• Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede

Este website é constituído de uma Página Inicial, que contém uma explicação da junção destes temas, face sua origem comum e um Acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias e uma coleção de transcrições.

A íntegra do projeto aprovado na Câmara está disponível no Convergência e no Teletime.

O que está acontecendo:

"Aprovado no plenário da Câmara dos Deputados em 25 de março de 2014, o Marco Civil da Internet é um projeto de iniciativa do Executivo, que tramita na Câmara desde agosto de 2011. Com a aprovação na casa iniciadora (Câmara), o projeto está agora no Senado, que atuará na condição de casa revisora. Isso significa que o Senado agora pode (a) aceitar o texto integralmente, caso em que o projeto de lei seguirá diretamente para sanção pela Presidenta, ou (b) propor emendas ao texto, caso em que o projeto retornará à Câmara para uma nova apreciação (do substitutivo do Senado).

Se o Senado propuser emendas e o texto voltar à Câmara, há novamente algumas opções de encaminhamento. A Câmara pode aprová-las ou rejeitá-las, e, nesse último caso, integral ou parcialmente. A rejeição parcial significa que a Câmara aceita algumas das mudanças (por exemplo, alguns dos artigos emendados, ou ainda parágrafos e incisos emendados), mas outras não. O que a Câmara não pode fazer, nesse momento, é inovar, ou seja, inserir disposições no texto que ela já havia aprovado.

Decidindo pela aprovação ou pela rejeição das emendas, a Câmara envia o projeto para sanção pela Presidenta. Em outras palavras, mesmo que rejeite todas as emendas propostas pela casa revisora e mantenha integralmente o texto que havia aprovado anteriormente, o projeto não volta para o Senado." [Fonte (com adaptações): Os próximos passos]

Aqui estão as últimas matérias anotadas sobre Marco Civil da Internet:

Leia na Fonte: Teletime
[16/04/14]  Acordo de líderes leva a votação do projeto para a próxima terça-feira, 22 - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Convergência Digital
[16/04/14]  Suspeita de 'ataque virtual' faz Senado cancelar enquete sobre Marco Civil - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Convergência Digital
[15/04/14]  Marco Civil: Relatores descartam emendas e PSDB avalia substitutivo - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Convergência Digital
[15/04/14]  Prazo ficou apertado para governo ter Marco Civil antes do NetMundial - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[15/04/14]  A agenda sem polêmicas da NETmundial - por Mariana Mazza
Leia na Fonte: IDgNow! - Circuito de Luca
[12/04/14]  Marco Civil: Dilma pressiona Senado - por Cristina de Luca
Leia na Fonte: Farol Comunitário
[11/04/14]  Marco civil da internet é defendido por especialistas mas admitem que ainda existem pontos a serem melhorados
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[11/04/14]  Marco Civil da Internet pode ser votado já na próxima semana no Senado - por Lúcia Berbert
Leia na Fonte: Teletime
[11/04/14]  Secretaria do Senado aceita novas emendas ao projeto mesmo fora do prazo - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[11/04/14]  "Marco Civil não é a lei dos sonhos de ninguém", diz presidente da Telefônica/Vivo - Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Teletime
[11/04/14]  Senadores querem manter audiências sobre Marco Civil mesmo com pressa governista
Leia na Fonte: Capital Digital
[27/03/14]  Interesse de quem, cara pálida? - por Luiz Queiroz
Leia na Fonte: Capital Digital
[26/03/14]  Se todos ganharam, quem perdeu no Marco Civil? - por Luiz Queiroz

Consulte o Índice de artigos e notícias para acessar o arquivo das matérias referentes à "Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede"

• Governança da Internet

Este website é constituído de uma Página Inicial, que contém uma explicação sobre o tema, entidades, "atores" e um Acompanhamento dos principais eventos ("em construção"). Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias e uma coleção de transcrições.

O que está acontecendo:

O governo brasileiro espera receber delegações de aproximadamente 150 países para participar da NetMundial, a Conferência Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet, que acontecerá entre 23 e 24 de abril, em São Paulo.
Cada país deverá trazer até seis participantes, sendo dois representantes de governo, dois do setor privado e dois da sociedade civil organizada. A proposta do encontro é reunir diversos setores da sociedade para construir um modelo global de governança para a rede mundial de computadores.
"O objetivo é discutir quais são os princípios e os fundamentos que devem fazer parte da governança mundial da Internet", informa em nota o secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Virgilio Almeida, coordenador do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da conferência.
Segundo ele, pelo fato de a Internet não ser uma construção exclusiva dos governos, o caráter multissetorial da conferência é fundamental. "A evolução da Internet se deve à contribuição da sociedade, com o desenvolvimento, por exemplo, do software livre e a colocação de conteúdos e desenvolvimento tecnológico. É uma construção coletiva, que envolve governos, setor privado, sociedade civil, organizações não governamentais (ONGs) e o setor acadêmico, e todos esses setores devem estar representados nessa conferência".
O principal desafio, aponta o secretário, é construir a conferência no modelo em que "todos participam e o governo não tem a maioria das decisões". "O desafio é encerrar a conferência com um documento que seja representativo dos diversos setores globais. O encontro fortalecerá esse modelo multissetorial e o Brasil vai ser visto como modelo". [Fonte]

Como ambientação, para formação de opinião, aqui está uma seleção de matérias de 2014 sobre a NetMundial:

Leia na Fonte: Observatório da Imprensa
[17/04/14]  Demi Getschko: Um brasileiro no Hall da Fama da Internet - por Claudia Izique
Leia na Fonte: Teletime
[16/04/14]  Neelie Kröes volta a pedir objetividade no NetMundial - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Convergência Digital
[16/04/14]  Espionagem na Internet virou um único parágrafo no texto da NetMundial - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Teletime
[16/04/14]  Neelie Kröes: NetMundial deveria elaborar passo-a-passo para globalização da ICANN e IANA - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Portal da Band / Colunas
[15/04/14]  A agenda sem polêmicas da NETmundial - por Mariana Mazza
Leia na Fonte: Teletime
[15/04/14]  Documento final do NetMundial não aborda a neutralidade de rede - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Teletime
[15/04/14]  NetMundial reitera: monitoramento e neutralidade não serão o foco - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Teletime
[15/04/14]  Globalização da ICANN ainda é tema central do NetMundial - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Convergência Digital
[15/04/14]  Neutralidade não mobiliza debates no NetMundial - por Ana Paula Lobo
Leia na Fonte: Teletime
[11/04/14]  Neelie Kröes chama rascunho das propostas do NetMundial de "abstrato e vago" - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Convergência Digital
[10/04/14]  "A Internet não é do Brasil. Ela está no Brasil", adverte Demi Getschko - por Ana Paula Lobo
Leia na Fonte: Teletime
[10/04/14]  Neutralidade vai perdendo força para o NetMundial - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[09/04/14]  A governança global da internet e o papel do Brasil - por Virgilio A. F. Almeida
Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[09/04/14]  Dilma vai propor governança global da internet - por João Villaverde
Leia na Fonte: Teletime
[08/04/14]  Vaza no Wikileaks rascunho do relatório com propostas do NetMundial - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Teletime
[07/04/14]  ICANN adia liberação de domínios por conflitos comerciais
Leia na Fonte: Convergência Digital
[04/04/14]  ICANN tenta esfriar uso político de sua ‘globalização’ - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Teletime
[28/03/14]  "Não dá para abrir mão dos governos na governança da Internet", afirma Bechara - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[28/03/14]  Alternância entre representantes da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet é pequena - por Samuel Possebon
Leia na Fonte: Convergência Digital
[24/03/14]  Os detalhes farão a diferença para uma ICANN mundial - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Convergência Digital
[24/03/14]  NetMundial: Maioria quer IGF como fórum global e ICANN longe dos EUA - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Teletime
[19/03/14]  EUA não estão abrindo mão de seu papel na ICANN, diz NTIA - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[17/03/14]  "Internet é muito mais do que uma série de tubos", diz MIT, sobre neutralidade - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Convergência Digital
[15/03/14]  Sob pressão, EUA aceitam abrir mão do controle da Internet - por Ana Paula Lobo
Leia na Fonte: Teletime
[14/03/14]  CGI.br critica administração da ICANN e foca na internacionalização da entidade - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Teletime
[14/03/14]  EUA anunciam saída da ICANN e abrem caminho para globalização da entidade - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: IDGNow! - Circuito de Luca
[14/03/14]  Governo norte-americano abre mão da operação da Internet - por Cristina de Luca
Leia na Fonte: IDGNow! - Circuito de Luca
[13/03/14]  A era de uma Internet global pode estar no fim - por Cristina de Luca
Leia na Fonte: Teletime
[13/03/14]  CGI.br reforça princípios de governança para o NetMundial
Leia na Fonte: Teletime
[13/03/14]  Segurança na Internet não pode ser confundida com assuntos de defesa nacional, diz CGI.br - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Teletime
[11/03/14]  Países querem globalização do modelo multissetorial - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Teletime
[10/03/14]  Operadoras pedem incentivos a investimentos em debate do NetMundial - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Teletime
[07/03/14]  Proposta do Reino Unido quer usar "pequeno número" de ideias do CGI.br - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Convergência Digital
[02/03/14]  Governo do Brasil quer levar ICANN para Genebra e ampliar funções da entidade - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Teletime
[28/02/14]  Proposta da China ao evento no Brasil repete texto enviado à ONU em 2011
Leia na Fonte: Teletime
[26/02/14]  Alemanha fala em manter a abertura da rede, mas não menciona neutralidade - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Teletime
[19/02/14]  Debate aponta desafios de modelo multissetorial de governança da rede - por Samuel Possebon
Leia na Fonte: Teletime
[12/02/14]  Comissão Europeia propõe globalização do ICANN
Leia na Fonte: Teletime
[07/02/14]  Governo dos EUA confirma participação em evento de governança no Brasil - por Bruno do Amaral
Leia na Fonte: Convergência Digital
[11/02/14]  Entidades buscam consensos para encontro sobre governança da Internet - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Teletime
[29/01/14]  Comitê Executivo da Conferência Multissetorial tem membros definidos
Leia na Fonte: Teletime
[28/01/14]  Conferência Multissetorial sobre Internet no Brasil deve ter 150 países participantes
Leia na Fonte: Teletime
[22/01/14]  Comissão Global é formada para discutir o futuro da Internet - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[13/01/14]  Custo de evento sobre governança no Brasil pode passar dos US$ 3 milhões - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[08/01/14]  Para novo presidente da FCC, controle de governos sobre a Internet é "ideia ruim" - por Samuel Possebon

Leia mais matérias no Índice de Artigos e Notícias

• Textos da jornalista Cristina de Luca, editora do IDGNow!

