma operação de
troca de dívida por ações na qual R$ 24,82 bilhões em dívida será
trocada por 95% do patrimônio líquido da Oi."
Em 20 de dezembro de 2016 "a Associação dos
Investidores Minoritários (Aidmin) protocolou uma petição na 7ª Vara
Empresarial do Rio, responsável pelo processo de recuperação judicial da
Oi, em que pede que a venda da subsidiária Timor Telecom não seja
autorizada pelo juiz Fernando Viana." (...) "A associação questiona a
venda da operação no Timor Leste para a Investel, sociedade controlada
pelo ex-presidente do Timor Leste, Abílio Araújo, por US$ 72,5 milhões."
Em 21 de dezembro de 2016 "o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara
Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, responsável pelo
processo de recuperação judicial da Oi, autorizou a realização de uma
mediação para priorizar o pagamento de pequenos credores da empresa, ou
seja, aqueles que têm a receber até R$ 50 mil da operadora de telefonia.
Segundo o magistrado, a mediação poderá impactar positivamente no
andamento do processo, já que 85% dos credores têm créditos de até R$ 50
mil, o que representa 57 mil credores em um universo de 67 mil. A
estimativa é que com a conclusão das negociações seja liberado R$ 1
bilhão em depósitos judiciais."
Em 06 de janeiro de 2017 "a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) aprovou a participação de quatro membros do
fundo Société Mondiale no conselho administrativo da Oi, durante o
processo de recuperação judicial da empresa."
Em 17 de janeiro de 2017 "o grupo de credores da
Oi capitaneado pelo banco de investimentos Moelis & Company e pelo
escritório de advocacia Pinheiro Neto informou que apresentou objeção ao
plano de recuperação judicial da Oi, apresentado à Justiça 5 de setembro
do ano passado.
Em comunicado, o grupo afirma que a oposição se deve "a
natureza ilegal e abusiva do plano" e ao "favoritismo inapropriado" que
o plano confere aos acionistas da companhia, "em detrimento de seus
credores".
Em 22 de março de 2017 o conselho de administração da Oi decidiu
propor a seus credores mudanças no plano de recuperação judicial.
"Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a tele
expõe um resumo das principais mudanças aceitas pelo comando do grupo.
Pelos novos termos, será proposto aos credores converter imediatamente
títulos da dívida em 25% de ações. Estes detentores de títulos recebem
ainda, em troca, um novo papel de R$ 2,8 bilhões, com juros de 6% ao
ano, e vencimento em 2027.
Além disso, a tele emitirá outro título, conversível em ações, no valor
de R$ 3,9 bilhões, com mesma taxa de juros, e garantia de pagamento com
valores da venda da Africatel. Neste caso, a conversão total seria de
17%. Uma vez que a conversão desse bond acontecerá após três anos,
haverá diluição da participação total dos credores – se todos optassem
por ficar com papeis em vez de resgatar o valor, a tele encerraria com
38% dos seus acionistas sendo os atuais credores."
Em 28 de março de 2017 foi divulgado que "o governo federal prepara uma medida
provisória para intervir na operadora de telefonia Oi, em recuperação
judicial. A ideia da MP é nomear um interventor indicado pela Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) para forçar a empresa a negociar
suas dívidas com credores e acelerar o processo de recuperação."
Fonte: Valor:
"A medida provisória em reta final de elaboração no governo para
resolver a crise da companhia prevê a possibilidade de até 36 meses de
intervenção na operadora. O interventor terá "plenos poderes" sobre as
operações da empresa e a "prerrogativa exclusiva de convocar a
assembleia geral nos casos em que julgar conveniente".
Fonte:
ConJur: "A ideia de se editar um medida provisória para intervir na Oi é
polêmica. Ao mesmo tempo em que alivia a situação da empresa e pode
resolver o impasse com os credores, a MP transformaria problemas de má
gestão da empresa em problemas do governo."
Fonte: Exame: "Pela legislação atual, uma eventual intervenção na Oi
só poderia se dar apenas na telefonia fixa, serviço prestado em regime
de concessão.
A questão é que esse tipo de mudança legal acaba afetando outros setores
da infraestrutura como ferrovias, rodovias e energia, entre outros.
“A mudança legal não poderia se dar apenas no setor de telecomunicações,
tem de ser mais geral”, disse a fonte.
E é justamente o impacto dessa regulamentação mais ampla do instrumento
da intervenção em outros setores da infraestrutura que está exigindo uma
análise mais aprofundada do governo."
Em
31 de março de 2017 "o juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da
7ª Vara Empresarial do TJ do Rio, destituiu a PricewaterhouseCoopers (PwC)
do cargo de administradora da recuperação judicial da Oi. Ele decidiu
substituir a firma pela BDO Consultoria. Na decisão, ele diz que sua
"relação de confiança" com a PwC "se rompeu".
Em 10 de abil de 2017, após desistência da
BDO em 08 de abril, o juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando
Viana, nomeou o escritório de advocacia Wald Advogados Associados para
ser o único administrador da recuperação judicial do Grupo Oi.
Em 27 de abril de 2017 foi divulgado que "convencido pela
Advocacia Geral da União de que seria inconstitucional ampliar os
poderes da Anatel para intervir na Oi por meio de Medida Provisória, o
governo recuou, e decidiu formular um Projeto de Lei, que irá modificar
a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Mas também será publicada uma Medida Provisória (MP) para tratar dos créditos junto à União de
empresas em risco. A MP ficará restrita a empresas de telecomunicações.
Com essa MP, o governo deixa a Oi parcelar ou transformar em
investimentos os R$ 15 bilhões que tinha em multas com a Anatel, tudo o
que o mercado queria."
Fonte: Tele.Síntese
Em 10 de maio de 2017 a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança
de uma multa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra a
Oi S.A deve ser analisada pelo juiz da recuperação judicial, e não pelo
juiz da execução fiscal – que normalmente analisa a legalidade de
cobranças fiscais.
Em 15 de maio de 2017 o juiz Fernando Viana, responsável pelo
processo de recuperação judicial da Oi, aceitou pedido feito pela tele e
prorrogou o prazo de suspensão das ações e execuções contra a companhia
por 180 dias úteis ou até a realização de assembleia de credores.
Em 16 de maio de 2017 o "administrador
judicial do processo de recuperação judicial da Oi, o escritório de
advocacia Arnoldo Wald, entregou à Justiça a sua lista de credores com
valor total de R$ 63,95 bilhões e 55.080 credores.
A primeira versão da relação, apresentada pela companhia, trazia dívida
de R$ 65,12 bilhões e 65.127 credores."
Em 13 de junho de 2017 "A AGU formalizou nesta terça-feira o
pedido para que o juiz responsável pelo processo de recuperação judicial
da Oi exclua a Anatel da lista de credores da tele carioca. A agência
reguladora consta no processo como credora de R$ 11 bilhões referentes a
multas.
A AGU considera que os créditos da agência não podem ser submetidos às
decisões de uma assembleia-geral de credores, incluindo os privados.
Isso porque a fazenda pública não dispõe da liberdade de negociação que
os particulares têm, não tendo autorização legal para, em uma assembleia,
adotar ações como oferecer descontos, prolongar prazo de pagamento e, em
última instância, aprovar ou rejeitar um plano de recuperação. Com o
pedido para tirar a Anatel da lista de credores, a AGU pode até mesmo
executar as dívidas da empresa."
Em 11 de agosto de 2017 foi publicado que "o conselho de
administração da Oi aprovou, no mês passado, um aumento de capital de
oito mil milhões de reais (cerca de 2,2 mil milhões de euros), no âmbito
do plano de reestruturação da operadora brasileira, atualmente em
processo de recuperação judicial. Mas o plano não convenceu o regulador
do setor das telecomunicações brasileiro, que deu um prazo de 15 dias
para que a Oi refaça este plano de recuperação, obrigando a operadora a
provar que consegue obter, através de outras fontes de financiamento, o
mesmo montante que pretende levantar no aumento de capital."
Em 15 de agosto de 2017 foi divulgado que "por determinação da
justiça do Rio de Janeiro, a Anatel teve hoje, 15, a reunião de mediação
dos R$ 11 bilhões das multas que foram listadas pela Oi em sua
recuperação judicial. A Anatel e a Advocacia Geral da União estiveram
reunidas com os mediadores, designados pela justiça, os dirigentes da
Oi, o superintendente-executivo e o procurador-geral da agência.
Conforme a nota divulgada agora à noite, a Anatel informa que “o teor
das discussões foi tratado em caráter sigiloso”.
Em 21 de agosto de 2017 foi divulgado que "a Oi está oficialmente
em recuperação judicial também em Portugal. A aprovação do pedido da
subsidiária Oi Móvel foi emitida em 9 de agosto. Na ocasião, o Juízo de
Comércio de Lisboa reconheceu que vale no país o pedido de recuperação
feito no Brasil, ainda em junho de 2016."
Em 23 de agosto de 2017 foi divulgado que "três grandes grupos de
credores da Oi resolveram unir forças para impor suas posições à
diretoria da operadora, no que diz respeito ao plano de recuperação
judicial. Os grupos são aqueles representados pelas assessorias Moelis e
pela G5 Evercore, e o China Development Bank e outras agências
exportadoras de crédito, representadas pela FTI Consulting. Juntos, eles
detêm papéis de dívida da companhia que somam R$ 22,6 bilhões, o que
representaria um porcentual de votos na assembleia de credores de 51% a
52% – desconsiderando a Anatel."
Em 24 de agosto de 2017 "o Ministério Público do Rio de Janeiro
emitiu um parecer favorável à estratégia de recuperação judicial da Oi.
Declara que a operadora pode realizar, a seu ver, as negociações com
pequeno credores e antecipar pagamentos em detrimento dos demais."
Em 12 de setembro de 2017 foi divulgado que "a Anatel obteve uma
vitória parcial na disputa com a Oi pela dívida superior a R$ 12 bilhões
em multas aplicadas contra a tele. O Tribunal de Justiça do Rio de
Janeiro deu liminar que retira esses valores da mediação adotada pela 8a
Vara Empresarial, onde corre a recuperação judicial da Oi, e também
impede que eles recebam o mesmo tratamento de carência e deságio
previsto pela operadora para as dívidas com entes privados."
Em 23 de outubro de 2017 "em reunião realizada, em caráter
extraordinário, o Conselho Diretor da Anatel, deliberou, por
unanimidade, pela não celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta (TAC) com o Grupo Oi, relativamente aos temas Direitos e
Garantias dos Usuários, Fiscalização e Interrupções Sistêmicas."
Em 09 de novembro de 2017 foi divulgado que a assembleia de
credores da Oi foi adiada para o dia 7 de dezembro de 2017 por decisão
do juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio de
Janeiro. Antes, o encontro estava marcado para 10 de novembro de 2017
Em 22 de novembro de 2017 a Oi confirmou, por meio de nota à
imprensa, que o conselho de administração da companhia aprovou os novos
termos do plano de recuperação judicial. "Os pontos ajustados contemplam
algumas das adequações que vinham sendo defendidas pela diretoria da
companhia para que o plano atingisse uma configuração que permita
evolução das negociações", explica a Oi.
Em 24 de novembro de 2017 "o executivo Marco Schroeder anunciou
nesta sexta-feira a funcionários sua saída do comando da Oi, elevando
para dois o número de presidentes que deixaram a operadora carioca desde
o início de sua recuperação judicial, há um ano e meio."
Em 20 de dezembro de 2017 os credores da Oi aprovaram o plano de
recuperação judicial da empresa.
Em 08 de janeiro de 2018 "o
juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, concedeu a
recuperação judicial do Grupo Oi e homologou o seu plano de recuperação
judicial. Com a decisão, mais de 30 mil credores receberão saldo
residual em até dez dias. Já os credores trabalhistas começarão a
receber em até 180 dias, de acordo com o plano aprovado pela Assembleia
Geral de Credores realizada em 19 de dezembro de 2017."
Em 12 de janeiro de 2018, "por meio de Circuito Deliberativo o
Conselho Diretor da Anatel aprovou a efetivação da posse dos novos
membros do Conselho de Administração Transitório da Oi S.A. - Srs.
Marcos Grodetzky, Eleazar de Carvalho Filho e Marcos Bastos Rocha -
diante da aprovação em Assembleia Geral de Credores, ocorrida em 19 e 20
de dezembro de 2017, do seu Plano de Recuperação Judicial, homologado
pelo Juiz da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio
de Janeiro no dia 8 de janeiro de 2018.
Em 08 de fevereiro de 2018 "o juiz Ricardo Lafayette Campo, do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu liminar ao grupo Oi S.A.
que suspende qualquer efeito da assembleia geral extraordinária de
acionistas. A assembleia aconteceu em 07 de fevereiro de 2018, no Rio de
Janeiro, convocada pela Pharol, dona de 22% do capital social da
operadora.
Em 07 de março de 2018 "o
juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro, acatou o pedido feito pelo Ministério Público para
retirar direitos políticos dos acionistas que participaram da assembleia
extraordinária ocorrida e 7 de fevereiro."
Em 14 de março de 2018 "a Oi informou que o ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi, concedeu liminar favorável à
empresa. Na decisão, o ministro autoriza a empresa a prosseguir com o
aumento de capital aprovado por seu conselho de administração.
No último dia 6, a Bratel, subsidiária do fundo Pharol, que com 22,24%
das ações é o maior acionista da empresa, conseguiu junto à Câmara de
Arbitragem do Mercado uma medida de urgência para suspender as decisões
tomadas pelo conselho um dia antes."
Em 14 de maio de 2014 foi divulgado que "A Bratel apresentou na
última sexta-feira (11/05), em Nova York, uma objeção ao plano de
recuperação judicial da Oi. No entendimento da companhia, há questões de
profunda relevância relacionadas à Oi e seus acionistas ainda em
discussão judicial e de arbitragem, o que impediria a homologação do
plano perante a justiça americana. A objeção foi apresentada no âmbito
do procedimento do Chapter 15 iniciado pela Oi."
------------------------------------------
Referências:
Fonte: Convergência Digital:
-
Medida Provisória
(Arquivo PDF - 270 KB)
-
Projeto de Lei
(Arquivo PDF - 120 KB)
------------------------------------------
Matérias recentes:
Índice de Artigos e Notícias
==> Ler mais em
O pedido de recuperação judicial da Oi
==> Consulte também
Bens Reversíveis" e Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de
Telecomunicações
•
Lei Geral das Antenas
(Atualizado em 11 de junho de 2018)
 Este
website é constituído de uma
Página Inicial, que contém a Legislação
e um Acompanhamento dos principais eventos.
O website contém
ainda um
Índice de artigos e notícias e uma
coleção de transcrições.
O que
está acontecendo:
Quase dois anos depois de sancionada a Lei das Antenas (13.116/15), "o
governo tem claro que será preciso novos instrumentos para convencer os
municípios a incorporarem o procedimento expresso para o licenciamento
de infraestrutura, notadamente das antenas de celular."
Em 22 de abril de 2015 "a presidente
Dilma Rousseff sancionou e publicou no
Diário Oficial da União a Lei 13.116/2015, que trata das instalações
de antenas de telecomunicações, a chamada Lei das Antenas. Houve
seis vetos, inclusive no artigo que garantia a aprovação tácita do
licenciamento, após os 60 dias de prazo sem a decisão do órgão
competente, o que torna a legislação menos relevante em relação à
agilidade para a ampliação da infraestrutura do serviço móvel. A
justificativa apresentada pelo Ministério da Justiça e pela
Advocacia-Geral da União é de que o dispositivo, ao estipular a
transferência de competência de outro ente federativo a órgão regulador
federal, delegaria decisão administrativa de assunto local a órgão
federal, em violação ao pacto federativo previsto na Constituição."
O "apelido" da "aprovação tácita" acima citada é ‘silêncio
positivo’, ou seja, a autorização automática, no caso das
municipalidades não responderem aos pedidos das operadoras em menos de
60 dias.Consta que a Anatel atua para
regulamentar a
Lei nº 11.934, de 5 de Maio de 2009
(conhecida como "lei da radiação não ionizante") que "estabelece limites
à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos,
associados ao funcionamento de estações transmissoras de
radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia
elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz (trezentos gigahertz),
visando a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente."
