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Veja mais abaixo nesta coluna informações sobre "Migração das rádios AM para FM" e "Rádio Digital".



O pedido de recuperação judicial da Oi

Este "website/arquivo" é constituído de uma Página Inicial que contém um Resumo e um Acompanhamento através do registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições.

01. Legislação
A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência são reguladas pela Lei nº 11.101/2005.

A lei acabou com o instrumento da "concordata" no Brasil e permitiu que a empresa endividada apresente a sua própria proposta para os credores.
A legislação fixa um prazo de seis meses para a negociação entre as partes, que é intermediada por um administrador judicial nomeado pela Justiça. No caso de não haver acordo entre credores e devedores sobre o plano de recuperação, é decretada a falência.

Como informação:
Leia na Fonte: Direito.net
[16/04/12] 
Recuperação judicial: o que é e como funciona

02. Ambientação
O Grupo Oi protocolou o pedido de recuperação judicial em 20 de junho de 2016, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), cujo processamento foi deferido em 29 de junho de 2016, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001).

A Recuperação Judicial envolve as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A., Copart 4 Participações S.A., Copart 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.

03. Acompanhamento (com base no noticiário)

Em 20 de junho de 2016 a Oi protocolou o pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

Em 20 de junho de 2016 o Conselho Diretor da Anatel baixou uma cautelar pela qual proíbe as concessionárias de telefonia (mas tendo como alvo a própria Oi) de se desfazerem de qualquer patrimônio – inclusive de controladoras, controladas e coligadas.

Em 05 de julho de 2016 a Anatel publicou um chamamento para empresas interessadas em atuar como administradora judicial no processo de recuperação judicial da Oi. A agência deve apresentar à Justiça do Rio de Janeiro o nome de até cinco pessoas jurídicas com experiência nessa área, para que uma delas seja escolhida.

Em 19 de julho de 2016 a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) selecionou os nomes das empresas PwC (Price), Deloitte, Alvarez&Marsal, BDO e Licks Consultoria para concorrer ao cargo de administrador judicial da Oi. Os nomes serão analisados pela 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio.

Em 22 de julho de 2016 a "Justiça divulgou os nomes das duas empresas escolhidas para atuar como administradoras judiciais do Grupo Oi, que está em recuperação judicial desde 29 de junho. O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, nomeou
- a PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial e
- o Escritório de Advocacia Arnoldo Wald,
informou a assessoria do Tribunal de Justiça (TJ)."

Em 29 de julho de 2016 o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Rio, deferiu o pedido de recuperação judicial do Grupo Oi, formado pelas empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A., Copart 4 Participações S.A., Copart 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.

Em 05 de agosto de 2016 foi divulgado que "a Anatel interpôs recurso contra partes da decisão do juiz da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no processo de recuperação judicial da Oi. Para a procuradoria especializada da agência, alguns pontos da decisão do juiz extrapolaram a legislação, atribuindo efeitos à recuperação judicial não previstos na Lei de Falências. O instrumento de agravo inclui pedido de liminar. A Anatel é "credora" da Oi em cerca de R$ 10 bilhões, e a discussão é se essas dívidas seriam de natureza fiscal ou não. Dívidas fiscais não podem ser incluídas em recuperação judicial."

Em 28 de agosto de 2016 foi divulgado que os administradores judiciais do processo de recuperação judicial da Oi, criaram um site "Recuperação Judicial Oi" que reúne informações para os credores. O site reúne documentos, relatórios e os contatos dos administradores PwC (PricewaterhouseCoopers) e do escritório Arnoldo Wald.

Em 05 de setembro de 2016 a Oi apresentou o plano de recuperação judicial à 7ª Vara Empresarial do Rio.
O plano foi entregue dentro do prazo defendido pelo MPRJ, que pediu que fossem considerados dias corridos e não úteis. O juiz Fernando Viana, titular da 7ª Vara Empresarial, fixou inicialmente o prazo em dias úteis ao deferir o pedido de recuperação judicial, em 29 de junho.
"Os credores da Oi têm 30 dias para apresentar sugestões de modificação no plano de recuperação judicial. Depois disso, se não houver consenso, são mais 120 dias para negociação".

Em 13 de setembro de 2016 os maiores credores da Oi, a Pharol e a Société Mondiale, de Nelson Tanure, entraram em acordo para a indicação de seus representantes no conselho de administração da Oi.

Em 23 de setembro de 2016 foi divulgado "que a Oi deu entrada com um requerimento solicitando a instauração de processo de mediação com a Anatel na 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.
A agência reguladora é credora da Oi e teria a receber mais de R$ 11 bilhões, o que representa cerca de 17% do passivo da operadora, estimado em R$ 65 bilhões. O pedido faz parte do processo de recuperação judicial."

Em 08 de novembro de 2016 "a Anatel informou que suspendeu os membros indicados pelo Société Mondiale para o conselho de administração da Oi. Assim, eles não poderão participar de qualquer reunião deliberativa da operadora ou influenciar as operações.

Em 19 de outubro de 2016 "o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, estipulou os honorários dos administradores judiciais da Oi (PwC e Wald Advogados) em R$ 141,29 milhões, ao todo.
O valor é menos da metade do proposto anteriormente pelos administradores judiciais, que haviam solicitado um valor superior a R$ 317 milhões, no total. A proposta apresentada pela PwC era de R$ 214,2 milhões, líquidos de impostos - o que pressupunha uma remuneração bruta ainda maior. Já o Wald havia pedido R$ 103,2 milhões."

Em 02 de dezembro de 2016 "os administradores judiciais das subsidiárias da Oi na Holanda protocolaram o pedido de falência das duas subsidiárias da operadora – veículos financeiros da Oi no país. Em comunicado ao mercado no Brasil, a operadora 'espera que disso não resultem impactos significativos na recuperação judicial'."

Em 16 de dezembro de 2016 foi divulgado que "Um grupo de credores da Oi apoiados pelo bilionário egípcio Naguib Sawiris revelou nesta sexta-feira (16) uma proposta alternativa para a recuperação judicial do grupo de telecomunicações Oi." (...) "O plano prevê que os credores vão assumir controle da Oi em uma operação de troca de dívida por ações na qual R$ 24,82 bilhões em dívida será trocada por 95% do patrimônio líquido da Oi."

Em 20 de dezembro de 2016 "a Associação dos Investidores Minoritários (Aidmin) protocolou uma petição na 7ª Vara Empresarial do Rio, responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi, em que pede que a venda da subsidiária Timor Telecom não seja autorizada pelo juiz Fernando Viana." (...) "A associação questiona a venda da operação no Timor Leste para a Investel, sociedade controlada pelo ex-presidente do Timor Leste, Abílio Araújo, por US$ 72,5 milhões."

Em 21 de dezembro de 2016 "o juiz Fernando Viana, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi, autorizou a realização de uma mediação para priorizar o pagamento de pequenos credores da empresa, ou seja, aqueles que têm a receber até R$ 50 mil da operadora de telefonia.
Segundo o magistrado, a mediação poderá impactar positivamente no andamento do processo, já que 85% dos credores têm créditos de até R$ 50 mil, o que representa 57 mil credores em um universo de 67 mil. A estimativa é que com a conclusão das negociações seja liberado R$ 1 bilhão em depósitos judiciais."

Em 06 de janeiro de 2017 "a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a participação de quatro membros do fundo Société Mondiale no conselho administrativo da Oi, durante o processo de recuperação judicial da empresa."

Em 17 de janeiro de 2017 "o grupo de credores da Oi capitaneado pelo banco de investimentos Moelis & Company e pelo escritório de advocacia Pinheiro Neto informou que apresentou objeção ao plano de recuperação judicial da Oi, apresentado à Justiça 5 de setembro do ano passado.
Em comunicado, o grupo afirma que a oposição se deve "a natureza ilegal e abusiva do plano" e ao "favoritismo inapropriado" que o plano confere aos acionistas da companhia, "em detrimento de seus credores".

Em 22 de março de 2017 o conselho de administração da Oi decidiu propor a seus credores mudanças no plano de recuperação judicial.
"Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a tele expõe um resumo das principais mudanças aceitas pelo comando do grupo. Pelos novos termos, será proposto aos credores converter imediatamente títulos da dívida em 25% de ações. Estes detentores de títulos recebem ainda, em troca, um novo papel de R$ 2,8 bilhões, com juros de 6% ao ano, e vencimento em 2027.
Além disso, a tele emitirá outro título, conversível em ações, no valor de R$ 3,9 bilhões, com mesma taxa de juros, e garantia de pagamento com valores da venda da Africatel. Neste caso, a conversão total seria de 17%. Uma vez que a conversão desse bond acontecerá após três anos, haverá diluição da participação total dos credores – se todos optassem por ficar com papeis em vez de resgatar o valor, a tele encerraria com 38% dos seus acionistas sendo os atuais credores."


Em 28 de março de 2017
foi divulgado que "o governo federal prepara uma medida provisória para intervir na operadora de telefonia Oi, em recuperação judicial. A ideia da MP é nomear um interventor indicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para forçar a empresa a negociar suas dívidas com credores e acelerar o processo de recuperação."

Fonte: Valor: "A medida provisória em reta final de elaboração no governo para resolver a crise da companhia prevê a possibilidade de até 36 meses de intervenção na operadora. O interventor terá "plenos poderes" sobre as operações da empresa e a "prerrogativa exclusiva de convocar a assembleia geral nos casos em que julgar conveniente".

Fonte: ConJur: "A ideia de se editar um medida provisória para intervir na Oi é polêmica. Ao mesmo tempo em que alivia a situação da empresa e pode resolver o impasse com os credores, a MP transformaria problemas de má gestão da empresa em problemas do governo."

Fonte: Exame: "Pela legislação atual, uma eventual intervenção na Oi só poderia se dar apenas na telefonia fixa, serviço prestado em regime de concessão.
A questão é que esse tipo de mudança legal acaba afetando outros setores da infraestrutura como ferrovias, rodovias e energia, entre outros.
“A mudança legal não poderia se dar apenas no setor de telecomunicações, tem de ser mais geral”, disse a fonte.
E é justamente o impacto dessa regulamentação mais ampla do instrumento da intervenção em outros setores da infraestrutura que está exigindo uma análise mais aprofundada do governo."


Em 31 de março de 2017 "o juiz Fernando Cesar Ferreira Viana, da 7ª Vara Empresarial do TJ do Rio, destituiu a PricewaterhouseCoopers (PwC) do cargo de administradora da recuperação judicial da Oi. Ele decidiu substituir a firma pela BDO Consultoria. Na decisão, ele diz que sua "relação de confiança" com a PwC "se rompeu".

Em 10 de abil de 2017, após desistência da BDO em 08 de abril, o juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio, Fernando Viana, nomeou o escritório de advocacia Wald Advogados Associados para ser o único administrador da recuperação judicial do Grupo Oi.

Em 27 de abril de 2017 foi divulgado que "convencido pela Advocacia Geral da União de que seria inconstitucional ampliar os poderes da Anatel para intervir na Oi por meio de Medida Provisória, o governo recuou, e decidiu formular um Projeto de Lei, que irá modificar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Mas também será publicada uma Medida Provisória (MP) para tratar dos créditos junto à União de empresas em risco. A MP ficará restrita a empresas de telecomunicações. Com essa MP, o governo deixa a Oi parcelar ou transformar em investimentos os R$ 15 bilhões que tinha em multas com a Anatel, tudo o que o mercado queria." Fonte: Tele.Síntese

Em 10 de maio de 2017 a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cobrança de uma multa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) contra a Oi S.A deve ser analisada pelo juiz da recuperação judicial, e não pelo juiz da execução fiscal – que normalmente analisa a legalidade de cobranças fiscais.

Em 15 de maio de 2017 o juiz Fernando Viana, responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi, aceitou pedido feito pela tele e prorrogou o prazo de suspensão das ações e execuções contra a companhia por 180 dias úteis ou até a realização de assembleia de credores.

Em 16 de maio de 2017 o "administrador judicial do processo de recuperação judicial da Oi, o escritório de advocacia Arnoldo Wald, entregou à Justiça a sua lista de credores com valor total de R$ 63,95 bilhões e 55.080 credores.
A primeira versão da relação, apresentada pela companhia, trazia dívida de R$ 65,12 bilhões e 65.127 credores."

Em 13 de junho de 2017 "A AGU formalizou nesta terça-feira o pedido para que o juiz responsável pelo processo de recuperação judicial da Oi exclua a Anatel da lista de credores da tele carioca. A agência reguladora consta no processo como credora de R$ 11 bilhões referentes a multas.
A AGU considera que os créditos da agência não podem ser submetidos às decisões de uma assembleia-geral de credores, incluindo os privados. Isso porque a fazenda pública não dispõe da liberdade de negociação que os particulares têm, não tendo autorização legal para, em uma assembleia, adotar ações como oferecer descontos, prolongar prazo de pagamento e, em última instância, aprovar ou rejeitar um plano de recuperação. Com o pedido para tirar a Anatel da lista de credores, a AGU pode até mesmo executar as dívidas da empresa."

Em 11 de agosto de 2017 foi publicado que "o conselho de administração da Oi aprovou, no mês passado, um aumento de capital de oito mil milhões de reais (cerca de 2,2 mil milhões de euros), no âmbito do plano de reestruturação da operadora brasileira, atualmente em processo de recuperação judicial. Mas o plano não convenceu o regulador do setor das telecomunicações brasileiro, que deu um prazo de 15 dias para que a Oi refaça este plano de recuperação, obrigando a operadora a provar que consegue obter, através de outras fontes de financiamento, o mesmo montante que pretende levantar no aumento de capital."

Em 15 de agosto de 2017 foi divulgado que "por determinação da justiça do Rio de Janeiro, a Anatel teve hoje, 15, a reunião de mediação dos R$ 11 bilhões das multas que foram listadas pela Oi em sua recuperação judicial. A Anatel e a Advocacia Geral da União estiveram reunidas com os mediadores, designados pela justiça, os dirigentes da Oi, o superintendente-executivo e o procurador-geral da agência.
Conforme a nota divulgada agora à noite, a Anatel informa que “o teor das discussões foi tratado em caráter sigiloso”.

Em 21 de agosto de 2017 foi divulgado que "a Oi está oficialmente em recuperação judicial também em Portugal. A aprovação do pedido da subsidiária Oi Móvel foi emitida em 9 de agosto. Na ocasião, o Juízo de Comércio de Lisboa reconheceu que vale no país o pedido de recuperação feito no Brasil, ainda em junho de 2016."

Em 23 de agosto de 2017 foi divulgado que "três grandes grupos de credores da Oi resolveram unir forças para impor suas posições à diretoria da operadora, no que diz respeito ao plano de recuperação judicial. Os grupos são aqueles representados pelas assessorias Moelis e pela G5 Evercore, e o China Development Bank e outras agências exportadoras de crédito, representadas pela FTI Consulting. Juntos, eles detêm papéis de dívida da companhia que somam R$ 22,6 bilhões, o que representaria um porcentual de votos na assembleia de credores de 51% a 52% – desconsiderando a Anatel."

Em 24 de agosto de 2017 "o Ministério Público do Rio de Janeiro emitiu um parecer favorável à estratégia de recuperação judicial da Oi. Declara que a operadora pode realizar, a seu ver, as negociações com pequeno credores e antecipar pagamentos em detrimento dos demais."

Em 21 de setembro de 2017 a Oi informou "que fechou mais de 5 mil acordos com credores no Programa para Acordo com Credores para receber créditos até R$ 50 mil. O volume de créditos envolvido nos acordos firmados até agora chega a R$ 68 milhões. Até o momento, cerca de 20 mil credores já se cadastraram para participar do Programa. Em função do aumento da procura, os 39 centros de atendimento da Oi espalhados pelo país vão funcionar também nos próximos dois sábados, 23 e 30 de setembro, das 9h às 15h. Do total de 55 mil credores da Recuperação Judicial da Oi, cerca de 53 mil têm a receber créditos até R$ 50 mil."

Em 28 de setembro de 2017 "a Anatel divulgou uma carta do conselheiro Leonardo Euler de Morais, relator do processo de abertura de processo de caducidade da Oi, explicando as razões pelas quais decidiu retirar da pauta da reunião desta quinta-feira o seu voto. A mudança de postura deveu-se à publicação do fato relevante de hoje e à reunião do Conselho de Administração de ontem da concessionária, que discutiu o plano de investimento e pediu o adiamento da assembleia de credores do dia 9 de outubro, como estava previsto, para o dia 23. Para Morais, "há indícios de eventual conflito de interesses".
HR

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Referências:
Fonte: Convergência Digital:
 - Medida Provisória (Arquivo PDF - 270 KB)
 - Projeto de Lei (Arquivo PDF - 120 KB)
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Matérias recentes:
Leia na Fonte: Convergência Digital
[28/09/17]  Desacertos entre acionistas e credores da Oi acendem sinal vermelho na Anatel - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Tele.Síntese

[28/09/17]  Anatel adia decisão sobre cassação de licenças da Oi - por Miriam Aquino

Leia na Fonte: G1
[27/09/17]  Conselho da Oi não apresenta plano de recuperação e pede mais prazo à Justiça

Leia na Fonte: Convergência Digital
[22/09/17]  Recuperação Judicial: Justiça manda Oi e Anatel detalharem valores da dívida

Leia na Fonte: Convergência Digital
[21/09/12]  Recuperação judicial: Oi já firmou mais de 5 mil acordos num volume de R$ 68 milhões

Leia na Fonte: Correio Braziliense
[20/09/17]  Entrevista: Presidente da Oi diz que empresa luta em várias frentes para evitar quebra  - por Simone Kafruni


Leia na Fonte: Tele.Síntese

[25/08/17]  Em parecer favorável à Oi, MP-RJ diz que tele pode negociar com os pequenos credores - por Miriam Aquino e Rafael Bucco

==> Ler mais em O pedido de recuperação judicial da Oi

==> Consulte também Bens Reversíveis" e Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de Telecomunicações


Franquia na banda larga fixa

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01.
Ambientação
A PROTESTE questiona a limitação da banda larga fixa desde maio de 2015, em ação civil pública.