Cristina de Luca é jornalista e Editor at large do Grupo Now!Digital; é formada em Comunicação com Master em Marketing pela PUC do Rio de Janeiro e ganhadora do Prêmio Comunique-se na categoria Tecnologia em 2005 e 2010.

18/04/2014
• Passar de personalização para contextualização, o segredo do sucesso
Estudo da Forrester comprova: para se destacar no ambiente digital de hoje, as empresas devem oferecer interações mais inteligentes, centradas no cliente
16/04/2014
• Telefònica lança sua própria Ad Exchange com foco em publicidade móvel
Objetivo é competir com Google, Facebook e Twitter em um mercado que ainda tem muito para crescer, principalmente no Brasil
15/04/2014
• Domínio .br completa 25 anos
15/04/2014
• Heartbleed: tudo o que você precisa saber sobre a falha no OpenSSL
12/04/14
• Marco Civil: Dilma pressiona Senado
05/04/2014
• Brasileiros mostram mais interesse em interagir com a publicidade móvel
02/04/2014
• Brasil precisa discutir incentivos à instalação de data centers
30/03/2014
• Marco Civil: poucas certezas, muitas dúvidas
27/03/2014
• Concursos culturais em mídias sociais: o que pode e o que não pode ser feito?
27/03/2014
• ICANN esclarece: não é a polícia da Internet
26/03/2014
• Marco Civil: a saga continua no Senado
22/03/2014
• Quer aumentar o alcance da mensagem no Facebook? Pague e apareça
22/03/2014
• Já conhece a Cloak, rede social móvel para os anti-sociais?

Veja os títulos anteriores aqui ou no Blog Circuito de Luca no Portal IDGNow!

• Colunas da jornalista Mariana Mazza no Portal da Band

A jornalista Mariana Mazza, especialista em telecomunicações, traduz, explica e comenta um dos setores que mais cresce no Brasil, mas que ainda se mantém tão distante dos consumidores.  Há 10 anos acompanhando o setor de infraestrutura, Mariana Mazza, iniciou carreira na Anatel. Ler mais

15/04/2014
• A agenda sem polêmicas da NETmundial
04/04/2014
• A fábula das antenas
01/04/2014
• Uma boa ideia pode ser soterrada
25/03/2014
• Marco civil: A sociedade venceu
11/03/2014
• Um garoto propaganda e muitos inimigos
06/03/2014
• Arrecadação X Metas
25/02/2014
• O produto é você
21/02/2014
• As (nem tão) novas regras da Anatel para o consumidor
18/02/2014
• Teles retiram apoio ao Marco Civil. Mas elas eram a favor?
11/02/2014
• O dia do contra-ataque

• Segurança do Processo Eleitoral com Urnas Eletrônicas

Este website é constituído de uma Página Inicial que contém um Resumo e um Acompanhamento através do registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições.
Estão relacionados textos desde o ano 2000.

Aqui estão as últimas matérias relacionadas e algumas, em negrito, como sugestão de leitura:

Leia na Fonte: Convergência Digital
[14/04/14]  Depois de quebra do sigilo da urna, TSE evita novos testes - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Estadão
[13/04/14]  De perguntas e respostas - Editorial Estadão (sobre entrevista concedida por Dias Toffoli)

Leia na Fonte: O Globo
[08/04/14]  Toffoli é eleito presidente do TSE e comandará o tribunal nas eleições - por Mariana Oliveira

Leia na Fonte: Alerta Total
[26/01/14]  O Fantasma da Fraude Eleitoral - por Jorge Serrão

Leia na Fonte: Alerta Total
[26/01/14]  Nosso sistema de votação é seguro? - por Luiz Roberto Nascimento Silva
Fonte: Blog Dia a Dia, Bit a Bit

[13/12/12]  não é a urna, é o sistema: hacker mostra como mudar resultado da eleição, e diz que mudou em 2012 - por Sívio Meira

Leia na Fonte: Terra / Blog do Silvio Meira / dia a dia, bit a bit
[01/10/12]  a urna eletrônica e a falta de transparência nas eleições - por Silvio Meira

Fonte: Convergência Digital
[22/03/12]  UnB quebra o sigilo do voto da urna eletrônica - por Luís Osvaldo Grossmann

Consulte o Índice de Artigos e Notícias para acessar o arquivo das matérias referentes à "Segurança do Processo Eleitoral com Urnas Eletrônicas"

• Artigos e "posts" do jornalista Renato Cruz

Renato Cruz é jornalista, escreve uma coluna sobre tecnologia no jornal O Estado de S. Paulo.
É graduado em Jornalismo pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP) desde 1995; na mesma instituição obteve os diplomas de Mestrado (2000) e de Doutorado (2006) em Ciências da Comunicação. Ler mais

14/04/14
• 3G e 4G da Copa estão atrasadas
14/04/14
• Leilão de 700 MHz deve melhorar cobertura do 4G
13/04/14
• Alta frequência
06/04/14
• Mudanças no Marco Civil
31/03/14
• Adeus ao Windows XP
30/03/14
• O futuro da internet
26/03/14
• Por que o Marco Civil é necessário

Veja os Textos  anteriores de Renato Cruz aqui, no Blog, no website ou nas Colunas do Estadão

• Espectro de 700 Mhz

Este website é constituído de uma Página Inicial, contendo a legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

O que está acontecendo:

No final de junho de 2012 foi realizado o leilão da faixa de frequência 2,5 GHz para que ela seja usada pelas empresas vencedoras para oferta da internet 4G no Brasil, e depois disso, o governo brasileiro anunciou que realizará outro leilão em 2013, pela faixa de frequência de 700 MHz para o mesmo fim: Oferecer os serviços do 4G.
Mas qual a diferença entre as duas faixas?  Que diferença a frequência faz na hora de ofertar a internet 4G?

Uma das principais diferenças é o dinheiro gasto para implementação: O serviço na faixa de 700 MHz necessita de 5 vezes menos investimentos do que os necessários para ofertar a internet 4G na frequência 2,5 GHz, já que o número de antenas necessárias é bem menor.
Além disso, o alcance da de 700 MHz é muito maior: A faixa 2,5 GHz é ótima para regiões urbanas, mas o sinal da de 700 MHz chega a locais mais distantes, como a zona rural por exemplo. Resumindo:
- A frequência de 2,5 GHz é alta, mas sua cobertura é menor.
- A faixa de 700 MHz é um espectro baixo, mas tem a área de cobertura 5 vezes maior.
Pelo Brasil ser um país grande, quanto maior a cobertura de sinal para ofertar o 4G, melhor.

São claros os benefícios da troca da faixa 2,5 GHz para a frequência de 700 MHz na hora de distribuir o sinal do 4G. Mas, para que o cenário seja perfeito, é preciso saber o que fazer com as TVs analógicas do país, que utilizam a mesma frequência de 700 MHz que as operadoras querem utilizar para a internet 4G no Brasil. As teles não querem esperar até 2016, data limite para que todas as TVs analógicas sejam extintas no país e o Brasil só possua TVs digitais, então nos resta saber como o governo vai resolver este impasse entre a telefonia e a televisão.(...) Fonte: Internet 4G

Aqui estão as últimas matérias registradas:

Leia na Fonte: Convergência Digital
[10/04/14]  Edital de 700 MHz prevê distribuição de filtros e conversores às famílias pobres - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Convergência Digital
[10/04/14]  4G x TV digital: Para Anatel, interferência “será incomum” - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Link / Estadão
[10/04/14]  Anatel aprova proposta de leilão do 4G
Leia na Fonte: Intervozes
[08/04/14]  Nota do FNDC pelo adiamento do leilão da faixa de 700 Mhz
Leia na Fonte: Convergência Digital
[08/04/14]  Leilão 700 MHz: Pressão aumenta sobre o governo
Leia na Fonte: Teletime
[08/04/14]  Radiodifusão e teles continuarão com os testes de interferência na faixa de 700 MHz - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[08/04/14]  Anatel inverte lógica do edital de 700 MHz e é criticada por deputados - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[08/04/14]  Leilão de 700 MHz terá três blocos nacionais e um regional - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[07/04/14]  Conselho do Comunicação Social quer interromper leilão de 700 MHz - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[02/04/14]  Teles pedem adiamento do cronograma para o leilão de 700 MHz; Anatel deve negar - por Samuel Possebon

Leia mais matérias no Índice de artigos e notícias

• Lei Geral das Antenas

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O website contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

O que está acontecendo:

Neste momento a Anatel atua para regulamentar a Lei nº 11.934, de 5 de Maio de 2009 que "dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos"; enquanto isso, no Congresso tramita o o PL 5013/2013 (que deverá dar origem à chamada "Lei Geral das Antenas") que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações".