Aqui estão as últimas matérias
anotadas sobre estes assuntos:
Leia na Fonte: Teletime
[24/05/18]
Silêncio positivo pode voltar por meio de decreto, sugere MCTIC -
por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: GaúchaZH
[21/05/18]
Nova Lei das Antenas desconsidera impasse ambiental para expandir sinal
de telefonia em Porto Alegre
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[14/05/18]
TIM ainda espera aval da prefeitura de São Paulo para instalar biosites
- por Rafael Bucco
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[16/01/18]
Operadoras pressionam por aprovação de lei de antenas em São Paulo
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[10/10/17]
São Paulo: substitutivo da PL das antenas prevê licenciamento em 60 dias
- por Lia Ribeiro Dias
Leia na Fonte: Convergência
Digital
[28/09/17]
Empresas terão 180 dias para cadastrar torres de telecom para
compartilhamento - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte:
Tele.Síntese
[27/03/17]
São Paulo pode ter nova lei de antenas ainda neste semestre - por Rafael
Bucco
Consulte o
Índice de artigos e notícias
para acessar o arquivo das matérias referentes à "Lei Geral das Antenas"
•
Blog da Flávia Lefèvre
 Flávia
Lefèvre Guimarães é advogada e Conselheira da PROTESTE - Associação
de Consumidores. Foi representante das entidades de defesa do consumidor
no Conselho Consultivo da ANATEL de fevereiro de 2006 a fevereiro de
2009 e eleita para representar o 3º Setor no Comitê Gestor
da Internet no Brasil (2014 a 2017).
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==> Ler mais no
Blog da Flávia Lefèvre
==>
O Portal WirelessBRASIL mantém, desde 2008, um
website especial com registro de trabalhos, artigos e
mensagens para Grupos de Debates de autoria de Flávia Lefèvre. Este
website está registrando também os "posts" do novo
Blog da Flávia
Lefèvre.
•
Franquia na banda larga fixa
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Página Inicial e um
Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições,
com os devidos créditos.
01.
Ambientação
A PROTESTE questiona a limitação da banda larga fixa desde maio de 2015,
em ação civil pública.
Em março de 2016 os milhares de internautas que se mobilizaram contra a
mudança nos pacotes de banda larga conseguiram uma primeira vitória. A Anatel determinou que todas as empresas de telefonia fixa
suspendam a venda de acesso à Internet pelo modelo de franquia. Foi uma grande
vitória, mas a batalha continua.
02.
Opinião de Helio Rosa:
Todos nós sabemos que grande parte do volume de dados consumida no
acesso às informações da internet é proveniente da enorme veiculação de
propaganda indesejada.
O presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR,
Demi
Getschko talvez seja a única autoridade envolvida a colocar o dedo
num ponto crucial dessa "ferida", do ponto de vista do usuário: "Além de
várias outras implicações, ele lembra que tarifar o serviço de acordo
com o volume de dados usados pode levar o usuário, por exemplo, a
recusar-se a pagar pela propaganda veiculada, até com
questionamentos na Justiça. (Fonte:
Agência Brasil)
Esperamos este foco das organizações de defesa do consumidor!
03.
Acompanhamento:
Em 22 de março de 2016 o Conselho Diretor da Agência Nacional
de Telecomunicações (Anatel) decidiu que as operadoras ficarão
proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa "por
tempo indeterminado".
Em 14 de novembro de 2016
a
"Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou uma consulta
pública para ouvir a opinião da sociedade a respeito das franquias
limitadas na internet banda larga fixa. O debate conta com 29 perguntas
a respeito da possibilidade efetiva de risco de esgotamento de
capacidade das redes e impactos do modelo limitado no uso da internet."
Em 06 de janeiro de 2017
a aNATEL estendeu o prazo da consulta pública até 30 de abril de 2017,
atendendo ao pedido feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor (Idec). Na realidade, o instituto solicitou que o período de
contribuições fosse ampliado para pelo menos três meses.
Em 12 de janeiro de 2017,
em entrevista oa site Poder 360, o ministro da Ciência, Tecnologia,
Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, ministro da Ciência, firmou
que a Anatel e o governo deveriam tomar uma decisão sobre a franquia nos
planos de internet até o segundo semestre de 2017 e que os pacotes de
acesso limitado voltariam a ser liberados.
Em 13 de janeiro de 2017 o presidente da Anatel Juarez Quadros
declarou que "Não há por parte do Ministério e também da Anatel nenhuma
intenção de reabrir a questão”.
O presidente da Anatel disse que Kassab afirmou a ele ter cometido um
"equívoco" na declaração feita ao site.
Em 15 de março de 2017 "o plenário do Senado aprovou por
unanimidade o projeto que proíbe as operadoras de estabelecer franquias
de dados em seus contratos de banda larga fixa. A matéria vai agora à
Câmara, onde será apensada a outros projetos de leis sobre o mesmo tema
apresentados no ano passado. Por acordo entre os líderes, o projeto
tramitou em regime de urgência. A proposta, aprovada com apoio do
governo, não altera as regras dos planos de internet móvel."
Em 30 de abril de 2017 foi encerrado o prazo para contribuições
referente à consulta pública 172/2016, iniciada em novembro de 2016,
depois de uma prorrogação.
Em 10 de maio de 2017 a "Anatel recebeu notificação do Ministério
Público Federal para manter a proibição nos contratos de prestação de
serviços de banda larga fixa quanto a prática de franquia de dados, pois
estudos estão sendo feitos em torno do assunto para avaliar se há ou não
vantagens neste tipo de serviço."
Em 13 de junho de 2017 "a Comissão de Defesa do Consumidor da
Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei
7.182/2017, que proíbe a implantação de franquia de dados na internet
fixa. A matéria, de origem do Senado, será apreciada nas comissões de
Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça antes da votação final no
plenário.
04.
Forme sua opinião!
Seleção de artigos e notícias:
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[20/06/17]
Campanha online pede aprovação do PL que proíbe franquia na banda larga
fixa
Leia na Fonte: Teletime
[13/06/17]
Comissão da Câmara aprova fim da franquia na banda larga fixa - por
Lúcia Berbert
Leia na Fonte: Convergência Digital
[23/05/17]
Relator que votar lei que impede franquia na banda larga fixa na Câmara
- por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Oficina de Dados
[10/05/17]
MPF mantém proibição para franquias de internet banda larga - por
Fernanda Beling
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[09/05/17]
MCTIC não apoia lei que proíbe franquia de internet - por Miriam
Aquino
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[09/05/17]
SindiTelebrasil afirma que franquia ilimitada de banda larga pode
ampliar desconexão - por Miriam Aquino
Leia na Fonte: Convergência Digital
[02/05/17]
Com 4G em 700 MHz, teles móveis retomam projeto de entrar na banda larga
fixa - por Ana Paula Lobo
Leia na Fonte: Teletime
[28/04/17]
TCU fiscaliza atos da Anatel no imbróglio das franquias na banda larga
fixa - por Lúcia Berbert
Leia na Fonte: O Globo
[18/04/17]
Consulta pública sobre franquia em banda larga fixa deixa em alerta
entidades de defesa do consumidor
Leia na Fonte: CanaTech
[07/04/17]
Anatel determina que banda larga fixa por satélite terá faixas
exclusivas de espectro
Leia na Fonte: CanalTech
[03/04/15]
Ranking da Anatel: os melhores provedores de banda larga fixa do Brasil
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[23/03/17]
Provedores regionais têm mais de 10% da banda larga fixa brasileira
- por Miriam Aquino
Leia na Fonte: Teletime
[15/03/17]
Senado aprova PL que proíbe franquia na banda larga fixa
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[06/03/17]
Banda larga fixa: provedores regionais respondem por 78% das 134,7 mil
adições de janeiro
==> Ler mais em
Franquia na banda larga fixa
•
MVNO (Mobile Virtual Network Operator)
 Este
website-arquivo é constituído de uma
Página Inicial que contém a
legislação, definições, e um
acompanhamento com registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém ainda um
Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições
como os devidos créditos.
Nota de Helio Rosa:
01.
O que está acontecendo
Os Correios intensificaram ações no sentido de operar um serviço de
telefonia móvel do tipo MVNO (ou seja, com infraestrutura "alugada" de
outra operadora).
Desde 2011, os Correios falam na possibilidade de criar sua operação de
telefonia.
Uma
notícia de 2013 citava que os Correios criariam uma subsidiaria para
tal.
Os Correios estão
mergulhados em profunda e prolongada crise financeira. Esta notícia
explica a situação em detalhes:
Leia na Fonte: Extra Globo
[01/03/17]
Para CGU, Correios não tomaram medidas para evitar dilapidação de seu
patrimônio
"Em 06 de março de 2016 os Correios começaram a
comercializar, um plano pré-pago de telefonia móvel, o Alô Correios. A
primeira oferta da estatal sai por R$ 30 ao mês. As vendas começam em 12
agências em São Paulo. Até o final de março, 164 agências na região
metropolitana também venderão o chip. Os planos de expansão preveem a
venda em agências de 3,6 mil cidades até o final do ano.
A iniciativa é resultado de parceria com a EuTV, operadora móvel virtual
que utiliza frequências da TIM em todo o Brasil, e que ficará com mais
de 90% das receitas. A EuTV usa a marca comercial Surf Telecom."
Ler mais no Tele.síntese:
Correios estreiam no mercado de telefonia celular
Em 28 de março de 2017, O ministro de Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab
declarou: "a situação da empresa é resultado de "má gestão". "Má
gestão é loteamento, corrupção, não encontrar receitas adicionais, não
cortar para manter equilíbrio."
Aqui estão algumas notícias anteriores sobre a situação dos Correios:
Leia na Fonte: G1
[28/03/17]
Kassab diz que Correios correm 'contra o relógio' para evitar
privatização - por Roniara Castilhos e Fernanda Calgaro
Leia na Fonte: Exame
[10/03/17]
Em crise, Correios vai fechar 250 agências em todo o país
Leia na Fonte: Convergência Digital
[06/03/17]
MVNO dos Correios chega com zero rating para o WhatsApp e apps do governo -
por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Extra Globo
[01/03/17]
Para CGU, Correios não tomaram medidas para evitar dilapidação de seu patrimônio
02.
Notícias recentes sobre MVNO:
Leia na Fonte: Convergência
Digital
[21/06/17]
Celular dos Correios chega a 4 capitais e 21 mil chips vendidos -
por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Época Negócios
[10/06/17]
Operadora do Corinthians tem plano a partir de R$ 1
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[15/05/17]
Duas operadoras virtuais (Veek Telecom e Movttel) iniciam vendas em
junho - por Rafael Bucco
Leia na Fonte: TudoCelular
[23/03/17]
Concorrência unida! MVNOs se reunirão em evento para discutir futuro do
setor no Brasil - por Alberto Rocha
Leia na Fonte: Computerworld
[14/03/17]
Operadora EUTV firma acordo com Engine para uso de ERP SAP na nuvem
Leia na Fonte: Convergência Digital
[06/03/17]
MVNO dos Correios chega com zero rating para o WhatsApp e apps do
governo - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[06/03/17]
Correios estreiam no mercado de telefonia celular - por Rafael Bucco
Leia na Fonte: Olhar Digital
[03/03/17]
Operadora de celular dos Correios começa a funcionar na próxima
segunda-feira, 06 de março
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[07/02/17]
Anatel estuda mudar regra de MVNO e propor redução do Fistel para IoT
- por Miriam Aquino
Leia na Fonte: Zero Hora
[03/02/17]
Para reverter crise, Correios vão reduzir número de agências
Leia na Fonte: Convergência
Digital
[26/01/17]
Correios quer, no mínimo, R$ 282 milhões para ser uma MVNO
Leia na Fonte: Teletime
[23/01/17]
MVNO: Operadoras evangélicas vão se multiplicar no Brasil em 2017 -
por Fernando Paiva
Leia na Fonte: Mobile Time
[13/01/17]
MVNO: Correios Celular será uma operadora para a classe D - por
Fernando Paiva
==> Forme sua opinião consultando a
coleção de notícias sobre MVNO, com registros desde
2002.
03.
Aqui está uma "seleção" de eventos recentes
relacionados à "MVNO dos Correios":
Em 28 de agosto de 2015 foi noticiado que "depois da
desistência dos Correios italianos, que seria seu parceiro na
empreitada, os Correios brasileiros retomam o projeto de ser um operador
de celular ou (Mobile Virtual Network Operator) de uma forma mais light.
Hoje, a empresa publicou a licitação para o dia 8 de outubro para que as
operadoras de celular interessadas disputem a sua parceria sob a forma
de Credenciado.
Em 09 de outubro de 2015, conforme aviso publicado no Diário
Oficial da União, os Correios adiaram mais uma vez o prazo da entrega de
propostas para criação de sua rede virtual de telefonia móvel (MVNO).
Agora é por tempo indeterminado.
Em 22 de janeiro de 2016 foi divulgado que os Correios
retomaram o processo de seleção de prestadora para exploração do serviço
móvel por meio de rede virtual (MVNO). As empresas interessadas devem
entregar as propostas no dia 17 de março.
Em 17 de março de 2016 foi divulgado que "a licitação de MVNO
da Empresa de Correios e Telégrados (ECT), cujo preço mínimo é de R$ 282
milhões, contou com duas interessadas: a Claro e a estreante EuTV
(ela própria uma MVNO que atua na rede da TIM).
As duas empresas foram classificadas pela comissão de licitação dos
Correios, mas o processo foi paralisado, informou a assessoria de
imprensa, porque a Claro avisou que ia entrar com recurso contra a
classificação da rival. São cinco dias úteis para a apresentação de
recurso.
Em 22 de março de 2016, "a Anatel publicou, as alterações no
Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede
Virtual (RRV-SMP) por meio da
Resolução nº 663 de 21 de março de 2016, aprovadas na última reunião
do Conselho Diretor da agência. Foram alterados o parágrafo 1º do artigo
24 e o artigo 54, além de estabelecer determinados requisitos mínimos
para as ofertas de exploração do SMP de Rede Virtual. (...) A mudança
foi no sentido de que seja permitido que o operador virtual credenciado
possa ser controlador, controlado ou coligado de outros credenciados ou
autorizados de redes virtuais. Agora, com a nova redação, uma mesma
empresa poderá ser uma MVNO autorizada ou credenciada na mesma área.
Em 06 de maio de 2016 foi divulgado que "a Comissão Especial
de Seleção que supervisiona a contratação de uma operadora para ser a
MVNO dos Correios, decidiu negar os recursos da EuTV e da Claro. Ambas
as empresas se candidataram a assumir a MVNO, e ambas reclamaram da
habilitação da concorrente – o que paralisou o processo de contratação.
Com a decisão, a licitação prossegue."
Em 17 de maio de 2016 foi divulgado que "A EUTV, que atua no
mercado com a marca Surf Telecom, venceu a licitação dos Correios para
escolher a rede de telefonia móvel sobre a qual vai prestar seu serviço.
Os Correios pretendem lançar o serviço seis meses após a assinatura do
contrato. Se o cronograma for cumprido, em janeiro de 2017 lançarão o
serviço que deverá alcançar um milhão de assinantes no primeiro ano."
Em 30 de maio de 2016 "os Correios e a EU TV S.A.
assinaram, em Brasília, o contrato de representação que permitirá à
estatal atuar como operador de telefonia móvel por meio de rede virtual
(MVNO), no modelo credenciado, conforme regulamentado pela Anatel em sua
resolução nº 550/2010.
Em 06 de março de 2016 tem início de operação da MVNO dos Correios.
Em 21 de junho de 2017 foi divulgado que, em quatro meses de
operação, os Correios venderam 21 mil chips de celular. "A afirmação é do
presidente da estatal, Guilherme Campos, ao apresentar o desempenho do novo
negócio em audiência pública na Câmara dos Deputados."
HR
Ler mais em
no website-arquivo
MVNO (Mobile Virtual Network Operator)
•
PGMC - Plano Geral de Metas de Competição
01.
Este website-arquivo possui uma Página
Inicial que contém a legislação,
um resumo e um acompanhamento com
registro dos principais eventos ligados ao tema, e um Índice
de Artigos e Notícias que
leva à uma Coleção de
Transcrições como os devidos créditos.
02.
Trecho de matéria como definição e ambientação:
(...)
O
Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), (...) é o instrumento do
órgão regulador para atuar nas empresas que têm Poder de Mercado em
determinadas áreas críticas de telecomunicações e que poderiam impedir a
competição.
Mas a regulação é feita para o mercado de atacado. Com
base nesse conceito, lançado em 2010 e aprovado em 2012 - o primeiro
PGMC identificou à época seis setores do ecossistema de telecomunicações
que precisariam ser vigiados.