Em março de 2016 os milhares de internautas que se mobilizaram contra a mudança nos pacotes de banda larga conseguiram uma primeira vitória. A Anatel determinou que todas as empresas de telefonia fixa suspendam a venda de acesso à Internet pelo modelo de franquia. Foi uma grande vitória, mas a batalha continua.

02.
Opinião de Helio Rosa
:
Todos nós sabemos que grande parte do volume de dados consumida no acesso às informações da internet é proveniente da enorme veiculação de propaganda indesejada.
O presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, Demi Getschko talvez seja a única autoridade envolvida a colocar o dedo num ponto crucial dessa "ferida", do ponto de vista do usuário: "Além de várias outras implicações, ele lembra que tarifar o serviço de acordo com o volume de dados usados pode levar o usuário, por exemplo, a recusar-se a pagar pela propaganda veiculada, até com questionamentos na Justiça. (Fonte: Agência Brasil)
Esperamos este foco das organizações de defesa do consumidor!


03.
Acompanhamento:
Em 22 de março de 2016 o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu que as operadoras ficarão proibidas de limitar o acesso à internet de banda larga fixa "por tempo indeterminado".

Em 14 de novembro de 2016  a "Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou uma consulta pública para ouvir a opinião da sociedade a respeito das franquias limitadas na internet banda larga fixa. O debate conta com 29 perguntas a respeito da possibilidade efetiva de risco de esgotamento de capacidade das redes e impactos do modelo limitado no uso da internet."

Em 06 de janeiro de 2017 a aNATEL estendeu o prazo da consulta pública até 30 de abril de 2017, atendendo ao pedido feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Na realidade, o instituto solicitou que o período de contribuições fosse ampliado para pelo menos três meses.

Em 12 de janeiro de 2017, em entrevista oa site Poder 360, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Gilberto Kassab, ministro da Ciência, firmou que a Anatel e o governo deveriam tomar uma decisão sobre a franquia nos planos de internet até o segundo semestre de 2017 e que os pacotes de acesso limitado voltariam a ser liberados.

Em 13 de janeiro de 2017 o presidente da Anatel Juarez Quadros declarou que "Não há por parte do Ministério e também da Anatel nenhuma intenção de reabrir a questão”.
O presidente da Anatel disse que Kassab afirmou a ele ter cometido um "equívoco" na declaração feita ao site.

Em 15 de março de 2017 "o plenário do Senado aprovou por unanimidade o projeto que proíbe as operadoras de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. A matéria vai agora à Câmara, onde será apensada a outros projetos de leis sobre o mesmo tema apresentados no ano passado. Por acordo entre os líderes, o projeto tramitou em regime de urgência. A proposta, aprovada com apoio do governo, não altera as regras dos planos de internet móvel."

Em 30 de abril de 2017 foi encerrado o prazo para contribuições referente à consulta pública 172/2016, iniciada em novembro de 2016, depois de uma prorrogação.

Em 10 de maio de 2017 a "Anatel recebeu notificação do Ministério Público Federal para manter a proibição nos contratos de prestação de serviços de banda larga fixa quanto a prática de franquia de dados, pois estudos estão sendo feitos em torno do assunto para avaliar se há ou não vantagens neste tipo de serviço."

Em 13 de junho de 2017 "a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o projeto de lei 7.182/2017, que proíbe a implantação de franquia de dados na internet fixa. A matéria, de origem do Senado, será apreciada nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça antes da votação final no plenário.

04.
Forme sua opinião!
Seleção de artigos e notícias
:

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[20/06/17]  Campanha online pede aprovação do PL que proíbe franquia na banda larga fixa

Leia na Fonte: Teletime
[13/06/17]  Comissão da Câmara aprova fim da franquia na banda larga fixa - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: Convergência Digital
[23/05/17]  Relator que votar lei que impede franquia na banda larga fixa na Câmara - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Oficina de Dados

[10/05/17]  MPF mantém proibição para franquias de internet banda larga - por Fernanda Beling

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[09/05/17]  MCTIC não apoia lei que proíbe franquia de internet - por Miriam Aquino

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[09/05/17]  SindiTelebrasil afirma que franquia ilimitada de banda larga pode ampliar desconexão - por Miriam Aquino

Leia na Fonte: Convergência Digital
[02/05/17]  Com 4G em 700 MHz, teles móveis retomam projeto de entrar na banda larga fixa - por Ana Paula Lobo

Leia na Fonte: Teletime
[28/04/17]  TCU fiscaliza atos da Anatel no imbróglio das franquias na banda larga fixa - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte: O Globo
[18/04/17]  Consulta pública sobre franquia em banda larga fixa deixa em alerta entidades de defesa do consumidor

Leia na Fonte: CanaTech
[07/04/17]  Anatel determina que banda larga fixa por satélite terá faixas exclusivas de espectro

Leia na Fonte: CanalTech
[03/04/15]  Ranking da Anatel: os melhores provedores de banda larga fixa do Brasil

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[23/03/17]  Provedores regionais têm mais de 10% da banda larga fixa brasileira - por Miriam Aquino

Leia na Fonte: Teletime
[15/03/17]  Senado aprova PL que proíbe franquia na banda larga fixa


Leia na Fonte: Tele.Síntese
[06/03/17]  Banda larga fixa: provedores regionais respondem por 78% das 134,7 mil adições de janeiro

==> Ler mais em Franquia na banda larga fixa


Website de José Roberto Souza Pinto

José Roberto de Souza Pinto (josersp@terra.com.br) é Engenheiro de Telecomunicações e de Sistemas Elétricos e Mestre em Economia, com cursos de especialização no Brasil e no Exterior, conferencista e painelista nos principais eventos de Telecomunicações realizados no Brasil, professor em cursos de regulamentação, autor de vários artigos e trabalhos abordando as tendências de desenvolvimento do setor, as tecnologias, os serviços, as redes de Telecomunicações, a regulamentação e pesquisas sobre as tendências de evolução da regulamentação de Telecomunicações em outros Países. Ler mais


Registros recentes:

28/06/17
Fiscalização e penalidades versus consciência - por Jose Roberto de Souza Pinto

02/05/17
Compromisso da organização com a sua marca - por Jose Roberto de Souza Pinto

07/04/17
Regime público ou privado eis a questão do setor de telecomunicações?

15/02/17
PLC 79/2016 - Será que estamos evoluindo?


Leia na Fonte: Tele.Síntese
[27/01/17]  Qual é a lógica para um novo modelo de telecomunicações?
- por José Roberto de Souza Pinto
Uma simples pergunta, mas que deveria ser respondida antes de qualquer tomada de decisão

28/10/16
Separação Estrutural em Indústrias Reguladas

14/08/16
Riscos e garantias na transição do modelo de telecomunicações

22/08/16
• Comentário sabre o artigo "Brasileiros usam o WiFi 58% do tempo em que passam conectados a redes sem fio" - por José Roberto de Souza Pinto


Leia na Fonte: Tele.Síntese
[28/07/16]  Retorne ao chão de sua fábrica - por José Roberto de Souza Pinto

Ler todos os textos anteriores no
Website de José Roberto Souza Pinto


Blog da Flávia Lefèvre   (Novo!)

Flávia Lefèvre Guimarães
é advogada e Conselheira da PROTESTE - Associação de Consumidores. Foi representante das entidades de defesa do consumidor no Conselho Consultivo da ANATEL de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2009 e eleita para representar o 3º Setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (2014 a 2017).

Últimos "posts" no Blog da Flávia Lefèvre:
04/04/17
Zero-rating - A Internet dos Pobres - (Palestra na IX Escola do Sul de Governança da Internet – SSIG 2017)
:

23/03/17
Privacidade, Liberdade e Justiça Social

16/03/17
Resposta às Teles, ao Ministro Kassab e a ANATEL – PLC 79/2016 Quem está desinformando?

14/02/17
Multisetorialismo, Franquia de Dados e Ganhos Sociais

01/02/17
Renan Calheiros desrespeita mais uma vez determinação do STF - PLC 79/2016

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Kassab garante que não haverá franquia nos planos de acesso a Internet pela rede fixa

26/01/17
Milhões de internautas no planeta acreditam que a Internet se resume ao Facebook

17/01/17
Planos Limitados de Internet: discriminação e injustiça social

16/01/17
O "Rolo oculto" da teles na Carta Capital

14/01/17
Maldades e Intromissão Ilegal - ANATEL e MCTIC

29/12/16
PROTESTE e entidades denunciam à PGR o escândalo das teles

14/12/16
Anatel não deve regular franquias no Serviço de Valor Adicionado

==> Ler mais no Blog da Flávia Lefèvre

==> O Portal WirelessBRASIL mantém, desde 2008, um website especial com registro de  trabalhos, artigos e mensagens para Grupos de Debates de autoria de Flávia Lefèvre. Este website está registrando também os "posts" do novo Blog da Flávia Lefèvre.


MVNO (Mobile Virtual Network Operator)

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Nota de Helio Rosa:
01.
O que está acontecendo

Os Correios intensificaram ações no sentido de operar um serviço de telefonia móvel do tipo MVNO (ou seja, com infraestrutura "alugada" de outra operadora).
Desde 2011, os Correios falam na possibilidade de criar sua operação de telefonia.
Uma notícia de 2013 citava que os Correios criariam uma subsidiaria para tal.

Os Correios estão mergulhados em profunda e prolongada crise financeira. Esta notícia explica a situação em detalhes:
Leia na Fonte: Extra Globo
[01/03/17]  Para CGU, Correios não tomaram medidas para evitar dilapidação de seu patrimônio

"Em 06 de março de 2016 o
s Correios começaram a comercializar, um plano pré-pago de telefonia móvel, o Alô Correios. A primeira oferta da estatal sai por R$ 30 ao mês. As vendas começam em 12 agências em São Paulo. Até o final de março, 164 agências na região metropolitana também venderão o chip. Os planos de expansão preveem a venda em agências de 3,6 mil cidades até o final do ano.
A iniciativa é resultado de parceria com a EuTV, operadora móvel virtual que utiliza frequências da TIM em todo o Brasil, e que ficará com mais de 90% das receitas. A EuTV usa a marca comercial Surf Telecom." Ler mais no Tele.síntese: Correios estreiam no mercado de telefonia celular

Em 28 de março de 2017,
O ministro de Ciência, Tecnologia e Comunicações, Gilberto Kassab declarou: "a situação da empresa é resultado de "má gestão". "Má gestão é loteamento, corrupção, não encontrar receitas adicionais, não cortar para manter equilíbrio."

Aqui estão algumas notícias anteriores sobre a situação dos Correios:

Leia na Fonte: G1
[28/03/17]  Kassab diz que Correios correm 'contra o relógio' para evitar privatização - por Roniara Castilhos e Fernanda Calgaro

Leia na Fonte: Exame
[10/03/17]  Em crise, Correios vai fechar 250 agências em todo o país

Leia na Fonte: Convergência Digital
[06/03/17]  MVNO dos Correios chega com zero rating para o WhatsApp e apps do governo - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Extra Globo
[01/03/17]  Para CGU, Correios não tomaram medidas para evitar dilapidação de seu patrimônio

02.
Notícias recentes sobre MVNO:

Leia na Fonte: Convergência Digital
[21/06/17]  Celular dos Correios chega a 4 capitais e 21 mil chips vendidos - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Época Negócios
[10/06/17]  Operadora do Corinthians tem plano a partir de R$ 1

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[15/05/17]  Duas operadoras virtuais (Veek Telecom e Movttel) iniciam vendas em junho - por Rafael Bucco


Leia na Fonte: TudoCelular
[23/03/17]  Concorrência unida! MVNOs se reunirão em evento para discutir futuro do setor no Brasil - por Alberto Rocha

Leia na Fonte: Computerworld
[14/03/17]  Operadora EUTV firma acordo com Engine para uso de ERP SAP na nuvem


Leia na Fonte: Convergência Digital
[06/03/17]  MVNO dos Correios chega com zero rating para o WhatsApp e apps do governo - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[06/03/17]  Correios estreiam no mercado de telefonia celular - por Rafael Bucco

Leia na Fonte: Olhar Digital
[03/03/17]  Operadora de celular dos Correios começa a funcionar na próxima segunda-feira, 06 de março

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[07/02/17]  Anatel estuda mudar regra de MVNO e propor redução do Fistel para IoT - por Miriam Aquino
Leia na Fonte: Zero Hora
[03/02/17]  Para reverter crise, Correios vão reduzir número de agências

Leia na Fonte: Convergência Digital
[26/01/17]  Correios quer, no mínimo, R$ 282 milhões para ser uma MVNO

Leia na Fonte: Teletime
[23/01/17]  MVNO: Operadoras evangélicas vão se multiplicar no Brasil em 2017 - por Fernando Paiva

Leia na Fonte: Mobile Time
[13/01/17]  MVNO: Correios Celular será uma operadora para a classe D - por Fernando Paiva

==> Forme sua opinião consultando a coleção de notícias sobre MVNO, com registros desde 2002.

03.
Aqui está uma "seleção" de eventos recentes relacionados à "MVNO dos Correios":

Em 28 de agosto de 2015 foi noticiado que "depois da desistência dos Correios italianos, que seria seu parceiro na empreitada, os Correios brasileiros retomam o projeto de ser um operador de celular ou (Mobile Virtual Network Operator) de uma forma mais light. Hoje, a empresa publicou a licitação para o dia 8 de outubro para que as operadoras de celular interessadas disputem a sua parceria sob a forma de Credenciado.

Em 09 de outubro de 2015, conforme aviso publicado no Diário Oficial da União, os Correios adiaram mais uma vez o prazo da entrega de propostas para criação de sua rede virtual de telefonia móvel (MVNO). Agora é por tempo indeterminado.

Em 22 de janeiro de 2016 foi divulgado que os Correios retomaram o processo de seleção de prestadora para exploração do serviço móvel por meio de rede virtual (MVNO). As empresas interessadas devem entregar as propostas no dia 17 de março.

Em 17 de março de 2016 foi divulgado que "a licitação de MVNO da Empresa de Correios e Telégrados (ECT), cujo preço mínimo é de R$ 282 milhões, contou com duas interessadas: a Claro e a estreante EuTV (ela própria uma MVNO que atua na rede da TIM).
As duas empresas foram classificadas pela comissão de licitação dos Correios, mas o processo foi paralisado, informou a assessoria de imprensa, porque a Claro avisou que ia entrar com recurso contra a classificação da rival. São cinco dias úteis para a apresentação de recurso.

Em 22 de março de 2016, "a Anatel publicou, as alterações no Regulamento sobre Exploração do Serviço Móvel Pessoal por Meio de Rede Virtual (RRV-SMP) por meio da Resolução nº 663 de 21 de março de 2016, aprovadas na última reunião do Conselho Diretor da agência. Foram alterados o parágrafo 1º do artigo 24 e o artigo 54, além de estabelecer determinados requisitos mínimos para as ofertas de exploração do SMP de Rede Virtual. (...) A mudança foi no sentido de que seja permitido que o operador virtual credenciado possa ser controlador, controlado ou coligado de outros credenciados ou autorizados de redes virtuais. Agora, com a nova redação, uma mesma empresa poderá ser uma MVNO autorizada ou credenciada na mesma área.

Em 06 de maio de 2016 foi divulgado que "a Comissão Especial de Seleção que supervisiona a contratação de uma operadora para ser a MVNO dos Correios, decidiu negar os recursos da EuTV e da Claro. Ambas as empresas se candidataram a assumir a MVNO, e ambas reclamaram da habilitação da concorrente – o que paralisou o processo de contratação. Com a decisão, a licitação prossegue."

Em 17 de maio de 2016 foi divulgado que "A EUTV, que atua no mercado com a marca Surf Telecom, venceu a licitação dos Correios para escolher a rede de telefonia móvel sobre a qual vai prestar seu serviço. Os Correios pretendem lançar o serviço seis meses após a assinatura do contrato. Se o cronograma for cumprido, em janeiro de 2017 lançarão o serviço que deverá alcançar um milhão de assinantes no primeiro ano."