Aqui estão as últimas matérias anotadas sobre estes assuntos:

Consulte o Índice de artigos e notícias para acessar o arquivo das matérias referentes à "Lei Geral das Antenas"

• Bloco Tecnologia do WirelessBRASIL - "Posts"  de Helio Rosa

• Portal e-Thesis da jornalista Jana de Paula - Coleção de matérias

Jana de Paula - Foi redatora da Revista Info do Jornal do Brasil, a primeira publicação brasileira produzida e editada por meios eletrônicos. Nesta época ganhou o prêmio de Melhor Matéria Técnica do Sucesu'86, por júri composto por membros da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).  Ler mais

31/03/14
• Fontes de energia da A.Latina e Caribe precisam ser melhoradas - por por Conselho Mundial da Energia (WEC)
24/02/14
• pCell de Perlman pode aumentar mil vezes a velocidade no celular. Irão as carriers acreditar nele? - por Cade Metz
19/02/14
• Teoria Quântica prova que, na morte, a consciência se move para outro universo - por Spiritscienceandmetaphysics.com
11/02/14
• O impacto da TI nas comunidades pacificadas do Rio de Janeiro - por Instituto Igarapé
05/02/14
• Telecom: qualidade do serviço sob a ótica do executivo da empresa - por Jose Roberto de Souza Pinto
27/02/14
• Renminbi (RMB) chinês supera franco suíço como moeda de pagamento mundial - por e-Thesis
24/02/14
• pCell de Perlman pode aumentar mil vezes a velocidade no celular. Irão as carriers acreditar nele? - por Cade Metz
20/02/14
• Marco Civil da Internet resguarda livre expressão, mas não garante segurança - por Juliana Abrusio
19/02/14
• Teoria Quântica prova que, na morte, a consciência se move para outro universo

Ver títulos anteriores colecionados aqui ou no Portal e-Thesis

• Website de José Roberto Souza Pinto

José Roberto de Souza Pinto (josersp@terra.com.br) é Engenheiro de Telecomunicações e de Sistemas Elétricos e Mestre em Economia, com cursos de especialização no Brasil e no Exterior , conferencista e painelista nos principais eventos de Telecomunicações realizados no Brasil , professor em cursos de regulamentação , autor de vários artigos e trabalhos , abordando as tendências de desenvolvimento do setor , as tecnologias , os serviços as redes de Telecomunicações e a regulamentação , e pesquisas sobre as tendências de evolução da regulamentação de Telecomunicações em outros Países. Ler mais

Últimos "posts":
23/03/14
• Tarifa de Telefonia Fixa - Comentário sobre o "fator de excursão" dos contratos de Concessão - por José Roberto de Souza Pinto
09/02/14
• Comentário sobre repercussão do artigo "Telecom: qualidade do serviço sob a ótica do executivo da empresa"
06/02/14
• e-Thesis: "Telecom: qualidade do serviço sob a ótica do executivo da empresa" - por José Roberto de Souza Pinto
26/12/13
• Mensagem sobre "Bens Reversíveis"
17/12/13
• Comentário sobre o artigo "Reclamações contra serviços de telecomunicações batem novo recorde"
28/10/13
• Artigo no Tele.Síntese - "Telefonia fixa e acesso em banda larga: serviços essenciais?" - por José Roberto de Souza Pinto

Ler "posts" anteriores em Website de José Roberto Souza Pinto

• Blog da Flávia Lefèvre, advogada da Proteste

Flávia Lefèvre Guimarães é advogada e coordenadora da Frente dos Consumidores de Telecomunicações, consultora da associação Pro Teste e foi representante das entidades de defesa do consumidor no Conselho Consultivo da ANATEL de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2009.

18/03/14
• Marco Civil da Internet – neutralidade, privacidade, censura e a contra-informação
26/02/14
• Comentário de Flávia Lefèvre: A Internet, os Metadados e o ministro Paulo Bernardo
02/02/14
• Revisão Quinquenal do STFC - A TELEFONIA FIXA NÃO MORREU! - Contribuição da Proteste à Consulta Pública 53/2013
23/01/14
• Marco Civil da Internet - Entrevista (vídeos) com Flávia Lefèvre
12/11/13
• O "Marco Civil da internet" no programa "Clique Ligue", com participação de Flávia Lefèvre
12/11/13
• Flávia Lefèvre é entrevistada por Heródoto Barbeiro, no Jornal da Record

Veja os "posts" anteriores no Blog da Flávia Lefevre

• Website de José Smolka

José de Ribamar Smolka Ramos (smolka@terra.com.br) é engenheiro eletricista (UFBa 1982), com especialização em gestão da qualidade (CETEAD/UFBa 1994) e MBA executivo (FGV RJ/Grupo Telefonica 2001). Trabalha na área de Informática desde 1980, tendo atuado em empresas das áreas financeira, industrial e serviços, estando desde 1989 na área de telecomunicações. Área principal de interesse: projeto, implantação e gestão operacional da infra-estrutura e serviços de comunicação baseados na arquitetura TCP/IP.

Últimos "posts":
13/02/14
• Resposta de José Smolka à uma pergunta sobre "femtocell"
07/02/14
• Comentário sobre o artigo "Telecom: qualidade do serviço sob a ótica do executivo da empresa"
03/02/14
• Sobre uma "contribuição" da Proteste à Consulta Pública 53/2013 - Mensagem de José Smolka
03/02/14
• Sugestão de leitura: "Migração para serviços all-IP"
23/01/14
• "O mesmo mal-entendido de sempre com relação a roteamento de pacotes na Internet" (2) - Smolka responde a um debatedor
21/01/14
• "O mesmo mal-entendido de sempre com relação a roteamento de pacotes na Internet" (1) - por José Smolka

Ler "posts" anteriores em  Website de José Smolka

• EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada ("Banda larga por atacado")

Este website é constituído de uma Página Inicial, contendo a legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

Aqui estão as últimas matérias registradas:
Leia na Fonte: Teletime
[10/03/14]  TelComp contesta visão da Anatel de que EILD não é um problema do setor - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[10/03/14]  Linha dedicada lidera pedidos de negociação no atacado - por Lúcia Berbert
Leia na Fonte: Teletime
[07/03/14]  Sistema de oferta mostra que links, e não EILD, são problema para a competição, diz Baigorri - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Teletime
[01/11/13]  Anatel nega recursos contra regras estabelecidas no PGMC - por Helton Posseti
Leia na Fonte: Convergência Digital
[13/09/13]  PGMC: 'bolsa virtual' para oferta no atacado será ativada no dia 17
Leia na Fonte: Teletime
[14/06/13]  Anatel e TelComp divergem sobre resultados do regulamento de EILD - por Helton Posseti

Ler mais em EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada ("Banda larga por atacado")

Websites e Páginas sobre Tecnologia do WirelessBRASIL (continuação)

"Posts" do BLOCO Tecnologia

05/02/14
• Mariana Mazza comenta as críticas da SEAE (Min. Fazenda) à Consulta 53 da Anatel

01.
Devido à ênfase da manchete, registrei esta notícia no website Bens Reversíveis do WirelessBrasil:

Leia na Fonte: Teletime
[03/02/14]  Para Seae, Anatel trata de bens reversíveis de forma pouco transparente - por Helton Posseti

No entanto, o conteúdo da matéria é um registro da forte crítica à Consulta 53 da Anatel feita pela SEAE do Min. Fazenda, e aqui está o trecho inicial (grifos meus):

"A Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda não poupou críticas em relação à forma como a Anatel conduz a consulta pública que vai subsidiar a revisão dos contratos de concessão. Tendo em vista que o objetivo é colher contribuições do público em geral, a Seae criticou a linguagem excessivamente técnica, a ausência de audiência e o pouco tempo para contribuições. Segundo a Secretaria, temas menos importantes recorrentemente ganham mais tempo para contribuições do que temas de maior relevância."  (...)

02.
Vale conferir os comentários de Mariana Mazza sobre o assunto:

Leia na Fonte: Band / Colunas
[04/02/14]  No Ministério da Fazenda, a telefonia fixa ainda não morreu - por Mariana Mazza (foto)

Trecho inicial, como aperitivo:
"Terminou na última sexta-feira, 31, a consulta pública realizada pela Anatel com as bases para a mudança dos contratos de telefonia fixa. Esses novos contratos ficarão em vigor entre 2016 e 2020 e, por ora, a agência está apenas colhendo opiniões sobre o que deve e o que não deve constar no acordo com as teles. Quando a agência reguladora colocou seus questionamentos à sociedade em consulta questionei até que ponto a autarquia estava sendo realmente neutra. O material sugere um caminho claro já escolhido pela Anatel para o próximo ciclo contratual, induzindo o leitor a crer que a telefonia fixa não tem mais futuro no país e que, por isso, o fomento à expansão do sistema deve ser reduzido. (...)

03.
As duas matérias citadas estão transcritas mais abaixo.
Vamos continuar o debate, sempre em nível elevado e com cordialidade?
Lembro que a íntegra da Consulta pode ser lida aqui, na Anatel ou aqui, no WirelessBRASIL.
HR
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04/01/14
• Mais "ecos" da Consulta Pública 53/2013 sobre a Revisão Quinquenal do STFC

01.
Não deu outra: a grande repercussão da Consulta 53, que vigorou no período de férias e festas ocorre após o término da mesma.

Para entender o noticiário e comentar com propriedade, vale pelo menos um voo panorâmico na consulta aqui, na Anatel ou aqui, no WirelessBRASIL.

02.
Aqui estão algumas matérias de hoje dos principais portais de notícias da área de telecom:

Leia na Fonte: Convergência Digital
[03/02/14]  Anatel direciona consulta e retém informações, reclamam entidades - por Luís Osvaldo Grossmann
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[03/02/14]  Contrato de Concessão: Teles querem redução de orelhões, fim do Aice e regras claras para bens reversíveis - por Lúcia Berbert
Leia na Fonte: Teletime
[03/02/14]  Telefonia fixa dará prejuízo antes do fim da concessão, afirma SindiTelebrasil - por Helton Posseti
Leia na fonte: Convergência Digital
[03/02/14]  Para teles, telefone fixo não tem futuro - por Luís Osvaldo Grossmann
HR
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03/01/14
• Mensagem de José Smolka sobre uma "contribuição" da Proteste à Consulta Pública 53/2013

Referência:
Blog de Flávia Lefèvre
02/02/14
• Revisão Quinquenal do STFC - A TELEFONIA FIXA NÃO MORREU! - Contribuição da Proteste à Consulta Pública 53/2013

Com todo o respeito, mas, Dra. Flávia...

Não seria o caso de buscar o ambiente de prestação de serviço mais adequado para o século XXI, em vez de ficar reclamando e perseguindo a realização de algo que corresponde à situação dos países desenvolvidos (EUA e Europa ocidental) na segunda metade do século XX (algo assim entre 1950 e 1980)?

Aquilo que se convencionou chamar de "telefonia fixa", aquele modelo de negócio onde apenas o serviço de voz mantinha e justificava a construção, expansão e manutenção de uma rede interligando as casas e os escritórios, e com o uso de telefones públicos (TUPs) para acesso quando fora de sua própria casa/escritório; para aquilo, sinto muito, não tem outra expressão melhor. Aquilo de fato, nesta segunda década do século XXI, muór-reu (sotaque Nerso da Capitinga).