"Naquela época foram escolhidos os setores de:
-
infraestrutura de transporte de telefonia fixa no mercado local (EILD)
- infraestrutura de transporte na longa distância,
- banda larga,
- serviço de interconexão da rede fixa,
- serviço de interconexão na rede móvel e
- TV por assinatura.
Não foram classificados como relevantes, os mercados de telefonia móvel
celular e de infraestrutura de acesso fixo com velocidade inferior a 64
kbps."
A partir da definição desses segmentos, a Anatel apontou
as empresas com poder de mercado e passou a aplicar os “remédios” para
corrigir as falhas de mercado. (...)
Ler mais no Tele.Síntese:
PGMC: a regulação da concorrência pelo atacado
Em 24 de novembro de 2016 "o
conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
aprovou três consultas públicas:
- o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC),
- a revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e
- a proposta de Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de
Produtos de Atacado (RHORPA).
Em 24 de janeiro de 2017 foi divulgado que o término das
consultas foi adiado para 22 de março.
03.
Últimos registros:
Leia na Fonte: Convergência Digital
[24/01/17]
Consulta da Anatel reforça pequeno provedor como empresa sem poder de
mercado - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Teletime
[24/01/17]
Anatel discute regulamentos de competição e enfatiza necessidade de
regulação assimétrica - por Samuel Possebon
Leia na Fonte: Floripa
News (com Assessoria de Imprensa Anatel)
[25/11/16]
Anatel aprova consultas para mudar o mercado de telecomunicações
Leia na Fonte:
Convergência Digital
[24/11/16]
Anatel decide reavaliar incentivos a pequenos
provedores no PGMC - por Luís
Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte:
Tele.Síntese
[24/11/16]
Anatel quer definir o tipo de PTT que as teles serão obrigadas a
conectar - por Miriam Aquino
==> Consulte o "website-arquivo"
PGMC - Plano Geral de Metas de Competição
•
Espectro de 700 MHz
Este website-arquivo é constituído de uma
Página Inicial, contendo a
legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento
dos principais eventos. Contém ainda um
Índice de artigos e notícias e uma
coleção de transcrições.
O que está acontecendo:
 No
final de junho de 2012 foi realizado o leilão da faixa de frequência 2,5
GHz para que ela fosse usada pelas empresas vencedoras para oferta da
internet 4G no Brasil. Depois disso, o governo anunciou que
realizaria outro leilão pela faixa de frequência de 700 MHz para
o mesmo fim: Oferecer os serviços do 4G.
Mas qual a diferença entre
as duas faixas? Que diferença a frequência faz na hora de ofertar
a internet 4G?
Uma das principais diferenças é o dinheiro gasto
para implementação: O serviço na faixa de 700 MHz necessita de 5 vezes
menos investimentos do que os necessários para ofertar a internet 4G na
frequência 2,5 GHz, já que o número de antenas necessárias é bem menor.
Além disso, o alcance da de 700 MHz é muito maior: A faixa 2,5 GHz é
ótima para regiões urbanas, mas o sinal da de 700 MHz chega a locais
mais distantes, como a zona rural por exemplo. Resumindo:
- A
frequência de 2,5 GHz é alta, mas sua cobertura é menor.
- A faixa de 700 MHz é um espectro baixo, mas tem a área de
cobertura 5 vezes maior.
Pelo Brasil ser um país grande, quanto
maior a cobertura de sinal para ofertar o 4G, melhor.
São claros
os benefícios da troca da faixa 2,5 GHz para a frequência de 700 MHz na
hora de distribuir o sinal do 4G. Mas, para que o cenário seja perfeito,
é preciso saber o que fazer com as TVs analógicas do país, que utilizam
a mesma frequência de 700 MHz que as operadoras querem utilizar para a
internet 4G no Brasil. As teles não querem esperar até 2016, data
limite para que todas as TVs analógicas sejam extintas no país e o
Brasil só possua TVs digitais, então nos resta saber como o governo vai
resolver este impasse entre a telefonia e a televisão.(...) Fonte:
Internet 4G
Em 15 de junho de 2016 foi divulgado que "após o switch-off no
projeto piloto do desligamento do sinal analógico na cidade de Rio Verde
(GO), a TIM já ativou sua rede de quarta geração LTE na faixa de 700 MHz
no município.
Junto com a Claro, que também anunciou a entrada em operação da rede 4G
nessa frequência, estas são as primeiras ativações comerciais utilizando
esse espectro em LTE no Brasil."
Em 19 de janeiro de 2017 foi divulgado que "o conselho diretor da Agência
Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, em circuito deliberativo, negar
o pedido de prorrogação de prazo para o pagamento da terceira parcela devida
pelas operadoras de telefonia móvel à Entidade Administradora do Processo de
Redistribuição e Digitalização de canais de TV e RTV (EAD). (Obs: RTV é a sigla
para "serviço de retransmissão de TV")
A terceira parcela vence no próximo dia 31 de janeiro de 2017, mas as operadoras
queriam pagar apenas em 31 de janeiro de 2018. Com a decisão, as empresas terão
de desembolsar R$ 1,3 bilhão, que se somará a outro R$ 1,3 bilhão que já seria
depositado de qualquer forma.
Lembrando: "No leilão de venda da frequência de 700 MHz, realizado em 2014, as operadoras
que compraram a faixa (a Oi desistiu de concorrer) se comprometeram a destinar
R$ 3,6 bilhões para bancar a limpeza do espectro, atualmente ocupado pela TV
aberta. Esse dinheiro, calculado pela Anatel, tem que remunerar as emissoras de
TV quando deixam a faixa, fazer a campanha explicativa do desligamento do sinal
analógico e comprar os conversores a serem distribuídos à população de baixa
renda.
Conforme o edital, as empresas teriam que depositar 40% do montante em 2015 e os
60% restantes em duas parcelas, em 2016 e 2017. Em 2015, as quatro depositaram
R$ 1,44 bilhão. No ano passado, as empresas pediram, e a Anatel autorizou, não
recolher o dinheiro da segunda parcela, visto que o processo de transição de TV
digital tinha mal começado e quase não tinha sido gasta a montanha de dinheiro
já depositada."
Matérias recentes:
Leia na Fonte: Notícias do Dia
[01/03/17]
Celular só terá banda de internet com tecnologia 5G após 2020 - por
Ricardo Ampudia
Leia na Fonte: Teletime
[01/03/17]
Antes do 5G, redes móveis apontam para velocidades de até 3 Gbps até
2019 - por Samuel Possebon
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[01/03/17]
Celular de Brasília terá a super velocidade da 4.5G ainda neste semestre
- por Miriam Aquino
Leia na Fonte: G1
[21/02/17]
Saiba como retirar kit de TV digital gratuito em SP
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[20/02/17]
Teles antecipam para maio oferta de 4G na 700 MHz em Brasília - por
Miriam Aquino
Leia na Fonte: Teletime
[20/02/17]
Faixa de 700 MHz em Brasília pode ser liberada para as teles em maio
- por Lúcia Berbert
Leia na Fonte; Teletime
[02/02/17]
Operadora finlandesa passa a oferecer LTE em 700 MHz - por Bruno do
Amaral
Forme sua opinião!
Consulte estes
dois websites-arquivos que se complementam:
•
TV Digital: Interatividade e Ginga
•
Espectro de 700 MHz
•
Desoneração tributária para redes de telecom (REPNBL)
 Este
website é constituído de uma
Página Inicial, contendo a
legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento
dos principais eventos. Contém ainda um
Índice de artigos e notícias e uma
coleção de transcrições.
Resumo do tema:
"O REPNBL-REDES foi estabelecido pela lei 12.715/12. Em seu artigo 32,
define as regras de participação, estabelecendo que as
operadoras que tiveram projetos aprovados têm até
31 de dezembro de 2016 para concluir “construções, implantações,
ampliações ou modernizações de redes de telecomunicações”. Se
até lá não o fizerem, o governo pode suspender os incentivos e as
operadoras podem ter que pagar uma multa pela não entrega da infraestrutura. As operadoras estão reivindicando
a extensão do prazo."
"O REPNBL aprovou 1.163 projetos até o ano de 2015, quando os prazos de
inscrição terminaram. Ao todo, previa o investimento de R$ 15 bilhões em
redes. Desse total, 37% destinado a infraestrutura em fibra óptica.
Desses 37%, 66% dedicado a acesso óptico, 29% ao transporte óptico e 5%
ao transporte OPGW."
Acompanhamento:
01. O objetivo central deste website é registrar as ações de
"desoneração" referentes ao REPNBL. Por aderência, estão registradas
algumas matérias referentes à "desoneração da folha de pagamentos das
empresas do setor de TI" e "desoneração dos "smartphones".
02. No final da
Página Inicial estão as definições e comentários sobre as
siglas COFINS, PIS/Pasep, IPI e ICMS.
03. A inspiração para organizar este website veio da leitura do editorial
Desoneração caótica da Folha SP de 28 de abril
de 2013,
, do qual faço este "recorte":
(...) "O problema é que os resultados demoram a
aparecer. De todas as iniciativas, a mais bem-vinda é a desoneração da
folha salarial, por seu impacto na geração de empregos. As outras,
porém, perseguem objetivos pouco transparentes. A escolha a dedo de
setores beneficiados, além disso, amplia o balcão de negócios instalado
em Brasília. Muito melhor seria uma desoneração horizontal, para a
economia como um todo. Por fim, a ação do governo ignora que boa parte
dos percalços das empresas resulta da dificuldade de cumprir o cipoal de
regras sobre impostos. Problema, aliás, agravado pela proliferação de
regimes tributários especiais.
É importante e correto desonerar. Falta, contudo, demonstrar como a
política até aqui executada se coaduna com o objetivo geral de reduzir
os impostos que mais oneram a produção (PIS, Cofins e ICMS) e
simplificar drasticamente a legislação tributária."
04.
O Regime Especial de
Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) tem
o objetivo de estimular os investimentos no setor de telecomunicações no
Brasil por meio da desoneração fiscal. Incluído na Lei
nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto
nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, o REPNBL busca promover a
implantação, a ampliação e a modernização da infraestrutura de redes de
telecomunicações que suportem acesso à internet banda larga.
05.
O Regime Especial de Tributação da Banda Larga (REPNBL) é um "projeto"
governamental extremamente polêmico e, segundo algumas opiniões,
simplesmente impossível de administrar e fiscalizar.
06. Trecho do "Acompanhamento"
registrado no WirelessBrasil:
Em 13 de novembro de 2014 a Presidência da República sancionou
a lei Lei nº 13.043 que, entre outras coisas, reabre o prazo para
submissão dos projetos de redes incentivas REPNBL
Em 14 de janeiro de 2015 foi divulgado que "a primeira
portaria assinada pelo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, foi
publicada hoje no Diário Oficial da União. E a norma traz alguns ajustes
nos percentuais obrigatórios de tecnologia nacional e fabricação local
(PPB) em algumas redes de telecom, para que esses projetos tenham
direito aos incentivos fiscais do REPNBL. Foram reduzidos alguns
percentuais na exigência de tecnologia nacional nas redes móveis e
elétrica, de maneira a acelerar os projetos. Os incentivos fiscais do
REPNBL estão previstos em lei, e por isto não se submetem à tesoura do
Ministério da Fazenda. Eles estão valendo até dezembro de 2016 e o prazo
para a apresentação de projetos ao Minicom vai até 30 de junho".
Em 30 de junho de 2015 terminou o prazo para que empresas de
telecomunicações inscrevam projetos no Regime Especial de Tributação do
PNBL (REPNBL)
Em 19 de outubro de 2016 foi anotado na mídia o seguinte: "O
REPNBL-REDES foi estabelecido pela lei 12.715/12. Em seu artigo 32,
define as regras de participação, estabelecendo que as
operadoras que tiveram projetos aprovados têm até
31 de dezembro de 2016 para concluir “construções, implantações,
ampliações ou modernizações de redes de telecomunicações”. Se
até lá não o fizerem, o governo pode suspender os incentivos e as
operadoras podem ter que pagar uma multa pela não entrega da
infraestrutura. As operadoras estão reivindicando
a extensão do prazo.
O REPNBL aprovou 1.163 projetos até o ano de 2015, quando os prazos de
inscrição terminaram. Ao todo, previa o investimento de R$ 15 bilhões em
redes. Desse total, 37% destinado a infraestrutura em fibra óptica.
Desses 37%, 66% dedicado a acesso óptico, 29% ao transporte óptico e 5%
ao transporte OPGW.
HR
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Matérias recentes:
Leia na Fonte: Teletime
[12/01/17]
Governo ainda estuda como conciliar RE-PNBL com o novo regime fiscal
- por Samuel Possebon
Leia na Fonte:
Tele.Síntese
[19/10/16]
Indústria quer que
governo mantenha REPNBL, sob risco de acabar a produção local - por Lia
Ribeiro Dias
Leia na Fonte: Teletime
[04/02/16]
REPNBL aprovou
investimentos de R$ 15,4 bi em 2015 - por Bruno do Amaral
Ler mais:
Página Inicial e Índice de artigos e notícias.
•
Migração das rádios AM para FM
Em 07 de
novembro de 2013 foi
assinado o decreto que permitiu a migração das rádios AM para a faixa
FM:
"O Decreto nº 8.139 de 07 de novembro de 2013 - Dispõe sobre as
condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas
médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para
execução deste serviço e dá outras providências."
"A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert)
estima que 90% das 1.784 emissoras AM passem a operar na faixa FM.
“Nessa frequência, as rádios ganharão qualidade de áudio e de conteúdo,
competitividade e alcance por meio de telefones celulares”, informou a
associação. Segundo o presidente da Abert, Daniel Slavieiro, “a
assinatura do decreto é o fato mais relevante para o rádio AM nos
últimos 50 anos”. Segundo ele, o custo da migração para as rádios, na
compra de equipamentos, será de aproximadamente R$ 100 milhões."
Ver mais detalhes aqui: Dilma
autoriza a migração das rádios AM para a faixa FM
"Slavieiro, da Abert, explicou por que migrar para a faixa FM em vez de
partir direto para a rádio digital. “Por muito tempo acreditamos que a
solução seria a digitalização, mas os testes demonstraram que as
dificuldades no AM digital são similares às no analógico”, disse,
acrescentando ainda a importância da presença nos dispositivos móveis,
cada vez mais populares entre a população. “Somente transmitindo na
faixa de FM que seremos sintonizados pelos mais de 160 milhões de
aparelhos celulares que têm rádio, sem custo algum para o usuário. Essa
é a importância da medida.” [Fonte:
Agência Brasil]
Em 03
de março de 2015 foi
divulgada a opinião de Daniel Slaviero que foi um ferrenho defensor da
implantação do Rádio Digital, padrão norte-americano:
(...) “Tem
uma mudança brutal na maneira como as pessoas acessam o meio rádio. Mas
fizemos uma pesquisa em 2014 e vimos que só cerca de 30% das emissoras
tem aplicativos de celular. Há quatro anos, 25% das rádios não tinham
nem site. É um setor de grande disparidade e ainda tem muitas que fazem
rádio como na década de 1960”, diz o presidente da Abert, Daniel
Slaviero.
Paralelamente, em nada se avançou quanto a definição de
um padrão de transmissão digital para as rádios brasileiras. Ao
contrário da TV, que fez uma opção tecnológica há uma década e esta no
processo de transição, no rádio sequer a opção foi feita. “A
digitalização do rádio foi atropelada pelo avanço da Internet. Foi uma
avalanche. Não vamos
desprezar o que o HD rádio faz nos Estados Unidos, mas os fatos se
impõem e não adianta a gente querer insistir”.
Um razoável naco do setor já migrou para a Internet. A
própria Abert estima que um quarto da audiência das rádios já se dá pela
rede, com ouvintes sintonizados por meio de aplicativos móveis. Nas
contas da entidade, de 4,6 mil emissoras comerciais do país, 1,3 mil tem
seus próprios apps disponíveis nas lojas online da Apple ou Google.(...)
"A Abert vai investir até R$ 1 milhão para levar todas as rádios
comerciais do país aos tablets e smartphones. A entidade vai financiar
os aplicativos que permitem as emissoras serem ouvidas pela Internet e
já tem disponível um integrador, similar ao TuneIn, que localiza
qualquer rádio brasileira cadastrada."
[Ler mais em Sem
padrão digital, rádios apostam na Internet]
Nota de Helio Rosa:
Em resumo,
estes dois momentos marcaram o provável sepultamento
das pretensões aventureiras de impor o padrão americano ("IBOC") de Rádio Digital
no Brasil: o Decreto
nº 8.139 de 07 de novembro de 2013 que
permite a migração da maioria das rádios AM para a faixa FM e a decisão
da ABERT, em 2015, de investir fortemente no uso de aplicativos para
permitir o acesso às rádios via internet.