Em 30 de maio de 2016 "os Correios e a EU TV S.A. assinaram, em Brasília, o contrato de representação que permitirá à estatal atuar como operador de telefonia móvel por meio de rede virtual (MVNO), no modelo credenciado, conforme regulamentado pela Anatel em sua resolução nº 550/2010.

Em 06 de março de 2016 tem início de operação da MVNO dos Correios.

Em 21 de junho de 2017 foi divulgado que, em quatro meses de operação, os Correios venderam 21 mil chips de celular. "A afirmação é do presidente da estatal, Guilherme Campos, ao apresentar o desempenho do novo negócio em audiência pública na Câmara dos Deputados."
HR


Ler mais em no website-arquivo
MVNO (Mobile Virtual Network Operator)


PGMC - Plano Geral de Metas de Competição

01.
Este website-arquivo possui uma Página Inicial que contém a legislação, um resumo e um acompanhamento com registro dos principais eventos ligados ao tema, e um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições como os devidos créditos.

02.
Trecho de matéria como definição e ambientação:
(...)
O
Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), (...) é o instrumento do órgão regulador para atuar nas empresas que têm Poder de Mercado em determinadas áreas críticas de telecomunicações e que poderiam impedir a competição.

Mas a regulação é feita para o mercado de atacado. Com base nesse conceito, lançado em 2010 e aprovado em 2012 - o primeiro PGMC identificou à época seis setores do ecossistema de telecomunicações que precisariam ser vigiados.

"Naquela época foram escolhidos os setores de: 
- infraestrutura de transporte de telefonia fixa no mercado local (EILD)
- infraestrutura de transporte na longa distância,
- banda larga,
- serviço de interconexão da rede fixa,
- serviço de interconexão na rede móvel e
- TV por assinatura.
Não foram classificados como relevantes, os mercados de telefonia móvel celular e de infraestrutura de acesso fixo com velocidade inferior a 64 kbps."


A partir da definição desses segmentos, a Anatel apontou as empresas com poder de mercado e passou a aplicar os “remédios” para corrigir as falhas de mercado. (...)
Ler mais no Tele.Síntese:
PGMC: a regulação da concorrência pelo atacado

Em 24 de novembro de 2016 "o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou  três consultas públicas:
- o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC),
- a revisão do Regulamento Geral de Interconexão (RGI) e
- a proposta de Regulamento de Homologação de Ofertas de Referência de Produtos de Atacado (RHORPA).

Em 24 de janeiro de 2017 foi divulgado que o término das consultas foi adiado para 22 de março.

03.
Últimos registros:
Leia na Fonte: Convergência Digital
[24/01/17]  Consulta da Anatel reforça pequeno provedor como empresa sem poder de mercado - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Teletime
[24/01/17]  Anatel discute regulamentos de competição e enfatiza necessidade de regulação assimétrica - por Samuel Possebon

Leia na Fonte: Floripa News (com Assessoria de Imprensa Anatel)
[25/11/16]  Anatel aprova consultas para mudar o mercado de telecomunicações

Leia na Fonte: Convergência Digital
[24/11/16] 
Anatel decide reavaliar incentivos a pequenos provedores no PGMC - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[24/11/16]  Anatel quer definir o tipo de PTT que as teles serão obrigadas a conectar - por Miriam Aquino

==> Consulte o "website-arquivo" PGMC - Plano Geral de Metas de Competição


Espectro de 700 MHz

Este website-arquivo é constituído de uma Página Inicial, contendo a legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento dos principais eventos. Contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

O que está acontecendo:
No final de junho de 2012 foi realizado o leilão da faixa de frequência 2,5 GHz para que ela fosse usada pelas empresas vencedoras para oferta da internet 4G no Brasil. Depois disso, o governo anunciou que realizaria outro leilão pela faixa de frequência de 700 MHz para o mesmo fim: Oferecer os serviços do 4G.
Mas qual a diferença entre as duas faixas?  Que diferença a frequência faz na hora de ofertar a internet 4G?

Uma das principais diferenças é o dinheiro gasto para implementação: O serviço na faixa de 700 MHz necessita de 5 vezes menos investimentos do que os necessários para ofertar a internet 4G na frequência 2,5 GHz, já que o número de antenas necessárias é bem menor.
Além disso, o alcance da de 700 MHz é muito maior: A faixa 2,5 GHz é ótima para regiões urbanas, mas o sinal da de 700 MHz chega a locais mais distantes, como a zona rural por exemplo. Resumindo:
- A frequência de 2,5 GHz é alta, mas sua cobertura é menor.
- A faixa de 700 MHz é um espectro baixo, mas tem a área de cobertura 5 vezes maior.
Pelo Brasil ser um país grande, quanto maior a cobertura de sinal para ofertar o 4G, melhor.

São claros os benefícios da troca da faixa 2,5 GHz para a frequência de 700 MHz na hora de distribuir o sinal do 4G. Mas, para que o cenário seja perfeito, é preciso saber o que fazer com as TVs analógicas do país, que utilizam a mesma frequência de 700 MHz que as operadoras querem utilizar para a internet 4G no Brasil. As teles não querem esperar até 2016, data limite para que todas as TVs analógicas sejam extintas no país e o Brasil só possua TVs digitais, então nos resta saber como o governo vai resolver este impasse entre a telefonia e a televisão.(...) Fonte:
Internet 4G

Em 15 de junho de 2016 foi divulgado que "após o switch-off no projeto piloto do desligamento do sinal analógico na cidade de Rio Verde (GO), a TIM já ativou sua rede de quarta geração LTE na faixa de 700 MHz no município.
Junto com a Claro, que também anunciou a entrada em operação da rede 4G nessa frequência, estas são as primeiras ativações comerciais utilizando esse espectro em LTE no Brasil."

Em 19 de janeiro de 2017 foi divulgado que "o conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu, em circuito deliberativo, negar o pedido de prorrogação de prazo para o pagamento da terceira parcela devida pelas operadoras de telefonia móvel à Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de canais de TV e RTV (EAD). (Obs: RTV é a sigla para "serviço de retransmissão de TV")
A terceira parcela vence no próximo dia 31 de janeiro de 2017, mas as operadoras queriam pagar apenas em 31 de janeiro de 2018. Com a decisão, as empresas terão de desembolsar R$ 1,3 bilhão, que se somará a outro R$ 1,3 bilhão que já seria depositado de qualquer forma.

Lembrando: "No leilão de venda da frequência de 700 MHz, realizado em 2014, as operadoras que compraram a faixa (a Oi desistiu de concorrer) se comprometeram a destinar R$ 3,6 bilhões para bancar a limpeza do espectro, atualmente ocupado pela TV aberta. Esse dinheiro, calculado pela Anatel, tem que remunerar as emissoras de TV quando deixam a faixa, fazer a campanha explicativa do desligamento do sinal analógico e comprar os conversores a serem distribuídos à população de baixa renda.
Conforme o edital, as empresas teriam que depositar 40% do montante em 2015 e os 60% restantes em duas parcelas, em 2016 e 2017. Em 2015, as quatro depositaram R$ 1,44 bilhão. No ano passado, as empresas pediram, e a Anatel autorizou, não recolher o dinheiro da segunda parcela, visto que o processo de transição de TV digital tinha mal começado e quase não tinha sido gasta a montanha de dinheiro já depositada."

Matérias recentes:

Leia na Fonte: Notícias do Dia
[01/03/17]  Celular só terá banda de internet com tecnologia 5G após 2020 - por Ricardo Ampudia

Leia na Fonte: Teletime
[01/03/17]  Antes do 5G, redes móveis apontam para velocidades de até 3 Gbps até 2019 - por Samuel Possebon

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[01/03/17]  Celular de Brasília terá a super velocidade da 4.5G ainda neste semestre - por Miriam Aquino

Leia na Fonte: G1
[21/02/17]  Saiba como retirar kit de TV digital gratuito em SP

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[20/02/17]  Teles antecipam para maio oferta de 4G na 700 MHz em Brasília - por Miriam Aquino

Leia na Fonte: Teletime
[20/02/17]  Faixa de 700 MHz em Brasília pode ser liberada para as teles em maio - por Lúcia Berbert

Leia na Fonte; Teletime
[02/02/17]  Operadora finlandesa passa a oferecer LTE em 700 MHz - por Bruno do Amaral

Forme sua opinião!
Consulte estes dois websites-arquivos que se complementam:

TV Digital: Interatividade e Ginga

Espectro de 700 MHz


Desoneração tributária para redes de telecom (REPNBL)

Este website é constituído de uma Página Inicial, contendo a legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento dos principais eventos. Contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

Resumo do tema:
"O REPNBL-REDES foi estabelecido pela lei 12.715/12. Em seu artigo 32, define as regras de participação, estabelecendo que as operadoras que tiveram projetos aprovados têm até 31 de dezembro de 2016 para concluir “construções, implantações, ampliações ou modernizações de redes de telecomunicações”. Se até lá não o fizerem, o governo pode suspender os incentivos e as operadoras podem ter que pagar uma multa pela não entrega da infraestrutura. As operadoras estão reivindicando a extensão do prazo."

"O REPNBL aprovou 1.163 projetos até o ano de 2015, quando os prazos de inscrição terminaram. Ao todo, previa o investimento de R$ 15 bilhões em redes. Desse total, 37% destinado a infraestrutura em fibra óptica. Desses 37%, 66% dedicado a acesso óptico, 29% ao transporte óptico e 5% ao transporte OPGW."

Acompanhamento:

01. O objetivo central deste website é registrar as ações de "desoneração" referentes ao REPNBL. Por aderência, estão registradas algumas matérias referentes à "desoneração da folha de pagamentos das empresas do setor de TI" e "desoneração dos "smartphones".

02. No final da Página Inicial estão as definições e comentários sobre as siglas COFINS, PIS/Pasep, IPI e ICMS.

03. A inspiração para organizar este website veio da leitura do editorial Desoneração caótica da Folha SP de 28 de abril de 2013, , do qual faço este "recorte":
(...) "O problema é que os resultados demoram a aparecer. De todas as iniciativas, a mais bem-vinda é a desoneração da folha salarial, por seu impacto na geração de empregos. As outras, porém, perseguem objetivos pouco transparentes. A escolha a dedo de setores beneficiados, além disso, amplia o balcão de negócios instalado em Brasília. Muito melhor seria uma desoneração horizontal, para a economia como um todo. Por fim, a ação do governo ignora que boa parte dos percalços das empresas resulta da dificuldade de cumprir o cipoal de regras sobre impostos. Problema, aliás, agravado pela proliferação de regimes tributários especiais. É importante e correto desonerar. Falta, contudo, demonstrar como a política até aqui executada se coaduna com o objetivo geral de reduzir os impostos que mais oneram a produção (PIS, Cofins e ICMS) e simplificar drasticamente a legislação tributária."

04.
O Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga (REPNBL) tem o objetivo de estimular os investimentos no setor de telecomunicações no Brasil por meio da desoneração fiscal. Incluído na Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, o REPNBL busca promover a implantação, a ampliação e a modernização da infraestrutura de redes de telecomunicações que suportem acesso à internet banda larga.

05. O Regime Especial de Tributação da Banda Larga (REPNBL) é um "projeto" governamental extremamente polêmico e, segundo algumas opiniões, simplesmente impossível de administrar e fiscalizar.

06. Trecho do "Acompanhamento" registrado no WirelessBrasil:

Em 13 de novembro de 2014 a Presidência da República sancionou a lei Lei nº 13.043 que, entre outras coisas, reabre o prazo para submissão dos projetos de redes incentivas REPNBL

Em 14 de janeiro de 2015 foi divulgado que "a primeira portaria assinada pelo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, foi publicada hoje no Diário Oficial da União. E a norma traz alguns ajustes nos percentuais obrigatórios de tecnologia nacional e fabricação local (PPB) em algumas redes de telecom, para que esses projetos tenham direito aos incentivos fiscais do REPNBL. Foram reduzidos alguns percentuais na exigência de tecnologia nacional nas redes móveis e elétrica, de maneira a acelerar os projetos. Os incentivos fiscais do REPNBL estão previstos em lei, e por isto não se submetem à tesoura do Ministério da Fazenda. Eles estão valendo até dezembro de 2016 e o prazo para a apresentação de projetos ao Minicom vai até 30 de junho".

Em 30 de junho de 2015 terminou o prazo para que empresas de telecomunicações inscrevam projetos no Regime Especial de Tributação do PNBL (REPNBL)

Em 19 de outubro de 2016 foi anotado na mídia o seguinte: "O REPNBL-REDES foi estabelecido pela lei 12.715/12. Em seu artigo 32, define as regras de participação, estabelecendo que as operadoras que tiveram projetos aprovados têm até 31 de dezembro de 2016 para concluir “construções, implantações, ampliações ou modernizações de redes de telecomunicações”. Se até lá não o fizerem, o governo pode suspender os incentivos e as operadoras podem ter que pagar uma multa pela não entrega da infraestrutura. As operadoras estão reivindicando a extensão do prazo.

O REPNBL aprovou 1.163 projetos até o ano de 2015, quando os prazos de inscrição terminaram. Ao todo, previa o investimento de R$ 15 bilhões em redes. Desse total, 37% destinado a infraestrutura em fibra óptica. Desses 37%, 66% dedicado a acesso óptico, 29% ao transporte óptico e 5% ao transporte OPGW.

HR

Forme sua opinião!
Matérias recentes:

Leia na Fonte: Teletime
[12/01/17]  Governo ainda estuda como conciliar RE-PNBL com o novo regime fiscal - por Samuel Possebon

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[
19/10/16]  Indústria quer que governo mantenha REPNBL, sob risco de acabar a produção local - por Lia Ribeiro Dias

Leia na Fonte: Teletime
[04/02/16]  REPNBL aprovou investimentos de R$ 15,4 bi em 2015 - por Bruno do Amaral

Ler mais:
Página Inicial e  Índice de artigos e notícias.


Migração das rádios AM para FM

Em 07 de novembro de 2013 foi assinado o decreto que permitiu a migração das rádios AM para a faixa FM:
"O Decreto nº 8.139 de 07 de novembro de 2013 - Dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço e dá outras providências."

"A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) estima que 90% das 1.784 emissoras AM passem a operar na faixa FM. “Nessa frequência, as rádios ganharão qualidade de áudio e de conteúdo, competitividade e alcance por meio de telefones celulares”, informou a associação. Segundo o presidente da Abert, Daniel Slavieiro, “a assinatura do decreto é o fato mais relevante para o rádio AM nos últimos 50 anos”. Segundo ele, o custo da migração para as rádios, na compra de equipamentos, será de aproximadamente R$ 100 milhões."
Ver mais detalhes aqui: Dilma autoriza a migração das rádios AM para a faixa FM

"Slavieiro, da Abert, explicou por que migrar para a faixa FM em vez de partir direto para a rádio digital. “Por muito tempo acreditamos que a solução seria a digitalização, mas os testes demonstraram que as dificuldades no AM digital são similares às no analógico”, disse, acrescentando ainda a importância da presença nos dispositivos móveis, cada vez mais populares entre a população. “Somente transmitindo na faixa de FM que seremos sintonizados pelos mais de 160 milhões de aparelhos celulares que têm rádio, sem custo algum para o usuário. Essa é a importância da medida.” [Fonte: Agência Brasil]

Em 03 de março de 2015 foi divulgada a opinião de Daniel Slaviero que foi um ferrenho defensor da implantação do Rádio Digital, padrão norte-americano:
(...) “Tem uma mudança brutal na maneira como as pessoas acessam o meio rádio. Mas fizemos uma pesquisa em 2014 e vimos que só cerca de 30% das emissoras tem aplicativos de celular. Há quatro anos, 25% das rádios não tinham nem site. É um setor de grande disparidade e ainda tem muitas que fazem rádio como na década de 1960”, diz o presidente da Abert, Daniel Slaviero.
Paralelamente, em nada se avançou quanto a definição de um padrão de transmissão digital para as rádios brasileiras. Ao contrário da TV, que fez uma opção tecnológica há uma década e esta no processo de transição, no rádio sequer a opção foi feita. “A digitalização do rádio foi atropelada pelo avanço da Internet. Foi uma avalanche. Não vamos desprezar o que o HD rádio faz nos Estados Unidos, mas os fatos se impõem e não adianta a gente querer insistir”.
Um razoável naco do setor já migrou para a Internet. A própria Abert estima que um quarto da audiência das rádios já se dá pela rede, com ouvintes sintonizados por meio de aplicativos móveis. Nas contas da entidade, de 4,6 mil emissoras comerciais do país, 1,3 mil tem seus próprios apps disponíveis nas lojas online da Apple ou Google.(...)  
"A Abert vai investir até R$ 1 milhão para levar todas as rádios comerciais do país aos tablets e smartphones. A entidade vai financiar os aplicativos que permitem as emissoras serem ouvidas pela Internet e já tem disponível um integrador, similar ao TuneIn, que localiza qualquer rádio brasileira cadastrada."
[Ler mais em
 
Sem padrão digital, rádios apostam na Internet]

Nota de Helio Rosa:
Em resumo, estes dois momentos marcaram o provável sepultamento das pretensões aventureiras de impor o padrão americano ("IBOC") de Rádio Digital no Brasil: o Decreto nº 8.139 de 07 de novembro de 2013 que permite a migração da maioria das rádios AM para a faixa FM e a decisão da ABERT, em 2015, de investir fortemente no uso de aplicativos para permitir o acesso às rádios via internet.