Faz sentido, sim, discutir como devemos regular um ambiente de prestação de múltiplos serviços sobre a mesma rede física de suporte, e onde as operadoras não sejam estimuladas a fazer "empurroterapia" dos terminais de telefonia fixa quando, na verdade, o que o consumidor quer é o acesso xDSL.

Redes de acesso xPON já estão se espalhando. Ainda é uma solução para os mercados mais rentáveis, mas é o caminho natural futuro, até mesmo para substituição das infraestruturas HFC dos atuais provedores de CATV. E, neste contexto, todas as definições do que chamamos "telefonia fixa" prestada em regime público vão pro saco.

É hora de olhar pra frente, e não ficar brigando para empatar com o século passado. Dou um exemplo: em mais 10 ou 15 anos, se tanto, todos (não parte, não muitos... todos) os serviços de telecom de última geração serão transportados por uma infraestrutura IPv6 comum, independente do meio físico da última milha (LTE Advanced, PON, o que seja). Neste contexto, não existirá mais diferença conceitual entre "serviços de telecom" e "serviços da Internet", e uma parte considerável do tráfego será gerado pela "Internet das coisas" (inclusive o seu carro). Queremos regular isso? Devemos regular isso? Como é possível regular isso? Faz sentido continuar com os modos de prestação atuais (público x privado)? Como vamos traçar um marco regulatório que consiga reger o processo de transição?

Eu realmente vou detestar dizer, depois, "eu avisei".
[ ]'s
J. R. Smolka
Blog de José Smolka

03/01/14
• Revisão Quinquenal do STFC - A TELEFONIA FIXA NÃO MORREU! - Contribuição da Proteste à Consulta Pública 53/2013

01.
Como tudo se transforma (Olá, Lavoisier!) permito-me adaptar uma introdução já até repetida, para o assunto de hoje que é a contribuição feita pela Proteste à Consulta 53 da Anatel que trata da segunda revisão quinquenal dos contratos de concessão do STFC.

02.
Reambientação... :-)

Creio que todos se lembram destes "posts" de dezembro e janeiro que renderam um bom debate:
20/12/13
• Mazza: "Anatel quer o fim da telefonia fixa"
23/12/13
• "Anatel quer o fim da telefonia fixa": O Retorno + Duas matérias sobre "bens reversíveis"
21/01/14
• Ainda a "Consulta nº 53" da Anatel (Prazo: 31 Jan) - Tele.Síntese: "Franquia ilimitada, ou o fim da franquia na telefonia fixa?" - por Miriam Aquino

Aqui estão dois recortes de um comentário que fiz na ocasião:

(...) Recomendo um releitura - com atenção - do "post", de preferência a matéria original no Portal da Band:
[19/12/13]  Anatel quer o fim da telefonia fixa - por Mariana Mazza.
O texto trata da Consulta nº 53, feita pela Anatel, em vigor - pasmem!-  no período de 12/Dez/2013 até 31/Jan/2014, época que chamo de "Festas e Férias". (...)

(...) convido a todos para uma simples visita, um voo panorâmico sobre a dita cuja, aqui, no WirelessBRASIL (sem os links ativos para as "contribuições"):
Fonte: Anatel
[12/12/13]  Consulta Pública nº 53 - Processo de revisão os termos dos Contratos de Concessão do STFC ("telefonia fixa")
Para deixar dito, o objetivo deste esforço de "iluminação" da Consulta 53 é incentivar a participação e "contribuição".

03.
Aqui está o "post" do Blog da Flávia Lefèvre citado no item 01 (transcrição completa mais abaixo):
02/02/14
• Revisão Quinquenal do STFC - A TELEFONIA FIXA NÃO MORREU! - Contribuição da Proteste à Consulta Pública 53/2013

Como sempre, neste tipo de documento, o texto é um pouco longo mas contém muita informação. Vale conferir!
HR
Ler transcrição

Operação Porto Seguro
• Rosemary Noronha & Lula da Silva: Uma vergonha!

Nota de Helio Rosa:
Em 23 de março de 2013 iniciei uma série de 11 "posts" no Bloco  Resistência sobre a Operação Porto Seguro. O registro está aqui.
Minha motivação foi esta matéria: "Faz 100 dias que Lula afronta o Brasil decente com o silêncio sobre o caso de polícia em que se meteu ao lado de Rose".
Por falta de agilidade, descontinuei os "posts" mas prossegui anotando as matérias sobre o assunto, que agora estão reunidas neste website sobre a Operação Porto Seguro, com o mesmo título dos "posts": Rosemary Noronha & Lula da Silva: Uma vergonha!

O website é constituído de uma Página Inicial com um Resumo e o Acompanhamento dos principais eventos ao longo do tempo. E um Arquivo de matérias que pode ser acessado através deste link: Índice de artigos e notícias.

Para que o tema não caia no esquecimento, passo a referenciar neste espaço, diariamente, três matérias do Arquivo sobre a Operação Porto Seguro, segundo ordem cronológica de publicação na mídia. Data desta Nota: 04/04/14. HR

Novas matérias referenciadas em  19/04/14:
Leia na Fonte: O Globo
[26/11/12]  Filha da ex-chefe do gabinete da Presidência em SP será exonerada da Anac
Leia na Fonte: O Estado de S. Paulo
[26/11/12]  Bastidores: Ex-assessora da Presidência diz que 'não vai cair sozinha'
Leia na Fonte: Noblat
[26/11/12]  Enganado de novo? - por Ricardo Noblat

Ler mais em Rosemary Noronha & Lula da Silva: Uma vergonha!

• Textos de Maria Helena Rubinato Rodrigues de Sousa

Maria Helena Rubinato Rodrigues de Sousa é professora e tradutora, e escreve semanalmente para o Blog do Noblat desde agosto de 2005. Ela também tem uma fanpage e um blog – Maria Helena RR de Sousa
Anotação em seu blog: "Só adianto que sou colaboradora entusiasmada do Blog do Noblat, onde tento aprender, com o mestre e amigo, duas coisas que julgava impossível aprender na tenra idade em que estou: ser mais paciente e menos rebelde".

Seleção de textos de Maria Helena RR de Souza:
18/04/14
• Pois sim!
Ao que parece, ao ler as declarações de dona Dilma sobre o escandaloso processo de compra da Pasadena Refinery e os depoimentos de Graça Foster e Nestor Cerverò ao Senado Federal sobre o assunto, o objetivo dos ambiciosos inimigos do Brasil é nos rebaixar. De cidadãos donos do país onde nasceram, vivem, procriam e trabalham, querem nos transformar em reles pessoas com duas únicas funções: pagar impostos e votar quando convocados. Não há uma notícia, matéria, nota ou declaração sobre a Pasadena Refinery que não ofenda nossa inteligência. A ignorância, é verdade, campeia no Brasil, mas que não se iludam: a inteligência não morreu. (...)

14/04/14
• Sobral, um filme imperdível
11/04/14
• Uma entrevista para arquivar
04/04/14
• Memória Viva
31/03/14
• Verdade, mentira
28/03/14
• Ad Astra Per Aspera
24/03/14
• Força, Rio!
21/03/2014
• O aniversário do Blog do Noblat
17/03/14
• É cada absurdo, não é não, dona Dilma?
14/03/14
• No corredor da morte
10/03/14
• Os inacreditáveis
07/03/14
• Volta, Pizzolato!
03/03/14
• É Carnaval!
28/02/14
• Um voto que me intrigou
24/02/14
• O saco sem fundo
17/02/14
• Alguma dúvida?
10/02/14
• A verdadeira herança maldita
07/02/14
• A Gafieira Exige Respeito
03/02/14
• Pólvora alheia, tiro grande
31/01/14
• Mistérios (e Ministérios) Insondáveis
27/01/14
• 'Lisboa e Tejo e tudo'
24/01/14
• A Ciranda dos Incomuns
20/01/14
• O Primeiro-Ministro
17/01/14
• Socorro! Estamos esgarçando!
13/01/14
• A Lenda da Serpente
10/01/14
• Não é que Lula tem razão?
06/01/14
• Por fora bela viola...
30/12/13
• O Melhor Spa Do Mundo
27/12/13
• 2013
23/12/13
• Ordem na casa

Leia mais na web ou no Blog do Noblat

• Jornal "O Estado de S. Paulo"

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando links para acesso direto à algumas matérias do jornal "Estadão" neste website, onde está listada uma seleção inicial referente à 2014. HR

Seleção de matérias das seções "Opinião"  e "Colunistas" (clique nos títulos para ler na fonte):

19/04/14
• As mentiras 'verdadeiras' - por Ives Gandra da Silva Martins
(...) Com a autoridade de quem teve um pedido de confisco de seus bens e abertura de um inquérito policial militar (IPM), nos termos do Ato Institucional n.º 5, em 13/2/1969, pertenceu à época à Anistia Internacional, combatendo a tortura perpetrada pelo governo, foi conselheiro da OAB-SP, opondo-se ao regime, e presidiu o Instituto dos Advogados de São Paulo na redemocratização, quero enumerar algumas "mentiras verdadeiras" dos adeptos de Fidel Castro recém-convertidos à democracia.

A primeira é a de que foram os militares que quiseram a derrubada do governo. Na verdade, foi o povo que saiu às ruas, com o apoio da esmagadora maioria dos jornais, como se pode ver pelas fotografias do dia 19 de março de 1964 na Praça da Sé, diante das sinalizações do governo de que pretendia instalar o comunismo no Brasil. Depois do fatídico 13 de março, em que Jango incitou os sargentos a se rebelarem contra a hierarquia militar, até mesmo nomeando um oficial-general de três estrelas para comandar uma das Armas, os militares apenas atenderam ao clamor popular para derrubá-lo.

A segunda mentira é a de que a repressão militar levou à morte de milhares de opositores. Entre combatentes da guerrilha, mortes nas prisões ou desaparecimentos, foram 429 os opositores que perderam a vida, conforme Fernão Lara Mesquita mostrou em recente artigo publicado no Estado. Por sua vez, os guerrilheiros, entre inocentes mortos em atentados terroristas e soldados em combate, mataram 119 pessoas.

Comparados com os paredóns de Fidel Castro, que sem julgamento fuzilou milhares de cubanos, os militares foram, no máximo, aprendizes desajeitados.