Não confundir!
A partir de janeiro de 2017 anotamos dois tipos de manchetes na mídia:
- A "migração das rádio AM para FM no Brasil" e
- "a morte da FM na Noruega", substituída pelo padrão digital
europeu DAB.
O portal WirelesBRASIL fez e faz um acompanhamento do tema Rádio
Digital através do
website-arquivo
Rádio Digital, com uma
página inicial, contendo legislação e sequência de eventos e uma
enorme coleção de artigos e noticias, com
transcrições e créditos para as fontes.
Continuamos coletando matérias sobre Rádio Digital e aqui está o último
registro:
Leia na Fonte: DN.pt
[23/01/17]
Portugal sem condições para acabar com a rádio FM
Acompanhamento da Migração AM para
FM:
Em maio de 2010, a Agência Nacional de Telecomunicações publicou
um estudo sobre a viabilidade técnica da migração do rádio AM para a
faixa de FM, usando os canais 5 e 6 de televisão em Santa Catarina;
Em junho de 2011, membros do Conselho de Rádio da Abert e
presidentes das associações estaduais de radiodifusão fecharam questão
sobre a mudança, com a destinação desses canais para o rádio AM em todo
o país. Um documento oficial manifestando o pleito foi entregue ao
ministro das Comunicações, Paulo Bernardo; (leia
aqui)
Em junho de 2012 o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo,
anunciou, durante o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, decisão do
governo de proceder os estudos para a migração do rádio AM; (leia
aqui)
No início de 2013, o Conselho de Rádio da Abert e as associações
estaduais de radiodifusão discutiram premissas da mudança de faixa. O
documento foi entregue ao Ministério das Comunicações; (leia
aqui)
Em setembro de 2013 o texto foi remetido para a análise técnica da
Casa Civil; (leia
aqui)
Em outubro de 2013, durante a 43º Assembleia da Associação
Internacional de Radiodifusão, realizada no Rio de Janeiro, o ministro
das Comunicações, Paulo Bernardo, confirmou a data para assinatura do
decreto; (leia
aqui)
Em 07 de novembro de 2013 a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto
da migração
(leia aqui)
Em 12 de março de 2014, o ministro das Comunicações, Paulo
Bernardo, assinou portaria que regulamentou a migração do rádio AM para
a faixa de FM; (leia
aqui)
Em 25 de agosto de 2014, o ministro das Comunicações, Paulo
Bernardo, assinou as primeiras autorizações para a migração do rádio. (leia
aqui)
Em outubro de 2015, na abertura do 27º Congresso Brasileiro de
Radiodifusão, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirmou que
a definição dos valores da migração seria a prioridade do seu mandato; (leia
aqui)
Em 24 de novembro de 2015, o ministro das Comunicações, André
Figueiredo, assinou a portaria nº 6.467 que definiu os preços da
migração do rádio AM para o FM; (leia
aqui)
Em janeiro de 2016, a Abert disponibiliza formulário constante da
Portaria nº 6.467/15, em formato DOC., para auxiliar as emissoras no
processo de migração.(leia
aqui)
Em 23 de março de 2016 a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) publicou o Ato de nº 647, de 14 de março de 2016, que
libera 147 canais para a migração AM para FM.
Em 10 de maio de 2016 o ministro das Comunicações, André
Figueiredo, assinou termo aditivo que autoriza a migração de 53 rádios AM para a
faixa de FM.
Em 19 de outubro de 2016 "o Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) divulgou a primeira lista com 144
emissoras que já estão prontas para migrar do AM para o FM; (leia
aqui a planilha Exel)
Em 07 de novembro de 2016 o presidente da República,
Michel Temer, assinou um termo aditivo que autoriza a migração de 240 rádios AM
para a faixa FM.
Fonte (parcial):
Tudo sobre a migração do rádio AM-FM (Abert)
Consulte também o portal Teleco:
Migração de
rádios AM para FM
•
Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede
 Este
website é constituído de uma
Página Inicial, que contém uma explicação da junção destes
temas, face sua origem comum e um Acompanhamento dos principais
eventos.
Contém ainda um
Índice de Artigos e Notícias e a correspondente
coleção de transcrições.
Outra página contém um
Índice
geral de "posts"
contendo links para textos de discussões ocorridas em Grupos de Debates desde o
ano de 2006.
Marco Civil - O que está
acontecendo:
Em 23 de abril de 2014 o Marco Civil da Internet – MCI foi aprovado pela Lei nº
12.965, da mesma data, publicada no Diário Oficial da União –
DOU no dia 24 do mesmo mês, e estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil.
Clique aqui e veja a íntegra da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (PDF
- 70 KB)
Em 11 de maio de 2016, último dia de mandato antes da suspensão
gerada pela admissibilidade do Impeachment pelo Senado, a presidente Dilma
Rousseff publicou no
DOU (edição extra), o
Decreto 8.711/2016 que regulamenta aspectos do
Marco Civil da Internet.
O Decreto começa a valer em 30 dias e estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Como informação, no Diário Oficial de 12 de maio de 2016, foram
publicados os decretos que criam a Política
de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e
o Programa
Brasil Inteligente
("novo PNBL").
Em 24 de maio de 2014 foi divulgado que "Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Marco Civil da
Internet, a ministra Rosa Weber decidiu abreviar o rito de julgamento e, sem
conceder a liminar pedida pelo Partido da República, acionou Executivo e
Legislativo para que se manifestem. A ideia é levar o julgamento diretamente
para o Plenário do Supremo Tribunal Federal."
Em 10 de junho de 2016 entrou em vigor regulamentação do
Marco Civil da Internet.
Em 26 de dezembro de 2016 a mídia divulga que "somam-se
até o momento 42 projetos de lei (35 na Câmara e 7 no Senado) na busca por
modificações na lei do Marco Civil, dos quais 31 (26 na Câmara e 5 no
Senado) em 2016.
Matérias recentes:
Leia na
Fonte: Conjur - Consultor Jurídico
[26/12/16]
O Marco Civil da Internet se consolida nos tribunais brasileiros - por
Omar Kaminski
Leia na Fonte: Conjur
[17/12/16]
Entrave tecnológico provoca impasse sobre Marco Civil e anonimato -
por Marcelo Frullani Lopes
Leia na Fonte: Olhar
Digital
[03/12/16]
Na contramão do Marco Civil, deputados defendem controle de acesso à
internet
Leia na Fonte:
Convergência Digital
[28/11/16]
Marco Civil da Internet – Pega ou não pega? - por Flávia Lefèvre
Leia na Fonte:
Convergência Digital
[24/11/16]
Anatel diz ao Cade que ‘zero rating’ não prejudica competição - por
Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte:
Convergência Digital
[23/11/16]
MCTIC defende flexibilização do Marco Civil da Internet - por Luís
Osvaldo Grossmann e Pedro Costa
Leia na Fonte: Optoclean
[19/10/16]
A criptografia no Marco Civil da Internet - por Bernardo de Azevedo
e Souza e Mauricio Brum Esteves
Leia na Fonte: Estadão
[18/09/16]
Hoje tramitam dezenas de projetos que visam a mudar o Marco Civil da
Internet - por Demi Getschko
Leia na Fonte: Conjur
[02/09/16]
STJ relativiza artigo do Marco Civil da Internet em decisão - por
Marcelo Frullani Lopes
Leia na Fonte: Conjur
]25/08/16]
Decreto falhou ao regulamentar sanções do Marco Civil da Internet -
por Tadeu Rover
Leia na Fonte: Inova.jor
[23/08/16]
Qual é o impacto do Marco Civil da Internet nos serviços de conexão e
aplicativos
Leia na Fonte: Conjur
[18/08/16]
Desembargadores acham proteções do Marco Civil da Internet excessivas
- por Brenno Grillo
Leia na Fonte:
Convergência Digital
[13/07/16]
Câmara cria comissão para “aperfeiçoar” Marco Civil da Internet -
por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: CanalTech
[27/06/16]
8 coisas que você precisa saber sobre a regulamentação do Marco Civil
- por Helio Ferreira Moraes
Leia na Fonte:
Convergência Digital
[22/06/16]
TJSP rejeita Marco Civil e multa Google por não aplicar ‘direito ao
esquecimento’ - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte:
Convergência Digital
[21/06/16]
Para AGU, mudar Marco Civil da Internet prejudica usuários - por
Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Conjur -
Consultor Jurídico
[18/06/16]
Repercussões práticas da regulamentação do Marco Civil da Internet -
por José Eduardo Pieri e Rebeca Garcia
Leia na Fonte: IDGNow!
[12/05/16]
Dilma publica decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet
(Íntegra do Decreto)
Consulte o
Índice de artigos e notícias para acessar o
arquivo das matérias do WirelessBRASIL referentes à "Crimes Digitais,
Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede"
•
Lei das Agências Reguladoras
O que está acontecendo:
Em 06 de dezembro de 2016 "o
Senado Federal enviou para a Câmara dos Deputados o projeto de lei que
uniformiza as regras das agência reguladoras brasileira, integrante da pauta
prioritária e regulatória do governo Temer. Se aprovado como está, a Anatel
enfrentará duas mudanças importantes- seus dirigentes terão apenas um
mandato a cumprir, não podendo mais ser reconduzidos – e irá submeter ao
Cade (órgão de defesa da concorrência) todas as decisões referentes a fusão,
incorporação e mudança de controle das operadoras de telecom."
Acompanhamento
Em 30 de setembro de 2015 "a Comissão de Constituição e Justiça do
Senado (CCJ) aprovou o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS)
52/2013. A proposta, que faz parte da Agenda Brasil, estabelece regras
relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências
reguladoras federais e promove ainda ajustes nas leis específicas de criação
de cada uma delas.
Em 13 de setembro de 2016 foi
noticiado que "ficou
para agosto a discussão do projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras na
Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. O projeto unifica as regras
sobre gestão, poder e controle social das agências. O adiamento se deu a
pedido de senadores que solicitaram vista coletiva do projeto, modificado
pela relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Em 17 de agosto de 2016 foi
divulgado que "a
comissão especial criada para avaliar as propostas da Agenda Brasil no
Senado aprovou nesta quarta-feira a Lei das Agências Reguladoras, que
uniformiza e consolida regras para atuação das entidades e indicação de seus
diretores, que passam a ter mandato de cinco anos, sem previsão de
recondução, entre outras previsões. A aprovação é uma vitória do governo,
que espera dar mais segurança jurídica às concessões.
O texto foi aprovado por 11 votos a favor e uma abstenção, sem nenhum voto
contrário. Na próxima semana, o texto volta à pauta da mesma Comissão para
um novo turno de votação, para, então, partir direto para a Câmara dos
Deputados, sem ser submetido ao plenário do Senado."
Em
21 de novembro de 2016 a
"Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou o projeto de lei
geral das agências reguladoras. O substitutivo da relatora Simone Tebet foi
aprovado em turno suplementar por 11 votos a zero. O PLS 52 segue
diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados", caso não haja recurso
para levá-lo ao Plenário.
Em 06 de dezembro de 2016 "o
Senado Federal enviou para a Câmara dos Deputados o projeto de lei que
uniformiza as regras das agência reguladoras brasileira, integrante da pauta
prioritária e regulatória do governo Temer. Se aprovado como está, a Anatel
enfrentará duas mudanças importantes- seus dirigentes terão apenas um
mandato a cumprir, não podendo mais ser reconduzidos – e irá submeter ao
Cade (órgão de defesa da concorrência) todas as decisões referentes a fusão,
incorporação e mudança de controle das operadoras de telecom."
Forme sua opinião:
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[07/12/16]
Íntegra do Projeto de Lei
n.º 52/2013, conhecido como a “Nova Lei das Agências Reguladoras”
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[07/12/16]
PL das agências reguladoras é aprovado no Senado e vai para a Câmara
- por Miriam Aquino
Veja no
Youtube (Duração:
2min 22 seg)
[25/11/16]
Senadora Simone Tebet, relatora do projeto, explica como
será nova Lei das Agências Reguladoras
Leia na Fonte: Convergência Digital
[24/11/16]
Senado aprova Lei Geral das Agências em segundo turno - por Luís
Osvado Grossmann
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[13/09/16]
Área econômica mantém aposta na lei das agências
reguladoras
Leia na Fonte: Estadão
[21/08/16]
Lei das agências reguladoras
Leia na Fonte: Teletime
[19/08/16]
O que muda com o Projeto das Agências (Resumo das principais regras)
- por Samuel Possebon
Leia na Fonte: O Globo
[17/08/16]
Comissão do Senado aprova nova lei das agências reguladoras - por
Danilo Fariello
==> Leia mais no website-arquivo do WirelessBRASIL:
Lei das Agências Reguladoras
•
Textos da jornalista Cristina de Luca, editora do IDGNow!
 Cristina
de Luca é jornalista e
Editor at large do Grupo Now!Digital; é formada em Comunicação
com Master em Marketing pela PUC do Rio de Janeiro e ganhadora do Prêmio
Comunique-se na categoria Tecnologia em 2005 e 2010.
Colunas recentes:
13/09/2016
•
TV Digital: Ginga está em 90% das TVs produzidas no país
A indústria pede para que o sistema, que permite a interatividade da TV
aberta, deixe de ser obrigatório nas TVs digitais
10/09/2016
•
TV Digital: fabricantes e operadoras de telefonia querem fim da
interatividade
A alegação, desta vez, é a de que o Ginga é um recurso que ninguém usa,
que encarece em até R$ 50 o custo dos equipamentos de recepção, sejam
eles televisores ou conversores
•
03/09/2016
Deputados querem urgência para projeto de lei que acaba com bloqueio de
aplicações
Proposta é de que a única sanção seja a aplicação de multas de até dez
por cento do faturamento do provedor do serviço no Brasil
Veja os títulos anteriores
aqui
ou no Blog
Circuito
de Luca no
Portal IDGNow!
Forme sua opinião
• "Internet.org" ou "Free Basics" - O polêmico
projeto de "internet grátis" do Facebook
Nota de Helio Rosa:
Nesta página
do WirelessBRASIL está uma coleção de matérias
sobre o "Internet.org".
Matérias recentes:
Leia na Fonte:
Band / Colunas
[12/05/16]
Tchau, Zero Rating - por Mariana Mazza
Leia na Fonte: Nexo
[28/02/16]
Lobby 2.0 e o futuro do acesso à Internet na Índia, e no Brasil -
por Luca Belli e Luiz Fernando Moncau
Leia
na Fonte: Época
[26/02/16]
Devemos aceitar a internet grátis do Facebook?
Demi Getschko responde "Sim"
Leia
na Fonte: Época
[26/02/16]
Devemos aceitar a internet grátis do Facebook?
Neide Oliveira responde "Não"
==> Consulte o
Índice de artigos e notícias
para acessar o arquivo das matérias do WirelessBRASIL referentes à "Crimes
Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede" e também
sobre o "Internet.org".
Nesta página está um extrato do arquivo acima
citado, somente com as matérias
sobre o "Internet.org"
•
5G -
A quinta geração das comunicações móveis
Leia na Fonte: Inova.jor
[09/01/17]
CES 2017: O que muda com a chegada da 5G - por Renato Cruz
Leia na Fonte: Wikipédia
[19/10/16] 5G
Leia na Fonte: Wikipédia
[04/03/15]
PCell
Leia na Fonte: Info - Origem: Estadão
[23/01/15]
Operadoras já estudam banda larga 5G
(Íntegra)
Enquanto as redes 4G ainda engatinham no Brasil, o
mundo começa a definir o padrão da próxima geração para a banda larga
móvel que deve começar a ser implementada a partir de 2020. O primeiro
documento sobre o 5G prevê que a evolução da tecnologia permitirá
velocidades de conexão de até 1 gigabits por segundo (Gbps), atualmente
alcançadas só em redes fixas.
Um grupo formado pelas 24 maiores operadoras do mundo, além de 23
fabricantes de dispositivos e 20 universidades, prevê velocidades de até
1 Gbps em pontos próximos a antenas e de pelo menos 50 Mbps em toda a
extensão das redes, incluindo áreas rurais. No modelo proposto, a
tecnologia de 5G seria capaz de atender até 100 mil conexões por
quilômetro quadrado, e permitiria o uso da internet mesmo em
deslocamentos de grande rapidez, como nas viagens de avião ou de
trens-bala.