Não confundir!
A partir de janeiro de 2017 anotamos dois tipos de manchetes na mídia:
- A "migração das rádio AM para FM no Brasil" e 
- "a morte da FM na Noruega", substituída pelo padrão digital europeu DAB.

O portal WirelesBRASIL fez e faz um acompanhamento do tema Rádio Digital através do
website-arquivo Rádio Digital, com uma página inicial, contendo legislação e sequência de eventos e uma enorme coleção de artigos e noticias, com transcrições e créditos para as fontes.
Continuamos coletando matérias sobre Rádio Digital e aqui está o último registro:
Leia na Fonte: DN.pt
[23/01/17]  Portugal sem condições para acabar com a rádio FM

Acompanhamento da Migração AM para FM:

Em maio de 2010, a Agência Nacional de Telecomunicações publicou um estudo sobre a viabilidade técnica da migração do rádio AM para a faixa de FM, usando os canais 5 e 6 de televisão em Santa Catarina;

Em junho de 2011, membros do Conselho de Rádio da Abert e presidentes das associações estaduais de radiodifusão fecharam questão sobre a mudança, com a destinação desses canais para o rádio AM em todo o país. Um documento oficial manifestando o pleito foi entregue ao ministro das Comunicações, Paulo Bernardo; (leia aqui)

Em junho de 2012 o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, anunciou, durante o 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, decisão do governo de proceder os estudos para a migração do rádio AM; (leia aqui)

No início de 2013, o Conselho de Rádio da Abert e as associações estaduais de radiodifusão discutiram premissas da mudança de faixa. O documento foi entregue ao Ministério das Comunicações; (leia aqui)
Em setembro de 2013 o texto foi remetido  para a análise técnica da Casa Civil; (leia aqui)

Em outubro de 2013, durante a 43º Assembleia da Associação Internacional de Radiodifusão, realizada no Rio de Janeiro, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, confirmou a data para assinatura do decreto; (leia aqui)

Em 07 de novembro de 2013 a presidente Dilma Rousseff assinou o decreto da migração (leia aqui)

Em 12 de março de 2014, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assinou portaria que regulamentou a migração do rádio AM para a faixa de FM; (leia aqui)

Em 25 de agosto de 2014, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assinou as primeiras autorizações para a migração do rádio. (leia aqui)

Em outubro de 2015, na abertura do 27º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, afirmou que a definição dos valores da migração seria a prioridade do seu mandato; (leia aqui)

Em 24 de novembro de 2015, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, assinou a portaria nº 6.467 que definiu os preços da migração do rádio AM para o FM; (leia aqui)

Em janeiro de 2016, a Abert disponibiliza formulário constante da Portaria nº 6.467/15, em formato DOC., para auxiliar as emissoras no processo de migração.(leia aqui)

Em 23 de março de 2016 a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou o Ato de nº 647, de 14 de março de 2016, que libera 147 canais para a migração AM para FM.

Em 10 de maio de 2016 o ministro das Comunicações, André Figueiredo, assinou termo aditivo que autoriza a migração de 53 rádios AM para a faixa de FM.

Em 19 de outubro de 2016 "o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) divulgou a primeira lista com 144 emissoras que já estão prontas para migrar do AM para o FM; (leia aqui a planilha Exel)

Em 07 de novembro de 2016 o presidente da República, Michel Temer, assinou um termo aditivo que autoriza a migração de 240 rádios AM para a faixa FM.

Fonte (parcial): Tudo sobre a migração do rádio AM-FM (Abert)

Consulte também o portal Teleco: Migração de rádios AM para FM


Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede

Este website é constituído de uma Página Inicial, que contém uma explicação da junção destes temas, face sua origem comum e um Acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias e a correspondente coleção de transcrições.
Outra página contém um  Índice geral de "posts" contendo links para textos de discussões ocorridas em Grupos de Debates desde o ano de 2006.

Marco Civil - O que está acontecendo:
Em 23 de abril de 2014  o Marco Civil da Internet – MCI foi aprovado pela Lei nº 12.965, da mesma data, publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 24 do mesmo mês, e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Clique aqui e veja a íntegra da Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (PDF - 70 KB)

Em 11 de maio de 2016, último dia de mandato antes da suspensão gerada pela admissibilidade do Impeachment pelo Senado, a presidente Dilma Rousseff publicou no DOU (edição extra), o Decreto 8.711/2016 que regulamenta aspectos do Marco Civil da Internet.
O Decreto começa a valer em 30 dias e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

Como informação, no Diário Oficial de 12 de maio de 2016, foram publicados os decretos que criam a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal e o Programa Brasil Inteligente ("novo PNBL").

Em 24 de maio de 2014 foi divulgado que "
Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Marco Civil da Internet, a ministra Rosa Weber decidiu abreviar o rito de julgamento e, sem conceder a liminar pedida pelo Partido da República, acionou Executivo e Legislativo para que se manifestem. A ideia é levar o julgamento diretamente para o Plenário do Supremo Tribunal Federal."

Em 10 de junho de 2016 entrou em vigor regulamentação do Marco Civil da Internet.

Em 26 de dezembro de 2016 a mídia divulga que "
somam-se até o momento 42 projetos de lei (35 na Câmara e 7 no Senado) na busca por modificações na lei do Marco Civil, dos quais 31 (26 na Câmara e 5 no Senado) em 2016.

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Leia na Fonte: Conjur - Consultor Jurídico
[26/12/16]  O Marco Civil da Internet se consolida nos tribunais brasileiros - por Omar Kaminski

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[17/12/16]  Entrave tecnológico provoca impasse sobre Marco Civil e anonimato - por Marcelo Frullani Lopes

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[03/12/16]  Na contramão do Marco Civil, deputados defendem controle de acesso à internet

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[28/11/16]  Marco Civil da Internet – Pega ou não pega? - por Flávia Lefèvre

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[24/11/16]  Anatel diz ao Cade que ‘zero rating’ não prejudica competição - por Luís Osvaldo Grossmann

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[23/08/16]  Qual é o impacto do Marco Civil da Internet nos serviços de conexão e aplicativos

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[13/07/16]  Câmara cria comissão para “aperfeiçoar” Marco Civil da Internet - por Luís Osvaldo Grossmann

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[22/06/16]  TJSP rejeita Marco Civil e multa Google por não aplicar ‘direito ao esquecimento’ - por Luís Osvaldo Grossmann

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[21/06/16]  Para AGU, mudar Marco Civil da Internet prejudica usuários - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Conjur - Consultor Jurídico
[18/06/16]  Repercussões práticas da regulamentação do Marco Civil da Internet - por José Eduardo Pieri e Rebeca Garcia

Leia na Fonte: IDGNow!
[12/05/16]  Dilma publica decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet  (Íntegra do Decreto)

Consulte o Índice de artigos e notícias para acessar o arquivo das matérias do WirelessBRASIL referentes à "Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede"


Lei das Agências Reguladoras

O que está acontecendo:

Em 06 de dezembro de 2016 "o Senado Federal enviou para a Câmara dos Deputados o projeto de lei que uniformiza as regras das agência reguladoras brasileira, integrante da pauta prioritária e regulatória do governo Temer. Se aprovado como está, a Anatel enfrentará duas mudanças importantes- seus dirigentes terão apenas um mandato a cumprir, não podendo mais ser reconduzidos – e irá submeter ao Cade (órgão de defesa da concorrência) todas as decisões referentes a fusão, incorporação e mudança de controle das operadoras de telecom."

Acompanhamento

Em 30 de setembro de 2015 "a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou o projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras (PLS) 52/2013. A proposta, que faz parte da Agenda Brasil, estabelece regras relativas à gestão, organização e mecanismos de controle social das agências reguladoras federais e promove ainda ajustes nas leis específicas de criação de cada uma delas.

Em 13 de setembro de 2016 foi noticiado que "ficou para agosto a discussão do projeto da Lei Geral das Agências Reguladoras na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. O projeto unifica as regras sobre gestão, poder e controle social das agências. O adiamento se deu a pedido de senadores que solicitaram vista coletiva do projeto, modificado pela relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Em 17 de agosto de 2016 foi divulgado que "a comissão especial criada para avaliar as propostas da Agenda Brasil no Senado aprovou nesta quarta-feira a Lei das Agências Reguladoras, que uniformiza e consolida regras para atuação das entidades e indicação de seus diretores, que passam a ter mandato de cinco anos, sem previsão de recondução, entre outras previsões. A aprovação é uma vitória do governo, que espera dar mais segurança jurídica às concessões.
O texto foi aprovado por 11 votos a favor e uma abstenção, sem nenhum voto contrário. Na próxima semana, o texto volta à pauta da mesma Comissão para um novo turno de votação, para, então, partir direto para a Câmara dos Deputados, sem ser submetido ao plenário do Senado.

Em 21 de novembro de 2016 a "Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou o projeto de lei geral das agências reguladoras. O substitutivo da relatora Simone Tebet foi aprovado em turno suplementar por 11 votos a zero. O PLS 52 segue diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados", caso não haja recurso para levá-lo ao Plenário.

Em 06 de dezembro de 2016 "o Senado Federal enviou para a Câmara dos Deputados o projeto de lei que uniformiza as regras das agência reguladoras brasileira, integrante da pauta prioritária e regulatória do governo Temer. Se aprovado como está, a Anatel enfrentará duas mudanças importantes- seus dirigentes terão apenas um mandato a cumprir, não podendo mais ser reconduzidos – e irá submeter ao Cade (órgão de defesa da concorrência) todas as decisões referentes a fusão, incorporação e mudança de controle das operadoras de telecom."

Forme sua opinião:

Leia na Fonte: Tele.Síntese

[07/12/16] 
Íntegra do Projeto de Lei n.º 52/2013, conhecido como a “Nova Lei das Agências Reguladoras”

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[07/12/16]  PL das agências reguladoras é aprovado no Senado e vai para a Câmara - por Miriam Aquino

Veja no Youtube (Duração: 2min 22 seg)
[25/11/16] 
Senadora Simone Tebet, relatora do projeto, explica como será nova Lei das Agências Reguladoras

Leia na Fonte: Convergência Digital
[24/11/16]  Senado aprova Lei Geral das Agências em segundo turno - por Luís Osvado Grossmann

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[13/09/16] 
Área econômica mantém aposta na lei das agências reguladoras

Leia na Fonte: Estadão
[21/08/16]  Lei das agências reguladoras


Leia na Fonte: Teletime
[19/08/16]  O que muda com o Projeto das Agências (Resumo das principais regras) - por Samuel Possebon

Leia na Fonte: O Globo
[17/08/16]  Comissão do Senado aprova nova lei das agências reguladoras - por Danilo Fariello

==> Leia mais no website-arquivo do WirelessBRASIL: Lei das Agências Reguladoras


Textos da jornalista Cristina de Luca, editora do IDGNow!

Cristina de Luca é jornalista e Editor at large do Grupo Now!Digital; é formada em Comunicação com Master em Marketing pela PUC do Rio de Janeiro e ganhadora do Prêmio Comunique-se na categoria Tecnologia em 2005 e 2010.

Colunas recentes:
13/09/2016
TV Digital: Ginga está em 90% das TVs produzidas no país
A indústria pede para que o sistema, que permite a interatividade da TV aberta, deixe de ser obrigatório nas TVs digitais

10/09/2016
TV Digital: fabricantes e operadoras de telefonia querem fim da interatividade
A alegação, desta vez, é a de que o Ginga é um recurso que ninguém usa, que encarece em até R$ 50 o custo dos equipamentos de recepção, sejam eles televisores ou conversores

• 03/09/2016
Deputados querem urgência para projeto de lei que acaba com bloqueio de aplicações
Proposta é de que a única sanção seja a aplicação de multas de até dez por cento do faturamento do provedor do serviço no Brasil

Veja os títulos anteriores aqui ou no Blog Circuito de Luca no
Portal IDGNow!


Forme sua opinião
"Internet.org" ou "Free Basics" - O polêmico projeto de  "internet grátis" do Facebook

Nota de Helio Rosa:
Nesta página do WirelessBRASIL está uma coleção de matérias sobre o "Internet.org".

Matérias recentes:
Leia na Fonte: Band / Colunas
[12/05/16]  Tchau, Zero Rating - por Mariana Mazza

Leia na Fonte: Nexo
[28/02/16]  Lobby 2.0 e o futuro do acesso à Internet na Índia, e no Brasil - por Luca Belli e Luiz Fernando Moncau

Leia na Fonte: Época
[26/02/16]  Devemos aceitar a internet grátis do Facebook?  Demi Getschko responde "Sim"

Leia na Fonte: Época
[26/02/16]  Devemos aceitar a internet grátis do Facebook?  Neide Oliveira responde "Não"

==> Consulte o Índice de artigos e notícias para acessar o arquivo das matérias do WirelessBRASIL referentes à "Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede" e também sobre o "Internet.org".

Nesta página está um extrato do arquivo acima citado, somente com as matérias sobre o "Internet.org"


5G - A quinta geração das comunicações móveis

Leia na Fonte: Inova.jor
[09/01/17] CES 2017: O que muda com a chegada da 5G - por Renato Cruz

Leia na Fonte: Wikipédia
[19/10/16] 5G

Leia na Fonte: Wikipédia
[04/03/15] PCell

Leia na Fonte: Info - Origem: Estadão
[23/01/15] Operadoras já estudam banda larga 5G (Íntegra)

Enquanto as redes 4G ainda engatinham no Brasil, o mundo começa a definir o padrão da próxima geração para a banda larga móvel que deve começar a ser implementada a partir de 2020. O primeiro documento sobre o 5G prevê que a evolução da tecnologia permitirá velocidades de conexão de até 1 gigabits por segundo (Gbps), atualmente alcançadas só em redes fixas.

Um grupo formado pelas 24 maiores operadoras do mundo, além de 23 fabricantes de dispositivos e 20 universidades, prevê velocidades de até 1 Gbps em pontos próximos a antenas e de pelo menos 50 Mbps em toda a extensão das redes, incluindo áreas rurais. No modelo proposto, a tecnologia de 5G seria capaz de atender até 100 mil conexões por quilômetro quadrado, e permitiria o uso da internet mesmo em deslocamentos de grande rapidez, como nas viagens de avião ou de trens-bala.

Batizado de Nova Geração de Redes Móveis (NGMN, na sigla em inglês), o grupo divulgou agora a primeira versão do estudo com as diretrizes do 5G. Os dados completos serão divulgados no fim de março, para depois serem levados à União Internacional de Telecomunicações (UIT), órgão vinculado à ONU.

Com a perspectiva de que, no futuro, casas, automóveis empresas e pessoas estarão cada vez mais conectados, a quinta geração de banda larga móvel precisará de uma arquitetura de rede que consiga prover abrangência e confiabilidade de cobertura para dezenas de bilhões de dispositivos que se comunicarão em tempo real, mas preservando a segurança e a privacidade dos dados.

O NGMN projeta um mundo no qual o 5G permitirá que a chamada "internet das coisas" esteja ligada "em todo lugar, a qualquer momento". Para conseguir alcançar tais objetivos, o grupo vai propor à UIT a liberação pelos governos de frequências altas, acima de 6 gigahertz (GHz), atualmente utilizadas para a comunicação de satélites e radares. Essas faixas altíssimas seriam combinadas com frequências mais baixas - e geralmente ocupadas por outros serviços, como TV ou rádio - para permitir uma maior cobertura de rede.

Para efeitos de comparação, o 4G no Brasil é oferecido na faixa de 2,5 GHz, que em breve será combinada com a frequência de 700 megahertz (MHz) leiloada no ano passado.

Para o presidente da consultoria Teleco, Eduardo Tude, mais importante do que a frequência escolhida para o 5G deverá ser o tamanho da banda disponível para cada empresa. "Com certeza será necessário usar diversas frequências combinadas para oferecer o serviço de acordo com as diversas possibilidades de uso do 5G, mas o tamanho da banda será fundamental. No 4G, por exemplo, as empresas adquiriram lotes de 10 MHz (download) + 10 MHz (upload). No 5G poderemos ter leilões com lotes de pelo menos 50 MHz + 50 MHz, o que torna obrigatória a liberação de mais frequências para o setor", diz

Competição

Com a necessidade de mais espaço para cada empresa em um espectro magnético limitado e já bastante ocupado por outros serviços, Tude avalia que os futuros leilões do 5G devem ter uma disputa acirrada entre as companhias, algo que não aconteceu no último leilão de 4G.