A terceira mentira é a de que o movimento militar prejudicou idealistas, que só queriam o bem do Brasil. Em comissão pelos próprios opositores do governo de então organizada, foram indenizadas 40.300 pessoas com a fantástica importância de R$ 3,4 bilhões.

Eu poderia ter requerido indenização, pois o pedido do confisco de meus bens e a abertura de um IPM contra mim prejudicaram, por anos, minha carreira profissional. Mas não o fiz, pois minha oposição, à época, ao regime não era para fazer, mais tarde, um bom negócio, com ressarcimentos milionários.

A quarta mentira é a de que os democratas recém-convertidos queriam uma plena democracia para o Brasil. A atitude de "admiração cívica" da presidente Dilma Rousseff ao visitar o mais sangrento ditador das Américas, Fidel Castro, em fotografia estampada em todos os jornais, assim como o inequívoco apoio ao aprendiz de ditador que é Nicolás Maduro, além de aceitar o neoescravagismo cubano, recebendo médicos da ilha - tratados, no Brasil, como prisioneiros do regime, sobre ganharem muito menos do que seus colegas que integram o programa Mais Médicos -, parecem sinalizar exatamente o contrário. Apesar de viverem sob as regras da democracia brasileira, há algo de um saudosismo guerrilheiro e uma nostalgia que revela a atração inequívoca por regimes que ferem os ideais democráticos.

E para não me alongar mais neste artigo, a quinta mentira é a de que o Brasil regrediu naquele período. Nada é menos verdadeiro. Durante o regime militar os ministros da área econômica eram muito mais competentes que os atuais, tendo inserido o Brasil no caminho das grandes potências. Tanto que, ao final, o Brasil estava entre as dez maiores economias do mundo. Hoje, com o crescimento da inflação, a redução do PIB, o estouro das contas públicas, o desaparecimento do superávit primário do início do século, os déficits do balanço de pagamentos e a destruição dos superávits da balança comercial, além do aparelhamento da máquina pública por não concursados - amigos do rei -, o País vai perdendo o que conquistara com o brilhante Plano Real, do presidente Fernando Henrique Cardoso.

O ministro Torquato Jardim, em palestra em seminário na OAB-SP, que coordenei, sobre Reforma Política (2/4), ofereceu dados alarmantes. O presidente Barack Obama, numa economia quase oito vezes maior que a do Brasil, tem apenas 200 cargos comissionados. A presidente Dilma tem 22 mil!

Tais breves anotações - mas já longas para um artigo - objetivam mostrar que, em matéria de propaganda, Goebbels, titular de comunicação de Hitler, tinha razão. Uma mentira dita com o tom de verdade, pela força da propaganda que o poder oferece, passa a ser uma "verdade incontestável".

Espero que os historiadores futuros contem a realidade do período, a qual não pode ser contada fielmente por "não historiadores" que se intitulam mentores da "verdade", ou por comissões com esse estranho nome criadas.

• Descabido apelo às ruas - Editorial
Em queda nas pesquisas, fustigada pelo escândalo da Petrobrás e com uma base de apoio parlamentar cada vez mais fisiológica e arisca, a presidente Dilma Rousseff resolveu apelar às ruas. Em encontro recente no Palácio do Planalto, ela pediu a militantes de movimentos sociais que realizem protestos para pressionar o Congresso a aceitar uma reforma política. Esse caminho populista e autoritário é bastante conhecido na história do Brasil, com resultados quase sempre trágicos. Os exemplos do passado - a ópera-bufa de Fernando Collor de Mello é apenas o mais recente - deveriam ser suficientes para que Dilma evitasse a tentação de convocar o "povo" contra o Congresso, para aprovar projetos de interesse do Executivo ou simplesmente para impor-se em disputas de poder. (...) Ninguém tem dúvida de que uma ampla reforma política é necessária ao País. O problema é que as mudanças defendidas pelos petistas certamente não têm outro objetivo senão o de lhes permitir a consolidação de sua hegemonia.

• Economia vira-lata, mas sem complexo - por rolf Kuntz
(...) O governo parece conformado com a condição de vira-lata econômico (mas sem complexo) imposta ao Brasil por sua política. Não admite, é claro, sua responsabilidade e continua atribuindo a estagnação do País à crise externa, como se essa crise, estranhamente, afetasse o Brasil muito mais que outros países de economia muito mais aberta. Muitos desses países, no entanto, têm crescido bem mais que o Brasil e continuarão crescendo, nos próximos anos, segundo as projeções conhecidas.(...)

==> Links para os registros anteriores (2014) aqui ou diretamente no Estadão

• Textos de Sandro Vaia

Sandro Vaia é jornalista. Foi repórter, redator e editor do Jornal da Tarde, diretor de Redação da revista Afinal, diretor de Informação da Agência Estado e diretor de Redação de “O Estado de S.Paulo”. É autor do livro “A Ilha Roubada”, (editora Barcarolla) sobre a blogueira cubana Yoani Sanchez e "Armênio Guedes, Sereno Guerreito da Liberdade"(editora Barcarolla). E.mail: svaia@uol.com.br

Seleção de textos de Sandro Vaia:
18/04/14
• Bonjour, Madame Pluvier
11/04/14
• O rio da minha aldeia
04/04/14
• Tragédias e farsas
28/03/14
• O fetiche da CPI
21/03/14
• Apertem os cintos, o gerente sumiu
07/02/14
• Pontapé institucional
31/01/14
• Além de bacalhau & vinho
24/01/14
• Elementar, minha cara Watson
17/01/14
• Deus e o Diabo na Terra do Sol
10/01/14
• Fortes emoções
27/12/13
• Sonhos de uma noite de inverno

• Blog de Guilherme Fiuza

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando, neste website, os links para textos de Guilherme Fiuza, do seu Blog e outras fontes:  HR
Guilherme Fiuza (foto) é um jornalista e escritor brasileiro. Iniciou a carreira em 1987, no "Jornal do Brasil".
Entre outras redações, trabalhou também em "O Globo", do qual é hoje articulista. É colunista de política da Revista Época. Ler mais na Wikipédia.

Seleção de textos de Guilherme Fiuza, de seu blog e de outras fontes:
12/04/14
• O doleiro dos oprimidos
12/04/14
• Vem pra Papuda você também
26/03/14
• Vida normal para a ex-quadrilha
13/03/14
• Progressistas mascarados, saiam do armário
07/03/14
• Delúbio para o Banco Central
20/02/14
• O alegre rolezinho dos hipócritas
20/01/14
• Guerra psicológica, fraude real
18/01/14
• Rolezinho no Planalto

Ler mais aqui ou no Blog de Guilherme Fiuza

• Blog do Marco Antônio Villa

Nota de Helio Rosa:
Estou colecionando, neste website, os links para acesso direto aos "posts" do Blog do Marco Antônio Villa.  HR

Marco Antonio Villa (foto) é Bacharel e Licenciado em História, Mestre em Sociologia e Doutor em História. Professor do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Federal de São Carlos (1994-2013).

Trecho de um comentário de Marco Antônio Villa:
"“O partido aparelhou o Estado”, adverte Villa. “Não só pelos seus 23 000 cargos de nomeação direta. Transformou as empresas e bancos estatais, e seus poderosos fundos de pensão, em instrumentos para o PT e sua ampla clientela. Estabeleceu uma rede de controle e privilégios nunca vista na nossa história. Em um país invertebrado, o partido desmantelou o que havia de organizado através de cooptação estatal. Foram distribuídos milhões de reais a sindicatos, associações, ONGs, intelectuais, jornalistas chapa-branca, criando assim uma rede de proteção aos desmandos do governo: são os tontons macoutes do lulopetismo, os que estão sempre prontos para a ação.”

Seleção de textos do Blog do Marco Antônio Villa:
08/04/14
• Os gigolôs da memória
28/03/14
• Esquerda tinha ditaduras como modelo
25/03/14
• Poder Moderador é igual a Estado de Sítio? Para o ministro Toffoli, por mais incrível que pareça, são iguais
11/03/14
• O PT ganhou no tapetão
20/02/14
• Golpe à brasileira (link para o Estadão)
11/02/14
• PT não gosta do Judiciário independente
14/01/14
• Jango e o realismo fantástico
06/01/14
• Discutindo o livro “Década Perdida” e as manifestações de 2013

Ler mais aqui ou no Blog do Marco Antônio Villa

Leia mais na web ou no Blog do Noblat

• Revolução de 1964 - Os 31 dias de Março e os primeiros dias de Abril
   Website do BLOCO Resistência - Transcrição dos jornais da época

Transcrições Diversas

• Editorial O Globo
Leia na Fonte: Noblat
[15/04/14]  Uma autópsia do aparelhamento do Estado - Editorial O Globo

Numa dessas trapaças do destino, a rede da Operação Lava-Jato, investigação da Polícia Federal sobre lavagem de dinheiro, capturou o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa, mancomunado com o doleiro Alberto Youssef, tudo em meio à grande repercussão do reconhecimento formal pela presidente Dilma de que, na condição de responsável pelo Conselho de Administração da estatal, em 2006, fora mal assessorada ao aprovar a compra de uma refinaria no Texas, por um preço na estratosfera. Negócio do qual Paulo Roberto Costa participara.

A trapaça ficaria ainda maior quando o destemido deputado petista André Vargas (PR), vice-presidente da Câmara, surgiu nas investigações da PF com ligações muito próximas ao conterrâneo Youssef, também com impressões digitais em outros escândalos.

Este script tragicômico, quase tema para um samba-enredo no estilo do “Crioulo doido”, de Sérgio Porto, expõe, na verdade, os malefícios do aparelhamento do Estado por interesses privados, uma faceta histórica do patrimonialismo brasileiro, mas radicalizado pelo lulopetismo na execução do seu projeto de hegemonia política.

Informações que a imprensa tem publicado, levantadas nesta fase de apuração de delitos pela PF, mostram indícios fortes da montagem de um esquema ardiloso, e extenso, de dragagem de dinheiro público (da Petrobras) junto a empreiteiras e outros prestadores de serviços à empresa, gerado pelo superfaturamento de contratos.

Coincidência ou não, o estouro exponencial de gastos tem sido a norma na Petrobras, ou pelo menos foi na fase em que o sindicalismo petista e o fisiologismo do Planalto mais atuaram na empresa.