Batizado de Nova Geração de Redes Móveis (NGMN, na sigla em inglês), o
grupo divulgou agora a primeira versão do estudo com as diretrizes do
5G. Os dados completos serão divulgados no fim de março, para depois
serem levados à União Internacional de Telecomunicações (UIT), órgão
vinculado à ONU.
Com a perspectiva de que, no futuro, casas, automóveis empresas e
pessoas estarão cada vez mais conectados, a quinta geração de banda
larga móvel precisará de uma arquitetura de rede que consiga prover
abrangência e confiabilidade de cobertura para dezenas de bilhões de
dispositivos que se comunicarão em tempo real, mas preservando a
segurança e a privacidade dos dados.
O NGMN projeta um mundo no qual o 5G permitirá que a chamada "internet
das coisas" esteja ligada "em todo lugar, a qualquer momento". Para
conseguir alcançar tais objetivos, o grupo vai propor à UIT a liberação
pelos governos de frequências altas, acima de 6 gigahertz (GHz),
atualmente utilizadas para a comunicação de satélites e radares. Essas
faixas altíssimas seriam combinadas com frequências mais baixas - e
geralmente ocupadas por outros serviços, como TV ou rádio - para
permitir uma maior cobertura de rede.
Para efeitos de comparação, o 4G no Brasil é oferecido na faixa de 2,5
GHz, que em breve será combinada com a frequência de 700 megahertz (MHz)
leiloada no ano passado.
Para o presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude, mais importante
do que a frequência escolhida para o 5G deverá ser o tamanho da banda
disponível para cada empresa. "Com certeza será necessário usar diversas
frequências combinadas para oferecer o serviço de acordo com as diversas
possibilidades de uso do 5G, mas o tamanho da banda será fundamental. No
4G, por exemplo, as empresas adquiriram lotes de 10 MHz (download) + 10
MHz (upload). No 5G poderemos ter leilões com lotes de pelo menos 50 MHz
+ 50 MHz, o que torna obrigatória a liberação de mais frequências para o
setor", diz
Competição
Com a necessidade de mais espaço para cada empresa em um espectro
magnético limitado e já bastante ocupado por outros serviços, Tude
avalia que os futuros leilões do 5G devem ter uma disputa acirrada entre
as companhias, algo que não aconteceu no último leilão de 4G.
"Temos atualmente um modelo com quatro grandes teles competindo no
mercado brasileiro que podem vir a se tornar apenas três dentro de um
processo de consolidação que talvez aconteça. Não acredito em um futuro
com menos operadoras que isso, então a disputa por banda de frequência
no 5G será importante", completa o especialista.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
•
Small Cells / FemtoCells
Este website é constituído de uma
Página Inicial, contendo a
legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento
dos principais eventos. Contém ainda um
Índice de artigos e notícias e uma
coleção de transcrições.
Algumas definições:
(...) Femtocells são "estações de
base" celulares minúsculas e de baixa potência, semelhantes aos pontos
de acesso de Wi-Fi. Podem atuar como dispositivo stand-alone ou
integrar gateways domésticos; e são capazes de suportar vários standards
sem fio.
A diferença em relação ao Wi-Fi é que as femtocells operam em
freqüências autorizadas. (...) Fonte: Thesis -Todo
mundo de olho nas femtocells
(...) Os Femtocells são pequenos pontos de
acesso (access points) celulares, que fazem o roteamento sem fio de
tráfego de voz através de conexões de banda larga existentes. Um estudo
da ABI Research prevê que os femtocells ganhem popularidade entre
consumidores e projetos, gerando a venda de cerca de 36 milhões de
equipamentos até 2012. (...)
Fonte: Computerworld -
Cisco investe na tecnologia femtocell
(...) Em poucas palavras, Femtocell é uma
tecnologia emergente (também conhecida por Access Point Base Station),
(…) com baixos custos de implementação que permite que as ligações
móveis em ambiente doméstico sejam direcionadas para redes mais amplas
(como o DSL ou cabo), a partir do mesmo equipamento 3G. Em outras
palavras, a tecnologia Femtocell foi concebida para unir a telefonia
celular de banda larga (3G e superiores) à Internet de alta velocidade
em rede fixa residencial. (...)
Fonte: Google Discovery - Você
já ouviu falar em Femtocell? Em 24
de outubro de 2012 o Conselho Diretor da Anatel aprovou, o
regulamento da femtocell, sem necessidade de licenciamento,
portanto, sem pagamento ao Fistel (Fundo de Fiscalização das
Telecomunicações). "A célula terá potência de 1 watt na saída do
transmissor (abrangência de até 120 metros) e mobilidade restrita.
Com esta decisão, a Anatel impulsiona bastante o uso dessas pequenas
estações para ampliar o acesso da banda larga móvel no país. O
serviço pode ser fechado ou aberto e o aparelho a ser instalado pelas
operadoras na residência dos assinantes não pode ser cobrado. A
conexão à internet da femtocell pode ser fornecida pela operadora ou
independentemente da prestadora. Ou seja, o usuário pode contratar a sua
rede fixa, que conecta o aparelho, para ser o prestadora da banda larga."
Leia na Fonte: Convergência Digital
[20/01/15]
Dilma isenta small cells de pagar Fistel e veta preferência por
equipamento nacional nas compras públicas
Ver coleção de textos em
Índice de artigos e notícias
• SaaS, IaaS e PaaS em Cloud Computing
Leia na Fonte: AntonioRicardo.org
[28/03/13]
O que é SaaS, IaaS e PaaS em Cloud Computing? (Conceitos básicos) -
por Antonio Ricardo Gonçalves
Antonio Ricardo Gonçalves possui formação superior em Ciência
da Computação pela Universidade de São Caetano do Sul e MBA em Gestão de
TI pela FGV-RJ. É especialista em soluções Microsoft, possuindo
certificações MCT, MCSE, MCITP entre outras.
Hoje vou tratar objetivamente e com abordagem simples a respeito destas
três siglas relacionadas a Computação em Nuvem (Cloud Computing em
inglês), que, apesar de não se tratarem de algo tão novo assim, causam
dúvidas em quem não tem muito contato com conceitos de tecnologia da
informação.
SaaS – Software as a Service (Software como Serviço):
É um modelo onde a aquisição e/ou utilização de um software não está
relacionado a compra de licenças, ou seja, você utiliza algum software e
paga por sua utilização. Como exemplo, para fácil compreensão, cito o
Skype da Microsoft. O Skype é um software de comunicação que permite
vários tipos de utilização, que pode ser a simples troca de mensagens
até uma videoconferência em grupo. Para utilizar o Skype você não paga
nenhum tipo de licença, e é tarifado (ou cobrado) de acordo com os
serviços que utiliza. Por exemplo, se você utiliza apenas o recurso de
videoconferência em grupo, pode contratar apenas este recurso, porém, é
possível combinar vários recursos oferecidos adaptáveis a sua
necessidade. É um modelo flexível, que lhe permite controlar o que você
necessita, pagando apenas pelo que utiliza em determinado período ou
situação pontual. Resumidamente, você paga o serviço e não o produto.
(Pesquise também o Lync Server e o Webex)
IaaS – Infrastructure as a Service (Infraestrutura como Serviço):
De maneira análoga a anterior, neste modelo você contrata sua
infraestrutura como serviço, com uma vantagem muito interessante ao
modelo tradicional, que é a contratação de servidores virtuais (e outros
dispositivos de infraestrutura) ao invés de comprar servidores,
roteadores, racks e outras “caixas” de hardware. Aqui você é tarifado
por alguns fatores, como o número de servidores virtuais, quantidade de
dados trafegados, dados armazenados e outros itens, dependendo de como e
com quem (fornecedor IaaS) você trabalha. Neste caso, creio que Amazon
EC2 e a IBM sejam bons exemplos para quem queira pesquisar mais sobre o
assunto. No IaaS, obviamente também é utilizado o modelo pay-per-use,
onde a cobrança é baseada no serviço e não em produto, ou seja, se você
precisa de 10 servidores para o próximo mês, você contrata a utilização
destes servidores por este período determinado e depois, simplesmente
cancela a utilização, exatamente como a compra de um serviço de TV a
cabo ou um plano de serviço de dados para seu celular.
PaaS – Platform as a Service (Plataforma como Serviço):
Aqui temos um modelo que fica entre o SaaS e IaaS, proporcionando uma
plataforma mais robusta e flexível para a utilização de muitos recursos
de tecnologia, onde é possível a utilização de softwares de maneira mais
flexível, sendo possível desenvolver suas próprias aplicações baseadas
em alguma tecnologia (framework, linguagem etc.) e utilizar a
infraestrutura necessária, e o mais importante, adequada a aplicação
desenvolvida. Pense em uma solução onde você necessite de um software,
porém, por alguma limitação de um fornecedor do modelo SaaS, você não
conseguirá implementar um determinado recurso personalizado que é
fundamental para seu negócio. É aqui que o modelo PaaS é interessante,
pois, você pode utilizar a mesma estrutura que você teria “em casa”,
porém, utilizando o modelo “as a service”, livrando-se da aquisição de
hardware, licenças de software etc. e utilizando esta mesma estrutura
como serviço. Para entender este modelo é muito interessante pesquisar
sobre o Microsoft Azure. Aliás, o Azure é bem flexível e lhe permite
utilizar, além do PaaS, também os modelos SaaS e IaaS.
De uma maneira bem simplista, podemos dizer que os modelos SaaS, IaaS e
Paas em Cloud Computing são substitutos para a infraestrutura
tradicional com o diferencial do modelo de comercialização, que, ao
invés de licenciamento, utiliza um modelo baseado em pagamento por
utilização de recursos.
Espero ter contribuído para facilitar o entendimento. E, em caso de
dúvidas, mantenha contato.
Nota de Helio Rosa:
• A TV chapa branca
Permito-me transcrever mais abaixo um artigo divulgado hoje no
Blog do Noblat.
Os leitores veteranos deste Portal devem lembrar-se de uma série de
"posts" com este título genérico: "TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV
Lula" ou "TV do PT".
Num destes "posts" - de 2008 - divulguei um Editorial do Estadão
e faço um "recorte" para compor esta "Nota":
Fonte: Estadão
[08/04/08]
A TV chapa branca
"Se havia ainda alguma dúvida com relação ao risco
de instrumentalização política da TV Pública, ela foi desfeita por dois
fatos recentes. O primeiro fato foi a demissão do jornalista Luiz
Lobo, editor-chefe do primeiro e único programa que a TV Brasil produziu
desde sua estréia, em dezembro de 2007. Ele foi afastado do cargo na
sexta-feira por se recusar a interferir no noticiário, em favor do
Palácio do Planalto. O segundo fato é o relato que o jornalista
Eugênio Bucci faz no livro A guerra entre a chapa-branca e o direito à
informação, que chega esta semana às livrarias,
sobre as dificuldades
que teve para manter um padrão de isenção na Radiobrás, nos quatro anos
em que dirigiu a empresa, no primeiro mandato do presidente Lula.
Os dois fatos compõem uma tendência que
derrota o argumento invocado pelo chefe do governo para justificar a
criação da TV Pública. Para Lula, seu objetivo seria apenas divulgar
programas culturais e didáticos, não podendo jamais ser convertida
em instrumento de promoção. 'Eu sonho grande, não sei se a gente
vai conseguir construí-la. E que não seja coisa chapa branca, porque
chapa branca parece bom, mas acaba enchendo o saco. Não é coisa para
falar bem do governo, é para informar. A informação tal como ela é,
sem pintar de cor-de-rosa', disse Lula em 28 de março de 2007,
quando deu posse ao ministro encarregado de implementar esse
projeto, Franklin Martins.
As razões que levaram à demissão do jornalista
Luiz Lobo mostram a distância existente entre a retórica do
presidente e a realidade. 'Existe, sim, interferência do Planalto
dentro da TV Brasil. Há um cuidado que vai além do jornalismo',
disse ele ao jornal Folha de S.Paulo. Segundo Lobo, todos os textos
sobre Lula, sobre política e sobre economia passam na TV Brasil pelo
crivo de uma jornalista que é casada com um dos assessores de
imprensa do presidente da República. 'É ela quem edita. Existe um
poder dentro daquela redação. Eu era editor-chefe, mas perdi a
autonomia até para fazer as manchetes do telejornal', afirma."
(...)
Segue-se a íntegra do texto anotado no Blog do Noblat.
HR
Leia na Fonte: Nobat/O Globo
[06/12/14]
Da TV Lula à TV Dilma - por Nelson Hoineff
(Íntegra)
A TV Dilma não deu um passo adiante da TV Lula
e não há sinais de que venha a dar.
A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) está completando sete anos e é
saudável examinar o que ela fez pelo país. Apelidada de TV Lula na
sua gestação, a EBC se anunciava alternativa pública à TV privada.
Foi assim que um modelo orgânico de televisão pública se inaugurava
no Brasil, 58 anos após a chegada da TV comercial.
A EBC criou a TV Brasil, gerando de saída um duelo de informações
sobre a intenção: gerar uma inédita TV pública ou mais uma TV
estatal. Isso confrontou ministros como Helio Costa e Franklin
Martins, até chegar a um discurso único, que assegurava a opção pela
TV pública.
Com mais de R$ 400 milhões no primeiro ano, a empresa não conseguiu,
de saída, atingir ao menos três requisitos: ter sua imagem presente
em São Paulo; desenvolver um jornalismo isento; e construir uma
programação inovadora.
Mas se o que se vê hoje na tela é ruim, o que não se vê é bem pior.
A EBC tem 2.300 funcionários, 70% envolvidos na atividade-meio. Seu
jornalismo dispõe de mais recursos do que muitas redes privadas: 48
equipes em três praças.
Uma de suas principais atrações atuais é “Windeck”, uma novela
angolana falada em português de Angola. Seu produtor é o filho do
ditador José Eduardo dos Santos, para quem a presidente Dilma vendeu
bombas com efeito redobrado de gás lacrimogêneo destinadas a
reprimir manifestações populares.
“O conceito de ‘Windeck’ é mostrar como se vive a atualidade
luandense”, diz Coréon Dú, autor da novela. Na defesa do produto, um
membro do Conselho Curador lembrou que todos os personagens são
negros. “Só tem um branco, garçom. Isso quebra estereótipos.”
Uma novela assim na grade de uma rede pública brasileira infere que
a emissora não está obedecendo a uma estratégia de programação, mas
a um programa de governo. Outra sinalização está na TVT, emissora do
Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, que passou a
ser reconhecida como emissora pública, com direito a repasses de R$
2,5 milhões.
Enquanto isso, o orçamento para todo o banco de projetos de parceria
com a produção independente caiu para R$ 1,8 milhão, o que, na
prática, pode viabilizar de uma a três séries. A Ancine acena agora
com recursos de R$ 60 milhões do FSA para a produção de conteúdo
para a TV Brasil, mas, por enquanto o MinC apenas mapeia as
produtoras existentes no país. Ainda assim, do orçamento de quase R$
500 milhões de reais, 60 milhões foram devolvidos em 2013.
Entre os integrantes do Conselho Curador há uma consultora
legislativa do Senado, uma secretária de comunicação da CUT, o
presidente da Associação de Fabricantes de Carrocerias para Ônibus e
uma agricultora familiar.
É este conselho que decide o que se vai produzir e exibir.
Acompanhar suas reuniões é um bom exercício de compreensão do que é
hoje a TV pública brasileira. Na reunião de 13 de agosto, o gerente
de pesquisas Alberto Adler comemorou o fato que, até 11 de agosto,
alguns programas ficaram acima de 0,5 ponto de audiência. Abaixo
disso só o zero, traço.
A celebração foi tão inusitada que até o representante do MinC,
Mario Borgneth, se insurgiu contra ela: “Dizer que temos relevância
com um, dois ou três pontos de média mensal é forçar muito a barra.”
Em defesa do 0,5 ponto, o conselheiro Claudio Lembo mudou o tom:
“Essa TV é odiada pelas demais emissoras e é um milagre ainda estar
no ar.”
Lembo foi governador de São Paulo por nove meses em 2006. É advogado
e seu currículo não registra passagens pela televisão, o que
acontece com 16 dos 22 conselheiros. A TV Brasil não é odiada: ela é
ignorada. Não promoveu debate entre os presidenciáveis porque os
candidatos se recusaram a ir até lá. Contudo, se odiada fosse,
porque o seria? Não por ameaçar a Globo ou o SBT, com sua marca
máxima de 0,5%.