"Temos atualmente um modelo com quatro grandes teles competindo no mercado brasileiro que podem vir a se tornar apenas três dentro de um processo de consolidação que talvez aconteça. Não acredito em um futuro com menos operadoras que isso, então a disputa por banda de frequência no 5G será importante", completa o especialista.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Small Cells / FemtoCells

Este website é constituído de uma Página Inicial, contendo a legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento dos principais eventos. Contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

Algumas definições:
(...) Femtocells são "estações de base" celulares minúsculas e de baixa potência, semelhantes aos pontos de acesso de Wi-Fi. Podem atuar como dispositivo stand-alone ou integrar gateways domésticos; e são capazes de suportar vários standards sem fio.
A diferença em relação ao Wi-Fi é que as femtocells operam em freqüências autorizadas. (...)  Fonte: Thesis -Todo mundo de olho nas femtocells  
(...) Os Femtocells são pequenos pontos de acesso (access points) celulares, que fazem o roteamento sem fio de tráfego de voz através de conexões de banda larga existentes. Um estudo da ABI Research prevê que os femtocells ganhem popularidade entre consumidores e projetos, gerando a venda de cerca de 36 milhões de equipamentos até 2012. (...)  Fonte: Computerworld - Cisco investe na tecnologia femtocell
(...) Em poucas palavras, Femtocell é uma tecnologia emergente (também conhecida por Access Point Base Station), (…) com baixos custos de implementação que permite que as ligações móveis em ambiente doméstico sejam direcionadas para redes mais amplas (como o DSL ou cabo), a partir do mesmo equipamento 3G. Em outras palavras, a tecnologia Femtocell foi concebida para unir a telefonia celular de banda larga (3G e superiores) à Internet de alta velocidade em rede fixa residencial. (...)  Fonte: Google Discovery - Você já ouviu falar em Femtocell? 

Em 24 de outubro de 2012 o Conselho Diretor da Anatel aprovou, o regulamento da femtocell, sem necessidade de licenciamento, portanto, sem pagamento ao Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). "A célula terá potência de 1 watt na saída do transmissor (abrangência de até 120 metros) e mobilidade restrita. Com esta decisão, a Anatel impulsiona bastante o uso dessas pequenas estações para ampliar o acesso da banda larga móvel no país. O serviço pode ser fechado ou aberto e o aparelho a ser instalado pelas operadoras na residência dos assinantes não pode ser cobrado. A conexão à internet da femtocell pode ser fornecida pela operadora ou independentemente da prestadora. Ou seja, o usuário pode contratar a sua rede fixa, que conecta o aparelho, para ser o prestadora da banda larga."

Leia na Fonte: Convergência Digital
[20/01/15] 
Dilma isenta small cells de pagar Fistel e veta preferência por equipamento nacional nas compras públicas

Ver coleção de textos em Índice de artigos e notícias


• SaaS, IaaS e PaaS em Cloud Computing

Leia na Fonte: AntonioRicardo.org
[28/03/13]  O que é SaaS, IaaS e PaaS em Cloud Computing? (Conceitos básicos) - por Antonio Ricardo Gonçalves


Antonio Ricardo Gonçalves possui formação superior em Ciência da Computação pela Universidade de São Caetano do Sul e MBA em Gestão de TI pela FGV-RJ. É especialista em soluções Microsoft, possuindo certificações MCT, MCSE, MCITP entre outras.

Hoje vou tratar objetivamente e com abordagem simples a respeito destas três siglas relacionadas a Computação em Nuvem (Cloud Computing em inglês), que, apesar de não se tratarem de algo tão novo assim, causam dúvidas em quem não tem muito contato com conceitos de tecnologia da informação.

SaaS – Software as a Service (Software como Serviço):

É um modelo onde a aquisição e/ou utilização de um software não está relacionado a compra de licenças, ou seja, você utiliza algum software e paga por sua utilização. Como exemplo, para fácil compreensão, cito o Skype da Microsoft. O Skype é um software de comunicação que permite vários tipos de utilização, que pode ser a simples troca de mensagens até uma videoconferência em grupo. Para utilizar o Skype você não paga nenhum tipo de licença, e é tarifado (ou cobrado) de acordo com os serviços que utiliza. Por exemplo, se você utiliza apenas o recurso de videoconferência em grupo, pode contratar apenas este recurso, porém, é possível combinar vários recursos oferecidos adaptáveis a sua necessidade. É um modelo flexível, que lhe permite controlar o que você necessita, pagando apenas pelo que utiliza em determinado período ou situação pontual. Resumidamente, você paga o serviço e não o produto. (Pesquise também o Lync Server e o Webex)

IaaS – Infrastructure as a Service (Infraestrutura como Serviço):

De maneira análoga a anterior, neste modelo você contrata sua infraestrutura como serviço, com uma vantagem muito interessante ao modelo tradicional, que é a contratação de servidores virtuais (e outros dispositivos de infraestrutura) ao invés de comprar servidores, roteadores, racks e outras “caixas” de hardware. Aqui você é tarifado por alguns fatores, como o número de servidores virtuais, quantidade de dados trafegados, dados armazenados e outros itens, dependendo de como e com quem (fornecedor IaaS) você trabalha. Neste caso, creio que Amazon EC2 e a IBM sejam bons exemplos para quem queira pesquisar mais sobre o assunto. No IaaS, obviamente também é utilizado o modelo pay-per-use, onde a cobrança é baseada no serviço e não em produto, ou seja, se você precisa de 10 servidores para o próximo mês, você contrata a utilização destes servidores por este período determinado e depois, simplesmente cancela a utilização, exatamente como a compra de um serviço de TV a cabo ou um plano de serviço de dados para seu celular.

PaaS – Platform as a Service (Plataforma como Serviço):

Aqui temos um modelo que fica entre o SaaS e IaaS, proporcionando uma plataforma mais robusta e flexível para a utilização de muitos recursos de tecnologia, onde é possível a utilização de softwares de maneira mais flexível, sendo possível desenvolver suas próprias aplicações baseadas em alguma tecnologia (framework, linguagem etc.) e utilizar a infraestrutura necessária, e o mais importante, adequada a aplicação desenvolvida. Pense em uma solução onde você necessite de um software, porém, por alguma limitação de um fornecedor do modelo SaaS, você não conseguirá implementar um determinado recurso personalizado que é fundamental para seu negócio. É aqui que o modelo PaaS é interessante, pois, você pode utilizar a mesma estrutura que você teria “em casa”, porém, utilizando o modelo “as a service”, livrando-se da aquisição de hardware, licenças de software etc. e utilizando esta mesma estrutura como serviço. Para entender este modelo é muito interessante pesquisar sobre o Microsoft Azure. Aliás, o Azure é bem flexível e lhe permite utilizar, além do PaaS, também os modelos SaaS e IaaS.

De uma maneira bem simplista, podemos dizer que os modelos SaaS, IaaS e Paas em Cloud Computing são substitutos para a infraestrutura tradicional com o diferencial do modelo de comercialização, que, ao invés de licenciamento, utiliza um modelo baseado em pagamento por utilização de recursos.

Espero ter contribuído para facilitar o entendimento. E, em caso de dúvidas, mantenha contato.


Nota de Helio Rosa:
• A TV chapa branca
Permito-me transcrever mais abaixo um artigo divulgado hoje no Blog do Noblat.
Os leitores veteranos deste Portal devem lembrar-se de uma série de "posts" com este título genérico: "TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT".
Num destes "posts" - de 2008 - divulguei um Editorial do Estadão e faço um "recorte" para compor esta "Nota":
Fonte: Estadão
[08/04/
08]   A TV chapa branca

"Se havia ainda alguma dúvida com relação ao risco de instrumentalização política da TV Pública, ela foi desfeita por dois fatos recentes. O primeiro fato foi a demissão do jornalista Luiz Lobo, editor-chefe do primeiro e único programa que a TV Brasil produziu desde sua estréia, em dezembro de 2007. Ele foi afastado do cargo na sexta-feira por se recusar a interferir no noticiário, em favor do Palácio do Planalto. O segundo fato é o relato que o jornalista Eugênio Bucci faz no livro A guerra entre a chapa-branca e o direito à informação, que chega esta semana às livrarias, sobre as dificuldades que teve para manter um padrão de isenção na Radiobrás, nos quatro anos em que dirigiu a empresa, no primeiro mandato do presidente Lula.

Os dois fatos compõem uma tendência que derrota o argumento invocado pelo chefe do governo para justificar a criação da TV Pública. Para Lula, seu objetivo seria apenas divulgar programas culturais e didáticos, não podendo jamais ser convertida em instrumento de promoção. 'Eu sonho grande, não sei se a gente vai conseguir construí-la. E que não seja coisa chapa branca, porque chapa branca parece bom, mas acaba enchendo o saco. Não é coisa para falar bem do governo, é para informar. A informação tal como ela é, sem pintar de cor-de-rosa', disse Lula em 28 de março de 2007, quando deu posse ao ministro encarregado de implementar esse projeto, Franklin Martins.
 
As razões que levaram à demissão do jornalista Luiz Lobo mostram a distância existente entre a retórica do presidente e a realidade. 'Existe, sim, interferência do Planalto dentro da TV Brasil. Há um cuidado que vai além do jornalismo', disse ele ao jornal Folha de S.Paulo. Segundo Lobo, todos os textos sobre Lula, sobre política e sobre economia passam na TV Brasil pelo crivo de uma jornalista que é casada com um dos assessores de imprensa do presidente da República. 'É ela quem edita. Existe um poder dentro daquela redação. Eu era editor-chefe, mas perdi a autonomia até para fazer as manchetes do telejornal', afirma." (...)

Segue-se a íntegra do texto anotado no Blog do Noblat.
HR

Leia na Fonte: Nobat/O Globo
[06/12/14]  Da TV Lula à TV Dilma - por Nelson Hoineff
(Íntegra)

A TV Dilma não deu um passo adiante da TV Lula e não há sinais de que venha a dar.

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) está completando sete anos e é saudável examinar o que ela fez pelo país. Apelidada de TV Lula na sua gestação, a EBC se anunciava alternativa pública à TV privada. Foi assim que um modelo orgânico de televisão pública se inaugurava no Brasil, 58 anos após a chegada da TV comercial.

A EBC criou a TV Brasil, gerando de saída um duelo de informações sobre a intenção: gerar uma inédita TV pública ou mais uma TV estatal. Isso confrontou ministros como Helio Costa e Franklin Martins, até chegar a um discurso único, que assegurava a opção pela TV pública.

Com mais de R$ 400 milhões no primeiro ano, a empresa não conseguiu, de saída, atingir ao menos três requisitos: ter sua imagem presente em São Paulo; desenvolver um jornalismo isento; e construir uma programação inovadora.

Mas se o que se vê hoje na tela é ruim, o que não se vê é bem pior. A EBC tem 2.300 funcionários, 70% envolvidos na atividade-meio. Seu jornalismo dispõe de mais recursos do que muitas redes privadas: 48 equipes em três praças.

Uma de suas principais atrações atuais é “Windeck”, uma novela angolana falada em português de Angola. Seu produtor é o filho do ditador José Eduardo dos Santos, para quem a presidente Dilma vendeu bombas com efeito redobrado de gás lacrimogêneo destinadas a reprimir manifestações populares.

“O conceito de ‘Windeck’ é mostrar como se vive a atualidade luandense”, diz Coréon Dú, autor da novela. Na defesa do produto, um membro do Conselho Curador lembrou que todos os personagens são negros. “Só tem um branco, garçom. Isso quebra estereótipos.”

Uma novela assim na grade de uma rede pública brasileira infere que a emissora não está obedecendo a uma estratégia de programação, mas a um programa de governo. Outra sinalização está na TVT, emissora do Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, que passou a ser reconhecida como emissora pública, com direito a repasses de R$ 2,5 milhões.

Enquanto isso, o orçamento para todo o banco de projetos de parceria com a produção independente caiu para R$ 1,8 milhão, o que, na prática, pode viabilizar de uma a três séries. A Ancine acena agora com recursos de R$ 60 milhões do FSA para a produção de conteúdo para a TV Brasil, mas, por enquanto o MinC apenas mapeia as produtoras existentes no país. Ainda assim, do orçamento de quase R$ 500 milhões de reais, 60 milhões foram devolvidos em 2013.

Entre os integrantes do Conselho Curador há uma consultora legislativa do Senado, uma secretária de comunicação da CUT, o presidente da Associação de Fabricantes de Carrocerias para Ônibus e uma agricultora familiar.

É este conselho que decide o que se vai produzir e exibir. Acompanhar suas reuniões é um bom exercício de compreensão do que é hoje a TV pública brasileira. Na reunião de 13 de agosto, o gerente de pesquisas Alberto Adler comemorou o fato que, até 11 de agosto, alguns programas ficaram acima de 0,5 ponto de audiência. Abaixo disso só o zero, traço.

A celebração foi tão inusitada que até o representante do MinC, Mario Borgneth, se insurgiu contra ela: “Dizer que temos relevância com um, dois ou três pontos de média mensal é forçar muito a barra.” Em defesa do 0,5 ponto, o conselheiro Claudio Lembo mudou o tom: “Essa TV é odiada pelas demais emissoras e é um milagre ainda estar no ar.”

Lembo foi governador de São Paulo por nove meses em 2006. É advogado e seu currículo não registra passagens pela televisão, o que acontece com 16 dos 22 conselheiros. A TV Brasil não é odiada: ela é ignorada. Não promoveu debate entre os presidenciáveis porque os candidatos se recusaram a ir até lá. Contudo, se odiada fosse, porque o seria? Não por ameaçar a Globo ou o SBT, com sua marca máxima de 0,5%.

Sobram evidências que, na TV Dilma, a televisão passa ao largo da televisão. O próprio presidente da empresa tem uma trajetória como repórter de economia e política, mas nunca passou pela televisão. Em compensação, tem credenciais relevantes: foi assessor de imprensa do ex-ministro José Dirceu e secretário de imprensa do ex-presidente Lula.

A TV Brasil não construiu um conceito, um modelo de pensamento, uma programação. A TV pública, que deveria ser a locomotiva da experimentação, ousa menos que a comercial.

Essa empresa consumiu até agora cerca de R$ 4,5 bilhões de dinheiro público. Não é pouca coisa. Sobretudo se for o custo do aparelhamento, do repique de um programa de poder que nos últimos anos conseguiu, para dizer o mínimo, acabar com a maior empresa do país.

O Brasil tem uma sólida TV comercial. Demorou para criar uma TV pública que pudesse complementá-la com inovação, ousadia, pesquisa e produção de excelência. Conseguiu condições políticas e recursos para isso. Não moveu uma palha para justificá-los. A TV Dilma não deu um passo adiante da TV Lula e não há sinais de que venha a dar. Com o que vem acontecendo, seria triste vê-la migrar dos cadernos de entretenimento para as páginas policiais.

"Posts" de 2007 e 2008:

30/11/08
"TV Digital" + "TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT"(8) + "Infra-estrutura para TVs públicas"
11/10/07
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (7) - Saiu a MP 398 (texto completol)
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (6) - Artigo de Gaudêncio Torquato no Estadão

09/10/07
• "TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (5) - "Atuação da Globo nas eleições acelerou projeto da TV pública"
03/10/07
•  "TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (4) - Deputados querem debater projeto e não MP

01/10/07
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (3) - Por que usar MP?

"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (2) - O Decreto da TV Digital: conhece?

30/09/07
"TV Pública" ou "TV Brasil" ou "TV Lula" ou "TV do PT" (1)

 

Governança da Internet

Este website é constituído de uma Página Inicial, que contém uma explicação sobre o tema, entidades, "atores" e um Acompanhamento dos principais eventos ("em construção"). Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias e uma coleção de transcrições.

Para entender o noticiário:
"Multilateralismo" x "multissetorialismo"
(...) A discussão sobre a rede tem muito mais nuances do que um confronto entre o ‘multilateralismo’, identificado com o sistema de decisões no modelo ONU, onde cada país tem seu voto, e o ‘multissetorialismo’, que defende a participação de outros interessados, notadamente o setor privado e a sociedade civil em igualdade de condições com os Estados-nação.(...) [Fonte:
Convergência Digital]

Leia na Fonte: Significados
[10/06/14]  Significado de Stakeholder

Leia na Fonte: CGI.br
[27/05/14]  Documento final do NETmundial

O texto a seguir é uma adaptação do original em EXAME:

"Terminou o evento NETmundial (Conferência Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet), que aconteceu em 23 e 24 de Abril em São Paulo, reunindo representantes de mais de 80 países para discutir o futuro da internet.
O congresso pretende estabelecer princípios básicos para que a internet permita a livre comunicação em escala global. Também pretende rediscutir a governança da rede, reduzindo o poder dos Estados Unidos nela.

A internet, como se sabe, é uma rede distribuída, sem comando centralizado. Mas o governo dos Estados Unidos “supervisiona” as entidades que cuidam da distribuição global dos endereços IP (os números que identificam os equipamentos conectados) e dos nomes de domínio (aqueles que aparecem na barra de endereço do browser).
Além disso, organizações nos Estados Unidos, como a Internet Engineering Task Force (IETF), determinam outros aspectos técnicos da rede. Outros países querem internacionalizar mais a governança, reduzindo o poder dos americanos.
Há duas entidades – IANA e ICANN – que administram endereços IP e nomes de domínio globais (os nomes e endereços locais são administrados por entidades nacionais de cada país, como a NIC.br no Brasil).
A IANA e a ICANN são supervisionadas pelo governo dos Estados Unidos. Há várias propostas para fazer com que o controle se torne mais global. Uma delas é desvincular essas entidades do governo americano e torná-las mais abertas e transparentes.
Outra proposta é dar mais poder ao Fórum de Governança da Internet (IGF) para participar da gestão da rede. Esse grupo foi criado pela ONU em 2006, mas não tem poder deliberativo.
O Departamento do Comércio americano já declarou que não pretende renovar seu contrato de “supervisão” com a IANA, que termina em 2015. Historicamente, o controle dos endereços ficou nos Estados Unidos porque a internet nasceu lá.