O caso de Paulo Roberto Costa parece emblemático: funcionário de carreira, obteve apoio do PP e do PMDB (sem o PT também não iria longe) na ascensão como diretor. É impossível, pela lógica, não se estabelecer relação entre este suporte e a atuação deletéria do diretor. A PF precisará provar esta ligação. Talvez não consiga, e Paulo Roberto chegue aos tribunais apenas como mais um finório interessado em fazer a “independência financeira”, termo usado em correspondência eletrônica entre o doleiro e o petista André Vargas. Mas ficará registrada a descoberta de uma usina de processamento de dinheiro ilícito por meio de “consultorias”, empresas laranjas e o trânsito de numerário pelo mercado negro de divisas.

A oportunidade para se fazer uma autópsia do aparelhamento do Estado é especial. Mas, como tudo está contaminado pela campanha eleitoral, talvez não seja possível acionar o melhor instrumento para isto, a CPI exclusiva. Restará, então, confiar na ação dos instrumentos de Estado (MP, PF, Justiça).

Não se pode é deixar passar esta história em branco, quanto mais não seja porque é preciso defender um padrão aceitável de moralidade na condução dos negócios públicos, como estabelece a Constituição.

Artigo
Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[07/04/14] 1964 - um testemunho - por Fernão Lara Mesquita

*Fernão Lara Mesquita (foto) é jornalista. Escreve em www.vespeiro.com. Ver Perfil

Para entender o que aconteceu em 64 é preciso lembrar o que era o mundo naquela época.

Um total de 30 países, parando na metade da Alemanha de hoje, havia sido engolido pela Rússia comunista por força militar. Invasão mesmo, que instalava um ditador que atuava sob ordens diretas de Moscou. Todos os que tentaram escapar, como a Hungria em 56, a Checoslováquia em 68, a Polônia em 80 e outros, sofreram novas invasões e massacres.

E tinha mais a China, o Vietnã, o Camboja, a Coreia do Norte, etc., na Ásia, onde houve verdadeiros genocídios. Na África era Cuba que fazia o papel que os russos fizeram na Europa, invadindo países e instalando ditadores no poder.

As ditaduras comunistas, todas elas, fuzilavam sumariamente quem falasse contra esses ditadores. Não era preciso agir, bastava falar para morrer, ou nem isso. No Camboja um quarto de toda a população foi executado pelo ditador Pol Pot entre 1975 e 1979, sob os aplausos da esquerda internacional e da brasileira.

Os países onde não havia ditaduras como essas viviam sob ataques de grupos terroristas que as apoiavam e assassinavam e mutilavam pessoas a esmo detonando bombas em lugares públicos ou fuzilando gente desarmada nas ruas.

As correntes mais radicais da esquerda brasileira treinavam guerrilheiros em Cuba desde antes de 1964. Quando João Goulart subiu ao poder com a renúncia de Jânio Quadros, passaram a declarar abertamente que era nesse clube que queriam enfiar o Brasil.

64 foi um golpe de civis e militares brasileiros que lutaram na 2.ª Guerra Mundial e derrubaram a ditadura de Getúlio Vargas, para impedir que o ex-ministro do Trabalho de Vargas levasse o País para onde ele estava prometendo levá-lo, apesar de se ter tornado presidente por acaso. Tratava-se portanto, de evitar que o Brasil entrasse num funil do qual não havia volta, e por isso tanta gente boa entrou nessa luta e a maioria esmagadora do povo, na época, a apoiou.

A proposta do primeiro governo militar era só limpar a área da mistura de corrupção com ideologia que, aproveitando-se das liberdades democráticas, armava um golpe de dentro do sistema para extingui-las de uma vez por todas, e convocar novas eleições para devolver o poder aos civis.

Até outubro de 65, um ano e meio depois do golpe, seguindo o combinado, os militares tinham-se limitado a cassar o direito de eleger e de ser eleito, por dez anos, de 289 pessoas, incluindo 5 governadores, 11 prefeitos e 51 deputados acusados de corrupção mais que de esquerdismo.

Ninguém tinha sido preso, ninguém tinha sido fuzilado, ninguém tinha sido torturado. Os partidos políticos estavam funcionando, o Congresso estava aberto e houve eleições livres para governador e as presidenciais estavam marcadas para a data em que deveria terminar o mandato de Jânio Quadros.

O quadro só começou a mudar quando em outubro de 65, diante do resultado da eleição para governadores, o Ato Institucional n.º 2 (AI-2) extinguiu partidos, interferiu no Judiciário e tornou indireta a eleição para presidente. Foi nesse momento que o jornal O Estado de S. Paulo, que até então os apoiara, rompeu com os militares e passou a combatê-los.

Tudo isso aconteceu praticamente dentro de minha casa, porque meu pai, Ruy Mesquita, era um dos principais conspiradores civis, fato de que tenho o maior orgulho.

Antes mesmo da edição do AI-2, porém, a esquerda armada já havia matado dois: um civil, com uma bomba no Cine Bruni, no Rio, que feriu mais um monte de gente; e um militar numa emboscada no Paraná. E continuou matando depois dele.

Ainda assim, a barra só iria pesar mesmo a partir de dezembro de 68, com a edição do AI-5. Aí é que começaria a guerra. Mas os militares só aceitaram essa guerra depois do 19.º assassinato cometido pela esquerda armada.

Foi a esquerda armada, portanto, que deu o pretexto para a chamada "linha dura" militar tomar o poder e a ditadura durar 21 anos, tempo mais que suficiente para os trogloditas de ambos os lados começarem a gostar do que faziam quando puxavam gatilhos, acendiam pavios ou aplicavam choques elétricos.

A guerra é sempre o paraíso dos tarados e dos psicopatas e aqui não foi diferente.

No cômputo final, a esquerda armada matou 119 pessoas, a maioria das quais desarmada e que nada tinha que ver com a guerra dela; e os militares mataram 429 "guerrilheiros", segundo a esquerda, 362 "terroristas", segundo os próprios militares. O número e as qualificações verdadeiras devem estar em algum lugar no meio dessas diferenças.

Uma boa parte dos que caíram morreu atirando, de armas na mão; outra parte morreu na tortura, assassinada ou no fogo cruzado.

Está certo: não deveria morrer ninguém depois de rendido, e morreu. E assim como morreram culpados de crimes de sangue, morreram inocentes. Eu mesmo tive vários deles escondidos em nossa casa, até no meu quarto de dormir, e já jornalista contribuí para resgatar outros tantos. Mas isso é o que acontece em toda guerra, porque guerra é, exatamente, a suspensão completa da racionalidade e do respeito à dignidade humana.

O total de mortos pelos militares ao longo de todos aqueles 21 "anos de chumbo" corresponde mais ou menos ao que morre assassinado em pouco mais de dois dias e meio neste nosso Brasil "democrático" e "pacificado" de hoje, onde se matam 50 mil por ano.

Há, por enquanto, 40.300 pessoas vivendo de indenizações por conta do que elas ou seus parentes sofreram na ditadura, todas do lado da esquerda. Nenhum dos parentes dos 119 mortos pela esquerda armada, nem das centenas de feridos, recebeu nada desses R$ 3,4 bilhões que o Estado andou distribuindo.

Enfim, esse é o resumo dos fatos nas quantidades e na ordem exatas em que aconteceram, do que dou fé porque estava lá. E deixo registrado para os leitores que não viveram aqueles tempos compararem com o que andam vendo e ouvindo por aí e tirarem suas próprias conclusões sobre quanto desse barulho todo corresponde a sentimentos e intenções honestas.

Editorial O Globo
Leia na Fonte: O Globo / Noblat
[04/04/14] É preciso investigar os obscuros negócios da Petrobras

Presos à quase monocórdica argumentação de que a convocação de uma CPI para investigar obscuras transações na Petrobras, a poucos meses das eleições, se trata de jogo político da oposição, o PT e seus aliados no Congresso e no governo federal escamoteiam a questão central do caso.

O foco, que tentam esmaecer, está no fato de que diretores da estatal foram apanhados em “malfeitos”. Um deles sugerido pela própria presidente Dilma Rousseff, em nota que julgou necessária para explicar como foram aprovadas as inusitadas condições de compra de uma refinaria em Pasadena (Texas). O fato ocorreu em 2006, no governo Lula, quando ela acumulava a chefia da Casa Civil e a presidência do Conselho de Administração da estatal. Segundo Dilma, a decisão foi tomada com base em relatório “técnica e juridicamente falho”.

Há evidências de que negócios nebulosos resultaram em prejuízos bilionário aos acionistas. Falta no mínimo bom senso quando se procura dar como positiva a compra da refinaria no Texas: primeiro, a Petrobras pagou US$ 360 milhões por metade de uma empresa que, pouco antes, fora adquirida, inteira, por US$ 42,5 milhões, pelo grupo belga Astra Oil; depois, adquiriu o controle, pagando US$ 1,2 bilhão. É questão que precisa ser esclarecida, porque põe em jogo a credibilidade da estatal. Mas não é caso único e isolado.

Estão à espera de explicações negócios igualmente exóticos, por obscuros, como a operação para a construção, em curso, da Refinaria Abreu e Lima (PE). Orçada em US$ 2 bilhões, a obra prospecta hoje uma sangria de US$ 18 bilhões — nove vezes o orçamento de partida.

O GLOBO publicou recentemente reportagem sobre outra compra, uma refinaria no Japão, pela qual foram pagos, em 2008, US$ 71 milhões, e onde já se enterraram US$ 200 milhões — sorvedouro do qual a estatal procura se livrar, sem sucesso.

Por essas transações perpassa o fio do tráfico de influência, outro aspecto a ser seriamente enfrentado nessa sucessão de negócios mal explicados na empresa controlada pelo Estado. Para variar, este é um ponto também escamoteado pelo PT e aliados, por eles tratado como “interesses eleitoreiros da oposição”. Mas as evidências são inquestionáveis.

Na compra de Pasadena estavam as digitais de Nestor Cerveró, à época diretor da área internacional da empresa, ungido por lideranças do PMDB e do PT. O ex-diretor de Abastecimento Paulo Roberto Costa, ligado à operação da Abreu e Lima, hoje recolhido à prisão por lavagem de dinheiro, foi outro protegido pelo PP, PMDB e PT.