Sobram evidências que, na TV Dilma, a televisão passa ao largo da
televisão. O próprio presidente da empresa tem uma trajetória como
repórter de economia e política, mas nunca passou pela televisão. Em
compensação, tem credenciais relevantes: foi assessor de imprensa do
ex-ministro José Dirceu e secretário de imprensa do ex-presidente
Lula.
A TV Brasil não construiu um conceito, um modelo de pensamento, uma
programação. A TV pública, que deveria ser a locomotiva da
experimentação, ousa menos que a comercial.
Essa empresa consumiu até agora cerca de R$ 4,5 bilhões de dinheiro
público. Não é pouca coisa. Sobretudo se for o custo do
aparelhamento, do repique de um programa de poder que nos últimos
anos conseguiu, para dizer o mínimo, acabar com a maior empresa do
país.
O Brasil tem uma sólida TV comercial. Demorou para criar uma TV
pública que pudesse complementá-la com inovação, ousadia, pesquisa e
produção de excelência. Conseguiu condições políticas e recursos
para isso. Não moveu uma palha para justificá-los. A TV Dilma não
deu um passo adiante da TV Lula e não há sinais de que venha a dar.
Com o que vem acontecendo, seria triste vê-la migrar dos cadernos de
entretenimento para as páginas policiais.
"Posts" de 2007 e 2008:
30/11/08
•
"TV Digital" + "TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do
PT"(8) + "Infra-estrutura para TVs públicas"
11/10/07
•
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (7) - Saiu a
MP 398 (texto completol)
•
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (6) - Artigo
de Gaudêncio Torquato no Estadão
09/10/07
• "TV
Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (5) - "Atuação da
Globo nas eleições acelerou projeto da TV pública"
03/10/07
•
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (4) -
Deputados querem debater projeto e não MP
01/10/07
•
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (3) - Por que
usar MP?
•
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (2) - O
Decreto da TV Digital: conhece?
30/09/07
•
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (1)
•
Governança da Internet
 Este
website é constituído de uma
Página Inicial, que contém uma explicação sobre o tema,
entidades, "atores" e um
Acompanhamento dos principais eventos ("em construção"). Contém
ainda um
Índice de Artigos e Notícias e uma
coleção de transcrições.
Para entender o noticiário:
"Multilateralismo" x "multissetorialismo"
(...) A discussão sobre a rede
tem muito mais nuances do que um confronto entre o ‘multilateralismo’,
identificado com o sistema de decisões no modelo ONU, onde cada país tem
seu voto, e o ‘multissetorialismo’, que defende a participação de outros
interessados, notadamente o setor privado e a sociedade civil em
igualdade de condições com os Estados-nação.(...) [Fonte:
Convergência Digital]
Leia na Fonte: Significados
[10/06/14]
Significado de Stakeholder
Leia na Fonte: CGI.br
[27/05/14]
Documento final do NETmundial
O texto a seguir é uma
adaptação do original em
EXAME:
"Terminou o evento
NETmundial (Conferência Multissetorial Global Sobre o Futuro
da Governança da Internet), que aconteceu em 23 e 24 de Abril em São
Paulo, reunindo representantes de mais de 80 países para discutir
o futuro da internet.
O congresso pretende estabelecer princípios
básicos para que a internet permita a livre comunicação em escala
global. Também pretende rediscutir a governança da rede, reduzindo o
poder dos Estados Unidos nela.
A internet, como se sabe, é uma rede distribuída, sem comando
centralizado. Mas o governo dos Estados Unidos “supervisiona” as
entidades que cuidam da distribuição global dos endereços IP (os números
que identificam os equipamentos conectados) e dos nomes de domínio
(aqueles que aparecem na barra de endereço do browser).
Além disso,
organizações nos Estados Unidos, como a Internet Engineering Task Force
(IETF), determinam outros aspectos técnicos da rede. Outros países
querem internacionalizar mais a governança, reduzindo o poder dos
americanos.
Há duas entidades – IANA e ICANN – que administram
endereços IP e nomes de domínio globais (os nomes e endereços locais são
administrados por entidades nacionais de cada país, como a NIC.br no
Brasil).
A IANA e a ICANN são supervisionadas pelo governo dos
Estados Unidos. Há várias propostas para fazer com que o controle se
torne mais global. Uma delas é desvincular essas entidades do governo
americano e torná-las mais abertas e transparentes.
Outra proposta é
dar mais poder ao Fórum de Governança da Internet (IGF) para participar
da gestão da rede. Esse grupo foi criado pela ONU em 2006, mas não tem
poder deliberativo.
O Departamento do Comércio americano já declarou
que não pretende renovar seu contrato de “supervisão” com a IANA, que
termina em 2015. Historicamente, o controle dos endereços ficou nos
Estados Unidos porque a internet nasceu lá.
O evento é organizado
em conjunto pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a /1Net,
fórum que reúne entidades internacionais relacionadas com a governança
da internet. O congresso principal do NETmundial aconteceu no hotel
Grand Hyatt, na zona Sul de São Paulo.
A ArenaNETmundial é um evento paralelo ao NETmundial
realizado no Centro Cultural São Paulo. Traz palestras, debates e shows.
Participaram dele personalidades como o sociólogo espanhol Manuel
Castells, o músico Gilberto Gil e Tim Bernes-Lee, considerado o pai da
web."
Leia mais
matérias no
Índice de Artigos e Notícias
Para entender o noticiário
O que é SNOA - Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado
O Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA) é uma
plataforma de intermediação da negociação de produtos de atacado
ofertados pelos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo
(PMS).
Por meio do SNOA, os novos agentes poderão adquirir, de forma isonômica
e não discriminatória, via internet, produtos de atacado como torres,
dutos, linhas dedicadas (EILD), interconexões, acesso local e roaming -
infraestruturas essenciais para agentes que estão chegando ao mercado
brasileiro.
Previsto no Plano Geral de Metas de Competição da Anatel, o SNOA
funcionará como uma bolsa de valores virtual, na qual serão negociados
insumos de telecomunicações: os grupos econômicos com PMS ofertarão
seus produtos de atacado no sistema e os interessados emitirão ordens de
compra de forma livre e isonômica, remotamente pela internet. Todas as
negociações de atacado serão centralizadas nessa plataforma, o que trará
grande ganho de transparência nas relações comerciais de produtos de
atacado do setor de telecomunicações.
Com o SNOA, novos investidores, pequenas e médias empresas, terão acesso
aos insumos de atacado de forma fácil, transparente e padronizada,
podendo competir mais facilmente nos mercados de varejo. Ao lançar o
SNOA, a Anatel propicia melhores condições de competição e viabiliza um
novo ambiente regulatório capaz de atender os anseios da sociedade por
mais serviços, com preços justos e com qualidade.
• Eletronet
 Nota de Helio Rosa:
"Eletronet" é um "website-arquivo" contendo um imenso conteúdo sobre a
Eletronet. É constituído de uma
página inicial (com resumo e acompanhamento) e um uma "página-índice"
de artigos e notícias, que remete às transcrições onde estão os créditos
das Fontes. O primeiro registro é de maio de 1999.
Em 07 de abril de 2016, a Eletrobras
comunicou que a juíza da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou
o encerramento da falência da Eletronet. Com isso, a empresa será
devolvida para seus acionistas, a LT Bandeirante Empreendimentos e a
Eletrobras Participações (Eletropar).
"O milagre para a recuperação da Eletronet, de
acordo com fontes ligadas aos credores, é que a empresa, mesmo sob
falência, continuou a operar e acumulou recursos que, agora, já começam
a ser usados para os pagamentos. A Assembleia de Credores, realizada em
15 de dezembro, definiu os termos do acordo, estabelecendo que os
passivos trabalhistas seriam pagos à vista com correção monetária."
Ainda sobre a Eletronet:
"A Eletronet era uma empresa de telecomunicações voltada para a
transmissão de informações, isto é, sinais, dados, voz, imagens etc. Não
se trata, portanto de uma operadora de telecomunicações, mas sim de uma
transportadora de sinais (carrier of carrier).
A estrutura física da rede Eletronet (backbone da rede)
consubstanciava-se em instalações intermediárias e terminais, em que
estão instalados os equipamentos de injeção e reconversão de impulsos
eletromagnéticos, e numa rede de fibras ópticas, pelas quais trafegam os
sinais ópticos .
O suporte mecânico dessas fibras ópticas era provido pelos cabos
pára-raios que constituíam a cobertura de algumas das linhas de
transmissão de energia elétrica pertencentes às subsidiárias regionais
da Eletrobrás, chamadas cedentes da infra-estrutura da rede: Eletrosul;
Furnas; Chesf e Eletronorte. Esse sistema, que recebeu o nome de Rede
Nacional de Transporte Informações (RNTI), tinha 12.571 km de extensão."
A falta de recursos financeiros, a ausência de financiamentos de longo
prazo, as dificuldades para renegociação da dívida com os credores, além
da perda de clientes e de oportunidades para novos negócios,
inviabilizaram sua continuidade, o que culminou com um requerimento, de
falência com continuidade do negócio, cuja decretação foi em 23 de maio
de 2003.
Em 19 de maio de 2011 foi divulgada uma notícia sobre as
fibras da Telebrás oriundas da Eletronet. Eis um trecho:
(...) "A assessoria de imprensa da empresa (Telebrás) assinalou que a
decisão da justiça do Rio de Janeiro, ao conceder a imissão de posse
para a União (através das concessionárias de energia elétrica) da massa
falida da Eletronet, preservou para a mesma massa falida apenas as
quatro fibras acesas que estavam sendo usadas pela empresa.
As demais 40 fibras apagadas é que foram repassadas para a União.
Algumas dessas fibras é que serão usadas pela Telebrás no Plano Nacional
de Banda Larga (PNBL)".
Aqui estão alguns registros no "website-arquivo"
do WirelessBRASIL sobre a situação da Eletronet:
Em 27 de novembro de 2015 foi divulgado que "o conselho de
administração da Eletrobras aprovou nesta quinta-feira, 26, a assinatura
de um memorando de entendimentos para viabilizar o levantamento de
falência da Eletronet. O documento foi celebrado entre a Eletropar,
controlada da Eletrobras e controladora da Eletronet, com os credores LT
Bandeirante, Furukawa Industrial e Alcatel-Lucent. Com isso, as
obrigações da Eletronet com as empresas que assinaram o memorando ficam
extintas."
Em 15 de dezembro de 2015 (conforme informação de um leitor) foi
realizada uma Assembléia Geral de Credores que resultou em acordo. Ficou
decidido que credores trabalhistas da Eletronet serão pagos à vista com
correção monetária. E os grandes credores concordaram com uma redução
substancial da dívida e pagamento parcelado.
Em 14 de janeiro de 2016 (conforme informação de um leitor)
começou a ser feito o pagamento de ex-funcionários da Eletronet através
de depósitos bancários.
Em 18 de janeiro de 2016 recebo informação (a confirmar) que a
Eletronet, na situação de "massa falida", tem tido um "bom funcionamento,
gerando postos de trabalho, riquezas e recolhendo tributos", condição
esta que propiciou o citado acordo com os credores. E que,
após o cumprimento dos compromissos, A Eletront voltará, legalmente, a operar como
um empresa normal.
Em 18 de janeiro de 2016 recebo informação (a confirmar) que a Eletronet,
na situação de "massa falida", tem tido um bom funcionamento, gerando postos de
trabalho, riquezas e recolhendo tributos, condição esta que propiciou o citado
acordo com os credores. E nestas condições, após o cumprimento dos compromissos,
voltará, legalmente, a operar como um empresa normal.
Em 07 de abril de 2016, a Eletrobras
comunicou que a juíza da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou
o encerramento da falência da Eletronet. Com isso, a empresa será
devolvida para seus acionistas, a LT Bandeirante Empreendimentos e a
Eletrobras Participações (Eletropar).
Helio Rosa
05/06/16
RECUPERAÇÃO DO ARQUIVO DO SITE WirelessBR
EM CONSTRUÇÃO!
Nota de Helio Rosa
O site WirelessBR (não confundir com Portal
WirelessBRASIL) foi criado em 01/01/2001 pelos integrantes
dos Yahoo Grupos de Debates "WirelessBR" e Celld-Group (hoje Telecom
Hall).
Na época, o domínio "wirelessbr" não estava disponível e o site
esteve hospedado em vários lugares, iniciando pela área dos "websites
pessoais do UOL", passando pelo Geocities e finalmente, no interior
do domínio "wirelessbrasil.org", onde está até hoje.
O site WirelessBR passou por várias atualizações e formatações ao
longo do tempo até chegar à uma estrutura cujo conteúdo estava
separado por assuntos, colecionados em websites com páginas "tipo
blog", que recebiam registros frequentes, originados principalmente
nos debates dos citados Grupos.
Estou lentamente recuperando as antigas Seções, para fins de arquivo
e como homenagem à uma infinidade de colaboradores (alguns anônimos)
que participaram da criação e manutenção do WirelessBR.
Os assuntos vão e vem ao longo do tempo e o conteúdo abaixo é um
registro das matérias e debates ocorridos quando os temas estavam em
evidência.
Conteúdo (em ordem
alfabética)
• 3G
- Terceira Geração da Telefonia Celular
• IEEE
802.11n - "Wi-Fi Turbinado"
• Acidentes
com celulares
• Assinatura
Básica
• CBN
Tecnologia da Informação (Podcasts)
• Celulares
nos Presídios
• Certificação
Digital ("Assinatura Digital")
• Clonagem
de Celulares
• O
Dilema da VIVO: CDMA ou GSM?
• Direito
Digital - Regulamentação de Telecomunicações
• Gesac
- Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão
• Governança
da Internet
• Governança
em TI
• GPS
- Global Positioning System
• IMS
- IP Multimedia Sub-System
• IPTV
- TV via Internet
• Blog
da Jana de Paula
• Redes
Mesh (Wireless MESH Networks)
• MIMO
(Multiple-Input Multiple-Output)
• Mobile
Banking
• Mobile
Music
• Neutralidade
da Internet - Net Neutrality
• "PC
Conectado" (Programa governamental "Cidadão Conectado – Computador para
Todos")
• Power
Line Communication (PLC)
• Podcasting
• Portabilidade
numérica
• Rádio
Digital
• Radio
Frequency Identification (RFID) [Coordenadora: Sandra
Regina Matias Santana]
• Redes
de sensores [Coordenadora: Thienne
M. Johnson]
• Conteúdo
do Thesis (atual e-Thesis)
• TV
Digital [Coordenador:
Tom Jones Moreira de Assis]
• TV
no Celular
• UWB
- Ultra Wide Band
• VoIP
- Voz sobre IP
• VoWi-Fi
- Voice over Wi-Fi - Voz sobre Wi-Fi
• WiBRO
- Wireless Broadband Access ("WiMAX Móvel (802.16e) da Coréia")
• Rede
Wi-Fi doméstica - Como fazer
• WiMax
- World Interoperability for Microwave Access
• xMax
(xGCM - xG Coded Modulation)
• Redes
ZigBee - IEEE 802.15.4
|
BLOCO TECNOLOGIA
Websites, Páginas e "Posts" (Tecnologia) do WirelessBRASIL
• Telebrás
e PNBL (Atualizado em 19 de novembro de 2018)
Este
website-arquivo possui uma Página
Inicial que contém a legislação,
um resumo e um acompanhamento com
registro dos principais eventos ligados ao tema, e um Índice
de Artigos e Notícias que
leva à uma Coleção de
Transcrições (desde 2001)
como os devidos créditos.
•
"Bens
Reversíveis" e Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de Telecomunicações
(PLC 79/2016)
(Atualizado em 09 de junho de 2018)
Este
"website/arquivo" é constituído de uma
Página Inicial que contém um
Resumo e um
Acompanhamento
através do registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém
ainda um
Índice de Artigos e Notícias que leva à uma
Coleção de Transcrições
Nota 01 de Helio Rosa:
Este website trata de dois assuntos que se inter-relacionam: "Bens
Reversíveis" e PLC 79/2016.
Sobre "Bens Reversíveis" recorto este trecho, a título de ambientação
rápida:
"Bens Reversíveis", que são aqueles usados
na prestação do serviço e que serão revertidos ao poder público ao término da
concessão (em 2025), independentemente de terem sido transferidos ao
concessionário ou de terem sido por ele incorporados durante a execução do
contrato. Em 2013 existiam mais de oito milhões de bens reversíveis,
avaliados em R$ 105 bilhões.