O evento é organizado em conjunto pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a /1Net, fórum que reúne entidades internacionais relacionadas com a governança da internet. O congresso principal do NETmundial aconteceu no hotel Grand Hyatt, na zona Sul de São Paulo.

A ArenaNETmundial é um evento paralelo ao NETmundial realizado no Centro Cultural São Paulo. Traz palestras, debates e shows. Participaram dele personalidades como o sociólogo espanhol Manuel Castells, o músico Gilberto Gil e Tim Bernes-Lee, considerado o pai da web."


Leia mais matérias no
Índice de Artigos e Notícias


Para entender o noticiário
O que é SNOA - Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado

O Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado (SNOA) é uma plataforma de intermediação da negociação de produtos de atacado ofertados pelos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo (PMS).
Por meio do SNOA, os novos agentes poderão adquirir, de forma isonômica e não discriminatória, via internet, produtos de atacado como torres, dutos, linhas dedicadas (EILD), interconexões, acesso local e roaming - infraestruturas essenciais para agentes que estão chegando ao mercado brasileiro.
Previsto no Plano Geral de Metas de Competição da Anatel, o SNOA funcionará como uma bolsa de valores virtual, na qual serão negociados insumos de telecomunicações: os grupos econômicos com PMS ofertarão seus produtos de atacado no sistema e os interessados emitirão ordens de compra de forma livre e isonômica, remotamente pela internet. Todas as negociações de atacado serão centralizadas nessa plataforma, o que trará grande ganho de transparência nas relações comerciais de produtos de atacado do setor de telecomunicações.
Com o SNOA, novos investidores, pequenas e médias empresas, terão acesso aos insumos de atacado de forma fácil, transparente e padronizada, podendo competir mais facilmente nos mercados de varejo. Ao lançar o SNOA, a Anatel propicia melhores condições de competição e viabiliza um novo ambiente regulatório capaz de atender os anseios da sociedade por mais serviços, com preços justos e com qualidade.


 Eletronet

Nota de Helio Rosa:
"Eletronet" é um "website-arquivo" contendo um imenso conteúdo sobre a Eletronet. É constituído de uma página inicial (com resumo e acompanhamento) e um uma "página-índice" de artigos e notícias, que remete às transcrições onde estão os créditos das Fontes. O primeiro registro é de maio de 1999.

Em 07 de abril de 2016, a Eletrobras comunicou que a juíza da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou o encerramento da falência da Eletronet. Com isso, a empresa será devolvida para seus acionistas, a LT Bandeirante Empreendimentos e a Eletrobras Participações (Eletropar).

"O milagre para a recuperação da Eletronet, de acordo com fontes ligadas aos credores, é que a empresa, mesmo sob falência, continuou a operar e acumulou recursos que, agora, já começam a ser usados para os pagamentos. A Assembleia de Credores, realizada em 15 de dezembro, definiu os termos do acordo, estabelecendo que os passivos trabalhistas seriam pagos à vista com correção monetária."

Ainda sobre a Eletronet:
"A Eletronet era uma empresa de telecomunicações voltada para a transmissão de informações, isto é, sinais, dados, voz, imagens etc. Não se trata, portanto de uma operadora de telecomunicações, mas sim de uma transportadora de sinais (carrier of carrier).

A estrutura física da rede Eletronet (backbone da rede) consubstanciava-se em instalações intermediárias e terminais, em que estão instalados os equipamentos de injeção e reconversão de impulsos eletromagnéticos, e numa rede de fibras ópticas, pelas quais trafegam os sinais ópticos .

O suporte mecânico dessas fibras ópticas era provido pelos cabos pára-raios que constituíam a cobertura de algumas das linhas de transmissão de energia elétrica pertencentes às subsidiárias regionais da Eletrobrás, chamadas cedentes da infra-estrutura da rede: Eletrosul; Furnas; Chesf e Eletronorte. Esse sistema, que recebeu o nome de Rede Nacional de Transporte Informações (RNTI), tinha 12.571 km de extensão."

A falta de recursos financeiros, a ausência de financiamentos de longo prazo, as dificuldades para renegociação da dívida com os credores, além da perda de clientes e de oportunidades para novos negócios, inviabilizaram sua continuidade, o que culminou com um requerimento, de falência com continuidade do negócio, cuja decretação foi em 23 de maio de 2003.

Em 19 de maio de 2011 foi divulgada uma notícia sobre as fibras da Telebrás oriundas da Eletronet. Eis um trecho:
(...) "A assessoria de imprensa da empresa (Telebrás) assinalou que a decisão da justiça do Rio de Janeiro, ao conceder a imissão de posse para a União (através das concessionárias de energia elétrica) da massa falida da Eletronet, preservou para a mesma massa falida apenas as quatro fibras acesas que estavam sendo usadas pela empresa.
As demais 40 fibras apagadas é que foram repassadas para a União. Algumas dessas fibras é que serão usadas pela Telebrás no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL)".

Aqui estão alguns registros no "website-arquivo" do WirelessBRASIL sobre a situação da Eletronet:

Em 27 de novembro de 2015 foi divulgado que "o conselho de administração da Eletrobras aprovou nesta quinta-feira, 26, a assinatura de um memorando de entendimentos para viabilizar o levantamento de falência da Eletronet. O documento foi celebrado entre a Eletropar, controlada da Eletrobras e controladora da Eletronet, com os credores LT Bandeirante, Furukawa Industrial e Alcatel-Lucent. Com isso, as obrigações da Eletronet com as empresas que assinaram o memorando ficam extintas."

Em 15 de dezembro de 2015 (conforme informação de um leitor) foi realizada uma Assembléia Geral de Credores que resultou em acordo. Ficou decidido que credores trabalhistas da Eletronet serão pagos à vista com correção monetária. E os grandes credores concordaram com uma redução substancial da dívida e pagamento parcelado.

Em 14 de janeiro de 2016 (conforme informação de um leitor) começou a ser feito o pagamento de ex-funcionários da Eletronet através de depósitos bancários.

Em 18 de janeiro de 2016 recebo informação (a confirmar) que a Eletronet, na situação de "massa falida", tem tido um "bom funcionamento, gerando postos de trabalho, riquezas e recolhendo tributos", condição esta que propiciou o citado acordo com os credores. E que, após o cumprimento dos compromissos, A Eletront voltará, legalmente, a operar como um empresa normal.

Em 18 de janeiro de 2016 recebo informação (a confirmar) que a Eletronet, na situação de "massa falida", tem tido um bom funcionamento, gerando postos de trabalho, riquezas e recolhendo tributos, condição esta que propiciou o citado acordo com os credores. E nestas condições, após o cumprimento dos compromissos, voltará, legalmente, a operar como um empresa normal.

Em 07 de abril de 2016, a Eletrobras comunicou que a juíza da 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou o encerramento da falência da Eletronet. Com isso, a empresa será devolvida para seus acionistas, a LT Bandeirante Empreendimentos e a Eletrobras Participações (Eletropar).

Helio Rosa
05/06/16


RECUPERAÇÃO DO ARQUIVO DO SITE WirelessBR

EM CONSTRUÇÃO!


Nota de Helio Rosa

O site WirelessBR (não confundir com Portal WirelessBRASIL) foi criado em 01/01/2001 pelos integrantes dos Yahoo Grupos de Debates "WirelessBR" e Celld-Group (hoje Telecom Hall).

Na época, o domínio "wirelessbr" não estava disponível e o site esteve hospedado em vários lugares, iniciando pela área dos "websites pessoais do UOL", passando pelo Geocities e finalmente, no interior do domínio "wirelessbrasil.org", onde está até hoje.

O site WirelessBR passou por várias atualizações e formatações ao longo do tempo até chegar à uma estrutura cujo conteúdo estava separado por assuntos, colecionados em websites com páginas "tipo blog", que recebiam registros frequentes, originados principalmente nos debates dos citados Grupos.

Estou lentamente recuperando as antigas Seções, para fins de arquivo e como homenagem à uma infinidade de colaboradores (alguns anônimos) que participaram da criação e manutenção do WirelessBR.

Os assuntos vão e vem ao longo do tempo e o conteúdo abaixo é um registro das matérias e debates ocorridos quando os temas estavam em evidência.
 

Conteúdo (em ordem alfabética)

 3G - Terceira Geração da Telefonia Celular

 IEEE 802.11n - "Wi-Fi Turbinado"

 Acidentes com celulares

 Assinatura Básica

 CBN Tecnologia da Informação (Podcasts)

 Celulares nos Presídios

 Certificação Digital ("Assinatura Digital")

 Clonagem de Celulares

 O Dilema da VIVO: CDMA ou GSM?

 Direito Digital - Regulamentação de Telecomunicações

 Gesac - Governo Eletrônico Serviço de Atendimento ao Cidadão

 Governança da Internet

 Governança em TI

 GPS - Global Positioning System

 IMS - IP Multimedia Sub-System

 IPTV - TV via Internet

 Blog da Jana de Paula

 Redes Mesh (Wireless MESH Networks)

 MIMO (Multiple-Input Multiple-Output)

 Mobile Banking

 Mobile Music

 Neutralidade da Internet - Net Neutrality

 "PC Conectado" (Programa governamental "Cidadão Conectado – Computador para Todos")

 Power Line Communication (PLC)

 Podcasting

 Portabilidade numérica

 Rádio Digital

 Radio Frequency Identification (RFID) [Coordenadora: Sandra Regina Matias Santana]

 Redes de sensores [Coordenadora: Thienne M. Johnson]

 Conteúdo do Thesis (atual e-Thesis)

 TV Digital [Coordenador: Tom Jones Moreira de Assis]

 TV no Celular

 UWB - Ultra Wide Band

 VoIP - Voz sobre IP

 VoWi-Fi - Voice over Wi-Fi - Voz sobre Wi-Fi

 WiBRO - Wireless Broadband Access ("WiMAX Móvel (802.16e) da Coréia")

 Rede Wi-Fi doméstica - Como fazer

 WiMax - World Interoperability for Microwave Access

 xMax (xGCM - xG Coded Modulation)

 Redes ZigBee - IEEE 802.15.4

 


BLOCO TECNOLOGIA
Websites,  Páginas e "Posts" (Tecnologia) do WirelessBRASIL


 Telebrás e PNBL

Este website-arquivo possui uma Página Inicial que contém a legislação, um resumo e um acompanhamento com registro dos principais eventos ligados ao tema, e um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições (desde 2001) como os devidos créditos.

O texto abaixo, entre aspas, foi recortado de uma ótima Análise feita por Samuel Possebon, do Teletime:

"O projeto da Telebras, ora focado em políticas públicas, ora com foco comercial, como agora, tem sido errático desde a recriação da estatal. Começou como uma empresa voltada ao PNBL, com foco nos provedores regionais e mercados sem competição, depois passou a ter como prioridade o atendimento ao governo com o discurso de uma "rede segura" (o que é uma falácia, pois a Telebras troca e contrata capacidade de várias empresas, inclusive privadas), depois cogitou-se colocá-la para atender inclusive o consumidor final em áreas onde não existe cobertura comercial, num outro momento foi apresentada como uma "incubadora" ou "start-up" de aplicações de TICs do governo e agora virou uma competidora no mercado privado financiada pelo Estado.

O SGDC, por sua vez, só foi ter um plano de negócios definido no começo deste ano, três anos depois de contratado, e o foco acabou sendo justamente onde o mercado já era atendido. A justificativa é que, de outra forma, a Telebras não teria condições de prestar o serviço a preços razoáveis. Além disso, desde a sua concepção, o satélite ficou constantemente ameaçado pela falta da capacidade de pagamento do governo, e ainda tem dificuldade de contratar os equipamentos necessários para operação em terra por conta da burocracia de licitações inerente a uma estatal.

Mas até aqui ninguém cogitava que o satélite seria destinado a alguma coisa além dos objetivos previstos no Decreto 7.175/2010, do Plano Nacional de Banda Larga. A estatal justifica que com os 11 Gbps que "reservou" para si no modelo de exploração do SGDC, continuará atendendo ao PNBL e ao governo, e que os parceiros também poderão atender a este mercado se quiserem. Mas é evidente que essa capacidade dedicada ao PNBL logo estará saturada, sobretudo porque os pequenos provedores de acesso estão se expandindo rapidamente com redes de fibra, e alguns deles já se queixam que a Telebras não consegue mais atendê-los com as redes terrestres existentes. Originalmente, o projeto do SGDC previa três satélites, sendo que o SGDC 1 deveria já estar em operação desde 2016 e o segundo deveria ser lançado em 2019. O terceiro viria em 2022." Ler mais no Teletime: SGDC: R$ 1,2 bilhão para competir em um mercado competitivo

Resumo sobre o "satélite da Telebras":
"O satélite lançado em 04 de maio de 2017 ocupa a posição 75W brasileira. Terá 67 feixes sobre o Brasil, cinco gateways (quatro em uso e um de backup), e capacidade civil total de 58 Gbps, disponível em banda Ka. Outra parcela da capacidade (30%), já contratada pelo Ministério da Defesa, será fornecida em Banda X.
O leilão de capacidade prevê a cessão de uso de 21 Gbps no lote 1, 12 Gbps no lote 2 e também 12 Gbps no lote 3. À Telebras ficará reservado o uso de 11 Gbps, que serão dedicados à entrega de serviços a governos em educação, saúde e segurança, e também a provedores regionais de internet."  Fonte: Tele.Síntese
O leilão foi adiado para 17 de outubro de 2017.

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[28/08/17]  Aumento de capital não cobre empréstimos da União à Telebras - por Rafael Bucco

==> Ler mais no website Telebrás e PNBL do WirelessBRASIL.

Para entender a situação da Telebrás:

A Telebrás (Telecomunicações Brasileiras S.A.) foi criada pela Lei 5.792 de 1972  como uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério das Comunicações. A Telebrás  se transformou em operadora do Sistema Nacional de Telecomunicações (SNT), definido dez anos antes. À época havia 927 operadoras de telecomunicações no país, quase todas privadas.
De acordo com essa lei, a estatal estava autorizada a prestar serviços de telecomunicações, desde que por empresas subsidiárias, e para tanto a companhia tinha autorização para a criação de tais companhias. 

A Lei no 9.472, de 16 de Julho de 1997, conhecida como LGT - Lei Geral de Telecomunicações, determinou a reestruturação e desestatização das Empresas Federais de Telecomunicações, entre elas a Telebrás. A mesma lei autorizou o governo a criar a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), órgão regulador da prestação de serviços em telecomunicações.

A Portaria de nº 196, de 20 de agosto 1988, assinada pelo então ministro das Comunicações Luiz Carlos Mendonça de Barros, dava 12 meses para que fossem adotadas as providências para a preparação de um Plano de Liquidação da estatal, que deveria ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa. Uma vez aprovado, o plano de liquidação seria executado por meio de uma Assembléia Geral Extraordinária de acionistas para dissolver a estatal. Mas o plano jamais chegou a ser elaborado.

O Projeto Nacional de Banda Larga (PNBL) foi instituído pelo Decreto nº 7.175, de 12 de maio de 2010 atribuindo indevidamente missões à Telebras, que estava em processo de extinção.

Numa tentativa de "legalizar" a reativação da Telebrás, em 04 de junho de 2010, o ministro das Comunicações, José Arthur Filardi, extinguiu acitada portaria 196 (a que determinou a execução de um plano de liquidação da estatal) por meio de outra portaria. O motivo alegado para a anulação do documento é que houve "perda de objeto", uma vez que a estatal ganhou novas atribuições pelo decreto nº 7.175/2010, que criou o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Em 14 de julho de 2010 o DEM deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF) à um questionamento na forma de "Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental". Os advogados do partido alegam que ao menos três preceitos fundamentais da Constituição Federal foram desrespeitados pelo decreto presidencial nº 7.175, de 12 de maio de 2010, que ampliou o escopo de atuação da Telebrás, abrindo caminho para que a estatal torne-se o pilar da massificação de banda larga no país dentro do PNBL. Para o DEM, a ação governamental fere os princípios da "legalidade", da "separação de poderes" e da "livre concorrência". A íntegra está neste "post".

Em 22 de julho de 2010 a mídia noticiou que o presidente do STF, Cezar Peluso, se absteve de julgar a liminar (questionamento apresentado pelo DEM) entendendo que não havia urgência no caso para justificar sua atuação. O mérito da "Arguição" do DEM o ainda não foi julgado.

==> Ler mais no website Telebrás e PNBL do WirelessBRASIL.