O discurso lulopetista em defesa dessas ações, desqualificando qualquer crítica à Petrobras como parte de supostas campanhas “neoliberais” para “privatizar” a empresa-símbolo da recente industrialização brasileira, é tanto previsível quanto irreal, e até risível. É, sim, velho truque eleitoreiro, por sinal já usado pelo PT. O que importa são os fatos. Eles estão aí, são graves, e o país cobra sua apuração.

Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[21/03/14]  Omissão ou mentira - Editorial sobre Dilma e a Petrobrás

Ao saber que o Estado tinha apurado que a então presidente do Conselho de Administração da Petrobrás, Dilma Rousseff, aprovou em 2006 a compra de metade da Refinaria de Pasadena, no Texas, da belga Astra Oil - por um preço 8,5 vezes maior do que esta havia pago um ano antes pela instalação inteira -, a chefe do governo mandou a estatal preparar uma nota explicativa sobre o caso. O negócio foi um rematado desastre, que acabaria custando à petroleira quase US$ 1,2 bilhão. Desgostosa com o texto, simplesmente rasgou o papel. E redigiu de próprio punho a versão publicada ontem por este jornal.

Nela, como foi amplamente divulgado, Dilma admite que apoiou a operação com base apenas em um resumo executivo, "técnica e juridicamente falho", do diretor internacional da Petrobrás, Nestor Cerveró. O seu presidente, à época, Sérgio Gabrielli, era um entusiástico defensor da transação. Hoje ele é secretário de Planejamento do governador da Bahia, o também petista Jaques Wagner. Este e o então ministro da Fazenda, o companheiro Antonio Palocci, integravam o Conselho. A presidente diz ainda que só em 2008 teve ciência das cláusulas leoninas a que a Petrobrás se submeteu no contrato com a Astra Oil - uma das quais a obrigou, por decisão da Justiça americana, a ficar com 100% da refinaria, acarretando-lhe imenso prejuízo.

Se tais condições constassem do documento levado ao Conselho, garante Dilma, "seguramente não seriam aprovadas". Ela também sustenta que, naquele ano, a estatal informou o colegiado da "abertura de procedimento de apuração de prejuízos e responsabilidades". Passados cinco anos, a investigação não tinha começado - se é que havia a intenção de fazê-la -, como a Petrobrás declarou ao Congresso em setembro de 2013, quando o escândalo já mobilizava os políticos. Gabrielli foi ouvido pelo Senado. A sua sucessora, Graça Foster, pela Câmara. Até a confissão de Dilma, eles talvez imaginassem que o caso estava sob controle. Atingidos pelo súbito maremoto que pegou desprevenida a empresa, seus dirigentes foram à forra.

Uma fonte que não quis se identificar disse que a nota causadora do tsunami "foi mais uma bizarrice da Dilma, que não conversa com ninguém e toma decisões à base da veneta". Executivos da estatal, também sob anonimato, chamaram a atenção para um dado que confina a presidente ao proverbial beco sem saída, com desdobramentos políticos ainda imprevisíveis. Eles esclareceram que os membros do Conselho, a começar de sua titular, tinham, por definição, acesso irrestrito à papelada relativa à Refinaria de Pasadena. O processo completo - muito além do mero resumo executivo que teria induzido Dilma a apoiar a operação - poderia ser requisitado.

De duas, uma, portanto. Ou ela deixou de fazer o que lhe competia e que estava ao seu alcance ou o fez e ainda assim deixou a aquisição se consumar. Na primeira hipótese, ela foi omissa, podendo ser acusada de ter cometido, mais do que uma irresponsabilidade, um ato de desídia. Na segunda - equivalente a uma explosão nuclear para a estabilidade política de seu governo -, ela mentiu ao negar que conhecesse as cláusulas lesivas à Petrobrás, omitidas no resumo a que atribui o seu voto. De todo modo, em poucas horas ela aglutinou contra si uma tácita e improvável coligação.

Ela vai de seu padrinho Lula, em cujo primeiro mandato a Petrobrás fez o danoso negócio; o ex e a atual presidente da estatal (Gabrielli, porque o patrocinou; Graça, porque viu ruir o seu esforço junto ao Congresso e ainda foi humilhada por ter a amiga destruído a nota que havia pedido à empresa); a banda do PT pronta a tomar as dores de Gabrielli; os políticos que puseram Cerveró na diretoria internacional da petroleira; aos colegas que acham que ele está sendo transformado em bode expiatório. Ao mesmo tempo, a oposição, com a cumplicidade dos aliados desavindos com Dilma, prepara a CPI de Pasadena, enquanto a Polícia Federal, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público aguçam as vistas para os presumíveis ilícitos da transação: superfaturamento e evasão de divisas.

Mais uma vez, Dilma só tem a culpar a si própria por seus dissabores.

Leia na Fonte: O Estado de S.Paulo
[20/03/14]  Confissão estarrecedora - Editorial sobre Dilma e a Petrobrás

Pelo menos uma vez na sua vida pública, cinco anos antes de se tornar presidente, Dilma Rousseff não foi a administradora detalhista de que tanto se queixam, naturalmente em surdina, os seus subordinados - e o resultado foi calamitoso para as finanças e a aura de seriedade de que se vangloriava a 20.ª maior empresa do mundo, a Petrobrás. Às vezes, governantes alegam ter assinado sem ler, em meio à papelada na fila para o seu autógrafo, textos de atos oficiais que, de outro modo, rejeitariam. No caso de Dilma, foi pior: contentando-se com o pouco que leu, autorizou irresponsavelmente a estatal a fazer um negócio temerário que lhe traria um prejuízo de mais de US$ 1 bilhão e uma inédita investigação da Polícia Federal, Tribunal de Contas da União e Ministério Público por suspeita de superfaturamento e evasão de divisas.

À época, fevereiro de 2006, Dilma ocupava a Casa Civil do governo Lula. A ex-ministra de Minas e Energia chegara ao posto em junho do ano anterior, depois que o ministro José Dirceu caiu em desgraça, acusado de chefiar o mensalão. As funções da nova ministra incluíam presidir o Conselho de Administração da Petrobrás. E nessa condição ela participou da decisão do colegiado de autorizar a empresa a comprar 50% de uma refinaria em Pasadena, no Texas, por US$ 360 milhões. A refinaria tinha sido vendida um ano antes a uma empresa belga, a Astra Oil, por US$ 42,5 milhões. Por falta de informação ou por indiferença, nem Dilma nem qualquer dos conselheiros - entre eles o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e o das Relações Institucionais, Jaques Wagner - chamaram a atenção para o fato de que, para ficar com metade do empreendimento, a Petrobrás desembolsaria 8,5 vezes mais do que a Astra gastou pouco antes pela destilaria inteira.

Foi o começo da degringolada. Quando, em 2007, o Conselho negou à Petrobrás autorização para aceitar a proposta de compra dos demais 50%, a vendedora acionou a estatal na Justiça americana para obrigá-la a isso, invocando a cláusula contratual Put Option. Segundo ela, em caso de desavença entre os sócios, um deve ficar com a parte do outro.

Em 2008, a Petrobrás recorreu, pagando, diga-se de passagem, US$ 7,9 milhões a uma banca de advocacia ligada a ex-dirigentes da própria empresa. Derrotada na Justiça, ela acabaria pagando aos belgas US$ 820,5 milhões - US$ 639 milhões pela metade com que não queria ficar, mais honorários e custas processuais. O caso escabroso foi divulgado em 2012 pelo Broadcast, o serviço em tempo real da Agência Estado. O mais estarrecedor, porém, ainda estava por vir.

Na segunda-feira, confrontada por documentos inéditos atestando o voto favorável da então conselheira Dilma Rousseff à compra da refinaria, na fatídica reunião de 2006, ela confessou, em nota da Presidência da República a este jornal, que se baseara em um mero resumo executivo, "técnica e juridicamente falho", dos termos da transação. O seu autor era o diretor da área internacional da Petrobrás, Nestor Cerveró, indicado pelo ainda ministro José Dirceu. Espantosamente, ele é hoje diretor financeiro de serviços da BR Distribuidora. O texto não fazia menção à Put Option, tampouco à cláusula Merlin, que garantia à parceira da estatal um lucro de 6,9% ao ano, qualquer que fosse a situação do mercado de derivados de petróleo. Tais condições, diz a nota do Planalto, "seguramente não seriam aprovadas pelo Conselho" se delas tivesse ciência.

Mas esse é o escândalo - pior até, para a gestão pública, que os presumíveis atos de corrupção no bojo do negócio. Simplesmente não é concebível que uma operação daquele porte, em outro país, envolvendo a maior empresa brasileira e símbolo do progresso nacional, tenha recebido o sinal verde de seu órgão máximo de controle apenas com base em um sumário que ocultava aspectos cruciais do futuro acerto entre as partes. Só dois anos depois, com o litígio instalado, o Conselho tomaria conhecimento das cláusulas omitidas. Como é possível que nenhum dos seus integrantes tenha pedido para ver a minuta do contrato?

E por que Dilma Rousseff esperou os fatos virem à tona para se explicar?

Artigo sobre Dilma Rousseff
Leia na Fonte: Estadão
[02/04/14]  Lula enganou a si próprio ou a nós? - por Aloísio de Toledo César

*Aloísio de Toledo César é desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. E-mail: aloisio.parana@gmail.com

Está fresca na memória de milhões de brasileiros a exaltação que o ex-presidente Lula fazia da capacitação e da competência de sua candidata Dilma Rousseff, quando ela disputava as eleições de quatro anos atrás. Pelas palavras que usava em relação à futura sucessora, tinha-se a impressão de que seria mesmo uma pessoa preparada para a função.

Como ele a conhecia, e detinha prévia ciência de seu gênio ora voluntarioso, ora arrogante, bem como da enorme incapacidade administrativa que vem demonstrando, é forçoso concluir que houve comprometedor engano.

Com sua invejável erudição, o imortal padre Antônio Vieira costumava repetir que "os homens amam as coisas não como são, senão como as imaginam". No caso do ex-presidente Lula, com bastante boa vontade é possível concluir que talvez o engano não tenha sido proposital; ou possivelmente ele não sabia quem era Dilma Rousseff, cujas virtudes demonstrava apreciar. Assim, estaria a elogiar uma pessoa que ele pensava ser uma, quando, na verdade, era outra.