Registro um comentário contundente feito por Ivan Pacheco Rogedo,
secretário de fiscalização de Comunicações do Tribunal de Contas da
União, em 08 de maio de 2018:
“Por meio das relações de bens reversíveis das concessionárias é que
vieram números de que haveriam valores históricos da ordem de R$ 105
bilhões, enquanto R$ 17 bilhões seriam os investimentos não amortizados
segundo declarações das operadoras. Mas vale ressaltar que a própria
Anatel recusou as RBRs apresentadas pelas operadoras e esses números não
foram auditados pelo TCU. Hoje não há, ninguém tem esses números de qual
seria o valor dos bens reversíveis. Pode variar de poucos bilhões à
centenas de bilhões, mas não se sabe qual é”.
Na mesma data, 08 de maio de 2018, foram divulgadas duas opiniões
opostas.
Juarez Quadros, presidente da Anatel declarou que "que somente após a
sanção da lei (entenda-se PLC 79/2016) é que a agência irá definir o
processo que estabelecerá o cálculo dos valores dos bens reversíveis."
O presidente da Comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), no entanto,
acredita no caminho contrário. "O mais importante é chegar a um número
real do patrimônio que está em discussão. É necessário fazer uma nova
avaliação para chegarmos a este número e depois aprovarmos o projeto",
sugeriu.
Nota 02 de Helio Rosa:
O que está acontecendo relacionado ao PLC 79/2016:
Em 28 de outubro de 2015 o deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO)
apresentou o Projeto de Lei nº 3.453/2015 que modifica a Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997 (LGT), permitindo à Anatel alterar a
modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão
para autorização.
Em 23 de novembro de 2015, sem relação direta com o PL 3.453/2015, o governo federal lançou uma consulta pública para
debater a revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no
país. Depois de um adiamento a consulta foi encerrada em 15 de janeiro de 2016.
Leia aqui as contribuições.
Há um
Grupo de Trabalho formado pelo Minicom e Anatel para conduzir o processo e
entregar as conclusões até o final de março de 2016.
Entre os assuntos polêmicos do PL e da Consulta estão os "bens reversíveis", que são aqueles usados
na prestação do serviço e que serão revertidos ao poder público ao término da
concessão (em 2025), independentemente de terem sido transferidos ao
concessionário ou de terem sido por ele incorporados durante a execução do
contrato. Em 2013 existiam mais de oito milhões de bens reversíveis,
avaliados em R$ 105 bilhões.
Em 06 de maio de 2016 foi
noticiado que "a
Justiça Federal, enfim, divulgou o Acórdão do processo em que rejeitou os
argumentos da União e da Anatel e reiterou que as listas de bens reversíveis
devem ser anexadas aos contratos de concessão da telefonia. Pelos argumentos
dos desembargadores, governo e agência terão dias difíceis ao tentarem
eliminar o regime público por Decreto."
No final de junho de 2016 o governo "adota" o PL 3.453/2015
e começa a fazer modificações do seu interesse.
Em 02 de agosto de 2016 o deputado Laércio
Oliveira (SD-SE) apresentou um substitutivo ao projeto de lei 3453/2015,
do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
O substitutivo contém "acréscimos negociados com o governo, que aposta no
projeto para agilizar e dar segurança jurídica à revisão do modelo de
telecomunicações. A íntegra do substitutivo pode ser obtida aqui:
PL 3453-2015 substitutivo".
Em 30 de agosto de 2016 o projeto
substitutivo, com emendas e alterações recebidas durante a tramitação, foi
aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e
Serviços (CDEICS) da Câmara.
Confira a íntegra do parecer aprovado aqui.
Em 29 de novembro de 2016 a CCJ da Câmara aprovou a redação final do PL
3.453/2015.
Na tramitação no Senado o PL 3.453/2015 muda de nome para
PLC 79/2016.
Em 06 de dezembro de 2016 o PLC 79/2016 foi aprovado em
decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do
Senado.
Em 19 de dezembro de 2016 a Secretaria-Geral da Mesa do
Senado rejeitou recursos apresentados pelo PT, que tentava levar a decisão ao
plenário.
Em 20 de dezembro de 2016 onze senadores da oposição ao governo no Senado
entraram com um Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF)
contra a não-admissão do recurso apresentado pelo Senado Paulo Rocha (PT/PA) ao
PLC 79/2016, que muda o modelo de telecomunicações.
Em 23 de dezembro de 2016 "a presidente do STF (Supremo Tribunal
Federal), ministra Cármen Lúcia, respondeu ao pedido feito pelos senadores para
suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.
No despacho, a ministra pede explicações ao Senado Federal pelo rápido andamento
do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016, que seguiria para aprovação sem
nenhuma votação em plenário. Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para
se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a
sanção do presidente Michel Temer (PMDB)."
Em 16 de janeiro de 2017 foi divulgado que, "nas informações prestadas, o
presidente do Senado Renan Calheiros afirmou que não existe necessidade de
análise urgente do caso por parte do STF, pois enquanto o Congresso Nacional
estiver em recesso constitucional não há risco de o projeto ser encaminhado para
sanção do presidente da República. O senador comunicou, ainda, que os recursos
não foram decididos, e estão na Mesa do Senado, aguardando deliberação.
"Em conseqüência, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, determinou
o encaminhamento ao gabinete do ministro Teori Zavascki (relator) do Mandado
de Segurança (MS 34562)."
Em 04 de fevereiro de 2017 "o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo
Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido de 12 senadores de cinco partidos (PT,
PC do B, PSB, PDT e PMDB) e determinou que o presidente Michel Temer não
sancione o projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações."
Em 14 de fevereiro de 2017 "o presidente do Senado Federal, Eunício de
Oliveira garantiu que não vai pautar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016,
que regulariza o setor de telecomunicações, até que o Supremo Tribunal Federal
(STF) se manifeste de forma definitiva sobre a matéria."
Em 17 de fevereiro foi divulgado que "outra coisa que deverá esperar o
PLC 79 é a contratação de auditores independentes para fazer avaliação dos
valores de migração do modelo de concessões para o de autorizações, segundo
Quadros. "Dependemos da sanção da Lei para poder fazer a tal contratação, fazer
o RFP (request for proposal), o termo do edital, para poder então contratar
essas entidades", declara. Isso porque, segundo explica o presidente da agência,
a metodologia não será em função dos bens reversíveis, mas em fluxo de caixa
descontado referente aos ganhos na mudança e o valor dos ativos ao final da
concessão, em 2025."
Em 24 de março de 2017 o Teletime publicou esta
Análise:
"A posição do senador Eunício Oliveira de dizer que vai aguardar o STF para dar
encaminhamento ao PLC 79 parece muito mais uma estratégia para ganhar tempo e
assim alcançar algum bônus político no processo do que uma decisão lógica. Isso
porque, ao fazer isso, ele está postergando o cumprimento da liminar do Supremo
indefinidamente, que determinou que os recursos da oposição devem ser julgados.
A rigor, o Mandado de Segurança só pede uma coisa: que a mesa diretora do Senado
julgue os recursos apresentados pela oposição. Não existe, portanto, julgamento
do plenário do STF que possa ir além do que a liminar do ministro Barroso,
proferida em fevereiro e ainda não cumprida pelo Senado, já fez, ou seja,
determinar à mesa o julgamento dos recursos da oposição. No mesmo sentido está
na mesa do senador Eunício um requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR)
que pede explicação sobre o cumprimento da liminar e julgamento dos recursos. A
oposição ainda não questionou, em nenhum momento, o mérito do PLC 79/2016, e
também não questionou outros aspectos considerados polêmicos da tramitação. Ao
deixar o projeto na geladeira, Eunício Oliveira está, ao mesmo tempo,
descumprindo uma liminar do Supremo e, de outro, evitando a discussão do novo
modelo."
Ler mais no Teletime
Em 24 de agosto de 2016 o presidente do Senado, Eunício Oliveira, em
reunião com os presidentes das maiores empresas operadoras e fornecedoras,
confirmou que o PLC 79/2017 não será levado à votação se não houver uma decisão
do Supremo Tribunal Federal sobre o Mandado de Segurança que impediu, no início
deste ano, o envio da matéria para a sanção.
Em 19 de setembro de 2017 foi divulgada pela Telebrasil a "Carta de
Brasília", que reúne as principais reivindicações do setor de telecomunicações.
Em 22 de maio de 2018 a tradicional "Carta de Brasília" - agora chamada
de "Carta de Proposição de Políticas Públicas" - foi divulgada. "No documento (Propostas
do Painel Telebrasil 2018) as operadoras apontam ações para promover a
atualização legal do setor que podem resultar em melhorias já nos próximos
quatro anos, mas alertam para o momento muito negativo da indústria".
Referências:
Leia no Tele.Síntese
[15/12/16]
Íntegra do texto final do PLC 79/2016 (PDF)
"Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a
adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão
para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras
providências."
Leia no site do Planalto
Lei
nº 9.472, de 16 de Julho de 1997 - Lei Geral das Telecomunicações
Lei nº 9.998 de 17 de Agosto de 2000 - Institui o Fundo de Universalização
dos Serviços de Telecomunicações
HR
Forme sua opinião!
Últimas matérias registradas sobre os temas "bens
reversíveis" e "marco regulatório das telecom":
Leia na Fonte: Teletime
[05/06/18]
PLC 79 ainda sofre resistência e questionamentos - por Bruno do
Amaral
Leia na Fonte: IPNews
[05/06/18]
Para especialistas jurídicos, PLC 79/16 não é efetivo e deveria ser
refeito - por João Monteiro
Leia na Fonte: Teletime
[23/05/18]
Operadoras mudam o tom e apresentam propostas e metas, mas alertam para situação
crítica ("Carta de Proposição de Políticas Públicas") - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Teletime
[08/05/18]
TCU é a favor de atualizar o modelo de telecom, mas vê riscos na
transição - por André Silveira
Leia na Fonte: Teletime
[08/05/18]
Para Anatel, valor dos bens reversíveis só podem ser calculados após sanção do
PLC 79/2016 - por André Silveira
Leia na Fonte: Convergência Digital
[08/05/18]
Presidente da CCT do Senado quer valor dos bens reversíveis antes de aprovar PLC
79 - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Teletime
[02/05/18]
Parecer chama a
atenção para consequências do PLC 79/2016 - por Samuel Possebon
Leia na Fonte: Teletime
[11/04/18]
Flexa Ribeiro é relator do PLC 79 na Comissão de Ciência, Tecnologia e
Comunicação - por
Samuel Possebon
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[23/01/18]
Voto de Quadros agrada Telefônica - por Lia Ribeiro Dias
Leia na Fonte: Teletime
[18/01/18]
Anatel revoga diretrizes de 2012 sobre bens reversíveis e prepara novo
regulamento - por Samuel Possebon
Leia na Fonte: Teletime
[19/09/17]
"Carta de
Brasília": O caminho para um novo ciclo, na visão das teles - por Lúcia
Berbert
Ler mais em
Índice de artigos e notícias
Consulte também o website-arquivo
O pedido de
recuperação judicial da Oi
•
Segurança do Processo Eleitoral com Urnas Eletrônicas
 Este
website/arquivo do WirelessBRASIL é constituído de uma
Página Inicial que contém um
Resumo e um Acompanhamento
através do registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém
ainda um
Índice de Artigos e Notícias que leva à uma
Coleção de Transcrições. Estão relacionados textos desde o ano 2000.
Últimas matérias registradas:
2015
Leia na Fonte: UOL
[11/10/15]
Auditoria do PSDB conclui que não houve fraude na eleição
Leia na Fonte: Spotniks
[17/03/15]
Exclusivo: especialista demonstra como as eleições de 2014 podem ter
sido fraudadas
Leia na Fonte: Estadão
[05/02/15]
TSE chama PSDB para definição de auditoria da eleição - por Beatriz
Bulla
Leia na
Fonte: Estadão
[19/01/15]
Em meio a divergências internas, PSDB começa a auditar dados da eleição
presidencial - por Pedro Venceslau e Ricardo Galhardo
Leia na Fonte: G1
[07/01/15]
Auditoria da eleição fica sob sigilo até PSDB concluir trabalho, diz
advogado - por Renan Ramalho
Consulte o
Índice de Artigos e Notícias
para acessar o arquivo das matérias referentes à
"Segurança do Processo Eleitoral com Urnas Eletrônicas"
•
Wi-Fi para desafogar tráfego de dados
Nota de Helio Rosa:
 Estou
reunindo material para organizar este novo website.
O conteúdo preliminar está disponível nestes locais:
Página Inicial e
Índice de artigos e notícias.
HR
Consulte o
Índice de artigos e notícias
para acessar o arquivo das matérias
•
VU-M (Valor de Uso Móvel) - Tarifa de interconexão da rede de telefonia
móvel
Nota de Helio Rosa:
Este
website é constituído de uma
Página Inicial, que contém um resumo explicando o tema, e
um Acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um
Índice de Artigos e Notícias e uma
coleção de transcrições.
Destaco da "página inicial":
A título de definição do tema, permito-me
transcrever alguns trechos de matérias das jornalista Mariana Mazza e
Miriam Aquino:
"A interconexão é o preço pago entre as operadoras para completar as
chamadas destinadas às redes concorrentes. Assim, toda vez que um
cliente liga para alguém de outra companhia, a operadora está pagando um
"pedágio" para completar a chamada no território inimigo. Isso vale para
qualquer tipo de ligação, tanto fixa quanto móvel, embora o objeto de
apuração da pretendida CPI seja apenas a taxa cobrada nas redes móveis,
chamada de Valor de Uso Móvel (VU-M).
Essa tarifa é altíssima em comparação com o pedágio da rede fixa, a
tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL). Enquanto a VU-M está, em média, R$
0,35, a TU-RL custa R$ 0,05. Essa disparidade entre as duas tarifas de
interconexão tem motivos políticos. Quando a telefonia móvel ainda
engatinhava, o governo criou esse desbalanceamento para incentivar as
operadoras móveis. Os anos passaram, a telefonia móvel tornou-se o
serviço telefônico mais usado no país e, ainda assim, as tarifas não
foram equacionadas. Recentemente a Anatel fez uma redução na VU-M, mas o
movimento não foi suficiente para gerar impacto real para os
consumidores. Boa parte do fato de pagarmos ainda um dos mais caros
serviços de telefonia móvel do mundo está no valor da interconexão." (Mariana
Mazza).
"Mas, afinal, para que servem essas tarifas? A interconexão distribui os
custos de investimento e manutenção de rede entre as operadoras. Este
sistema de pagamento é extremamente importante em um cenário onde as
companhias são obrigadas a completar as chamadas entre si. Hoje, uma
companhia telefônica não pode se negar a completar uma ligação para um
telefone pertencente a uma rival. Isto garante ao consumidor a
continuidade do serviço, mesmo que ele seja cliente de uma empresa com
poucos consumidores.
Por outro lado, operadoras com grande número de clientes acabam sendo
obrigadas a fazer investimentos mais fortes em rede para manter a
qualidade das chamadas. E, se a maioria dos consumidores estão em sua
rede, ela acaba sendo responsável pela qualidade da maior parte das
chamadas conectadas, mesmo aquelas feitas pelos consumidores de outras
operadoras. Se a chamada é para a rede dela, ela é a responsável.
Assim, a interconexão tem o poder de dividir estes custos. Operadoras
com maior número de clientes e, portanto, com mais chamadas recebidas
também são pagas pelas rivais por meio das tarifas de rede. Mas a
interconexão também tem seus efeitos nocivos.
Apesar de ser proibido por lei, há fortes indícios de que a interconexão
pode gerar um subsídio cruzado entre serviços e clientes. A única
confissão de que nem todo o caixa da interconexão é usado para cobrir os
custos da rede partiu da TIM em 2005. O então presidente da operadora,
Mario Cesar Araujo, admitiu em uma coletiva que a TIM usava os recursos
da interconexão para subsidiar o custo dos aparelhos vendidos para os
clientes. Esta política não é ilegal, por não usar recursos obtidos com
a comercialização de outros serviços que não a telefonia móvel. Mas
releva como a interconexão tem uma papel importante para o mercado e
para os consumidores." (Mariana
Mazza)
"Há aqueles que defendem manter a tarifa do jeito que está e mexer na
forma de remuneração. Hoje a rede móvel é remunerada pelo full billing
(todos pagam integralmente a taxa de terminação). A proposta inicial, de
implementação do bill and keep (todos bilhetam a taxa de
terminação, mas não repassam para ninguém) pleno perde força devido aos
grandes riscos que pode trazer para uma base de mais de 200 milhões de
celulares.