"Bens Reversíveis" e Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de Telecomunicações (PLC 79/2016)

Este "website/arquivo" é constituído de uma Página Inicial que contém um Resumo e um Acompanhamento através do registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições

Nota de Helio Rosa:
O que está acontecendo.
Em 28 de outubro de 2015
o deputado federal Daniel Vilela (PMDB-GO) apresentou o Projeto de Lei nº 3.453/2015 que modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (LGT), permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.

Em 23 de novembro de 2015, sem relação direta com o PL 3.453/2015, o governo federal lançou uma consulta pública para debater a revisão do modelo de prestação de serviços de telecomunicações no país. Depois de um adiamento a consulta foi encerrada em 15 de janeiro de 2016. Leia aqui as contribuições. Há um Grupo de Trabalho formado pelo Minicom e Anatel para conduzir o processo e entregar as conclusões até o final de março de 2016.

Entre os assuntos polêmicos do PL e da Consulta estão os "bens reversíveis", que são aqueles usados na prestação do serviço e que serão revertidos ao poder público ao término da concessão (em 2025), independentemente de terem sido transferidos ao concessionário ou de terem sido por ele incorporados durante a execução do contrato. Em 2013 existiam mais de oito milhões de bens reversíveis, avaliados em R$ 105 bilhões.

Em 06 de maio de 2016 foi noticiado que "a Justiça Federal, enfim, divulgou o Acórdão do processo em que rejeitou os argumentos da União e da Anatel e reiterou que as listas de bens reversíveis devem ser anexadas aos contratos de concessão da telefonia. Pelos argumentos dos desembargadores, governo e agência terão dias difíceis ao tentarem eliminar o regime público por Decreto."

No final de junho de 2016 o governo "adota" o PL
3.453/2015 e começa a fazer modificações do seu interesse.

Em 02 de agosto de 2016 o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) apresentou um substitutivo ao projeto de lei 3453/2015, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).
O substitutivo contém "acréscimos negociados com o governo, que aposta no projeto para agilizar e dar segurança jurídica à revisão do modelo de telecomunicações. A íntegra do substitutivo pode ser obtida aqui: PL 3453-2015 substitutivo".

Em 30 de agosto de 2016 o projeto substitutivo, com emendas e alterações recebidas durante a tramitação, foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) da Câmara. Confira a íntegra do parecer aprovado aqui.

Em 29 de novembro de 2016 a CCJ da Câmara aprovou a redação final do PL 3.453/2015.

Na tramitação no Senado o PL 3.453/2015 muda de nome para PLC 79/2016.

Em 06 de dezembro de 2016 o PLC 79/2016 foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) do Senado.

Em 19 de dezembro de 2016 a Secretaria-Geral da Mesa do Senado rejeitou recursos apresentados pelo PT, que tentava levar a decisão ao plenário.

Em 20 de dezembro de 2016 onze senadores da oposição ao governo no Senado entraram com um Mandado de Segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a não-admissão do recurso apresentado pelo Senado Paulo Rocha (PT/PA) ao PLC 79/2016, que muda o modelo de telecomunicações.

Em 23 de dezembro de 2016 "a presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, respondeu ao pedido feito pelos senadores para suspender a tramitação do projeto que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.
No despacho, a ministra pede explicações ao Senado Federal pelo rápido andamento do PLC (Projeto de Lei da Câmara) 79/2016, que seguiria para aprovação sem nenhuma votação em plenário. Com a decisão, o Senado Federal tem dez dias para se posicionar a respeito da matéria, que não poderá seguir imediatamente para a sanção do presidente Michel Temer (PMDB)."

Em 16 de janeiro de 2017 foi divulgado que, "nas informações prestadas, o presidente do Senado Renan Calheiros afirmou que não existe necessidade de análise urgente do caso por parte do STF, pois enquanto o Congresso Nacional estiver em recesso constitucional não há risco de o projeto ser encaminhado para sanção do presidente da República. O senador comunicou, ainda, que os recursos não foram decididos, e estão na Mesa do Senado, aguardando deliberação.

"Em conseqüência, a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, determinou o encaminhamento ao gabinete do ministro Teori Zavascki (relator) do Mandado de Segurança (MS 34562)."

Em 04 de fevereiro de 2017 "o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido de 12 senadores de cinco partidos (PT, PC do B, PSB, PDT e PMDB) e determinou que o presidente Michel Temer não sancione o projeto de lei que altera a Lei Geral das Telecomunicações."

Em 14 de fevereiro de 2017 "o presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira garantiu que não vai pautar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016, que regulariza o setor de telecomunicações, até que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste de forma definitiva sobre a matéria."

Em 17 de fevereiro foi divulgado que "outra coisa que deverá esperar o PLC 79 é a contratação de auditores independentes para fazer avaliação dos valores de migração do modelo de concessões para o de autorizações, segundo Quadros. "Dependemos da sanção da Lei para poder fazer a tal contratação, fazer o RFP (request for proposal), o termo do edital, para poder então contratar essas entidades", declara. Isso porque, segundo explica o presidente da agência, a metodologia não será em função dos bens reversíveis, mas em fluxo de caixa descontado referente aos ganhos na mudança e o valor dos ativos ao final da concessão, em 2025."

Em 24 de março de 2017 o Teletime publicou esta Análise:
"A posição do senador Eunício Oliveira de dizer que vai aguardar o STF para dar encaminhamento ao PLC 79 parece muito mais uma estratégia para ganhar tempo e assim alcançar algum bônus político no processo do que uma decisão lógica. Isso porque, ao fazer isso, ele está postergando o cumprimento da liminar do Supremo indefinidamente, que determinou que os recursos da oposição devem ser julgados.
A rigor, o Mandado de Segurança só pede uma coisa: que a mesa diretora do Senado julgue os recursos apresentados pela oposição. Não existe, portanto, julgamento do plenário do STF que possa ir além do que a liminar do ministro Barroso, proferida em fevereiro e ainda não cumprida pelo Senado, já fez, ou seja, determinar à mesa o julgamento dos recursos da oposição. No mesmo sentido está na mesa do senador Eunício um requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR) que pede explicação sobre o cumprimento da liminar e julgamento dos recursos. A oposição ainda não questionou, em nenhum momento, o mérito do PLC 79/2016, e também não questionou outros aspectos considerados polêmicos da tramitação. Ao deixar o projeto na geladeira, Eunício Oliveira está, ao mesmo tempo, descumprindo uma liminar do Supremo e, de outro, evitando a discussão do novo modelo." Ler mais no Teletime

Em 24 de agosto de 2016 o presidente do Senado, Eunício Oliveira, em reunião com os presidentes das maiores empresas operadoras e fornecedoras, confirmou que o PLC 79/2017 não será levado à votação se não houver uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o Mandado de Segurança que impediu, no início deste ano, o envio da matéria para a sanção.

Referências:
Leia no Tele.Síntese
[15/12/16]  Íntegra do texto final do PLC 79/2016 (PDF)
"Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e 9.998, de 17 de agosto de 2000; e dá outras providências."

Leia no site do Planalto
 Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997  - Lei Geral das Telecomunicações

Lei nº 9.998 de 17 de Agosto de 2000 - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
HR

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[27/01/17]  Qual é a lógica para um novo modelo de telecomunicações?
- por José Roberto de Souza Pinto


Leia na Fonte: Blog da Flávia Lefèvre
[29/12/16]  PROTESTE e entidades denunciam à PGR o escândalo das teles
Este "post" registra o texto parcial (sem figuras e gráficos) da representação feita hoje pela PROTESTE reunida na Coalizão Direitos na Rede com o Intervozes, Coletivo Digital, Instituto Bem Estar Brasil, Clube de Engenharia, Instituto Telecom e Nupef à 3a. Câmara do Consumidor e Direitos Econômicos da Procuradoria Geral da República, em virtude do processo de alteração do Marco Regulatório das Telecomunicações desencadeado por atos do extinto Ministério das Comunicações – hoje Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) e da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

O documento, na íntegra, está disponível para download aqui, em formato PDF.

Ler mais em Índice de artigos e notícias

Consulte também o website-arquivo O pedido de recuperação judicial da Oi


TV Digital: Interatividade e Ginga

Este website-arquivo é constituído de uma Página Inicial, que contém um resumo explicando o tema, e um Acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias, desde 2008, e uma coleção de transcrições.

Nota de Helio Rosa:
01.
O que está acontecendo ("resumo-resumido"):
No processo em que a TV Digital foi imposta à população sem o devido planejamento e à revelia dos estudos anteriores feitos pela Academia, a possibilidade de multiprogramação e interatividade foi utilizada intensivamente como  justificativa, tendo em vista uma suposta utilidade para a "inclusão digital". Batido o martelo, a multiprogramação foi proibida e a interatividade deu no que deu: não havia e não há canal de retorno. Devido à lentidão do processo e à evolução da tecnologia, a interatividade, hoje, para a população de maior renda, é feita naturalmente por smartphones, tablets e smartTVs.

Ainda ao longo do tempo, o imbróglio da transição para a TV Digital se misturou com o leilão da faixa de 700 MHz porque esta frequência, usada pela televisão analógica, é também utilizada pela telefonia celular 4G.

No final de junho de 2012 foi realizado o leilão da faixa de frequência 2,5 GHz para que ela fosse usada pelas empresas vencedoras para oferta da internet 4G no Brasil. Depois disso, o governo anunciou que realizaria outro leilão pela faixa de frequência de 700 MHz para o mesmo fim: oferecer os serviços do 4G.
Mas qual a diferença entre as duas faixas?  Que diferença a frequência faz na hora de ofertar a internet 4G?

Uma das principais diferenças é o dinheiro gasto para implementação: O serviço na faixa de 700 MHz necessita de 5 vezes menos investimentos do que os necessários para ofertar a internet 4G na frequência 2,5 GHz, já que o número de antenas necessárias é bem menor.
Além disso, o alcance da de 700 MHz é muito maior: A faixa 2,5 GHz é ótima para regiões urbanas, mas o sinal da de 700 MHz chega a locais mais distantes, como a zona rural por exemplo. Resumindo:
- A frequência de 2,5 GHz é alta, mas sua cobertura é menor.
- A faixa de 700 MHz é um espectro baixo, mas tem a área de cobertura 5 vezes maior.
Pelo Brasil ser um país grande, quanto maior a cobertura de sinal para ofertar o 4G, melhor.


02.
Comecei a acompanhar e registrar textos sobre os "700 MHz" em outro website-arquivo, referenciado nesta coluna.
Assim, estes dois websites se completam e se complementam:
TV Digital: Interatividade e Ginga e  Espectro de 700 MHz

03.

Hoje está em curso o desligamento do sinal analógico ("switch-off") das cidades prevista num plano governamental, que tem sido e continua sendo ajustado durante o processo.
O governo está distribuindo, gratuitamente, conversores digitais para a população de baixa renda que ainda utiliza receptores analógicos.
HR

Forme sua opinião!
Abaixo está uma relação de matérias recentes:
Leia na Fonte: Teletime
[19/04/17]  Gired propõe alterar data do switch-off de Fortaleza, Salvador, Belo Horizonte e interior paulista

Leia na Fonte: Folha
[30/03/17]  Sinal analógico é desligado, e São Paulo entra de vez na era da TV digital


Leia na Fonte: G1
[29/03/17]  "São Paulo: Sinal analógico de TV será desligado às 23h59 de 29 de março - Relação de municípios - O que fazer"

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[31/01/17]  TV analógica de SP será mesmo desligada em 29 de março - por Miriam Aquino


Leia na Fonte: Tele.Síntese
[27/01/17]  Operadoras de celular querem ocupar 700 MHz com 4G em mais de mil cidades - por Miriam Aquino

Leia na Fonte: Teletime
[20/01/17]  Técnica vs. política. Ou, isso é o Brasil - por Samuel Possebon
"Duas decisões estavam na mesa do governo e da Anatel no mês de janeiro: adiar o cronograma de desligamento da TV analógica em São Paulo e postergar em um ano a parcela do aporte que as empresas de telecomunicações autorizadas a usar a faixa de 700 MHz precisariam fazer para a EAD em 2017 (coisa de mais de R$ 1 bi).
Nos dois casos, uma decisão favorável atenderia ao desejo das teles. Em ambos, as teles saíram derrotadas. Nesta quinta, 19, a Anatel indeferiu o pedido de adiamento do aporte, alegando falta de justificativa técnica. No outro caso, do cronograma em São Paulo, o ministro Gilberto Kassab jogou para a agência a análise sobre o adiamento. Kassab optou por uma saída técnica para não ter que amarrar uma solução política.
Foram duas decisões técnicas, portanto, mas com um forte teor político." [Ler mais]

Leia na Fonte: Convergência Digital
[17/11/16]  Superada Brasília, TVs querem manter cronograma da TV Digital em São Paulo - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Teletime
[17/11/16]  Sinal de TV analógica será desligado em Brasília nesta sexta, 18 - por Samuel Possebon

Leia na Fonte: Convergência Digital
[16/11/16]  Pesquisa diz que 90% dos lares de Brasília e região estão prontos para TV Digital - por Luís Osvaldo Grossmann

Leia na Fonte: Tele.Síntese
[16/11/16]  
Brasília vai mesmo ficar sem TV analógica a partir de 17 de novembro

Leia na Fonte: Teletime
[09/11/16]  Presidente da Anatel comandará o Gired - por Samuel Possebon

Consulte o Índice de Artigos e Notícias para acessar o arquivo das matérias referentes à "TV Digital: Interatividade e Ginga".


Lei Geral das Antenas

Este website é constituído de uma Página Inicial, que contém a Legislação e um Acompanhamento dos principais eventos.
O website contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

O que está acontecendo:

Quase dois anos depois de sancionada a Lei das Antenas (13.116/15), "o governo tem claro que será preciso novos instrumentos para convencer os municípios a incorporarem o procedimento expresso para o licenciamento de infraestrutura, notadamente das antenas de celular.
"

Em 22 de abril de 2015 "a presidente Dilma Rousseff sancionou e publicou no Diário Oficial da União a Lei 13.116/2015, que trata das instalações de antenas de telecomunicações, a chamada Lei das Antenas. Houve seis vetos, inclusive no artigo que garantia a aprovação tácita do licenciamento, após os 60 dias de prazo sem a decisão do órgão competente, o que torna a legislação menos relevante em relação à agilidade para a ampliação da infraestrutura do serviço móvel. A justificativa apresentada pelo Ministério da Justiça e pela Advocacia-Geral da União é de que o dispositivo, ao estipular a transferência de competência de outro ente federativo a órgão regulador federal, delegaria decisão administrativa de assunto local a órgão federal, em violação ao pacto federativo previsto na Constituição."

O "apelido" da "aprovação tácita" acima citada é  ‘silêncio positivo’, ou seja, a autorização automática, no caso das municipalidades não responderem aos pedidos das operadoras em menos de 60 dias.

Neste momento a Anatel atua para regulamentar a Lei nº 11.934, de 5 de Maio de 2009 (conhecida como "lei da radiação não ionizante") que "estabelece limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz (trezentos gigahertz), visando a garantir a proteção da saúde e do meio ambiente."

Aqui estão as últimas matérias anotadas sobre estes assuntos
:
Leia na Fonte: Tele.Síntese
[27/03/17 São Paulo pode ter nova lei de antenas ainda neste semestre - por Rafael Bucco

(...) A grande diferença do novo texto para aquele que já tramita na Casa é a revogação de todo marco regulatório de licenciamento de torres e antenas na cidade, e criação de um novo. Nesta nova legislação, as estações radiobase passam a ser consideradas equipamentos, e não edificações. Essa pequena mudança tem potencial para encurtar muito a instalação de antenas em edifícios públicos, uma vez que nestes espaços é permitido o licenciamento automático por ser dispensada a regularidade fundiária.(...)