O mesmo padre Vieira dá o exemplo desses enganos que ocorrem na vida, lembrando a propósito o relatado com talento por Luiz de Camões, no conhecido soneto em que o pastor Jacó serviu a Labão, por sete anos, porque como prêmio pretendia sua filha Raquel, mas ao final deram-lhe a irmã dela, Lia. E o infeliz pastor concordou em servir mais sete anos para merecer Raquel, dizendo que ainda mais serviria "se não fora para tão longo amor tão curta a vida".

No caso de Dilma, não foram sete anos, mas já quase quatro - e nesse período ela conseguiu cometer repetidos erros grosseiros que a desmerecem, comprometem gradativamente sua administração e começam a influir nas avaliações de sua imagem pessoal e na de seu governo. Quem sabe para camuflar seu despreparo, ela acabou criando uma infinidade de ministérios, cujos ocupantes não serão lembrados a não ser com a ajuda do computador.

Não se viu surgir um único talento nessa equipe de políticos que lutaram tanto para obter o prêmio da nomeação. Mesmo que se filtre com boa vontade o trabalho desses assessores diretos da presidente da República, e se elimine a comparação que toda hora se faz com os cartolas do futebol, é forçoso concluir que nenhum deles alcançou o menor destaque ou notoriedade. Nem mesmo o nome deles será lembrado pela grande maioria de brasileiros.

Quando Lula estava no poder sempre se lhe dava o desconto pelos erros grosseiros, porque, afinal, ele vinha lá de baixo, numa linda carreira política jamais trilhada antes por outro brasileiro. Pouco erudito, muitas vezes tosco, outras vezes incapaz de perceber os próprios desacertos praticados, detinha, porém, a habilidade de fazer costuras políticas bem-sucedidas, como a de indicar e eleger um medíocre ministro da Educação para a Prefeitura de São Paulo (os resultados lamentáveis também desse engano são sentidos pelos paulistanos a toda hora).

Quando esteve no poder - e mesmo agora -, Lula tinha um grupo político que lhe era fiel e sobre o qual exercia efetiva liderança. A presidente Dilma, ao contrário, desastrada na gestão do País, chegou ao poder em função de uma luz emprestada e não teve a habilidade de construir a sua - por isso propaga a ideia de que está às escuras.

Talvez alguém diga que, apesar desse despreparo e de seu temperamento nada simpático, ela ainda tem chance de se reeleger presidente da República. Sim, tem mesmo. Desastrada para governar e para impulsionar o País ladeira acima, e não abaixo, Dilma Rousseff foi esperta o suficiente para manter o gigantesco curral eleitoral constituído por pessoas que recebem os benefícios sociais do governo.

Essas pessoas, de baixa escolaridade, não estão nem um pouco preocupadas com o escândalo do mensalão nem com o progressivo desmanche da Petrobrás, que foi durante décadas motivo de orgulho para os brasileiros. Essas pessoas, que ascenderam economicamente por causa da manutenção do valor da moeda nacional, estão preocupadas preferencialmente em ver o preço de uma nova televisão ou de uma geladeira, até mesmo de um veículo usado.

Não lhes faz diferença alguma se os escândalos de corrupção estouram a toda hora e se a imagem externa do Brasil despenca progressivamente. A verdade nada animadora é que esse curral eleitoral tem dono e nós todos sabemos em quem seus integrantes tenderão a votar na eleição para a Presidência da República. Eles se encontram na base da pirâmide social, constituem a grande maioria do eleitorado e são eles, portanto, que poderão decidir as eleições do fim do ano.

Sem nenhuma dúvida, isso incomoda, sobretudo porque se percebe claramente a tendência governamental de manter essa grande massa humana na condição de baixa escolaridade. Todos sabemos que a educação liberta - e por isso é muito melhor para o grupo que está no poder deixar tudo como está. Nada de querer dar mais educação a essas pessoas.

Suportar uma presidente trapalhona e malsucedida é castigo que este país não merece. Dizem os velhos políticos que a política é feita de fatos novos e, por isso, existe a expectativa de que de repente alguma coisa mude e desenhe a possibilidade de um revezamento de pessoas no poder, coisa saudável para a democracia e para a Nação brasileira.

A forma mais segura de garantir um futuro melhor seria proporcionar efetiva educação ao curral eleitoral de dona Dilma, libertando essas pessoas do castigo de ter de votar em alguém que não mostrou mesmo o necessário preparo para dirigir o País.

Curiosamente, curral eleitoral é capitulado como crime pela legislação eleitoral, mas mesmo assim é um fantasma que sempre nos assombra.

Leia na Fonte: Estadão
[26/02/14] 1964, meio século depois - por Ricardo Vélez Rodríguez

Ricardo Vélez Rodríguez é membro do Centro de Pesquisas Estratégicas da UFJF e do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro e professor emérito da Escola de Comando e Estado-maior do Exército (ECEME). E-mail: rive2001@gmail.com.

Há 50 anos eclodia a intervenção militar de 1964. Embora cogitada inicialmente como uma correção de rumo na desastrada ladeira por onde havia enveredado o populismo janguista, o regime castrense terminou durando mais do que se imaginara inicialmente e acabou por desgastar as Forças Armadas, em governos de força que se estenderam ao longo de duas décadas. Esse é um período suficientemente longo como para imprimir num país diretrizes novas e, também, para cometer erros conjunturais e estratégicos. Ora, ambas as coisas precisam ser analisadas, notadamente no ambiente universitário, que deve ser, nas sociedades hodiernas, o celeiro de ideias novas, bem como o filtro por onde passam os acontecimentos à luz crítica da razão, a fim de que, com esse patrimônio de ilustração, se beneficiem as gerações futuras.

No caso da avaliação do regime militar, não foi isso exatamente o que ocorreu no Brasil. As universidades brasileiras, em especial as públicas, controladas a partir da abertura democrática pela esquerda raivosa, acabaram fazendo da memória de 1964 ato indiscriminado de repúdio aos militares e às diretrizes por eles traçadas, fazendo com que uma cortina de fumaça terminasse pairando sobre essa importante etapa da nossa vida republicana.

As coisas não mudaram com a chegada dos esquerdistas ao poder, notadamente no ciclo do lulopetismo. A criação, pelo atual governo, da "Comissão da Verdade" visando a uma "omissão da verdade" e que coloca sob os holofotes a repressão praticada pelo Estado sem, no entanto, relembrar nada do terrorismo praticado pela esquerda radical, está a revelar que pouco se progrediu nesse terreno. A finalidade prevista com a tal comissão é clara: torpedear a Lei de Anistia, que abriu as portas para a volta dos exilados e firmou o início da abertura democrática.

Falemos, inicialmente, dos desacertos de 1964. A grande falha consistiu, a meu ver, no viés autoritário do regime militar, decorrente do fato de que os profissionais das armas não estão habilitados para a chefia do Estado, toda vez que são preparados - como lembrou com propriedade o saudoso amigo Paulo Mercadante (1923-2013) em Militares e Civis: a Ética e o Compromisso (Rio de Janeiro: Zahar, 1978) - para defender com coragem e eficiência os interesses soberanos da Nação, à luz da ética de convicção weberiana, que se caracteriza pela fidelidade aos princípios, sem que haja preocupação com o resultado da ação. Falta aos nossos homens de armas a sensibilidade da ética de responsabilidade, que exige que o governante calcule, nas decisões tomadas, as consequências que decorrerão para a comunidade, sendo esta, segundo Weber, a ética dos políticos.

Em segundo lugar, anotaria mais este ponto: por formação, os militares estão preparados para gerir a unanimidade decorrente da hierarquia e da obediência do profissional das armas. Afinal, ninguém realiza assembleias no front, quando as balas silvam sobre a cabeça dos soldados. Eles cumprem as ordens dadas por seus comandantes, sem discussão. Ora, a política é o reino do dissenso, em decorrência da nossa natureza racional essencialmente dialética, condição já apontada por Aristóteles (384-322 a. C.) na sua Política. A organização da comunidade politicamente estruturada deve ser pensada como construção de consensos a partir do dissenso, não como eliminação pura e simples deste. Esse é o difícil trabalho dos homens públicos, que precisam armar-se de dose infinita de paciência a fim de conciliar os interesses dos seus representados, os cidadãos que votaram neles.

Anotemos sumariamente os aspectos positivos do regime de 1964: a intervenção militar evitou que os comunistas tomassem o poder, instaurando uma ditadura do proletariado, com o banho de sangue que isso provocaria num país de dimensões continentais como o Brasil. A opinião pública sabe que o que a extrema esquerda buscava era isso. O Brasil não teve a sua "República das Farc", com que se debate até os dias de hoje o governo colombiano, depois de meio século de guerra, graças à corajosa intervenção das Forças Armadas, notadamente do Exército, que aniquilou a possibilidade de um território controlado pelos terroristas, sendo essa a finalidade perseguida pela guerrilha do Araguaia.

No que tange à economia, o Brasil transformou-se num país industrializado. Consolidou-se a indústria petroleira e desenvolveu-se a petroquímica, bem como a siderurgia e a fabricação de maquinaria pesada. A engenharia deu um grande salto para a frente, com as obras públicas que pipocaram pelos quatro cantos do território nacional.

Acelerou-se, por outro lado, a indústria bélica - em que pese o fato da falta de continuidade de uma política para o setor, como tem sido analisado oportunamente por Expedito Bastos, do Centro de Pesquisas Estratégicas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Efetivou-se, com o fantástico desenvolvimento das telecomunicações e com a política de abertura de estradas, a denominada - por Oliveira Vianna (1883-1951) - "circulação nacional", unindo ao centro nevrálgico do poder as regiões mais afastadas e ligando estas às mais importantes áreas metropolitanas do País.

O regime militar tinha um propósito, em que pese o viés autoritário evidentemente criticável. Mas hoje, 30 anos após os governos militares, carecemos de um projeto estratégico que nos indique para onde irá o País nas próximas décadas.

Este é o grande desafio: costurarmos uma proposta estratégica, no contexto da democracia que conquistamos, superando o vezo tutorial que empanou o regime de 1964.

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