Fala-se de bill na keep parcial (nos moldes da até pouco tempo
rede fixa, que só remunerava o excedente das ligações) . Estuda-se ainda
implementar o bill and keep entre as empresas com PMS (poder de
mercado significativo) e não PMS (as pequenas operadoras, do tipo Hoje
Telecom, por exemplo?). Ou, em outras palavras, somente as pequenas não
pagariam para as grandes as taxas de terminação de chamada.
Há ainda defensores da redução do valor de referência desta taxa de
terminação apenas para as ligações entre as celulares. Para isso, seria
necessário criar todo um arcabouço regulatório novo, que diferenciasse
esta remuneração da remuneração da ligação fixa. Esta proposta, avaliam
outros, pode trazer o efeito perverso de esvaziar ainda mais a telefonia
fixa (cuja valor da ligação fixo/móvel continuará alta) e colocar em
risco a concessão." (Miriam
Aquino). HR
O que está acontecendo:
"Em 18 de junho de 2014 o "Conselho Diretor da Anatel
aprovou, em sua reunião, proposta de norma que resultará na redução
dos valores máximos das tarifas de uso de rede da telefonia fixa (TU-RL),
dos valores de referência de uso de rede móvel da telefonia móvel (VU-M)
e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com reflexos
nos preços pagos pelos usuários dos serviços."
"A TU-RL é a tarifa que a operadora de celular paga quando é
realizada uma chamada local de um telefone celular para um telefone
fixo. Já a VU-M é paga pela operadora fixa à operadora de celular numa
chamada local de um fixo para celular, enquanto a EILD é a taxa usada na
regulação das negociações de uso de infraestrutura." [Fonte: Web]
"Ao definir o ritmo da transição para o do modelo de custos, a Anatel
indicou ao mercado os futuros valores de remuneração pelo uso das redes
fixas, móveis e em EILD (Internet). Particularmente, fixou uma meta
forte para a queda no serviço celular ao cravar em 1 centavo por minuto
o valor da tarifa de interconexão a partir de 2018. Hoje a chamada VU-M
está em 25 centavos.
O uso de um modelo de custos é perseguido desde 2003 e implica em mudar
o jeito como a Anatel avalia o setor de telecomunicações. Até aqui,
prevaleceu o modelo “top down”, jargão para a análise das empresas com
base em “preços reais” praticados. A meta é ir para o modelo “bottom up”,
que, grosso modo, analisa os custos com base em uma “empresa eficiente
ideal”.
Ao fazer essa transição, a agência fez a opção por mirar as ofertas de
atacado, ou seja, os custos cobrados entre as empresas pela oferta de
infraestrutura. No caso da interconexão de redes móveis – quando uma
chamada é para rede de outra operadora – a Anatel já iniciara a redução
da VU-M ao definir valores em queda em 2013, 2014 e 2015: R$ 0,33, R$
0,25 e R$ 0,16, respectivamente."(...) [Fonte: Portal
Convergência Digital]
Consulte o
Índice de Artigos e Notícias
para acessar o arquivo das matérias referentes à "VU-M (Valor de Uso
Móvel) - Tarifa de interconexão da rede de telefonia móvel"
•
EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada ("Banda larga por
atacado")
Este
website é constituído de uma
Página Inicial, contendo a
legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento
dos principais eventos.
Contém ainda um
Índice de artigos e notícias
e uma coleção de transcrições.
"EILD é a sigla para denominar a "exploração industrial de linhas
dedicadas", um serviço que é ofertado no mercado de atacado e não
chega como oferta ao usuário final. No entanto, ele é uma ferramenta
importantíssima para que o usuário final possa ter alguma opção, embora
ainda restrita, no mercado de telecomunicações, seja na área de dados,
seja na telefonia fixa, pois permite que o competidor possa ter acesso a
uma rede de ampla capilaridade. Nesse sentido, é elemento fundamental
para a promoção da competição." [Fonte]
O EILD destina-se a empresas que possuam autorização, permissão ou
concessão da Anatel, para a prestação de serviços de telecomunicações a
terceiros, detentoras das licenças STFC e/ou SCM. [Fonte]
Ler mais em
EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada ("Banda larga por
atacado")
•
TV Digital: Interatividade e Ginga
Este
website-arquivo é constituído de uma
Página Inicial, que contém um resumo explicando o tema, e um
Acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um
Índice de Artigos e Notícias, desde 2008, e uma
coleção de transcrições.
Nota de Helio Rosa:
01.
O que está acontecendo ("resumo-resumido"):
No processo em que a TV Digital foi imposta à população sem
o devido planejamento e à revelia dos estudos anteriores feitos pela
Academia, a possibilidade de multiprogramação e interatividade foi
utilizada intensivamente como justificativa, tendo em vista uma
suposta utilidade para a "inclusão digital".
Batido o martelo, a multiprogramação foi proibida e a interatividade deu
no que deu: não havia e não há canal de retorno. Devido à lentidão do
processo e à evolução da tecnologia, a interatividade, hoje, para a
população de maior renda, é feita naturalmente por smartphones, tablets
e smartTVs.
Ainda ao
longo do tempo,
o imbróglio da transição para a TV Digital se misturou com o leilão da
faixa de 700 MHz porque esta frequência, usada pela televisão analógica,
é também utilizada pela telefonia celular 4G.
No
final de junho de 2012 foi realizado o leilão da faixa de frequência 2,5
GHz para que ela fosse usada pelas empresas vencedoras para oferta da
internet 4G no Brasil. Depois disso, o governo anunciou que
realizaria outro leilão pela faixa de frequência de 700 MHz para
o mesmo fim: oferecer os serviços do 4G.
Mas qual a diferença entre
as duas faixas? Que diferença a frequência faz na hora de ofertar
a internet 4G?
Uma das principais diferenças é o dinheiro gasto
para implementação: O serviço na faixa de 700 MHz necessita de 5 vezes
menos investimentos do que os necessários para ofertar a internet 4G na
frequência 2,5 GHz, já que o número de antenas necessárias é bem menor.
Além disso, o alcance da de 700 MHz é muito maior: A faixa 2,5 GHz é
ótima para regiões urbanas, mas o sinal da de 700 MHz chega a locais
mais distantes, como a zona rural por exemplo. Resumindo:
- A
frequência de 2,5 GHz é alta, mas sua cobertura é menor.
- A faixa de 700 MHz é um espectro baixo, mas tem a área de
cobertura 5 vezes maior.
Pelo Brasil ser um país grande, quanto
maior a cobertura de sinal para ofertar o 4G, melhor.
02.
Comecei a acompanhar e registrar textos sobre os "700 MHz" em outro
website-arquivo, referenciado nesta coluna.
Assim, estes dois websites se completam e se complementam:
TV Digital: Interatividade e Ginga e
Espectro de 700 MHz
03.
Hoje está em curso o
desligamento do sinal analógico ("switch-off") das cidades prevista num
plano governamental, que tem sido e continua sendo ajustado durante o
processo.
O governo está distribuindo, gratuitamente, conversores digitais para a
população de baixa renda
que ainda utiliza receptores analógicos.
HR
Forme sua opinião!
Abaixo está uma relação de matérias recentes:
Leia na Fonte: Teletime
[19/04/17]
Gired propõe alterar data do switch-off de Fortaleza, Salvador, Belo
Horizonte e interior paulista
Leia na Fonte: Folha
[30/03/17]
Sinal analógico é desligado, e São Paulo entra de vez na era da TV digital
Leia na Fonte: G1
[29/03/17] "São
Paulo: Sinal analógico de TV será desligado às 23h59 de 29 de março -
Relação de municípios - O que fazer"
Leia na Fonte:
Tele.Síntese
[31/01/17]
TV analógica de SP será mesmo desligada em 29 de março - por Miriam
Aquino
Leia na Fonte:
Tele.Síntese
[27/01/17]
Operadoras de celular querem ocupar 700 MHz com 4G em mais de mil
cidades - por Miriam Aquino
Leia na Fonte: Teletime
[20/01/17]
Técnica vs. política. Ou, isso é o Brasil - por Samuel Possebon
"Duas decisões estavam na mesa do governo e da Anatel no mês de janeiro:
adiar o cronograma de desligamento da TV analógica em São Paulo e
postergar em um ano a parcela do aporte que as empresas de
telecomunicações autorizadas a usar a faixa de 700 MHz precisariam fazer
para a EAD em 2017 (coisa de mais de R$ 1 bi).
Nos dois casos, uma decisão favorável atenderia ao desejo das teles. Em
ambos, as teles saíram derrotadas. Nesta quinta, 19, a Anatel indeferiu
o pedido de adiamento do aporte, alegando falta de justificativa
técnica. No outro caso, do cronograma em São Paulo, o ministro Gilberto
Kassab jogou para a agência a análise sobre o adiamento. Kassab optou
por uma saída técnica para não ter que amarrar uma solução política.
Foram duas decisões técnicas, portanto, mas com um forte teor político."
[Ler
mais]
Leia na Fonte:
Convergência Digital
[17/11/16] Superada
Brasília, TVs querem manter cronograma da TV Digital em São Paulo -
por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Teletime
[17/11/16] Sinal
de TV analógica será desligado em Brasília nesta sexta, 18 -
por Samuel Possebon
Leia na Fonte:
Convergência Digital
[16/11/16] Pesquisa
diz que 90% dos lares de Brasília e região estão prontos para TV Digital -
por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte:
Tele.Síntese
[16/11/16] Brasília
vai mesmo ficar sem TV analógica a partir de 17 de novembro
Leia na Fonte: Teletime
[09/11/16] Presidente
da Anatel comandará o Gired -
por Samuel Possebon
Consulte o
Índice de Artigos e Notícias
para acessar o arquivo das matérias referentes à
"TV Digital: Interatividade e Ginga".
•
Website de José Smolka
 José
de Ribamar Smolka Ramos (smolka@terra.com.br)
é engenheiro eletricista (UFBa 1982), com especialização em gestão da
qualidade (CETEAD/UFBa 1994) e MBA executivo (FGV RJ/Grupo Telefonica
2001). Trabalha na área de Informática desde 1980, tendo atuado em
empresas das áreas financeira, industrial e serviços, estando desde 1989
na área de telecomunicações. Área principal de interesse: projeto,
implantação e gestão operacional da infra-estrutura e serviços de
comunicação baseados na arquitetura TCP/IP.
Ler todos os "posts" em
Website
de José Smolka
•
Blog "Dia a Dia, Bit a Bit"
de Silvio Meira
Sobre Silvio Meira:
"Um dos nomes mais importantes do País
quando o assunto é inovação e empreendedorismo,
 o
professor Silvio Meira anunciou hoje que após 12 anos vai deixar o cargo
de cientista chefe do C.E.S.A.R (Centro de Estudos e Sistemas Avançados
do Recife), que ajudou a criar. A instituição é uma das mais importantes
dentro do polo tecnológico Porto Digital, referência em todo o Brasil no
desenvolvimento de novos talentos e startups inovadoras.
A mudança vai gerar uma nova forma de Silvio colaborar com o C.E.S.A.R,
pois, como assessor, ajudará de forma mais efetiva no detalhamento e
implementação dos planos estratégicos da organização." [Fonte]
Nota de Helio Rosa:
Meira não utiliza letras maiúsculas em seus textos. Mas estamos salvos:
continua usando a pontuação... :-)
HR
•
Colunas da jornalista Mariana Mazza no Portal da Band
A jornalista Mariana Mazza, especialista em
telecomunicações, traduz, explica e comenta um dos setores que mais
cresce no Brasil, mas que ainda se mantém tão distante dos consumidores.
Há 10 anos acompanhando o setor de infraestrutura, Mariana Mazza,
iniciou carreira na Anatel.
Ler mais
Últimas colunas:
03/08/2016
•
Precisamos falar sobre traffic shaping
"Coisas muito estranhas andam acontecendo na Internet,
especialmente depois do fracasso da Anatel em convencer a população da
necessidade de limitar o acesso à banda larga fixa por meio das franquias de
dados. Quem acompanha os movimentos desse setor desconfiou imediatamente do
recuo da agência reguladora, adiando por tempo indeterminado a polêmica decisão.
Pois bem, começam a surgir indícios de que um novo estratagema para limitar a
Internet foi colocado em prática em níveis jamais vistos pelos consumidores."
(...)
Ler mais
19/07/2016
•
O WhatsApp e a demonização da criptografia
01/06/2016
•
Parece ficção, mas é a vida real
12/05/2016
•
Tchau, Zero Rating
04/05/2016
•
Mais um dia sem WhatsApp
Veja "todas" as
Colunas anteriores
aqui
no WirelessBRASIL (links)
ou no
Portal da Band
•
Telequest
- Website de Ethevaldo Siqueira
 Ethevaldo
Siqueira é escritor, consultor e colunista, especialista em novas
tecnologias. Cobre o setor há 40 anos, entrevistando cientistas,
participando de congressos e visitando exposições, laboratórios e
universidades no Brasil e no mundo.
Relação de podcasts na CBN.
Ver Perfil detalhado.
==> Ler mais em
Telequest
- Website de Ethevaldo Siqueira
•
Blog START
de Lígia Aguilhar
 Lígia
Aguilhar é jornalista do
Link.
Acompanha a onda das startups desde 2010, enquanto alimenta seu
vocabulário com palavras como pitch, break-even, capital semente, MVP
e anjos. Contato:
ligia.aguilhar@estadao.com
Ler mais "posts" no
Blog START
de Lígia Aguilhar ou
nesta seleção do
WirelessBRASIL
•
Artigos e "posts" do jornalista Renato Cruz
 Renato
Cruz é jornalista e escreve em seu Portal
Inova.jor
É graduado em Jornalismo pela Escola de
Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP) desde 1995;
na mesma instituição obteve os diplomas de Mestrado (2000) e de
Doutorado (2006) em Ciências da Comunicação.
Ler mais
•
Portal e-Thesis da jornalista Jana de Paula - Coleção de matérias
 Jana
de Paula - Foi redatora da Revista Info do Jornal do Brasil, a
primeira publicação brasileira produzida e editada por meios
eletrônicos. Nesta época ganhou o prêmio de Melhor Matéria Técnica do
Sucesu'86, por júri composto por membros da Associação Brasileira de
Imprensa (ABI).
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Websites
(Tecnologia) do WirelessBRASIL (ordem alfabética):
•
Bens Reversíveis
e Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de
Telecomunicações (PLC 79/2016)
•
Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da
Rede
•
Cristina de Luca, editora do IDGNow!
- Índice do blog Circuito de Luca
•
Desoneração tributária para redes de telecom
(REPNBL)
•
EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada ("Banda larga
por atacado")
•
Eletronet
•
Espectro de 2,5 GHZ
•
Espectro de 700 Mhz
•
Fernando Botelho - Website
•
Flávia Lefèvre
(advogada da Proteste)
-
Wevsite
•
Franquia na banda larga fixa
•
Governança da Internet
•
"Internet.org" ou "Free Basics" - O polêmico projeto de
"internet grátis" do Facebook
•
José Roberto Souza Pinto
- Website
•
José Smolka
- Website
•
Lei das Agências Reguladoras
•
Lei do SeAC (Serviço de Acesso
Condicionado) ou "Lei da TV Paga"
•
Lei Geral das Antenas
•
Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede
•
Mariana Mazza
- Colunas no Portal da Band
•
MVNO (Mobile Virtual Network Operator)
•
Oi - Pedido de recuperação judicial
•
PGMC - Plano Geral de Metas de Competição
•
PLC (Power Line Communication): "Banda larga pela rede elétrica"
•
Rádio Digital
•
Rogério Gonçalves - Website
•
SCM - Serviço de Comunicação Multimídia
•
Segurança do Processo Eleitoral
com Urnas Eletrônicas
•
Small Cells / FemtoCells
•
Telebrás
e PNBL
•
Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
•
TV Digital: Interatividade e
Ginga
•
Unicel:
Crônica de um escândalo anunciado
•
VU-M - Tarifa de interconexão da rede de telefonia móvel
"Páginas
especiais":
Homenagem
•
Fernando "Fervil" Villela
Incentivo
•
Márcia Furukawa Couto
Estes websites estão em processo de revisão e os link estão
temporariamente descontinuados:
Técnica e Legislação
•
"Loteamento" da Anatel
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Portabilidade Numérica
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TV Digital - Informações básicas
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TV Digital - "TV no Celular - Tecnologia "One Seg"
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TV Digital: Interatividade e Ginga
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TV Digital - Multiprogramação
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WiMAX
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BLOCO RESISTÊNCIA
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