Leia na Fonte: Convergência Digital
[22/11/16]  Governo vai regulamentar ‘silêncio positivo’ da Lei das Antenas - por Luís Osvaldo Grossmann e Pedro Costa

Leia na Fonte: Teletime
[22/11/16]  Silêncio positivo retornará à Lei das Antenas - por Bruno do Amaral

Leia na Fonte: Reginaldo Veras
[18/10/16]  Agora é Lei: antenas de telefonia podem permanecer nas escolas públicas do DF

Leia na Fonte: Teletime
[29/09/16]  Anatel aprova consulta de regulamento de compartilhamento de infraestrutura - por Samuel Possebon

Leia na Fonte: Teletime
[02/09/16]  Mais uma antena de celular pode ser desligada pelo governo do DF - por Samuel Possebon

Leia na Fonte: Agência Brasil
[08/08/16]  Antenas de celular não fazem mal à saúde, defendem especialistas - por Sabrina Craide

Leia na Fonte: Teletime
[01/08/16]  Para teles, é impossível cumprir legislação sobre antenas do DF - por Lúcia Berbert


Consulte o
Índice de artigos e notícias
para acessar o arquivo das matérias referentes à "Lei Geral das Antenas"


Colunas da jornalista Mariana Mazza no Portal da Band

A jornalista Mariana Mazza, especialista em telecomunicações, traduz, explica e comenta um dos setores que mais cresce no Brasil, mas que ainda se mantém tão distante dos consumidores.  Há 10 anos acompanhando o setor de infraestrutura, Mariana Mazza, iniciou carreira na Anatel.
Ler mais

Últimas colunas:
03/08/2016
Precisamos falar sobre traffic shaping

"Coisas muito estranhas andam acontecendo na Internet, especialmente depois do fracasso da Anatel em convencer a população da necessidade de limitar o acesso à banda larga fixa por meio das franquias de dados. Quem acompanha os movimentos desse setor desconfiou imediatamente do recuo da agência reguladora, adiando por tempo indeterminado a polêmica decisão. Pois bem, começam a surgir indícios de que um novo estratagema para limitar a Internet foi colocado em prática em níveis jamais vistos pelos consumidores." (...) Ler mais

19/07/2016
O WhatsApp e a demonização da criptografia

01/06/2016
Parece ficção, mas é a vida real

12/05/2016
Tchau, Zero Rating

04/05/2016
Mais um dia sem WhatsApp

Veja "todas" as Colunas anteriores aqui no WirelessBRASIL (links) ou no Portal da Band


Segurança do Processo Eleitoral com Urnas Eletrônicas

Este website/arquivo do WirelessBRASIL é constituído de uma Página Inicial que contém um Resumo e um Acompanhamento através do registro dos principais eventos ligados ao tema.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias que leva à uma Coleção de Transcrições. Estão relacionados textos desde o ano 2000.

Últimas matérias registradas:
2015
Leia na Fonte: UOL

[11/10/15]  Auditoria do PSDB conclui que não houve fraude na eleição

Leia na Fonte: Spotniks
[17/03/15]  Exclusivo: especialista demonstra como as eleições de 2014 podem ter sido fraudadas

Leia na Fonte: Estadão
[05/02/15]  TSE chama PSDB para definição de auditoria da eleição - por Beatriz Bulla

Leia na Fonte: Estadão
[19/01/15]  Em meio a divergências internas, PSDB começa a auditar dados da eleição presidencial - por Pedro Venceslau e Ricardo Galhardo

Leia na Fonte: G1
[07/01/15]  Auditoria da eleição fica sob sigilo até PSDB concluir trabalho, diz advogado - por Renan Ramalho

Consulte o Índice de Artigos e Notícias para acessar o arquivo das matérias referentes à "Segurança do Processo Eleitoral com Urnas Eletrônicas"


Wi-Fi para desafogar tráfego de dados

Nota de Helio Rosa:
Estou reunindo material para organizar este novo website.
O conteúdo preliminar está disponível nestes locais: Página Inicial e Índice de artigos e notícias.
HR

Consulte o
Índice de artigos e notícias
para acessar o arquivo das matérias


VU-M (Valor de Uso Móvel) - Tarifa de interconexão da rede de telefonia móvel

Nota de Helio Rosa:
Este website é constituído de uma Página Inicial, que contém um  resumo explicando o tema, e um Acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um Índice de Artigos e Notícias e uma coleção de transcrições.

Destaco da "página inicial":
A título de definição do tema, permito-me transcrever alguns trechos de matérias das jornalista Mariana Mazza e Miriam Aquino:

"A interconexão é o preço pago entre as operadoras para completar as chamadas destinadas às redes concorrentes. Assim, toda vez que um cliente liga para alguém de outra companhia, a operadora está pagando um "pedágio" para completar a chamada no território inimigo. Isso vale para qualquer tipo de ligação, tanto fixa quanto móvel, embora o objeto de apuração da pretendida CPI seja apenas a taxa cobrada nas redes móveis, chamada de Valor de Uso Móvel (VU-M).

Essa tarifa é altíssima em comparação com o pedágio da rede fixa, a tarifa de Uso de Rede Local (TU-RL). Enquanto a VU-M está, em média, R$ 0,35, a TU-RL custa R$ 0,05. Essa disparidade entre as duas tarifas de interconexão tem motivos políticos. Quando a telefonia móvel ainda engatinhava, o governo criou esse desbalanceamento para incentivar as operadoras móveis. Os anos passaram, a telefonia móvel tornou-se o serviço telefônico mais usado no país e, ainda assim, as tarifas não foram equacionadas. Recentemente a Anatel fez uma redução na VU-M, mas o movimento não foi suficiente para gerar impacto real para os consumidores. Boa parte do fato de pagarmos ainda um dos mais caros serviços de telefonia móvel do mundo está no valor da interconexão." (Mariana Mazza).

"Mas, afinal, para que servem essas tarifas? A interconexão distribui os custos de investimento e manutenção de rede entre as operadoras. Este sistema de pagamento é extremamente importante em um cenário onde as companhias são obrigadas a completar as chamadas entre si. Hoje, uma companhia telefônica não pode se negar a completar uma ligação para um telefone pertencente a uma rival. Isto garante ao consumidor a continuidade do serviço, mesmo que ele seja cliente de uma empresa com poucos consumidores.

Por outro lado, operadoras com grande número de clientes acabam sendo obrigadas a fazer investimentos mais fortes em rede para manter a qualidade das chamadas. E, se a maioria dos consumidores estão em sua rede, ela acaba sendo responsável pela qualidade da maior parte das chamadas conectadas, mesmo aquelas feitas pelos consumidores de outras operadoras. Se a chamada é para a rede dela, ela é a responsável.

Assim, a interconexão tem o poder de dividir estes custos. Operadoras com maior número de clientes e, portanto, com mais chamadas recebidas também são pagas pelas rivais por meio das tarifas de rede. Mas a interconexão também tem seus efeitos nocivos.

Apesar de ser proibido por lei, há fortes indícios de que a interconexão pode gerar um subsídio cruzado entre serviços e clientes. A única confissão de que nem todo o caixa da interconexão é usado para cobrir os custos da rede partiu da TIM em 2005. O então presidente da operadora, Mario Cesar Araujo, admitiu em uma coletiva que a TIM usava os recursos da interconexão para subsidiar o custo dos aparelhos vendidos para os clientes. Esta política não é ilegal, por não usar recursos obtidos com a comercialização de outros serviços que não a telefonia móvel. Mas releva como a interconexão tem uma papel importante para o mercado e para os consumidores." (Mariana Mazza)

"Há aqueles que defendem manter a tarifa do jeito que está e mexer na forma de remuneração. Hoje a rede móvel é remunerada pelo full billing (todos pagam integralmente a taxa de terminação). A proposta inicial, de implementação do bill and keep (todos bilhetam a taxa de terminação, mas não repassam para ninguém) pleno perde força devido aos grandes riscos que pode trazer para uma base de mais de 200 milhões de celulares.

Fala-se de bill na keep parcial (nos moldes da até pouco tempo rede fixa, que só remunerava o excedente das ligações) . Estuda-se ainda implementar o bill and keep entre as empresas com PMS (poder de mercado significativo) e não PMS (as pequenas operadoras, do tipo Hoje Telecom, por exemplo?). Ou, em outras palavras, somente as pequenas não pagariam para as grandes as taxas de terminação de chamada.

Há ainda defensores da redução do valor de referência desta taxa de terminação apenas para as ligações entre as celulares. Para isso, seria necessário criar todo um arcabouço regulatório novo, que diferenciasse esta remuneração da remuneração da ligação fixa. Esta proposta, avaliam outros, pode trazer o efeito perverso de esvaziar ainda mais a telefonia fixa (cuja valor da ligação fixo/móvel continuará alta) e colocar em risco a concessão." (Miriam Aquino). HR

O que está acontecendo:
"
Em 18 de junho de 2014 o "Conselho Diretor da Anatel aprovou, em sua reunião, proposta de norma que resultará na redução dos valores máximos das tarifas de uso de rede da telefonia fixa (TU-RL), dos valores de referência de uso de rede móvel da telefonia móvel (VU-M) e de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), com reflexos nos preços pagos pelos usuários dos serviços."
"A TU-RL é a tarifa que a operadora de celular paga quando é realizada uma chamada local de um telefone celular para um telefone fixo. Já a VU-M é paga pela operadora fixa à operadora de celular numa chamada local de um fixo para celular, enquanto a EILD é a taxa usada na regulação das negociações de uso de infraestrutura." [Fonte: Web]

"Ao definir o ritmo da transição para o do modelo de custos, a Anatel indicou ao mercado os futuros valores de remuneração pelo uso das redes fixas, móveis e em EILD (Internet). Particularmente, fixou uma meta forte para a queda no serviço celular ao cravar em 1 centavo por minuto o valor da tarifa de interconexão a partir de 2018. Hoje a chamada VU-M está em 25 centavos.

O uso de um modelo de custos é perseguido desde 2003 e implica em mudar o jeito como a Anatel avalia o setor de telecomunicações. Até aqui, prevaleceu o modelo “top down”, jargão para a análise das empresas com base em “preços reais” praticados. A meta é ir para o modelo “bottom up”, que, grosso modo, analisa os custos com base em uma “empresa eficiente ideal”.

Ao fazer essa transição, a agência fez a opção por mirar as ofertas de atacado, ou seja, os custos cobrados entre as empresas pela oferta de infraestrutura. No caso da interconexão de redes móveis – quando uma chamada é para rede de outra operadora – a Anatel já iniciara a redução da VU-M ao definir valores em queda em 2013, 2014 e 2015: R$ 0,33, R$ 0,25 e R$ 0,16, respectivamente."(...)  [Fonte: Portal Convergência Digital]

Consulte o Índice de Artigos e Notícias
para acessar o arquivo das matérias referentes à "VU-M (Valor de Uso Móvel) - Tarifa de interconexão da rede de telefonia móvel"


EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada ("Banda larga por atacado")

Este website é constituído de uma Página Inicial, contendo a legislação sobre o tema, um resumo e um acompanhamento dos principais eventos.
Contém ainda um Índice de artigos e notícias e uma coleção de transcrições.

"EILD é a sigla para denominar a "exploração industrial de linhas dedicadas", um serviço que é ofertado no mercado de atacado e não chega como oferta ao usuário final. No entanto, ele é uma ferramenta importantíssima para que o usuário final possa ter alguma opção, embora ainda restrita, no mercado de telecomunicações, seja na área de dados, seja na telefonia fixa, pois permite que o competidor possa ter acesso a uma rede de ampla capilaridade. Nesse sentido, é elemento fundamental para a promoção da competição." [Fonte]
O EILD destina-se a empresas que possuam autorização, permissão ou concessão da Anatel, para a prestação de serviços de telecomunicações a terceiros, detentoras das licenças STFC e/ou SCM. [Fonte]

Ler mais em EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada ("Banda larga por atacado")


Website de José Smolka

José de Ribamar Smolka Ramos (smolka@terra.com.br) é engenheiro eletricista (UFBa 1982), com especialização em gestão da qualidade (CETEAD/UFBa 1994) e MBA executivo (FGV RJ/Grupo Telefonica 2001). Trabalha na área de Informática desde 1980, tendo atuado em empresas das áreas financeira, industrial e serviços, estando desde 1989 na área de telecomunicações. Área principal de interesse: projeto, implantação e gestão operacional da infra-estrutura e serviços de comunicação baseados na arquitetura TCP/IP.

Ler todos os "posts" em  Website de José Smolka


Blog "Dia a Dia, Bit a Bit" de Silvio Meira

Sobre Silvio Meira:
"Um dos nomes mais importantes do País quando o assunto é inovação e empreendedorismo, o professor Silvio Meira anunciou hoje que após 12 anos vai deixar o cargo de cientista chefe do C.E.S.A.R (Centro de Estudos e Sistemas Avançados do Recife), que ajudou a criar. A instituição é uma das mais importantes dentro do polo tecnológico Porto Digital, referência em todo o Brasil no desenvolvimento de novos talentos e startups inovadoras. A mudança vai gerar uma nova forma de Silvio colaborar com o C.E.S.A.R, pois, como assessor, ajudará de forma mais efetiva no detalhamento e implementação dos planos estratégicos da organização." [Fonte]

Nota de Helio Rosa:
Meira não utiliza letras maiúsculas em seus textos. Mas estamos salvos: continua usando a pontuação... :-)
HR


Telequest - Website de Ethevaldo Siqueira

Ethevaldo Siqueira é escritor, consultor e colunista, especialista em novas tecnologias. Cobre o setor há 40 anos, entrevistando cientistas, participando de congressos e visitando exposições, laboratórios e universidades no Brasil e no mundo. Relação de podcasts na CBN.
Ver Perfil detalhado.


==> Ler mais em Telequest - Website de Ethevaldo Siqueira


Blog START de Lígia Aguilhar

Lígia Aguilhar é jornalista do Link. Acompanha a onda das startups desde 2010, enquanto alimenta seu vocabulário com palavras como pitch, break-even, capital semente, MVP e anjos. Contato: ligia.aguilhar@estadao.com

Ler mais "posts" no Blog START de Lígia Aguilhar ou nesta seleção do WirelessBRASIL


Artigos e "posts" do jornalista Renato Cruz

Renato Cruz é jornalista e escreve em seu Portal Inova.jor

É graduado em Jornalismo pela Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo (ECA-USP) desde 1995; na mesma instituição obteve os diplomas de Mestrado (2000) e de Doutorado (2006) em Ciências da Comunicação. Ler mais


Portal e-Thesis da jornalista Jana de Paula - Coleção de matérias

Jana de Paula - Foi redatora da Revista Info do Jornal do Brasil, a primeira publicação brasileira produzida e editada por meios eletrônicos. Nesta época ganhou o prêmio de Melhor Matéria Técnica do Sucesu'86, por júri composto por membros da Associação Brasileira de Imprensa (ABI).  Ler mais
 


Websites (Tecnologia) do WirelessBRASIL (ordem alfabética):

Bens Reversíveis e Revisão do Modelo de Prestação de Serviços de Telecomunicações (PLC 79/2016)

Crimes Digitais, Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede

Cristina de Luca, editora do IDGNow! - Índice do blog Circuito de Luca

Desoneração tributária para redes de telecom (REPNBL)

EILD - Exploração Industrial de Linha Dedicada ("Banda larga por atacado")

Eletronet

Espectro de 2,5 GHZ

Espectro de 700 Mhz

Fernando Botelho - Website

Flávia Lefèvre (advogada da Proteste) - Wevsite

Franquia na banda larga fixa

Governança da Internet

"Internet.org" ou "Free Basics" - O polêmico projeto de "internet grátis" do Facebook

José Roberto Souza Pinto - Website

José Smolka - Website

Lei das Agências Reguladoras

Lei do SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) ou "Lei da TV Paga"

Lei Geral das Antenas

Marco Civil da Internet e Neutralidade da Rede

Mariana Mazza - Colunas no Portal da Band

MVNO (Mobile Virtual Network Operator)

Oi - Pedido de recuperação judicial

PGMC - Plano Geral de Metas de Competição

PLC (Power Line Communication): "Banda larga pela rede elétrica"

Rádio Digital

Rogério Gonçalves - Website

SCM - Serviço de Comunicação Multimídia

Segurança do Processo Eleitoral com Urnas Eletrônicas

Small Cells / FemtoCells

Telebrás e PNBL

Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)

TV Digital: Interatividade e Ginga

Unicel: Crônica de um escândalo anunciado

VU-M - Tarifa de interconexão da rede de telefonia móvel

"Páginas especiais":

Homenagem
Fernando "Fervil" Villela

Incentivo
Márcia Furukawa Couto

 


Estes websites estão em processo de revisão e os link estão temporariamente descontinuados:

Técnica e Legislação
"Loteamento" da Anatel
Portabilidade Numérica
TV Digital - Informações básicas
TV Digital - "TV no Celular - Tecnologia "One Seg"
TV Digital: Interatividade e Ginga
TV Digital - Multiprogramação
1ª Confecom
WiMAX

Colaboradores
Relação de trabalhos e artigos
 


Cidadania

BLOCO RESISTÊNCIA
Blog do Coordenador



 

 WirelessBRASIL
Portal independente de Telecomunicações e Cidadania      Coordenador Geral: Helio Rosa (rosahelio@gmail.com)    
Portal criado em 12/10/03 -  Sobre

Notas de Helio Rosa:

01.
Grande parte do material deste Portal, textos e fotos, é coletado na web e
está colecionado em "websites-arquivos". Se algum órgão da mídia se sentir prejudicado, basta solicitar e o conteúdo será reformulado ou retirado.

02.
Alguns sites e portais referenciados no WirelessBRASIL fazem o controle de acesso ao seu conteúdo, visando angariar assinaturas, através da instalação não autorizada de "cookies" no computador do leitor. Creio que o procedimento correto seria a utilização de senhas para os assinantes. Quem não concordar com este tipo de invasão, poderá desativar os "cookies" do seu navegador para acessar as matérias. (Sugestão de pesquisa Google: "como desativar cookies"). HR

03.
O conteúdo do BLOCO (Blog Comunitário) TECNOLOGIA tem forte vinculação com os debates nos Grupos telecomHall Brasil e WirelessBR. Inscreva-se gratuitamente nestes fóruns e seja bem-vindo!
Páginas especiais registram a atuação de alguns participantes e colecionam temas em debate ao longo do tempo.

HR